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Esign io , r50$

Su m il la : In t e rpone dem anda de

D e c r e t o '

Le iná lvo N° 10 49,

n c o n s t i t u c i o n a l i d a d

on t ra e l

Decre tó ' : n s

tegislat ivo

e l

MCI

de Inconsti tucionalidad N' . .

..............

N o t a r i l r .

S E Ñ O R P R E S I D E N T E

D E

N T R O D 8 1 3 1

E I N 1 S I U C I ON A L

C O L E G I O D E

N O T A R I O S D E L I M A ó r g a n o c re a d o p o r la L e y N °

1 6 6 0 7 y e l a r t . 1 2 7 ° d e l D . L e y N ° 2 6 0 0 2 ( a h o r a a r t . 1 3 5 ° D . L e g .

N ° 1 0 4 9 ) , c o n d o m ic i l i o r e a l e n la A v . G r e g o r io E s c o b e d o N ° 3 3 9 ,

D is t r i t o d e J e s ú s M a r ía , L i m a , d e b id a m e n t e r e p r e s e n t a d o p o r s u

D e c a n o D o c t or

ESAR HUMBERTO BAZAN NAVED A,

i d e n t i f i c a d o c o n D o c u m e n t o N a c i o n a l d e I d e n t id a d N ° 0 9 1 6 3 7 5 0 ;

y , l a J U N T A

DE DECANOS DE LOS COLEG IOS DE NOTARIOS

DEL PERU,

con d om ic il io rea l en la Av. Gregor io Escobe do N°

3 3 9 , D i s t r it o d e J e s ú s M a r ía , L im a , d e b i d a m e n t e r e p r e s e n t a d a p o r

su P res idente e l Doc tor

CESAR HUMBERTO BAZAN NAVEDA,

i d e n t i f i c a d o c o n D o c u m e n t o N a c i o n a l d e I d e n t id a d N ° 0 9 1 6 3 7 5 0 ;

y , seña lando d om ic il io p rocesa l en la Cas i l la N°234 de l I lus tre

C o l e g io d e A b o g a d o s d e L i m a ( P a l a c io N a c i o n a l d e J u s t i c i a , 4 °

P i s o ) , a u s t e d d e c i m o s :

E T I T O R I O

Q u e , a l a m p a r o d e l o d i s p u e s t o p o r e l a r tí c u l o 2 0 0 ° i n c i s o 4 ) d e l a C o n s t it u c ió n

P o l í t i c a , c o n c o r d a n t e c o n l o s e ñ a l a d o e n e l a r t í c u l o 7 7 ° d e l C ó d ig o P r o c e s a l

Cons t it u c iona l , in t e rp one m os D EM AND A D E INCONST ITUCIONALIDAD

c o n t r a e l D e c r e t o L e g is l a t iv o N ° 1 0 4 9 , L e y d e l N o t a r ia d o , c o n e l o b je t o d e q u e

s e d e c la r e s u

n c o n s t it u c i o n a l id a d t o t a l p o r ra z ó n d e la fo r m a ; y

acum u la t ivam en te , en fo rm a ob je t iva , o r ig i na r ia y su bord i nada , de m odo

p a r c i a l , la in c o n s t i t u c io n a l id a d p o r e l f o n d o d e d i v e r s o s a r t í c u l o s e s p e c í fi c o s d e l

m e n c i o n a d o c u e r p o n o r m a t iv o y d e o t r a s n o r m a s p o r c o n e x i ó n .

E n e s e

e n t i d o ,

o l ic i tam os a l T r ibu na l Cons t it uc iona l com o p re ten s ión

P R I N C I P A L :

D e c l a r a r I N C O N S T I T U C I O N A L e l D e c r e t o L e g i s la t i v o N ° 1 0 4 9 , L e y d e l

Notar iado" , por la g rave les ión a l o rde n Con st ituc iona l a l em i ti r una

n o r m a d e r a n g o l e g a l q u e n o e s t a b a c o m p r e n d id a d e n t r o d e l m a m o d e

la s f a c u l ta d e s le g is l a t iv a s d e l e g a d a s p o r e l C o n g r e s o a l P o d e r E j e c u t iv o

m e d ia n t e l a L e y N ° 2 9 1 5 7 .

C o m o c o n s e c u e n c ia d e lo n te r io r , s o l ic i ta m o s q u e e l T r i b u n a l

C o n s t it u c i o n a l , e n c o n s i d e r a c i ó n a l - p r in c i p i o d e p r e v is i ó n

e

c o n s e c u e n c ia s , d is p o n g a la

"vasallo sententiae", e s d e c i r,

a

p o s t e r g a c i ó n d e l o s e f e c to s d e s u s e n t e n c i a d e c la r a t o r ia

e

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r

sk i

inconstitucionalidad debido a vicios de forma insalvables de la norma

cuestionada, por un plazo breve y razonable que permita al Congreso la

expedición de una nueva Ley del Notariado, respetando los principios y

las pautas establecidas en la sentencia.

Naturalmente la

vacatio sententiae

que se peticiona no se extiende a

las normas que expresamente declare inconstitucionales por el fondo el

Tribunal Constitucional, las que deberán quedar derogadas de manera

inmed ia ta por e l méri to de d icha sen tenc ia es t imator ia .

De igual modo, solicitamos acumulativamente, en forma objetiva originaria, la

siguiente pretensión accesoria a la PRETENSION PRINCIPAL:

Declarar, en virtud de lo prescrito en el artículo 78° del Código Procesal

Constitucional', la inconstitucionalidad, por conexión del Reglamento del

Decreto Legislativo N° 1049, aprobado por el Decreto Supremo N° 003-

2009-JUS, de fecha 04 de marzo del 2009, el cual, además de seguir la

suerte del principal, tiene la grave falencia de no haber sido publicada en

e l D iar io O f ic ia l "El Peruano ", con travin ien do a sí los ar t ícu los 51° y 109°

de la Constitución Política. De igual modo, debe declararse la

inconstitucionalidad del Decreto Supremo N° 005-2009-JUS, de fecha 17

de marzo del 2009, que modifica el artículo 8° del Reglamento de la Ley

de l No t a r i ado .

Que, acumulativamente, en forma objetiva originaria, solicitamos la siguiente

p re t e n s ió n S U BO R D I N A D A ( in c o n s t i tu c i o n a l id a d d e f o n d o ) :

Declarar inconstitucional los artículos 21° inciso b), 19° inciso b), 22°,

129°, 1 32°, 142° inciso d ) , 143 ° inc isos b) y c) de l D ecreto Le gis la t ivo N °

1049, Ley del Notariado, por contravenir expresas disposiciones de la

Constitución Política del Estado (artículos 1°, 2° incisos 2) y 147); 10°,

20°, 24° y 62°.

I I . L EG I T I M I D A D P AR A O B R A R

Nuestra legitimidad para obrar se sustenta en lo dispuesto en el artículo 203°

inciso 7) de la Constitución Política, que faculta a los Colegios Profesionales a

interponer acción de inconstitucionalidad en materias de su especialidad.

Siendo que la presente acción de inconstitucionalidad se interpone contra el

D e c r e to Le g i s la t ivo N ° 1 049, re f e rido a l a Le y de l N o ta r ia do , r e su l t a e v ide n te l a

vinculación directa de esta materia con el ámbito de acción y competencia de

nuestro Colegio, pues la norma cuestionada regula, entre otros aspectos, el

estatuto notarial (ingreso, deberes, derechos, prohibiciones, etc., del notario),

las normas sobre instrumentos públicos notariales, los registros notariales,

archivo n otar ia l y las n ormas so bre la o rganizac ión n otar ia l , en tre o tras .

1 Código Procesa l Co ns t i tuc iona l , ar t ícu lo 78 ° "La

sentencia que de clara la inconstitucionalidad

o ilegalidad de la norma impugnada, declarará igualmente la de aquella otra a la que deba

extenderse por conexión o consecuencia".

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De igual manera, y como respaldo hacia la posición jurídica del Colegio de

Notarios de Lima, suscribe la presente demanda la Junta de Decanos de los

Colegios de Notarios del Perú. Al respecto, debe tenerse presente que,

conforme a lo dispuesto por el artículo 2° inciso 2) del Decreto Ley N° 25892,

los Colegios Profesionales que no sean de ámbito nacional, cuentan con una

Ju n t a d e D e c a n o s , c u y a a t r ib u c i ó n e s Prom ov er y p roteger, a nivel nacional, el

libre ejercicio de la profesión correspondiente .

P r e c is a m e n t e p o r m e d i o d e e s t a

a c c i ó n s e b u s c a p r o te g e r y d e f e n d e r e l e j e r c ic i o p r o fe s i o n a l d e lo s N o t a r io s .

Esta legitimidad se concreta, además, en la autorización específica recibida.

A s í :

o El COLEG IO DE NOTARIOS DE L IMA

ha sido autorizado mediante

acuerdo de la Asamblea General Extraordinaria de fecha 10 de marzo

del 2009 y por acuerdo de la Junta Directiva de fecha 12 de febrero del

a ñ o 2 0 0 9.

o La JUNTA

D E DECANOS DE LOS COLEGIOS DE NOTARIOS DEL

PERU, cuenta con la autorización unánime de la Junta Directiva para

interponer esta acción, otorgada mediante acuerdo de fecha 25 de abril

d e l 2 0 0 9.

III. LA

NCONSTITUCIONALIDAD P OR RAZONES D E F ORMA DEL

DECRETO

LEGISLATIVO N° 1049, AL EXCEDER LOS TÉRMINOS

DE LA DELEGACIÓN CONFERIDA POR EL CONGRESO EN LA

LE Y N° 2 9157

3.1.- LA DELEGACIÓN DE FACULTADES LEGISLATIVAS AL

PODER

E J E C U T I VO E N LA C O N S T I T U C I ÓN

PERUANA DE 1 99 3

1.- La Constitución de 1993 reconoce al Congreso la titularidad de la potestad

legislativa (Art. 102°, inciso 1), pero contempla también la delegación de

facultades legislativas de éste al Poder Ejecutivo, en su Art. 104°, en el que se

d i s p o n e lo s i g u i e n t e :

Artícu lo 104°.-

El Congreso puede delegar en el Poder Ejecutivo la

facultad de legislar, mediante decretos legislativos, sobre

la

materia

específ ica y por el plazo determ inado establecido en la ley autoritativa.

No pueden delegarse las materias que son indelegables a la Comisión

Permanente.

Los decretos legislativos están sometidos, en cuanto a su promulgación,

publicación, vigencia y efectos, a las mismas normas que rigen para la

ley.

