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ANÁLISE DO USO E OCUPAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE ATRAVÉS DA MATRIZ DE IMPACTO AMBIENTAL
Delony de Queiroz Ribeiro (a), Renata Maria Sousa Castro (b), Gabriel Irvine
Ferreira Alves dos Santos (c), Walefe Lopes da Cruz (d), Ediléa Dutra Pereira (e).
(a) Graduanda do curso de Geografia da UFMA; idelony@hotmail.com.
(b) Mestranda do Programa de Pós-graduação em Geografia, Natureza e Dinâmica do Espaço
da UEMA; renata-maria-castro@hotmail.com.
(c) Graduando do curso de Geografia da UFMA; gabrielirvine@hotmail.com.
(d) Graduando do curso de Geografia da UFMA; walefe.lopescruz@gmail.com.
(e) Prof.ª Dr. ª do Departamento de Geociências da UFMA; edileap@gmail.com (Orientadora).
Eixo: Dinâmica e gestão de bacias hidrográficas
Resumo/
A escolha pelo alto curso da bacia hidrográfica do rio Paciência da bacia com uma área
de 46,6km² justifica-se pela importância que a região das nascentes representa para a
hidrodinâmica nos trechos de jusante da bacia, além do rio Paciência ser um dos mais importantes
mananciais genuinamente ludovicense. O presente estudo pretende avaliar o estado das áreas de
APP’s frente ao intensivo uso e ocupação e ao processo de urbanização no alto curso da bacia do
rio Paciência, tendo em vista a relevância dessa bacia para a Ilha do Maranhão. A matriz de
impacto ambiental e o mapa de uso e ocupação das APP’s mostram que o alto curso da bacia do
rio Paciência está intensamente impermeabilizado, causando a perda da biodiversidade, risco à
saúde pública e a degradação da beleza cênica da paisagem, sendo definidas as seguintes classes:
Área Urbanizada (50%); Área Vegetada (33,5%) e Solo Exposto (16,5%).
Palavras chave: Áreas de Preservação Permanente, uso e ocupação, matriz de impacto
ambiental, alto curso, bacia do rio Paciência.
1. Introdução
A Ilha do Maranhão, composta pelos municípios de São Luís, São José de Ribamar,
Paço do Lumiar e Raposa, é considerada uma Ilha populosa, por apresentar um contingente
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populacional superior a 1 milhão de habitantes (IBGE, 2010), a cidade de São Luís detém
uma população estimada de 1.094.667 (IBGE, 2018).
A bacia do rio Paciência é um dos mais importantes mananciais genuinamente
ludovicense, possuindo dois sistemas de abastecimento, Paciência I e II, estas reservas de
água são de importância para o abastecimento da população da Ilha, o planejamento e gestão
desse espaço é fundamental.
São inúmeras as causas que provocam alterações nos recursos hídricos, mas uma das
principais são as atividades humanas no que se refere ao uso e ocupação do solo, pois as
ocupações presentes em uma bacia normalmente não consideram a aptidão e a fragilidade da
mesma, por conseguinte, desencadeando danos irreparáveis ao meio ambiente. Além disso, as
condutas antrópicas desordenadas intensificaram os processos do meio físico como erosão,
escorregamento de massa, assoreamento, contaminação, entre outras problemáticas,
provocando como consequência o desaparecimento de cursos d’águas. Todos esses problemas
interferem diretamente na quantidade e qualidade da água, este recurso essencial que está
cada vez mais escasso, posto que as atividades humanas representam fator decisivo na
modificação da dinâmica desse elemento na bacia hidrográfica.
Destaca-se que as Áreas de Preservação Permanente (APP) consistem em espaços
territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas
ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa (BRASIL, 2012). Essas
áreas têm a função ambiental de proteção dos rios e igarapés, evitando enchentes, inundações,
poluição das águas, assoreamento dos rios, além da manutenção da permeabilidade do solo e a
recarga de aquíferos, evitando o comprometimento do abastecimento público de água em
qualidade e em quantidade, dentre outras. Nesse sentido, o presente estudo pretende avaliar o
estado das áreas de APP’s frente ao intensivo uso e ocupação e ao processo de urbanização no
alto curso da bacia do rio Paciência, tendo em vista a importância dessa bacia para o
abastecimento público da Ilha do Maranhão.
