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8/3/2019 QUEIXA INICIAL MARA MASCARENHAS SILVA X ITAUCARD S.A ITABERABA
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EXCELENTSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO
JUIZADO ESPECIAL CVEL DO CONSUMIDOR DA CIDADE DE
ITABERABA DO ESTADO FEDERADO DA BAHIA
URGENTE!
PEDIDO LIMINAR PARA SER APRECIADO
MARA MASCARENHAS SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta,
portadora de RG n 06866832-50 e inscrita no CPF/MF sob o n.
01896239501 , residente e domiciliada na Av. Rio de Janeiro, n. 470,
Loteamento Bahia, Itaberaba/BA, CEP 46.880.000, atravs de seusprocuradores infrafirmados, constitudos mediante instrumento de
mandato anexo (doc.anexo) com endereo profissional especificado
no rodap deste petitrio, onde deveram receber quaisquer citaes,
intimaes e/ou notificaes deste processo, vem, perante V. Exa.,
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Advocacia e Consultoria JurdicaAdvocacia e Consultoria JurdicaRua Itatuba, n. 201 Edf. Empresarial Cosmopolitam Mix, Sala 1307, Iguatemi, ,
Salvador/BAAv. Rio Branco, n 498, Centro, Itaberaba/BAAv. Rio Branco, n 498, Centro, Itaberaba/BA[55] - (71) 3013 4488 / (75) 3251 1106 //(71) 8793 9687 / (75) 9101 7303[55] - (71) 3013 4488 / (75) 3251 1106 //(71) 8793 9687 / (75) 9101 7303
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propor AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO ITAUCARD
S/A, pessoa jurdica de direito privado inscrita no
CNPJ:17.192.451/0001-70, com sede na Al. Pedro Calil, n43, Bairro
Vila das Acacias, Poa/SP, CEP.:08.557-105
DOS FATOS
Inicialmente destaque-se de antemo que o
nico vnculo que a Demandante teve com o Banco Itaucard
foi apenas com um carto de crdito muito antigo (meados
de 2008 ou 2009) que foi cancelado e nunca mais utilizado por
conta de fraudes que ocorreram que levaram prpria
empresa demandada a cancelar o referido carto, por
suspeita de uso indevido.
Assim a demandante nunca mais veio a terqualquer relao com o Banco demandado.
Ocorre que, dantesca foi a surpresa e colossal
foi o constrangimento que a Autora passou quando h alguns
meses foi efetuar uma compra no credirio de uma Loja em
Itaberaba e foi informada que o seu nome constava nos
rgos de proteo ao crdito SPC e SERASA e que a incluso
havia sido feita pelo Banco Itaucard S.A, ora demandado.
Registrou a ocorrncia em face da demandada
por telefone e a mesma informou que havia um CARTO DE
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CRDITO ATIVO EM SEU NOME COM UMA SRIE DE COMPRAS
sendo realizadas.
Quando solicitou a relao das compras a
informao obtida que TODAS, ABSOLUTAMENTE TODAS AS
COMPRAS HAVIAM SIDO FEITAS POR TELEFONE E POR STIOS
DA INTERNET em locais que a Autora nunca realizou compras.
Dentre as compras realizadas que foram
passadas pela atendente (QUE NUNCA FORAM FEITAS PELA
DEMANDANTE) est uma feita em DLARES na empresa
SPAIN AIR SOLLER, provavelmente alguma empresa area
internacional.
Registrada a ocorrncia o BANCO ITAUCARD S.A
informou que seria suspensa a incluso do nome da Autora
dos rgos de proteo ao Crdito e que a fraude seria
analisada pelo banco e que uma resposta seria dada PORTELEFONE, no prazo de at 60 dias.
Pensando estar com a situao totalmente resolvida,
a demandante tomada de surpresa quando, ao solicitar um crdito
junto a Caixa Econmica Federal para pagamento do 13 Salrio dos
Professores da Escola de Educao Arvoredo (Instituio da qual a
Autora scia v. documentos anexos), teve o seu pedido negado
por conta da existncia de uma restrio nos SPC/SERASA mais umavez por conta do BANCO ITAUCARD S.A, ora demandado, conforme
demonstra extrato anexo.
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No restou outra sada demandada a no ser
socorrer-se do poder judicirio para assegurar o seu Direito de
consumidora lesada.
muito comum hodiernamente este tipo de fraude.
Indubitavelmente algum de posse de dados pessoais da Autora
solicitou algum carto de crdito junto referida instituio ora
demandada e obteve xito na celebrao da avena, tendo a
instituio acionada no verificado, nem checado qualquer tipo de
informao.
patente a ilegalidade da situao haja vista que
nenhuma compra foi efetuada pela Autora; haja vista que a Queixosa
nunca efetuou qualquer tipo de compra com Carto de Crdito pelo
telefone ou pela Internet, nem sequer comprou qualquer
passagem area em empresa denominada SPAIN AIR
(Desde j requer que a acionada e/ou este douto juzo expea
ofcio para referida empresa para que ela informe quem foi o
passageiro que decolou e foi registrado o que de plano
caracterizar a fraude ora discutida.