El Presidente de la República da cuenta al Congreso o a la Comisión

Permanente de cada decreto legislativo .

3

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.

. . ?

o t iV

•

2.- Conforme se puede advertir, el Art. 104° de la Carta de 1993 dispone que la

delegación de facultades legislativas debe tener carácter expreso, por lo que

debe provenir de una ley autoritativa aprobada por el Congreso, que es una ley'-

ordinaria. La ley de delegación debe especificar las materias específicas y el

plazo por el que se concede la delegación al Poder Ejecutivo. Como primer

punto, debemos resaltar que la indicación de la materia o materias

legislativas objeto de delegación debe realizarse de forma clara y,

rigurosa, por lo que resultaría inconstitucional el otorgamiento ja

fórmulas genéricas o excesivamente amplias,

-

b

—el-

Carácter

abierto

de

lás

La Constitución ha previsto, además, la existencia de algunas

terías

inifélbgaffies-

\

al Poder Ejecutivo, que son aquellas que tampoco puede él-

objeto-cle-deregación del Congreso a su Comisión Permanente y que se

señalan en el segundo párrafo del inciso 4 del Art. 101° de la Constitución,

siendo éstas: las leyes de reforma constitucional, de aprobación de tratados,

leyes orgánicas, Ley de Presupuesto y la Ley de la Cuenta General de la

Repúb l i ca .

Un segundo aspecto que debe contener de manera obligada la ley autoritativa,

es el referido al

plazo

por el que se conceden las facultades legislativas. Éste

debe delimitarse expresamente, por lo que las delegaciones otorgadas sin

plazo explícito, o aquellas que tengan un carácter indefinido o indeterminado,

resultan inconstitucionales. Asimismo, la habilitación se entenderá agotada

cuando el Ejecutivo cumpla con el dictado de los decretos legislativos, inclusive

si ello se verifica antes del vencimiento del término por el que se ha concedido

l a de legación3.

3.-__Sitie~enstitución guarda silencio respecto a procedimiento de dación

de cuenta al Corntresolde los decretos legislativos dictados por el Poder

Ejecutivo, el Reglamento del Congreso se ocupa de ello en su Art. 90°. Esta

disposición establece la obligación del Presidente de la República de remitir al

Congreso los decretos legislativos expedidos en ejercicio de las facultades

delegadas, dentro de los tres días posteriores a su publicación. A su vez,

dispone que la revisión de los decretos legislativos estará a cargo de la

Comisión de Constitución y Reglamento del Congreso, salvo que la ley de

delegación confiera esta competencia a otras comisiones parlamentarias; y,

precisa también que la comisión tendrá que emitir informe, en el plazo de 10

días, recomendando, de ser el caso, la derogación de los decretos que

excedan el marco de la delegación otorgada, o la modificación o subsanación

del vicio; sin perjuicio de la responsabilidad política que ello origine para el

Consejo de Ministros que puede ameritar su censura4.

2 EGUIGUREN PRAELI, Francisco. La delegación de facultades legislativas al poder

ejecutivo: el modelo constitucional y sus problemas de aplicación'.

E n : L o s re t o s d e u n a

d e m o c r a c i a i n s u f i c i e n t e .

D i e z a ñ o s d e r é g im e n c o n s t i tu c i o n a l e n e l P e r ú 1 98 0 - 19 90 . Li m a :

Com isión And ina d e Jur is tas, 1990, p. 178.

3 IB ID , LOC. CIT.

4

Procedimiento de control sobre

la legislación delegada

Artículo 90°.-

El Congreso ejerce control sobre los Decretos Legislativos que expide el

Presidente de la República en uso de las facultades legislativas a que se refiere el artículo 104°

de la Constitución Política, de acuerdo con las siguientes reglas:

4

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4.- Finalmente, debemos indicar que un principio o pauta general para

evaluar los alcances y el contenido de la delegación legislativa conferida

por el Congreso al Ejecutivo, es que debe predominar en dicho análisis

un criterio

de

interpretación restrictivo.

Ello porque siendo el Congreso el

titular originario de la potestad legislativa, no cabe que el Poder Ejecutivo, al

hacer uso de la habilitación recibida, exceda los términos estrictos y razonables

del contenido enunciado en la ley de delegación, ni que realice una

interpretación extensiva de los términos de esta delegación, autofacultándose

para legislar en materias o aspectos no delegados expresamente en la ley

aprobada por el Congreso.

3 . 2. - L A LE Y AU T O R I T A T I VA D E D E L EG A CI Ó N C O M O P AR Á M E T R O P AR A

A N A L IZ A R L A C O M P A T I B IL ID A D F O R M A L D E L D E CR E T O L EG I SL A T I VO

D I C T A D O R E S PE CT O A LA CO N S T I T U C I Ó N

Como es sabido, la evaluación de la constitucionalidad de una norma

jurídica se determina a partir de su compatibilidad con la Constitución. Esta

adecuación supone tener en cuenta los límites formales y materiales que

establece la Carta Política. Pero, además, cabe señalar que dichos límites no

se encuentran únicamente en el texto de la Constitución, sino que pueden

encontrarse en otras fuentes, cuando sea la propia Carta la que así lo

establezca.

El Tribunal Constitucional se ha referido en diversas ocasiones a la noción

de Bloque de Constitucionalidad para explicar este fenómeno, señalando al

respec to lo s iguien te :

En determinadas ocasiones, ese parámetro puede comprender a otras

fuentes distintas de la Constitución y, en concreto, a determinadas

fuentes con rango de ley, siempre que esa condición sea reclamada

directamente p or una dispos ición constitucional (v.g. la ley autoritativa en

relación con el decreto legislativo). En tales casos, estas fuentes asum en

E7 Presidente de la República debe dar cuenta al Congreso o a la Comisión

Permanente de los decretos legislativos que dicta en uso de las facultades legislativas,

dentro de los tres días posteriores a su pu blicación.

Recibido el oficio y el expediente mediante el cual el Presidente de la República da

cuenta de la expedición del decreto legislativo y a más tardar el primer día útil

siguiente, el Presidente del Congreso envía el expediente a la Comisión de

Constitución y Reglamento del

C ongr e s o

o a la que señale la ley autoritativa, para su

estudio.

c)

a Com isión informante presenta dictam en, obligatoriamente, en u n plazo no m ayor de

10 días. En el caso que el o los decretos legislativos contravengan la Constitución

Política o excedan el marco de la delegación de facultades otorgado por el Congreso

recomienda su derogación o su modificación para subsanar el exceso o la

contravención, sin perjuicio de la responsabilidad política de los miembros del Consejo

de Ministros.»

(Inciso modificado. Resolución L egislativa del Congreso N ° 011-2001-CR , publicada el

13 de octubre de 2001)

5

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la condición de "normas sobre la producción jurídica", en un doble

sentido; por un lado, como "normas sobre la forma de la producción

jurídica, esto es, cuando se les encarga la capacidad de condicionar el

procedimiento de elaboración de otras fuentes que tienen su mismo

rango; y, por otro, como "normas sobre el contenido de la formación", es

decir, cuando por encargo de la Constitución pueden limitar su

contenido."

5

(Resaltado añadido).

Así, la Ley Autoritativa que aprueba el Congreso para habilitar la

delegación de facultades legislativas al Poder Ejecutivo, "constituye el caso

más emblemático de las normas interpuestas, pues ellas sirven para evaluar si

las condiciones en las cuales se autorizó la delegación han sido cumplidas por

el Poder Ejecutivo" 6 ) .

De este modo, la Ley Autoritativa forma parte del

Bloque de Constitucionalidad a partir del cual se determinará la

constitucionalidad del Decreto Legislativo expedido al amparo de la

delegación.

Por lo tanto, si el Decreto Legislativo cuestionado no cumple con

alguno de los requisitos a los que hemos hecho mención, es decir, ceñir

el ejercicio de la delegación de facultades a la materia o al plazo señalado

explícitamente en la

Ley Autoritativa, podremos concluir que resulta

incompatible con la Constitución desde un punto de vista formal.

3 .3 . - L A LEY N ° 29 15 7 D E D EL EGA C IÓN D E F AC U L T A D ES LEGISL A T IVA S

PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL ACUERDO DE PROMOCIÓN

C O M E R C I AL C EL EB R A D O E N T R E EL PE R Ú Y L O S E ST A D O S UN I D O S D E

A M ÉR IC A (T L C ) Y E L A P O Y O A LA C O M P E T I T IV I D A D E C O N Ó M I C A P A R A

S U A P R O V E C H A M I E N T O

Mediante la Ley N° 29157, el Congreso aprobó la delegación de facultades

legislativas al Poder Ejecutivo en diversas materias específicas, con la finalidad

de implementar y aprovechar el TLC celebrado entre el Perú y los Estados

Unidos. Esta ley fue promulgada por el Presidente de la República el 19 de

diciembre del 2007, y publicada en el diario oficial El Peruano el día 20 de

diciembre de mismo año. En su Art. 3° se dispuso que entraría en vigencia el 1°

de enero del 2008.

Conforme señala textualmente el título de la propia ley, se "delega en el

Poder Ejecutivo

laacultad de legislar sobre diversas materias

relacionadas con la implementación del Acuerdo de Promoción Comercial

Perú - Estados Unidos, y con el apoyo a la competitividad económica para

su aprovechamiento".

El Art. 1° de la referida norma reafirma este objeto y

f ina l i dad , s eña l ando :

5 Expe d ien t es N ° 0 20 -20 0 5 -P I /TC y 0 21-20 0 5 -P I /TC , sen t en c ia de f ec h a 25 de se t iem bre de

2005.

6

CARPIO MARCOS, Ed gard .

" N o rmas interpuestas en la A cción de Inconstitucionalidad (el

caso peruano)

»

.

E n : C o n s t it u c io n a l is m o y D e r e c h o s H u m a n o s . (P o n e n c ia s p e r u a n a s a l V II

C o n g res o I be r o am er i can o de D erecho Cons t i tuc iona l , México, D .F., 12-15 de febrero de 2002), p . 41 .