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2. Materiais e Métodos
O método científico que se fez uso é o hipotético-dedutivo. Conforme Marconi e
Lakatos (2010, p. 95) a primeira etapa do método proposto por Popper é o surgimento do
problema. Toda investigação nasce de algum problema teórico/prático sentido. Este
demonstrou os fatos relevante ou irrelevante a observar, os dados que devem ser selecionados.
Esta seleção exige uma hipótese, conjectura e/ou suposição, que servirá de guia ao
pesquisador. Com o surgimento da hipótese seguirá a fase de teste e comprovação ou
superação da hipótese.
2.1. Levantamento e Análise de Material Bibliográfico
Os procedimentos metodológicos para a investigação do problema constaram de
levantamento e análise de materiais relacionados com a temática, na biblioteca Central da
Universidade Federal do Maranhão – UFMA e acervos particulares (incluindo periódicos,
livros, monografias, dissertações e teses, e-books e periódicos on-line), além das bases de
dados do Laboratório de Estudos de Bacias Hidrográficas (LEBAC/DEGEO).
2.2. Elaboração do Material Cartográfico
A base cartográfica foi elaborada no ambiente SIG - Sistema de Informação
Geográfica, ArGIS, versão 10.4.1 e consistiu na delimitação da bacia do rio Paciência,
definição da rede de drenagem. As Folhas da DSG (1980) que compreendem o alto curso da
bacia foram 14, 15, 16, 23, 24, 25, 31, 32 e 33, em escala 1:10.000, as quais foram editadas e
reunidas em forma de mosaico, facilitando assim, a leitura das cotas altimétricas, dos cursos
d’água e dos limites da bacia do rio Paciência.
As informações da drenagem foram comparadas com as de 1980, encontradas nas
folhas cartográficas DSG, e atualizadas para a realização do procedimento do buffer
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(ferramenta cujo objetivo é a geração ou ampliação de uma área de influência) de 30 metros
(rios) e de 50 metros (nascentes) nas áreas de APP’s (BRASIL, 2012).
A atualização da drenagem foi realizada a partir da análise da DigitalGlobe, WV02
(resolução espacial de 0.5m) e GEO1 (resolução espacial de 0.4m), de 2017, com o auxílio
das curvas de nível de 1m em 1m da Aerofoto (Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento
Urbano e Rural - INCID, 2009), nesta mesma imagem foi elaborado o mapa de uso e
ocupação das áreas de APP’s do alto curso da bacia hidrográfica do rio Paciência e seus
afluentes com escala 1:53.000, na tentativa de melhor visualização das classes de uso e
ocupação também foi realizado recortes das APP’s com escala 1:36.000.
2.3. Trabalhos de Campo
Para a realização desta pesquisa, fizeram-se necessários trabalhos de campo em
junho de 2017 e 2018 para reconhecimento da área da bacia do rio Paciência, seus cursos
d’água e nascentes e identificação do estado real das APP’s do alto curso para comprovar as
análises realizadas em ambiente SIG. Além de registro fotográfico e levantamento dos
principais impactos e danos ambientais da área.
2.4. Matriz de Impacto Ambiental
O objetivo da matriz é identificar as interações possíveis entre os componentes do
projeto e os elementos do meio (SANCHEZ, 2008, p. 202-203). A matriz de impacto
ambiental usada é uma adaptação da Matriz de Leopold (Leopold et al., 1971), as mudanças
foram realizadas com base na análise e interpretação das imagens de satélites, associado a
percepção ambiental advindos dos trabalhos de campo e com o material bibliográfico
estudado da área.
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Nesta pesquisa, a matriz de impacto ambiental se tornou uma importante ferramenta
de avaliação da condição ambiental e para a construção das principais medidas mitigadoras,
decorrentes das identificações dos impactos diretos na bacia.
3. Área de Estudo
A bacia hidrográfica do rio Paciência situa-se nos municípios de São Luís, São José
de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, na porção central da Ilha do Maranhão e apresenta
uma área de 146 km², padrão dendrítico, de 5ª ordem, alongada, com baixa densidade de
drenagem (CASTRO, 2017). O rio Paciência apresenta direção nordeste e um comprimento
de 32 km inserido num ambiente estuarino desembocando na Baía de São José (Figura 1).
.
Figura 1 – Mapa – bacia hidrográfica do rio Paciência - MA, 2018.