Os transtornos e constrangimentos que a Autora vem
sofrendo so abissais. No momento da primeira compra acima
referida, quando foi efetuar um credirio passou por situao
vexatria perante os familiares que lhe acompanhavam e perante
todas as pessoas e funcionrios que estavam na Loja, sobretudo sua
irm menor que lhe acompanhava no momento.
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Transtorno ainda maior e prejuzo ainda mais
considervel causou empresa que scio haja vista que a mesma
teve que atrasar o 13 Salrio dos professores da instituio que
scia.
Descobriu que, por conta da restrio do seu
nome no SPC e SERASA, no poderia solicitar mais
emprstimos e que o seu limite no Cheque especial da
empresa seria cortado e ficaria indisponvel at que o nome
da Autora sasse dos rgos de proteo ao crdito.
A empresa acionada nunca deu uma reposta
por telefone e/ou sequer por escrito sobre a situao
anteriormente denunciada e simplesmente manteve ou
recolocou o nome da acionante nos rgos de proteo ao
crdito.
As tentativas de conciliao j foram infrutferas eno resta portanto outra sada a no ser a de socorrer-se do Poder
Judicirio para reparao deste dano e soluo definitiva da contenda
em testilha.
DOS FUNDAMENTOS JURDICOS
O Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) enumera,
entre as prticas abusivas previstas em seu artigo 39, a prestao de
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servios sem a autorizao expressa do consumidor. o teor do
inciso VI, conforme se l na transcrio abaixo feita, in verbis:
Executar servios sem a prvia
elaborao de oramento e
autorizao expressa do consumidor,
ressalvadas as decorrentes de
prticas anteriores entre as partes;
(grifou-se).
Pois bem. A Autora no permitiu o servio,
como j mencionado, e, por conta disso, a conduta da R
configura-se como abusiva, ato ilcito por excelncia.
Da leitura conjunta do artigo 186 e do caput do
artigo 927, todos do Cdigo Civil de 2002, aduz-se que devida
indenizao vtima de ato ilcito. Seno, verifique-se,
respectivamente, in verbis:
Aquele que, por ao ou omissovoluntria, negligncia ou
imprudncia, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que
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exclusivamente moral, comete ato
ilcito; (grifou-se).
Aquele que, por ato ilcito (arts. 186
e 927), causar dano a outrem, fica
obrigado a repar-lo; (grifou-se).
DOS DANOS MATERIAIS
A Autora faz jus ao ressarcimento de danos materiais,
em virtude dos gastos envolvidos na tentativa de desfazer os
equvocos gerados pela R com a cobrana indevida e com a
negativao do nome da autora.
A Autora teve que atrasar o 13 salrio de
todos os funcionrios da instituio que scia, ocasionandouma incidncia de juros e multa no valor de R$ 927,13
(novecentos e vinte sete reais e treze centavos) .
DOS DANOS MORAIS
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De todo o exposto, ficou claro, Excelncia, o
intenso constrangimento sofrido pela Demandante em
decorrncia da falta de cuidado da R em ter gerado um
Carto de Crdito em nome da Autora sem os cuidados de
cautela devido.
A incluso indevida do nome da Autora nos
Servios de Proteo ao Crdito de per si j caracteriza o
Dano Moral, conforme jurisprudncia firme do STJ.
Vale ressaltar que no se trata de um aborrecimento
normal, comezinho, menor, o que levaria, inevitavelmente,
improcedncia do pedido. No se pode considerar natural, corriqueira
uma empresa incluir indevidamente o nome de uma cidad honrosa
de seus direitos. Caberia a R investigar os indcios de fraude.
A ausncia de qualquer notificao para o endereo
da Autora tambm outra situao ilegal caracterizada na presentelide.
DA TUTELA LIMINAR
DO FUMUS BONI IURIS
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A exposio feita no tpico relativo aos fatos
demonstra, inequivocamente, que nem a Autora fez qualquer compra
nem possui qualquer Carto de Crdito com a Instituio demandada.
Portanto indevida a cobrana dos valores correspondentes e
ilegal e abusiva a incluso dela nos rgos de proteo ao crdito.
Em razo disso, falece Demandada a possibilidade de buscar algum
resguardo de seus direitos frente Autora mediante a incluso do
nome desta em cadastros dos sistemas de proteo ao crdito.
DO PERICULUM IN MORA
A permanncia do nome da Autora no SPC E SERASA j causa
danos irreversveis mesma. H portanto patente
necessidade de se conceder a tutela liminar pleiteada no
sentido da imediata EXCLUSO DO NOME DA AUTORA DOS
RGOS DE PROTEO AO CRDITO, com fixao de prazo
exguo para a retirada, bem como o estabelecimento de multa
diria elevada.