6

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Artículo 1°.- Disposición autoritativa general

Delégase en el Poder Ejecutivo la facultad de legislar sobre las materias

especificadas en la presente Ley, con la finalidad de facilitar la

implementación del Acuerdo de Promoción Comercial Perú - Estados

Unidos y su Protocolo de Enmienda, y el apoyo a la competitividad

económica para su aprovechamiento, dentro del marco de lo previsto en

el segundo párrafo del inciso 4) del artículo 101° y en el artículo 104° de

la Constitución Política del Perú, y lo establecido en el inciso d) del

numeral 1 del artículo 76°

y en el artículo 90° del Reglamento del

Congreso de la República

3.- En el Art. 2° de la Ley se establecen dos precisiones fundamentales

para delimitar los alcances y contenido de la delegación aprobada por el

C o n g r e s o a fa v o r d e l P o d e r E j e c u t i vo . A s í , e n e l n u m e r a l 2 .1 s e c u m p l e c o n l a

exigencia del primer párrafo del Art. 104° de la Constitución, estipulando las

materias y el plazo de la delegación. La norma dispone lo siguiente:

2.1 La delegación a la que se refiere el artículo 1° tendrá un plazo de

ciento ochenta (180) días calendario y comprende la facultad de legislar

sobre las siguientes materias:

Facilitación del comercio;

mejora del mamo regulatorio, fortalecimiento institucional y

sim plificación adm inistrativa, y m odernización del Estado;

mejora de la administración de justicia en materia comercial y

contenciosa administrativa, para lo cual se solicitará opinión al Poder

Judicial;

promoción de la inversión privada;

e)

mpulso a la innovación tecnológica, la mejora de la calidad y el

desarrollo de capacidades;

O

romoción del empleo y de las micro, pequeñas y medianas

empresas;

fo rtalecim iento institucional de la gestión am biental; y,

m ejora de la com petitiv idad de la producción agropecuaria .

Por su parte, en el numeral 2.2 de la ley de delegación se precisa que

el

contenido de los decretos se sujetará estrictamente a los compromisos

del A cuerdo de Promoción Comercial Perú - Estados Unidos y de su

Protocolo de Enmienda, y a las medidas necesarias para mejorar la

competitividad económica para su aprovechamiento .

Esta reiteración es

precisa e importante, porque establece que los decretos legislativos que se

—

dicten tendrán que referirse a las materias delegadas pero en vinculación a

la implementación y el cumplimiento de los compromisos contenidos en

el Acuerdo de Promoción Comercial entre Perú y Estados Unidos (TLC) o

para mejorar la competitividad económica con miras a su

apr ovecham ien to .

4.- Lo dispuesto en el Art. 2.2 de la Ley nos lleva a sostener que la

interpretación de ambos numerales del Art. 2° de la Ley N° 29157 debe

hacerse de manera necesariamente conjunta y sistemática. Así, si bien en

e l A r t . 2 . 1 d e l a Le y N ° 2 9 1 5 7 s e a u t o r i z ó la d e l e g a c i ó n d e fa c u l t a d e s p a r a q u e

7

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el Poder Ejecutivo legisle en 8 materias específicas, algunas de las cuales

c o n t ie n e n a s u ve z a l g u n o s s u b t e m a s , n o p u e d e o lv id a r s e q u e e n e l A r t. 2 .2 d e

la propia ley de delegación se precisó expresamente que

el contenido de los

Decretos Legislativos se sujetará estrictamente a los compromisos del

Acuerdo de Promoción Comercial Perú — Estados Unidos y de su

Protocolo de Enmienda, y a las medidas necesarias para mejorar la

comp etitividad económ ica para su aprovecham iento.

5.-

En consecuencia, existe una necesaria e indisoluble articulación entre

ambos numerales del Art. 2° de la Ley N° 29157, lo que implica que las

materias específicas que se delegan no tienen (ni puede adjudicárseles)

un alcance general, sino que deben circunscribirse y limitarse a los

marcos previstos en el TLC celebrado entre el Perú y los Estados Unidos,

sea para facilitar su implementación y dar cumplimiento a sus acuerdos, o

para mejorar la competitividad económica que permita su

aprovechamiento.

3 . 4. - L A FA L T A D E A D E C U AC I Ó N D E L D E C R E T O L EG I SL A T I VO N ° 1 0 49 A

L O S T É R M I N O S D E L A D E L EG A CI Ó N O T O R G A D A PO R L A L EY N ° 2 91 5 7

Como señalamos anteriormente, mediante la Ley N° 29157 el Congreso

delegó al Poder Ejecutivo facultades legislativas en diversas materias,

con la

exclusiva y expresa finalidad de facilitar la implementación del Acuerdo

de Promoción Comercial celebrado entre el Perú y los Estados Unidos

("TLC"), así como de apoyar la competitividad económica para su

aprovechamiento. Al amparo de esta delegación, el Poder Ejecutivo

expidió el Decreto Legislativo N° 1049, Ley del Notariado.

En la

parte considerativa del Decreto Legislativo N° 1049, se indican los

aspectos que justificarían su expedición al amparo de la delegación

legislativa conferida por la Ley N° 29157,

s e ñ a l a n d o lo s ig u i e n t e :

"Que, el desarrollo del comercio y la promoción tanto de la inversión

privada nacional como extranjera así como la formalización de micro,

pequeñas y medianas empresas deben contar con una seguridad y

publicidad jurídicas que perm itan garantizar la cognoscibilidad general de

derechos inscribibles o de actos

c o n relevancia registral, lo que implica la

modernización de instituciones del Estado, así como de los de

operadores adscritos o que actúan por delegación de éste, que, dentro

del ordenamiento jurídico, garantizan la seguridad de los actos y

transacciones inscribibles, siendo necesario por ello dictar la ley

correspondiente que conlleve una mejora en el ejercicio y supervisión de

la función notarial, por ser el notario el profesional en D erecho a utorizado

para dar fe pública por delegación del Es tado, a los actos y contratos que

ante él se celebren; adecuándolo a los últimos cambios tecnológicos

para facultar las transacciones y el intercambio comercial mediante

canales seguros"

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Como vemos, la norma intenta sustentar sus alcances, y con ello

implícitamente su vinculación con las materias objeto de delegación, en la

necesidad de crear un marco de seguridad jurídica y publicidad para así

asegurar el desarrollo del comercio, la promoción de la inversión privada

nacional y extranjera, así como la formalización de micro, pequeñas

y

medianas empresas. Desde esta perspectiva, el Poder Ejecutivo considera

que, para dotar de dicha seguridad y publicidad a los actos jurídicos

inscribibles, es preciso mod ernizar las ins t i tucion es en cargada s por delegación

de d ar fe sobre ac tos o t ransacc ione s .

Por su parte , e l con ten ido d e l D ecr e to L eg is l a t ivo N ° 1 04 9 se en cuen t ra

refer ido a los s iguientes aspecto s:

El T ítu lo I de l D ecre to Legis la tivo, denominado D el No tariado y de l a Func ión

N otar ia l, regu la bás icame nte e l e s ta tu to de l N otar io . En e s te t ítu lo se a bordan

t em as co m o: e l ing re so a l a f unc ión n o ta r ia l , l o s de b ere s y o b ligac ion es d e l

no tar io , la s prohibic ion es impues tas a l no tar io , sus d erechos , la s causa les de

cese del notario y la medida cautelar aplicable ante la concurrencia de

c ua lqu ie ra de l a s c a usa l e s de c e se , e n t re o t ro s a sp e c to s . E n e l T ítu lo I I de l a

norma citada, se regulan los Instrumentos Públicos Notariales. Éstos se

clas if ican en Ins trumento s Públicos Protoco lares , como las Escri turas Públicas ,

T e s t a me n tos , P ro te s to s y Ac ta s de T ra ns fe re nc ia s de Bie ne s M ue ble s ; y, e n

Instrumento s Públicos Extraprotoc olares, como la s acta s extraprotoc olares, la

certificación de entrega de cartas notariales, la certificación de firmas, la

expedic ión de copias ce r ti ficadas, e tcé tera .

Por su parte, el Título III del Decreto Legislativo, denominado De la

Organización del Notariado, se encarga de normar, principalmente, las

atribuciones y obligaciones de los Colegios de Notarios, sus órganos de

gobierno y adminis t rac ión y sus ingresos . T ambién se inc luyen d ispos ic ione s

sobre la Junta de Decanos de los Colegios de Notarios, el Consejo del

N otar iado , l a Vigi lanc ia de l N otar iado y e l régimen d isc iplinar io , aun que és te

último aspecto forma parte del Estatuto d el No tario.

5.- Como se pued e aprec iar , a par t ir de la rev is ión de l con ten ido de la no rma

obje to de cue s t ionamiento en es te proce so de incon s t i tuc iona l idad, no ex is te

ninguna vinculación directa ni adecuación real del Decreto Legislativo

con la Ley Autoritativa y la implementación del TLC con los Estados

Unidos . En verdad, e l grueso d e l conten ido de l D ecre to Legis la t ivo N ° 1049

no tiene relación alguna con el

TLC, pues regula materias distintas a la

promo ción co mercial , inversión privada y, en gen eral , de las ma terias que han

s ido obje to de de legación o que es tén con ten idas en d icho acuerdo co mercia l .

Y con e l lo es eviden te que este D ecreto Legisla t ivo tampoco pued e cumplir con

e l segundo requ is i to d e la l ey de d e legación , que exige que su d ac ión responda

a la implementación del T LC o a su a provechamiento.

Así, por e jemplo, cons ideramos noto r io y e v iden te que lo refer ido a l e s ta tu to

del notario, así como los requisitos para acceder a la función notarial, sus

obligaciones, deberes y prohibiciones, entre otros aspectos, carecen de

vinculación alguna con las materias objeto de delegación y, menos aún,

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r,

.) Urv)A.

pueden coadyuvar en la implementación del TLC o a su aprovechamiento.

La misma desvinculación con las materias y requisitos de la delegación la

encontramos en la regulación de los Colegios de Notarios y del órgano

d e s t in a d o a l c o n t r o l d e la f u n c i ó n n o t a r ia l , c o m o e l C o n s e j o d e l No t a r ia d o .

Si bien algunas de las materias normadas en el Título II del Decreto

Legislativo, en donde se han regulado distintos instrumentos públicos

notariales protocolares y extraprotocolares, podrían guardar cierta vinculación

con las materias objeto de delegación, referidas a actividades comerciales, en

muchos casos esta vinculación resulta inexistente.

sí, por ejemplo, el

tratamiento normativo de los testamentos, carece de nexo alguno con las

m a t e r ia s d e le g a d a s o e l T LC c o n l o s E s t a d o s U n i d o s .