Fonte: Acervo da pesquisa, 2018.
O alto curso situa-se nos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do
Lumiar e apresenta uma área de 46,6 km². Ademais, a escolha pelo alto curso da bacia
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justifica-se pela importância que a região das nascentes representa para a hidrodinâmica nos
trechos de jusante da bacia (Figura 1).
4. Resultados e discussões
A cartografia ambiental como instrumento de gestão é essencial na tentativa de
análise da realidade de uma determinada região. No caso da carta de uso e ocupação do solo,
esta se torna fundamental para o planejamento territorial de uma cidade, pois retrata as
principais classes de uso e suas ocorrências no espaço podendo esta servir para elaborar uma
melhor política de uso da terra para desenvolvimento da área.
O mapa de uso e ocupação das áreas de APP’s do alto curso da bacia hidrográfica do
rio Paciência – MA foi elaborado a partir da identificação e interpretação visual de imagens
satélites da DigitalGlobe, WV02 (0.5m) e GEO1 (0.4m), de 2017, sendo definidas as
seguintes classes Área Urbana 50%, Solo Exposto 16,5% e Área Vegetada 33,5%, (Tabela I)
e (Figura 2).
Tabela I – Classes de uso e ocupação das áreas de APP’s do alto curso da bacia do rio Paciência – MA, 2018.
CLASSES ÁREA (km²) (%)
Urbanizada 0,25 50
Vegetada 0,17 33,5
Solo Exposto 0,08 16,5
Total 0,5 100
Fonte: Acervo da pesquisa, 2018.
Mesmo com os inúmeros benefícios das formações ciliares como estabilização de
ribanceiras, tamponamento e filtragem, diminuição e filtragem do escoamento superficial,
contribuição para a integração com a superfície, interceptação e absorção da radiação solar,
fornecimento de matéria orgânica e substrato de fixação, é visível o crescimento de áreas
impermeáveis. Estas que interferem no funcionamento do ciclo hidrológico, pois repercutem
na capacidade de infiltração da água no solo, favorecendo o escoamento superficial, em razão
disso, provavelmente a porcentagem da água que infiltra na bacia possivelmente foi reduzida.
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Figura 2 – Classes de uso e ocupação: Área Urbanizada, Solo Exposto e Área Vegetada - APP’S do alto curso,
bacia hidrográfica do rio Paciência - MA, 2018.
Fonte: Acervo da pesquisa, 2018.
Analisando o solo exposto como consequência do processo da urbanização (Figura
2), destaca-se que as somatórias dessas duas classes seriam equivalentes a 66,5% das áreas de
APP’s do alto curso do Rio Paciência e restando apenas 33,5% de área vegetada na bacia
(Tabela I).
A bacia do rio Paciência encontra-se grande parte urbanizada, apenas uma porção do
baixo curso que ainda apresentam características do pré – urbano para o urbano inicial, pois o
desenvolvimento está tendendo em direção ao baixo curso da bacia, em virtude da procura e
necessidade de espaços territoriais ocupáveis. E o alto curso por naturalmente ter uma altitude
mais elevada e plana, sempre foi alvo de intensiva especulação imobiliária, com ocupações
do setor industrial e urbanísticas, porém altamente impactado (Figura 4).
O desenvolvimento urbano tem sido um dos principais vetores de mudanças da
drenagem do rio Paciência, que vem se intensificando nas últimas décadas com o crescimento
populacional, posto isto os desvios de cursos d’água e a canalização dos canais são
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características notáveis no alto curso dessa bacia (Figura 3), consequentemente a urbanização
na rede de drenagem e a perda desses canais impõem desafios aos gestores e moradores da
Ilha.
Figura 3 – Modificações nos canais de drenagem do alto curso da bacia hidrográfica do rio Paciência - MA,
2018. Fonte: Acervo da pesquisa, 2018.
A predominância da urbanização no alto curso da bacia com vegetação escassa e
sendo mais presente ao longo das margens do rio principal, observa-se que há diversas áreas
na bacia sem função social ou de produção, havendo mais desmatamento e degradação do
ambiente do que a utilização dessas áreas ou a recuperação vegetal (Figura 4).