Quanto ao pedido liminar em sede de antecipao de tutela, Cdigo
de Processo Civil, no Art. 273 e seguintes, e Art. 804 analogicamenteaplicado a este instituto, d amparo a pretenso do autor, seno
vejamos: O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou
parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde
que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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alegao e: I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil
reparao; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou
o manifesto propsito protelatrio do ru.
Alm do mais, no h perigo de irreversibilidade do provimento
antecipado, como preconiza o 2 do Art. 273 do CPC.
Pelo exposto, no resta a Requerente alternativa a no ser
recorrer ao Judicirio, atravs da presente medida a fim de
ver liminarmente assegurado o seu direito de ter seu nome
livre de qualquer restrio creditcia. Assim, faz jus a um
mandado liminar que determine que os acionados cancelem
as cobranas, bem como, se abstenha de promover anotaes
restritivas de crdito em nome da autora.
A concesso de liminar se faz necessria, eis que presentes os
requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni
juris".
Assim, face ao principio da necessidade, mister se faz que seja
antecipada a efetiva tutela jurisdicional, configurando uma
providncia de mrito, sem a qual a tardia soluo do processo
acabar por configurar o indesejvel quadro da denegao de
Justia. A medida necessria para caracterizar a efetividade e
tempestividade da tutela, pois, sem ela, a prestao jurisdicional
restar gravemente comprometida, j que, a tutela s servir ao
demandante se deferida de imediato, no sentido de se evitar ainda
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prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de
produtos e servios; VI- a efetiva preveno e reparao de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a
facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com inverso do nus
da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for
verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as
regras ordinrias de experincia;
Neste sentido, encontra-se o art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor
de servios responde, independentemente da existncia de culpa
pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos prestao dos servios, bem como por informaes
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos.
A presente ao encontra amparo legal ainda no art. 186 do
C.C./2002, e ainda no art. 927 do mesma norma adjetiva. Quanto
indenizao correspondente, a autora faz jus a exatamente o que
sofreu de prejuzo, como preceitua o art. 944 do CC/2002: A
indenizao mede-se pela extenso do dano.
DOS PEDIDOS
Portanto, Exa., a ofensa provocada pela inscrio nos cadastros de
proteo ao crdito, produziu leses indiscriminadas personalidade
da Autora de modo a ensejar a proteo das normas civis reparatrias
e, por conseguinte, indenizao compreensiva de todo prejuzo
causado.
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Saliente-se, por fim, que resta presente nesta querela os
requisitos autorizadores da INVERSO DO NUS DA PROVA ,
como preceitua o art. 6, VIII, CDC, posto, evidenciada a
verossimilhana da alegao e hipossuficincia do
consumidor, razo pela qual desde j requer o mencionado
benefcio
Ante o exposto, requer-se de Vossa Excelncia que se
digne em:
A) O Acolhimento do pedido liminar nos termos formulados para
que ocorra a imediata EXCLUSO DO NOME DA AUTORA
DOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO, com fixao de
prazo exguo para a retirada, bem como o
estabelecimento de multa diria elevada
B) Citar a Demandada, por via postal, para, querendo, responder a
presente ao, sob pena de revelia e confisso;
C) Seja a Demandada compelida a fornecer informaes
sobre a empresa SPAIN AIR para que ela informe quem
foi o passageiro que decolou e foi registrado o que deplano caracterizar a fraude ora discutida.
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Advocacia e Consultoria JurdicaAdvocacia e Consultoria JurdicaRua Itatuba, n. 201 Edf. Empresarial Cosmopolitam Mix, Sala 1307, Iguatemi, ,
Salvador/BAAv. Rio Branco, n 498, Centro, Itaberaba/BAAv. Rio Branco, n 498, Centro, Itaberaba/BA[55] - (71) 3013 4488 / (75) 3251 1106 //(71) 8793 9687 / (75) 9101 7303[55] - (71) 3013 4488 / (75) 3251 1106 //(71) 8793 9687 / (75) 9101 7303
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8/3/2019 QUEIXA INICIAL MARA MASCARENHAS SILVA X ITAUCARD S.A ITABERABA
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D) Declarar indevidos os valores exigidos pela Demandada,
suspendendo, com isso, a cobrana; Declare formalmente a
inexistncia de dbitos e de restries creditcias,
E) Reconhecer a existncia de danos morais Autora e condenar a
R ao seu ressarcimento no valor de R$ 19.472,87 (dezenove
mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete
centavos)
F) Reconhecer a existncia de danos materiais e condenar a R ao
seu ressarcimento no valor de R$ 927,13(novecentos e vinte e
sete reais e treze centavos)
G) Autorizar a realizao de todas as provas admissveis emDireito, especialmente a prova documental e testemunhal.
D-se causa o valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e
quatrocentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Itaberaba, 09 de Dezembro de 2010.
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OAB/BA 25.647
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