Aunque la función notarial, en general, tiene incidencia en la seguridad

jurídica y formalización de las actividades comerciales, es evidente que el

grueso de las actividades que realiza el notario y de quienes requieren

sus servicios, nada tienen que ver con el TLC celebrado entre el Perú y

los Estados Unidos o con labores de exportación o importación de bienes

efectuadas a su amparo. Es más, aún en los pocos casos que ello sea así, de

haber sido necesario se podrían haber dictado modificaciones específicas y

puntuales con dicho propósito en la norma vigente sobre Notariado,

respecto a determinados instrumentos o procedimientos notariales. Pero

la verdad es otra. El Decreto Legislativo N° 1049, que norma de manera

integral la Ley del Notariado, no tiene justificación jurídica alguna ni

vinculación respecto a la delegación conferida por el Congreso al Poder

Ejecutivo mediante la Ley N° 29157.

S e t ra t a d e u n a n o rm a q u e , c om o q u e d a d e m o s tr a d o , re g u l a to d o e l e s ta t u to d e

la función notarial y el conjunto de los instrumentos públicos notariales,

asuntos de carácter general que se aplican a todos los actos y

procedimientos notariales cotidianos, la mayoría de los cuales no tiene

ninguna relación con el TLC ni involucra a personas que realicen

actividades comerciales o económicas en dicho ámbito.

En consecuencia, al haber rebasado y excedido el Decreto legislativo N°

1049 el marco y los términos de la delegación concedida por el Congreso

al Poder Ejecutivo mediante la Ley N° 29157,

eferida expresa y

exclusivamente a la implementación y aprovechamiento del TLC con los

Estados Unidos, dicha norma resulta manifiestamente inconstitucional

por razones de forma, al vulnerar el Art. 104° de la Constitución.

IV. FUNDAMENTOS

U R I D I C O S

U E

U S T E N T A N

A

INCONSTITUCIONALIDAD DEL DECRETO LEGISLATIVO N° 1049

P O R RA ZO N E S D E F O ND O

Pero además del carácter inconstitucional del Decreto Legislativo N° 1049 por

razones formales, al exceder los términos de la delegación conferida por el

C o n g r e s o , a d ic io n a l m e n t e p r e s e n t a g r a v e s vu l n e r a c io n e s d e la C o n s t it u c ió n e n

d i ve r s o s te m a s d e o r d e n s u s t a n c i a l. E n e s e s e n t id o , p r o c e d e m o s a e x p o n e r l o s

10

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fundamentos jurídicos que sustentan las pretensiones subordinadas de nuestra

demanda.

4.1.- LA INCONSTITUCIONALIDAD DEL INCISO b) DEL ARTÍCULO 21°

D E L D E C R E T O L E G IS L AT I V O N ° 1 0 49 , Q U E E ST A B L EC E LA E D A D D E 75

AÑO S PAR A EL C ESE EN L A

FU N C IÓ N N O T AR IAL

El inciso b) del artículo 21° del Decreto Legislativo N° 1049, incorpora una

causal de cese de los Notarios Públicos que resulta violatoria del derecho

fundamental a no ser discriminado por razones de edad, implicando

además una desprotección a la contingencia de vejez y, como tal, es

lesiva al derecho a la seguridad social. La citada norma dispone lo siguiente.

"A rtículo 21°.- Motivos de Cese

El notario cesa por

b) A l cumplir setenta y cinco (75) años de edad".

4 .1 . 1 . - L A VI O L A CI Ó N D E L D E R E C H O F UN D A M E N T A L A L A I G U AL D A D Y

A LA NO D ISCRIM INACIÓ N

La Igualdad ante la ley es un principio fundamental que goza de una doble

dimensión. Por un lado, se trata de una pauta o principio "rector de todo el

ordenamiento jurídico del Estado Democrático de Derecho, siendo un valor

fundamental y una regla básica que éste debe garantizar y preservar"

;

por lo

que debe inspirar y orientar la producción de normas, los actos de los poderes

públicos, e incluso de los particulares, así como su interpretación. Pero

además, constituye un derecho fundamental subjetivo que confiere a toda

persona "el derecho a ser tratado con igua ldad ante la ley y de no ser objeto de

forma alguna de discriminación." 8

El reconocimiento del derecho a la igualdad y a la no discriminación, no

tiene como objetivo propender a la paridad, ni supone recusar cualquier tipo de

diferenciación. Por ello, se ha señalado que

"La igualdad se aleja del

igualitarismo, o de la parificación [...j, para insertarse en una especie de

concepto (criba) de admisión o rechazo de las desigualdades de trato/

E

En

esta línea, el Tribunal Constitucional Español ha establecido que el derecho a

la igualdad de trato

"no comporta necesariamente una igualdad material o

igualdad económica real y efectiva. Significa que a los supuestos de hecho

iguales han de serles aplicables unas conse cuencias jurídicas que sean iguales

también y que para introducir diferencias entre los supuestos de hecho tiene

que existir una suficiente justificación de tal diferencia que aparezca, al mismo

7 EGUIGUREN PRAELI, Francisco. Estud ios Const i tucionales. Lim a: Ara Editores, 200 2, p.

9 6 .

8 IBÍD, p. 96 .

9 R O D R Í G U E Z P I Ñ E R O , M i g ue l y F e r n a n d a F E R N ÁN D E Z L Ó P E Z .

Ig u a ld a d y

Discriminación.

Madrid: TECNOS, 1986 , p. 4 8.

1 1

11

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)2

CO

t i

tiempo, como fundada y razonable de acuerdo con criterios y juicio de valor

generalmente aceptados. 1°

Descartada la identidad automática entre toda diferenciación y la

discriminación, es posible afirmar que

el punto crucial a establecer,

entonces, es cuándo nos hallamos ante una diferenciación

o

a un trato

desigual admisible constitucionalmente y cuándo

— por el contr ario- ello

configura una situación de discriminación que debe quedar proscrita »

Así, los t ra tamiento s diferenc iado s que t ienen su o r igen en u na n orma jurídica,

deberán acred i tar que las d i ferencias n ormat ivas obed ece n

a una justificación

objetiva y razonable, de acuerdo con criterios y juicios de valor generalmente

aceptados, cuya exigencia debe aplicarse en relación con la finalidad y efectos

de la medida considerada, debiendo estar presente una relación racional de

proporcionalidad entre los medios empleados y la finalidad perseguidan.12

D entro de los motivos o razone s ut i lizadas para es tablecer diferenciac iones

que eventualmente constituyen supuestos de discriminación, destacan las

causas o motivos "sospechosos", dentro de los cuales encontramos a la

raza, e l sexo, e l or igen, la co nd ición social y/o eco nómica, entre otros . Se trata

de causas de discriminación asociadas a prácticas discriminatorias

his tó ricam ente a r ra ig adas , sob re los q ue r ecae un a su e r te de pr e sunc ió n en

con t ra d e su l eg it im idad . Por e l lo e l aná l i s is de e s t a s d i f e renc iac iones d eb e

ser más severo y riguroso .

Las constituciones suelen incluir expresamente un conjunto de

motivos sospechosos, aunque es necesario precisar que no se trata de

una lista cerrada o taxativa, sino que puede verse complementada con el

aporte del legislador o de la jurisprudencia. Así, por ejemplo, en el caso

peruano , e l inc iso 2 de l a r t ícu lo 2° de la Car ta prohíbe la d isc r iminac ión por

raz ones de

origen, raz a, sexo, idiom a, religión, opinión, condición económ ica ,

añadiendo "o

de cualquier otra índole . A esta lista abierta, el inciso 1 del

ar t ícu lo 3 7° de l Código Proce sa l Con s t i tuc iona l , por e jemplo, ha añad ido la

orientación sexual'.

Aunque n o se e n c ue n t re e x p re sa me n te re c og ida a n iv e l

norma t ivo , re su l t a e v ide n te que l a d i fe re nc ia c ión que se a dop te t e n i e nd o e n

cuenta la condición de discapacidad física o mental derivada de la edad,

deberá ser tratada como una causal de diferenciación sospechosa de

discriminatoria, por lo que d eberá ser anal izada c on r igurosidad.

Aunque nuestra Constitución no señala explícitamente a la edad como

causa de diferenciación prohibida o sospechosa de conllevar una

discr iminac ión, dicho factor pued e es tar presente bajo determinad os supue stos .

Sobre el particular, resulta ilustrativo comentar la postura de la Corte

Constitucional de Colombia sobre el

'ferio de

la estad

rnmn f

ctor de

diferenciación, es tablecido en

ncia C-093, de l 31 de en ero de 20 1 . En

1 0

LORCA NA VA RRET E, José.

Derechos Fundamentales y Jurisprudencia.

Madr id: Edic iones

Pirámide, 1995, p. 139. Citado por: EGUIGUREN PRAELI, Francisco.

Estudios

Constitucionales. Lima: Fondo Edi tor ia l de la Pont i f ic ia Univers idad C a tól ica de l Perú, p. 102.

11 EGUIGUR EN PR AELI, Franc isco . O p . Ci t . , p . 102.

1 2

G A V A R A D E C A R A ,

J.C.

Contenido y función del término de comparación en la aplicación

del principio de igu aldad.

N avarra: Tho mson . Aranzadi , 2005, p. 62.

12

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1 3

£10000

e s t a d e c i s ió n , la

C o r te C o lo m b i a n a e v a lu ó lo s s u p u e s t o s e n lo s q u e la

e d a d d e b e c o n s id e r a r s e u n a c a t e g o ría d e c a r ác te r s o s p e c h o s o p a r a

e f e c t o s d e l a d isc r im i n a c ió n , p r e c i sa n d o :

"37. (...) una diferenciación con fundamento en la edad, no puede ser

tachada como sospechosa de discriminación cuando se establecen

mínimos para el ejercicio de una actividad. En

cambio ello se torna

más problemático si fija topes (máximos) a partir de los cuales no

podrá ejercerse una actividad,

sencillamente porque la edad se

c o n v i e rt e a h o ra e n u n rasgo permanente de la persona y del cual no

podrá prescindir voluntariamente.

Y, además, las evidencias

sociológicas tienden a mostrar que las prácticas discriminatorias

contemporáneas tienden a recaer primariamente sobre aquellas

personas que han superado un cierto umbral cronológico."(EI

resa l tado

e s a ñ a d i d o ) .