As nascentes classificadas como preservadas estão localizadas na porção sudoeste do
curso superior da bacia, dentro da área do aeroporto Marechal Cunha Machado no bairro
Tirirical e uma localizada na porção sudoeste do curso superior da bacia, dentro de instalações
do IBAMA” (CANTANHEDE, 2017), contudo as áreas verdes como um todo têm sido
progressivamente pressionadas pela urbanização (Figura 4).
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Figura 4 – Uso e ocupação nas APPs do alto curso da bacia hidrográfica do rio Paciência - MA, 2018.
Fonte: Acervo da pesquisa, 2018.
Os principais impactos e danos ambientais notados no alto curso da bacia do rio
Paciência são típicos do crescimento urbano, o desmatamento, oriundo de abertura de vias e
de lotes, a pavimentação das vias e a ocupação de lotes, todos esses processos interferem no
funcionamento do ciclo da água. E conjutamento com o incremento da urbanização da Ilha do
Maranhão e consequentemente com a política habitacional do Governo Federal, novas áreas
da bacia foram sendo escolhidas para a expansão urbana afetando mais ainda o rio Paciência
(Quadro 1).
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Quadro 1: Matriz de impactos ambientais das APP’S do alto curso da bacia do rio Paciência – MA, 2018.
Fonte: Adaptado de Leopold et al., 1971.
A remoção da cobertura vegetal e a impermeabilização do solo vêm transformando o
rio Paciência, com a perda de suas características naturais tornando-se cada vez menos visível
nas imagens de satélites e in loco. Em trabalho de campo, através de conversas informais com
os moradores da bacia hidrográfica do rio Paciência foi percebido que eles próprios
desconhecem a existência do Rio Paciência, pois tratam o rio como um grande esgoto a céu
aberto (Figura 3). No canal do rio se observam diversos resíduos sólidos e efluentes que
foram descartados inadequadamente, promovendo a contaminação dos seres vivos e a
transmissão de doenças.
A partir disso, o alto curso da bacia se encontra altamente degradada, apresentando
problemas socioambientais como desmatamento e a remoção das matas ciliares, ocupações
espontâneas em áreas de APP’s, poluição e assoreamento do rio, e em razão ao grande
contingente populacional existe uma significativa quantidade de resíduos sólidos depositados
principalmente no leito do rio, causando a perda da biodiversidade, risco a saúde pública e a
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degradação da beleza cênica da paisagem, desta forma as APP’s frente ao intensivo uso e
ocupação estão em um estado de tendência a se tornarem completamente urbanizadas com
áreas verdes cada vez mais pontuais, demonstrando uma profunda ausência da aplicação da
Lei Federal Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (BRASIL, 2012), (Tabela I, Figura 4 e Quadro
1).
5. Considerações finais
O uso intensivo e não planejado do solo da Ilha tem provocado vários níveis de
degradação ambiental, sobretudo dos recursos hídricos, por esse motivo o mapa de uso e
ocupação nas áreas de APP’s no alto curso da bacia do rio Paciência é fundamental para
identificar as incoerências e as concentrações destes usos. As Áreas de Preservação
Permanente - APP’s são aquelas áreas protegidas nos termos dos arts. 3º e 4º do Código
Florestal, e que se mostram como um mecanismo de defesa de zonas estratégicas.
Destaca-se que 50% das áreas de APP’s do alto curso do rio Paciência se encontram
urbanizadas, 16,5% desmatada e com solo exposto restando apenas 33,5% de área vegetada.
Encontrando-se impermeabilizadas, causando a perda da biodiversidade, risco a saúde pública
e a degradação da beleza cênica da paisagem. Destaca-se também a importância da aplicação
da matriz ambiental, pois esta fornece um direcionamento inicial bastante útil para estudos
mais aprofundados.
O alto curso é caracterizado por problemas socioambientais como desmatamento e a
remoção das matas ciliares, ocupações espontâneas em áreas de APP’s, poluição e
assoreamento do rio, em razão disso, recomenda-se a implantação de políticas públicas e
como principais medidas mitigadoras a serem aplicadas são o controle do desmatamento,
melhoramento das drenagens de águas pluviais, proteção dos recursos hídricos com a
aplicação da Lei Federal Nº 12.651, expansão da infraestrutura sanitária, e a aplicação de
técnicas de recuperação das matas ciliares e das nascentes. Além do desenvolvimento de
estratégicas com base na educação ambiental voltada para os moradores da bacia.
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6. Referências Bibliográficas
BRASIL, Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996,
e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e
7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e
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