S ig u i e n d o e l r a zo n a m ie n t o d e l a C o r te , e s p o s ib l e c o n c l u ir q u e l a s

d i fe r e n c ia c io n e s a d o p t a d a s s o b r e l a b a s e d e l c r it e rio d e la e d a d d e b e r án

s e r e va lu a d a s c o n m a y o r r ig u r o s id a d c u a n d o s u s c o n s e c u e n c ia s

c o n s i s t a n e n f ija r u n l ím i te t e m p o r a l a p a r t ir d e l c u a l la p e r s o n a a f e c t a d a

s e v e r á im p e d i d a d e e j e r c e r u n a a c t ivid a d , c a r g o o fu n c i ó n , o c u a n d o , e n

g e n e r a l , a p a r tir d e d i c h a c i rc u n s t a n c i a

se vean recor tados sus derechos

d e m a n e r a d e f in it iva .

Con e l p ropós i to de e s tab lecer cuándo u na d i fe renc ia de t ra to cons t ituye u n

s u p u e s t o d e d is c r im in a c i ó n , l a d o c t r in a y j u r is p r u d e n c ia c o n s t it u c i o n a l

c o m p a r a d a s h a n d e s a r ro lla d o e l d e n o m in a d o T e s t d e la

Igualdad, c o m o

herramienta para determinar s i una d i ferenciac ión leg is la t iva es d iscr iminator ia

y cu án d o re s u l t a co m p a t ib l e co n l a C o n s t it u c i ó n . E l T r i b u n a l C o n s t i tu c i o n a l

p e r u a n o s e h a a d h e r id o a e s t a c o r rie n t e , a l se ñ a l a r q u e : "65. El test de

razonabilidad o proporcionalidad, (...) es una guía metodológica para

determ inar si un trato desigual es o no discrimina torio y, por tanto, violatorio del

derecho-principio a la igualdad."

1 3 , e n e s e s e n t id o , h a e s t a b l e c id o l a s

d is t in tas fases que lo in tegran y que se desa rro llan a cont inuac ión.

9.- E l p r im er p aso de l tes t , es l a ve r i fi cac ión d e la d i fe re nc iac ión leg is la t iva ;

c o n s is te e n d e te r m in a r s i e l su p u e s to d e h e c h o c u e s t io n a d o c o m o

discr im inator io , es efect ivam ente d is t in to a l supue sto de hec ho con e l cua l se le

c o m p a r a (té r m i n o d e c o m p a r a c ió n ) . P a r a t a l e fe c t o , s e d e b e a c r e d i ta r

p r eviam e n t e que "la situación del demandante que alega violación (...) debe

ser análoga o comparable a aquélla en que se encuentran las personas que

disfrutan de una mejor protección del derecho en cuestión". 1 4 n la

j u ri sp r u d e n c i a d e l T r i b u n a l E u r o p e o d e D e r e ch o s Hu m a n o s , s e h a e s ta b l e c id o

q u e

"el hecho de que existan ciertas diferencias entre dos individuos no hace

13 Expediente N° 0048-2004-PI/TC pro ces o d e i n co n s t i tu c i o n a l i d ad pro mo vi d o co n t ra l a L ey

d e R e g a l ía M in e ra .

14 CARMONA CUENCA, Encarn a.

"La prohibición de discriminación (Art. 14 CEDH y

Protocolo 12)". En:

G ARCÍA ROCA, Javie r

y Pab lo SANTOLAYA Coordinado res). La

Europa de los derechos. El Convenio Europeo de Derechos Humanos.

Madrid: Centro de

Estud ios Po l í t icos y Co ns t i tuc iona les ,

2005, p. 678.

13

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ti

U¿¡

inaplicable el citado precepto [pues] la situación de los individuos no tiene por

qué ser idéntica, sino solamente análoga

.

Será determinante, entonces,

establecer cuándo dos situaciones reales son equiparables; cuándo sus

sim ilitudes deben predom inar sobre sus diferencias 16

En nuestro caso, es claro que existe

un tratamiento legislativo distinto entre

los Notarios Públicos que llegan al límite de los 75 años de edad y los

notarios que no superen aún dicho umbral. En el primer caso, de acuerdo al

inc iso b) de l Art . 21° de l D ecre to Legis la t ivo N ° 1049, los no tar ios ya no podrán

seguir ejerciendo la función notarial, mientras que en el segundo supuesto, no

habrá impedimento para que continúen ejerciendo sus actividades.

El segundo paso del test, consiste en la determinación del nivel de

intensidad de la intervención en la igualdad. Esta etapa busca elegir cuál es

el grado de intervención con el cual el operador del derecho analizará la

diferencia legislativa. La intervención es calificada como grave, en aquellos

casos en los que la diferenciación tiene como sustento cualquiera de los

motivos proscritos en el inciso 2 del artículo 2° de la Constitución, como son el

origen, raza, sexo, idioma, religión, opinión, y la condición económica, u otros

que son conocidos como motivos o causas de diferenciación sospechosa. En

estos casos el análisis de la diferenciación que se ha establecido deberá

evaluarse con mayor rigurosidad.

Por otro lado, la intervención de intensidad media se configura cuando la

diferenciación se sustenta en cualquiera de los motivos proscritos por la

Constitución ya mencionados, teniendo como consecuencia el impedimento del

ejercicio o goce de un derecho de rango meramente legal o de un interés

legítimo. Finalmente, la intervención será de intensidad leve si la

diferenciación se sustenta en motivos distintos a los proscritos en la

Constitución, y tiene como correlato el impedimento del ejercicio o goce de un

derecho de rango meramente legal o el de un interés legítimo.

En el presente caso, el criterio diferenciador es la edad, que marca el

momento a partir del cual los notarios públicos ya no podrán seguir

ejercitando sus funciones. Esta característica lo convierte en un factor de

tipo sospechoso, por lo que debe aplicarse el nivel de intensidad grave.

El tercer paso, es la verificación de la existencia de un fin

constitucionalmente legítimo o válido en la diferenciación. Ello implica

determinar la compatibilidad constitucional de la finalidad perseguida con el

trato legislativo diferenciado, lo que supone descartar que este fin u objetivo se

encuentre proscrito expresa o tácitamente por la Constitución. Cabe destacar

que la finalidad o finalidades que explican determinada regulación, no siempre

constan de manera expresa, por lo que el intérprete deberá explicitar su

contenido. Según ha señalado el Tribunal Constitucional, es necesaria una

labor interpretativa que debe tomar en consideración distintos elementos, como

15 IBÍD, LOC.CIT.

16

RODRÍGUE Z P IÑERO, Migue l y Fe rnand a FERNÁNDEZ LÓP EZ. Igualdad y

Discriminación. M ad r id: TE CNOS, 1986, p. 47.

14

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son el texto legal interpretado a la luz de una interpretación teleológica de sus

d i s p o s i c io n e s , s u e x p o s i c ió n d e m o t iv o s y /o lo s t ra b a j o s p a r l a m e n t a r i o s .

En el caso materia de análisis, la finalidad buscada por la norma sería

asegurar el correcto desempeño de la función notarial. La norma asume

que alcanzada determinada edad, la persona ya no cuenta con las

habilidades que se requieren para desempeñarse adecuadamente como

Notario. Al margen de que la medida adoptada para alcanzar la finalidad

buscada resulte compatible o no con la Constitución, lo cual será determinado

seguidamente, debemos indicar que se trata de una finalidad acorde con la

C o n s t i t u c i ó n .

El cuarto paso del Test de la Igualdad, supone el

examen de la

idoneidad de la diferencia cuestionada. De acuerdo a lo establecido por el TC,

"La idoneidad consiste en la relación de causalidad, de medio a fin, entre

el

medio adoptado, a través de la intervención legislativa, y el fin propuesto".

E s

decir, la medida legislativa sujeta a evaluación debe resultar útil y eficaz

para alcanzar el fin (constitucionalmente válido) pretendido por el

legislador.

En el caso que venimos analizando, cabría preguntarse si la limitación

impuesta por razón de alcanzar una determinada edad, permite alcanzar la

finalidad buscada por la norma; es decir, evaluar si la imposición de una

edad límite como causal de cese e impedimento para continuar

ejerciendo la función notarial, resulta idónea para determinar que un

Notario carece de la capacidad física y mental o de las habilidades

requeridas para continuar desempeñando esta función de manera

adecuada.

Consideramos que esta norma tiene una eficacia bastante reducida y

discutible. Si bien a través de su aplicación se podrá excluir a los notarios que

ya no gocen de la capacidad física y/o mental necesaria, ocasionará también

que personas que si cuentan con dicha capacidad se vean obligadas a

abandonar la función notarial por el solo hecho de que se produzca un suceso

cronológico ajeno a su voluntad, como es haber alcanzado los 75 años de

edad. Concluimos, entonces, que la medida no resulta suficientemente

idónea ni útil en relación con la finalidad perseguida, con lo cual queda

demostrado su carácter discriminatorio.

Sin embargo, para reforzar nuestra afirmación de que el establecimiento de la

edad de 75 años como causal de cese en la función notarial resulta

discriminatorio e inconstitucional, continuaremos con la aplicación del Test de

la I g u a l d a d .

El quinto paso de este test, es el Examen de necesidad, el cual consiste

en "que la medida legislativa que establece un trato diferente para conseguir

una finalidad legítima, deba resultar la menos gravosa para los principios y

derechos afectados". Este análisis se realizará con mayor rigurosidad cuando

nos encontremos ante causas sospechosas de diferenciación. Sobre el

particular, el Tribunal Constitucional tiene establecido que "el sub principio de

1

5

15

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-11:000f1

necesidad

exige que la medida adoptada por el Legislador, para ser

constitucional, deba ser absolutamente indispensable para la

consecución del fin legítimo, pues de existir una

medida alternativa que,

siendo igualmente idónea para conseguir el mencionado fin, influya con

menor intensidad en el respectivo bien constitucional, entonces la

m e d i d a

l e g is l a t iv a c u e s t i o n a d a r e s u l ta r á i n c o n s t i tu c i o n a l .

Atendiendo a esta consideración, la inconstitucionalidad del inciso b) del

Art. 21° del Decreto Legislativo N° 1049 resulta manifiesta, pues es claro

que d i sponer e l cese au tomát ico de l no tar io en su a c t ividad , por e l so lo hecho

de alcanzar la edad de 75 años, no es la medida de menor intensidad para

obtener la finalidad perseguida. Si lo que se busca es garantizar que los

notarios ejerzan sus funciones gozando plenamente de sus aptitudes

físicas y mentales, para así asegurar la calidad del servicio y la seguridad

jurídica que imparten, se pudo extender las exigencias, hoy existentes,

respecto a la obligatoriedad de contar con exámenes o evaluaciones

periódicas sobre el estado de las capacidades físicas y mentales,

aplicándolas a los notarios que alcancen los 75 años de edad. Con ello se

lograría alcanzar la finalidad perseguida, evitando el cese forzoso de

personas mayores de 75 años a pesar de que conservan sus capacidades

físicas y mentales para el adecuado desempeño de la función.

14.- Finalme nte, el Subprincipio de proporciona l idad s tr ictu sensu c ons is te en

una comparación entre el grado de realización u optimización del fin

constitucional y la intensidad de la intervención en la igualdad.

Proyectada la ley de ponderación al análisis de la intervención de la

igualdad, tendremos que:

"cuanto mayor es la intensidad o grado de

afectación de la igualdad, tanto mayor ha de ser el grado de realización u

optim ización del fin constitucional".

Como se aprecia, el grado de intensidad

de la intervención se aplica también en este último paso del test y

determina la intensidad del control sobre dicha intervención.

Aplican do e s ta etapa d el tes t al caso materia de a nál is is , y s in perjuicio de que

ya ha quedado demostrada en la fase previa la inconstitucionalidad de la

diferencia d e t ra to que s e ha introdu cido en e l D ecreto Legisla t ivo del N otar iado

respec to a la f ij ac ión de una edad l ími te que acarrea e l cese au to mát ico en la

func ión, por carecer de ido ne id ad y nec es idad , e s pos ible seña lar que ex is te

una falta de proporcionalidad entre las ventajas que se obtienen a través

de la aplicación de la norma y las desventajas que la misma acarrea, es

dec ir, la afectac ión del derecho a no ser discr iminado e n razón de la edad .

Ya hemos d emostrado que la medida e n cue s t ión no o frece ma yores ven ta jas

ni resul ta la más idónea, certera o út i l para garan t izar que los nota rios cuen ten

con la capacidad mental y física necesaria. A su vez, conlleva graves

consecuencias pues supone el cese de las actividades del notario de

manera definitiva, sin que necesariamente existan causas objetivas que lo

justifiquen.

En estos casos, los notarios ya no podrán ejercer la actividad a la

que han dedicado gran parte de su vida, con lo cual se violará su derecho al

trabajo, a su proyecto de vida y a no ser discriminado por razón de su

edad. Por tanto, debemos concluir que la diferencia de trato que se ha

establecido resulta inconstitucional y discriminatoria al atentar contra la

dignidad humana.

16

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S i n p e r ju i c io d e l o e x p u e s t o , d e b e t e n e r se p r e s e n t e q u e c o n a n t e r io r id a d a

la reforma establecida en esta materia por el Decreto Legislativo N° 1049, las

normas antes vigentes disponían que los notarios ejercieran

us

funciones en tanto se mantuvieran en plena capacidad física y mental, sin

necesidad de establecer un cese obligatorio por límite de

edad.

E n e fe c t o ,

el derogado Decreto Legislativo N° 26002, Ley del Notariado, prescribía en su

a r t íc u l o 2 1 ° q u e e l n o t a r i o c e s a al "Perder alguna de las calidades señaladas en

el artículo 10

,

siendo una de éstas cualidades y de la mayor importancia:

"e)

Estar físicamente ap to para el ejercicio del cargo"

Si para la anterior Ley del Notariado, mientras el Notario se encontraba en

condiciones de prestar adecuadamente el servicio notarial, tenía la posibilidad

de mantenerse en el ejercicio de la función, el Decreto legislativo N° 1049

parecía seguir este mismo criterio cuando, en el inciso j) de su artículo 21°,

dispone como uno de los motivos de cese en la función notarial

"perder alguna

de las calidades señaladas en el artículo 10° de la presente ley, declarada por

la Junta Directiva del colegio respectivo, dentro de los sesenta (60) días

calendario siguientes de conocida la causal".

Pese a ello, y a pesar de que

p u d i e ro n a d o p t a rs e o t ro s m e c a n is m o s q u e p e r m ita n c o m p r o b a r c e r te r a m e n t e s i

el notario sigue contando con la capacidad física y mental que requiere el

adecuado desempeño de su labor, se ha optado injustificadamente

o r

establecer, en el inciso b) del Art. 21°, una edad límite en la que,

in d e fe c t ib l e m e n t e y s in c o n t a r c o n in f o rm a c i ó n o b je t iv a re s p e c t o a l a c a p a c i d a d

d e lo s n o t a r io s , s e p r o d u c ir á e l c e s e e n s u s f u n c i o n e s .

Es importante señalar que antes de la expedición del Decreto Legislativo

N° 1049, el Ministerio de Justicia dictó algunas normas complementarias a las

existentes para regular la capacidad física y mental de los notarios. Así, el

Ministerio emitió primero la Resolución Ministerial N° 175-2007-JUS, de fecha

21 de mayo del 2007, que contenía disposiciones para la implementación del

llamado

"Registro de Notarios",

estableciendo una serie de exámenes

médicos, psicológicos y psiquiátricos, a ser efectuados por el Instituto de

M e d ic i n a L e g a l d e l M i n is t e r io P ú b l ic o . La n o r m a p r e s c r ib í a q u e e l n o t a r io d e b í a

r e m it ir a e s t e R e g i s tr o ( q u e e s t á a c a r g o d e l C o n s e j o d e l N o ta r ia d o )

"Certificado

Médico expedido por Médico Legista, que acredite que el notado se encuentra

en capacidad física y m ental, para el ejercicio de la función notaria '. 17

17.- El objeto de este dispositivo administrativo fue establecer un mecanismo

para determinar y garantizar la aptitud física y mental de los notarios, en

concordancia con lo prescrito en el artículo 10° de la Ley del Notariado. Sin

embargo su rango normativo, una

Resolución Ministerial, no resultaba válido

pues, dicha RM pretendía reglamentar la Ley del Notariado en un punto

específico, a pesar que la Constitución dispone que los Reglamentos de las

Le y e s s e e x p id e n p o r e l P o d e r E j e c u t ivo m e d i a n t e D e c r e t o S u p r e m o ( A r t. 118 °

i n c i s o 8 ) .

17 Es menester señalar que la Resolución Ministerial N° 175-2007-JUS, fue modificada vía fe

d e e r r a t a s s o b r e l a b a s e d e u n o f ic i o d e l P r e s i d e n t e d e l C o n s e jo d e l N o t a r ia d o ( e l o fi c io N ° 4 3 0 -

2 0 0 7 - JU S / C N, d e fe c h a 7 d e m a y o d e 2 0 0 7 ).

17

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E s t a R e s o l u c i ó n M i n is t e r ia l fu e í n t e g r a m e n t e m o d i fic a d a p o r la R e s o l u c i ó n

Ministerial N° 0294-2008, del 30 de mayo de 2008, publicada escasos días

antes de la emisión del Decreto Legislativo N° 1049. La nueva norma introdujo

u n s is te m a d ife r e n c ia d o d e e x á m e n e s s e g ú n l a e d a d d e l N o ta r io . A s í, s e s e ñ a ló

l o s i g u i e n t e :

- Los notarios hasta con 69 años de edad, debían obtener una

certificación emitida por un médico internista y visada por la

D ir e c c ió n R e g i o n a l d e S a l u d .

Los notarios que tuvieran entre 70 y 79 años inclusive,

necesitaban contar con un certificado médico expedido por un

medico internista y uno emitido por un médico psiquiatra. Ambos

d e b í a n s e r v is a d o s p o r l a D ir e c c ió n R e g io n a l d e S a lu d .

Los Notarios de 80 o más años de edad, requerían un certificado

m é d i c o e x p e d id o p o r u n M é d ic o d e l In s t it u to d e M e d ic in a L e g a l .

Como se puede observar, estos nuevos dispositivos, que existen

desde el 2007, exigían a los notarios acreditar su plena capacidad física y

mental, y adoptaba previsiones especiales para que los notarios de mayor

edad certifiquen su capacidad a través de exámenes médicos y psiquiátricos.

Lamentablemente, aunque consideramos que esta era una opción legislativa

que resultaba útil y menos gravosa, frente al cese de los notarios que superen

los 75 años de edad por considerar que con ello pierden capacidad para el

a d e c u a d o d e s e m p e ñ o d e s u fu n c i ó n , e s t e c r i t e r io h a s id o a b a n d o n a d o p o r u n a

alternativa de manifiesta inconstitucionalidad, como la adoptada en el Decreto

L e g is l a t i vo N ° 1 0 49 , a l p o s t u l a r c o m o o p c i ó n a la e va l u a c i ó n d e la c a p a c i d a d e l

c e s e a u t o m á tic o p o r lím it e d e e d a d .

2 0 . - P o r lo d e m á s, e s im p o r ta n t e t e n e r e n c u e n t a q u e el criterio adoptado por

el Decreto Legislativo N° 1049 es contrario a lo que ha establecido el

Tribunal Constitucional en relación a la edad como factor de

diferenciación. En efecto, al sentenciar el proceso de Amparo entablado por

Marcial Huiman Aguilar contra la Universidad Nacional de Trujillo,

el T C

rechazó que el criterio de la edad pueda reputarse constitucionalmente

válido para determinar la continuidad o el cese de un trabajador. En el

caso citado, el demandante solicitaba que se declare la inaplicabilidad de los

artículos 35°, inciso a), del Decreto Legislativo N° 276 y 323° e inciso a), del

Estatuto de la Universidad Nacional de Trujillo. De acuerdo a lo prescrito en

dichas normas, una vez que el docente alcance los 70 años de edad debía

cesar en el cargo de profesor de dicha casa de estudios. Al respecto, el

T r ib u n a l C o n s t it u c io n a l a m p a r ó s u d e m a n d a y s e ñ a l ó q u e :

"el sólo hecho de llegar a una edad determinada no significa

necesariamente una disminución de las aptitudes que se requieren para

el ejercicio de las labores propias de un académico o de quien desarrolla

funciones adm inistrativas de alta dirección".

• •,

18

7/21/2019 00029-2009-AI


,

k

A g re g a n d o q u e :

"no está demás añadir que cuando lo que se pretende es el cese de un

docente por razones de edad, se adopta una decisión contraria a la

razón y el sentido común".18

Cabe destacar que en la experiencia Argentina tuvo lugar un debate

similar, a propósito de lo prescrito en el artículo 32° del Decreto Ley N°

9020/78, Ley Orgánica del Notariado Bonaerense, en donde se impuso como

límite al ejercicio de la función notarial el cumplir los 75 años. Dicha norma

p r e s c r ib i ó l o s ig u i e n t e :

'Artículo 32°- No podrán ejercer funciones notariales: 1. Los que

l legaren a cum plir setenta y cinco (75) años de edad"

Pues bien, en este caso la Corte Suprema de Justicia de la Nación argentina,

en la causa

Franco, Blanca Teodora c,/Provincia de Buenos Aires- Ministerio

de Gobierno", del 12 de noviembre de 2002, consideró que dicha disposición

r e s u l ta b a a r b i tr a r ia y vio l a t o r ia d e l d e r e c h o a la n o d is c r im in a c ió n y d e l d e r e c h o

a l tr a b a jo , s e ñ a la n d o :

6.

En efecto, el art.32 inc.1 del decreto- ley 9020/78, que dispone

una

suerte

de presunción juris et de jure

de que quienes alcanzan la

edad allí prevista se encuentran incapacitados para ejercer la

función notarial, resulta arbitrario debido a su generalidad y su falta

de sustento racional, además de vulnerar

el derecho de trabajar y la

garantía de igualdad ante la ley, consagrados en la constitución

nacional y en tratados internacionales de jerarquía constitucional'.

( re s a l ta d o a ñ a d i d o ).

En el mismo sentido resolvió la Suprema Corte de la Provincia de Buenos

Aires, con fecha 16 de junio de 2004, en la causa B65.124

"Glaría, Irma

Narcisa c/ Provincia de Buenos Aires- Ministerio de Gobierno s/ amparo".

E n

esta decisión, el citado órgano jurisdiccional señaló que el cese automático en

el ejercicio de funciones notariales para aquellos que alcanzaren los setenta y

cinco años de edad,

"vulnera el principio de igualdad ante la ley porque, sin

perjuicio de que se aplique por igual a todos los escribanos que estén en esa

situación, es una norma limitativa que no existe en la regulación de otras

profesiones liberales".

En el voto el magistrado Negri, que hizo mayoría pues contó con la adhesión

d e lo s m a g i s tr a d o s R o n c o ro n i , S o r ia , Ko g a n y G e n o u d , s e c o n s i d e r ó q u e :

la norma consagra una presunción iure et de iure en el sentido de que

quienes han alcanzado la edad de 75 años ya no son capaces, de

hecho, de ejercer funciones notariales y que me parece ocioso destacar

el rigor del precepto: cesación automática en la titularidad del registro al

18 Proceso de Amparo tramitado bajo el expediente N° 0560-2002-AA/TC. Los mismos

argumentos se reiteraron al sentenciar el proceso tramitado bajo el expediente N° 0594-1999-

A A / T C .

19

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m

2S9

llegar a esa edad sin el correlato de la segura obtención de un beneficio

previsional".

T a mb ién r e sa l tó la i nc on s t i tuc iona l ida d de l c e se por lími te de e d a d d e l no ta r io :

es sabido por todos que el hombre, a la edad de 75 años, puede gozar

de un perfecto estado de salud física y mental"

Recordó además que también hay que considerar que:

el principio de igualdad se ve irremisiblemente afectado, pues si bien el

legislador puede válidamente establecer un tratamiento desigual para

quienes se encuentren en diferente situación, ello lo es a condición de

que la distinción no aparezca como arbitraria o irrazonable. El hecho de

que la limitación se aplique a todos los escribanos que lleguen a la edad

de 75 años no implica necesariamente que no se viole el principio

señalado, puesto que todos ellos son inválidamente discriminados frente

a otros profesionales que no ven imposibilitado el ejercicio de su

profesión en razón de la edad que hubiesen alcanzado, con

independencia de la importancia y gravedad de las funciones que les

competan".

23.- Por todo lo expuesto, resulta evidente que el establecimiento de un

límite de edad, a los 75 años, que origine el cese forzoso y automático del

notario en el desempeño de su función, a pesar que pueda gozar de plena

capacidad física y mental para proseguir en su labor, resulta

inconstitucional por suponer una discriminación en razón de la edad que

no tiene ninguna justificación. Así lo confirman los fundamentos jurídicos

antes expuestos, así como la jurisprudencia específica del Tribunal

Cons t i tuc iona l pe r ua no y de o t r o s t r ib una le s e x t ra n je ros .

4.1.2.- LA

I M P O S I BI L ID A D D E A S I M I L A R L A F U N C I Ó N N O T A R I A L A L

R É G I M E N D E

LA FUNCIÓN PÚBLICA

1.- Uno de los argumentos de quienes pretenden justificar la validez del

establecimiento de una edad límite para el cese en la función notarial, es que el

notario desempeña una función pública y, por lo tanto, le resultan aplicables las

reglas del régimen laboral público, entre las que se encuentra el cese por límite

de edad. Según este errado criterio, si los notarios son funcionarios porque

prestan un servicio público, nada impide que deban cesar al cumplir una edad

límite, tal cual existe en todos los ramos de la administración estatal. Sin

embargo, resulta importante aclarar que los notarios no son funcionarios

públicos, por lo que no pueden alcanzarles las limitaciones referidas a la edad„...-

que se contempla en las normas referidas a los servidores del Estado.

Un ejemplo directo sobre otros modelos en el derecho comparado, nos puede

dar luces sobre la materia. En España, el notario debe jubilarse forzosamente

20

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a l c u m p l ir la e d a d d e 70 a ñ o s o vo lu n t a r ia m e n t e a p a r t ir d e l o s 6 5 a ñ o s

1 9 .

P e r o

aquí es válida una aclaración: los notarios tienen en España el doble carácter

de funcionarios públicos y profesionales del Derecho, según lo establecido en

la propia Ley del Notariado 2 0

. Nótese, empero, que no habla de

c e s e , sino de

j u b i l a c i ó n .

S o n d o s c o n c e p t o s d is t in t o s , c o m o v e re m o s a c o n t in u a c ió n .

2 . - N u e s t r o o r d e n a m ie n t o n o r m a t ivo , e n d i ve r s o s á m b i to s d e l a fu n c ió n p ú b l ic a ,

regula las contingencias que produce la edad para el término de la relación

l a b o r a l . A s í :

Los artículos 34° inciso c) y 35° inciso a) del Decreto Legislativo N.°

276,

Ley

de Bases de la Carrera Administrativa y de

Remuneraciones del Sector Público, reproducidos en los artículos

182°, inciso c) y 186°, inciso a) del Decreto Supremo N.° 005-90-

PCM, Reglamento de la Carrera Administrativa, señalan que el

t é rm in o d e l a c a r re r a a d m in i s tr a t iv a d e u n s e r vi d o r p ú b l ic o e s a l o s 70

a ñ o s .

En el caso de los profesionales de la Salud, el inciso a) del artículo

22° de la Ley N° 23536, Ley de Trabajo y Carrera de los

P r o fe s i o n a l e s d e l a S a l u d , c o n c o r d a d o c o n e l a r tíc u l o 5 5 ° d e l D e c r e t o

Supremo N° 0019-83-PCM, Reglamento de la Ley de Trabajo y

C a r r e ra d e l o s P r o fe s i o n a le s d e l a S a l u d , e s ta b l e c e q u e la c a r re r a d e

los Profesionales de la Salud termina por límite de edad también a

lo s 70 a ñ o s d e e d a d .

L a r e c i e n t e L e y N ° 2 8 0 9 1 , L e y d e l S e r vic i o D i p lo m á tic o , s e ñ a l a e n e l

inciso a) del artículo 18° que la edad de cese del personal

d i p lo m á tic o e s a l o s 70 a ñ o s d e e d a d .

El artículo 45° la Ley N° 28359, Ley de la situación militar de los

o f ic ia l e s d e la s F u e r z a s A r m a d a s , e s ta b l e c e l o s l ím i t e s d e e d a d e n e l

grado para el pase al retiro, disponiendo que en el caso de los

g e n e r a l e s d e d i vi s ió n s e r á a l o s 6 0 a ñ o s . E n ig u a l s e n t id o , e l a r tíc u l o

51° del Decreto Legislativo N° 745, Ley de situación policial del

personal de la Policía Nacional del Perú, precisa los límites de edad

en el grado para el pase al retiro, prescribiendo que la edad para el

p a s e a l re t ir o d e lo s g e n e r a l e s s e r á a l o s 5 9 a ñ o s .

U n c a s o sui generis

e s e l d e lo s m a g i s tr a d o s s u p r e m o s . La S e g u n d a

Disposición Final de la Ley N° 27367, publicada con fecha 6 de

n o v ie m b r e d e l 2 0 0 0 , e s ta b le c i ó q u e lo s V o c a le s y F is c a le s S u p r e m o s

cesan definitivamente al cumplir los 70 años; señalando que dicha

19 La norma es el Reglamento Notarial, aprobado por Decreto de 2 de junio de 1944. El

artículo 57 dice:

"Los notados se jubilarán forzosamente al cumplir la edad de 70 años o

voluntariamente a partir de los 65, sin perjuicio de lo que establezca en su momento la

legislación aplicable".

20 El Real Decreto 45/2007, de 19 de enero, por el que se modifica el Reglamento de la

organización y régimen del Notariado, aprobado por Decreto de 2 de junio de 1944, establece

en su artículo 1° que

"Los notarios son a la vez funcionarios públicos y profesionales del

Derecho, correspondiendo a este doble carácter la organización del Notariado".

21

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disposición será de aplicación a los Magistrados que ingresen al

Poder Judicial y al Ministerio Público con posterioridad a su entrada

en vigencia. Ello ha implicado que para cierto sector de magistrados

d e l a C o r te S u p r e m a , la e d a d d e c e s e s e a 7 5 a ñ o s .

• Esto se mantiene incluso en la actual Ley N° 29277, Ley de Carrera

Ju d i c ia l , q u e e s ta b l e c e c o m o e d a d d e c e s e d e lo s m a g i s tr a d o s l o s 70

años, aunque estipula de manera transitoria que

"Los jueces

supremos en actividad que hayan superado la edad de 70 años al

momento de la entrada en vigencia de la presente ley, permanecerán

en sus cargos hasta cumplir los 75 años de edad". Una norma de

excepción que tiene el sentido de no afectar los derechos de los

a c t u a le s m a g i st ra d o s s u p r e m o s .

N ó te s e q u e e s ta m o s fr e n te a s e r vid o r e s p ú b l ic o s s u je t o s a R E G ÍM E N E S D E

CARRERA, es decir, estructuras evolutivas de personal dentro del ámbito

público, en donde se cumple un ciclo de permanencia y ascensos que

determina una pertenencia institucional y finalmente un término de este

ciclo laboral, que se da en el servicio civil, diplomático, de salud, militar,

e d u c a t iv o y ju d ic i a l , e n t re o t ro s .

P e r o e s t e t é r m in o o f in d e l c i c lo l a b o r a l e n l o s c a s o s p u n t u a l e s a n t e s c it a d o s

-y en general en todo ámbito donde se plantea un cese laboral por límite de

edad- no viene solo como una contingencia natural de la edad. Plantea la

previsión que existe cuando se incurre en esa contingencia (la edad límite) en

donde la persona debe no solo cesar sino JUBILARSE. Es decir, que al estar

e n e l r é g im e n d e c a r r e r a m i li ta r , p o l ic i a l , d i p l o m á ti c a , c iv il , e d u c a t i va , la p e r s o n a

sabe que desarrolla un proyecto de vida laboral en donde avanzará

profesionalmente y, finalmente, se retirará con una prestación de vejez (una

pensión), que permitirá precisamente atender a la contingencia del fin de la

relación laboral. No existe, pues, el cese ciego de quien ve terminado su ciclo

laboral y tiene que irse simplemente a su casa, sino que se activa otro modo

p a r a l a s o b r e v iv e n c ia : l a p e n s ió n d e ju b i la c i ó n .

Hablamos de escenarios de cese en donde el Estado contempla las

a l te r n a t iva s f re n t e a e s t a c o n t in g e n c i a , o to r g á n d o s e u n a p e n s i ó n d e ju b i la c i ó n .

Este es el caso, por ejemplo, de España, en donde si bien los notarios cesan

forzosamente a los 70 años, el modelo contempla luego de ello la jubilación,

siendo ello coherente porque los notarios son considerados funcionarios

p ú b l ic o s , lo q u e n o o c u r re e n e l P e r ú .

5.- Sin embargo, resulta pertinente precisar y resaltar que en el Perú los

notarios no son funcionarios públicos y, por lo tanto, NO TIENEN POR

QUÉ SER ASEMEJADOS a los diversos regímenes de carrera pública, en

donde el cese es obligatorio y fundamental como parte de las condiciones de

pertenencia a la misma. Los notarios no perciben una remuneración del

Estado, siendo profesionales del Derecho, es decir, personas de

naturaleza privada que ejercen, por encargo del Estado, la función de

otorgar fe pública. Al respecto, el profesor Carlos Enrique Becerra Palomino,

r e fi e r e q u e :

29

7/21/2019 00029-2009-AI


"el notado es un profesional del derecho que ejerce en fo r m a p ri va d a

una función pública. Si bien el Notario tiene la potestad delegada del

Estado para autenticar los actos, él no esta subordinado a la

administración estatal"

El propio Decreto Legislativo N° 1049 apunta en la misma dirección, al

disponer que:

El notado es el profesional del derecho que está autorizado para dar fe

de los actos y contratos que ante é l se celebren"

Es decir, la norma no califica al notario como funcionario público. Ello se

explica porque el desarrollo del sistema notarial peruano proviene del notariado

latino, que implica la existencia de profesionales

ad hoc

especialmente

designados por el Estado para otorgar fe pública. Es un modelo privado que

no genera costo alguno al Estado y está sostenido por los aportes de las

personas que contratan los servicios del notario. Su control está a cargo de

los Colegios de Notarios.

En consecuencia, los notarios no son funcionarios o servidores públicos;

tanto porque así lo reconoce la ley de la materia, como porque no están sujetos

a la planilla del Estado; no tienen dependencia laboral de ningún tipo, y su

función es de orden personal, de prestación de servicios profesionales a las

personas que lo requieran. Entonces, dado que los notarios no son funcionarios

públicos, no es posible su equiparación con alguno de los diversos regímenes

públicos para establecer en su estatuto el cese de éstos por límite de edad.

8.- Con todo lo afirmado, queda claro que cuando se realizan ceses por

límite de edad, es porque estamos en un escenario de régimen laboral

público, que postula la necesidad de un ciclo en la carrera o en el

ejercicio de la función pública, lo que no se condice con la situación legal

de los notarios en el Perú, ya que éstos no son funcionarios públicos, ni

tampoco con

la naturaleza de sus servicios. Además, siempre que

estamos en un escenario de cese por límite de edad, es debido a que el

Estado contempla las alternativas frente a esta contingencia, en donde se

otorga una pensión de jubilación.

4.1.3.- LA

J U BIL A C I Ó N E N E L R É G I M E N L A B O R A L P R I V A D O

Descartado que los notarios sean funcionarios públicos y que, por tanto, les

pueda ser aplicable dicho régimen laboral, así como habiendo precisado que

incluso en éste el cese por límite de edad va acompañado de la jubilación, cabe

analizar ahora cuál sería la situación de asimilar a los notarios al régimen

laboral de los trabajadores privados, para efectos de la jubilación.

El artículo 9° de la Ley N° 26504 estipula que la edad de jubilación en el

Sistema Nacional de Pensiones es a los 65 años. Pero lo señalado

anteriormente no supone, necesariamente, la existencia de* un límite máximo

de edad. Al respecto, la norma laboral general del régimen privado, Ley de

23

7/21/2019 00029-2009-AI


212

r. U O i)

Productividad y Competitividad Laboral, establece en su artículo 21° que la

"jubilación es obligatoria y automática en caso que el trabajador cumpla setenta

años de edad, salvo pacto en contrario".

Sin embargo, nótese que la ley habla

de jubilación y no de cese, lo que implica una enorme diferencia

21 .

En el régimen de la actividad privada, el retiro por límite de edad

también lleva a la jubilación.

El artículo 16°, literal f), estipula que el contrato

de trabajo se extingue por jubilación; y el artículo 21° ratifica ello, precisando

que sólo se puede resolver la relación laboral siempre y cuando se tenga

derecho a jubilación (tener el derecho previo de cumplimiento de edad y años

de aportación). Como se aprecia, el legislador aquí no deja librada a su suerte

a la persona al cumplir 70 años, sin importar lo que pueda ocurrirle a él o a su

f a m i l i a .

En buena cuenta, la norma señala que aún teniendo los 70 años, si el

trabajador no cuenta con los requisitos para la jubilación, NO ES POSIBLE EL

CESE. Y no lo es, porque ello implicaría poner en riesgo la subsistencia de la

persona. Por eso, el propio artículo 21° de la Ley de Productividad y

Competitividad Laboral estipula que la jubilación resulta obligatoria,

aunque no se cuente con los requisitos legalmente exigidos, si

"el empleador

se obliga a cubrir la diferencia entre dicha pensión y el 80% de la Última

remuneración ordinaria percibida por el trabajador, monto adicional que no

podrá exceder del 100% de la pensión, y a reajustada periódicamente, en la

misma proporción en que se reajuste dicha pensión".

Es decir, si existe un

riesgo para el trabajador por no reunir los requisitos para una jubilación, o si

solo corresponde una jubilación minúscula por un cese ciego a los 70 años, no

procede el cese o, en todo caso, ese menoscabo debe ser cubierto por el

empleador si decide cesar al trabajador a los 70 años. Por eso, al final la

n o r m a p l a n t e a l a p o s i b il id a d d e u n p a c t o e n tr e la s p a r te s 2 2 .

Cabe resaltar que esta prescripción es acorde con la protección del

trabajador que es adulto mayor, a que se refiere la Recomendación N° 162

s o b r e lo s T r a b a j a d o r e s d e E d a d d e l a O I T , e n d o n d e s e s e ñ a l a lo s ig u i e n t e :

2.

Los problemas de empleo de los trabajadores de edad deberían

tratarse en el contexto de una estrategia global y equilibrada de pleno

21 Ver el Texto Único Ordenado del Decreto Legislativo Ñ° 728, Ley de Productividad y

Competi t ividad Laboral

22 Es ta norma es mu y impor tan te . D ice a l a l e t ra :

"A rtículo 21.- La jubilación es obligatoria para el trabajador, hom bre o mujer, que tenga derech o

a pensión de jubilación a cargo de la O ficina de N ormalización P revisional (ONP ) o del Sistema

Privado de A dministración de Fondos de P ensiones (SPP), si el empleador se obliga a cubrir la

diferencia entre dicha pensión y el 80% de la ultima remuneración ordinaria percibida por el

trabajador, monto adicional que no podrá exceder del 100% de la pensión, y a reajustada

periódicamente, en la misma proporción en que se reajuste dicha pensión.

El empleador que decida aplicar la presente causal deberá comunicar por escrito su decisión al

trabajador, con el fin de que este inicie el trámite para obtener el otorgamiento de su pensión.

El cese se produce en la fecha a partir de la cual se reconozca el otorgamiento de la pensión.

La jubilación es obligatoria y automática en caso que el trabajador cumpla setenta años de

edad, salvo pacto en c ontrario."

24

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empleo y, a nivel de la empresa, de una política social global y

equilibrada, tomando debidamente en cuenta a todos los grupos de

población y garantizando así que los problemas del empleo no se

desplacen de un grupo a otra"

"5. Los trabajadores de edad deberían disfrutar, sin discriminación por

razón de edad, de igualdad de oportunidades y de trato respecto de los

otros trabajadores (..) .

"11. En el mamo de una política nacional de mejoramiento de las

condiciones y medio ambiente de trabajo en todas las fases de la vida

activa, y con la participación de las organizaciones representativas de

empleadores y de trabajadores, se deberían elaborar medidas

apropiadas a las condiciones y práctica nacionales para hacer posible

que los trabajadores de edad continúen ejerciendo un empleo en

condiciones satisfactorias."

"17. Deberían adoptarle asimismo medidas para ofrecer a los

trabajadores de edad que así lo deseen nuevas oportunidades de

empleo en la misma profesión o en otra distinta donde puedan hacer uso

de sus capacidades y experiencia, de ser posible, sin pérdida de

ingresos."

C o m o s e p u e d e o b s e r va r , e n e l c a s o d e l o s t ra b a ja d o r e s s u je t o s a l ré g im e n

laboral de la actividad privada, el legislador no deja el tema del cese a un

aspecto ciego como el cumplimiento de un límite de edad, sino que se tiene

especial cuidado de no desproteger al trabajador por la contingencia de la

edad, que está protegida con el derecho a una vejez digna y a la seguridad

social. Por ello han adoptado previsiones dirigidas a protegerlo, lo que implica

que el cese solo es factible si el trabajador cuenta con la jubilación. Si no es

así, no existe cese. Lo contrario implica una clara lesión al derecho a la

d i g n id a d h u m a n a y e s c o n t ra r io a l E s t a d o C o n s t it u c io n a l y S o c ia l d e D e r e c h o .

Este razonamiento está íntimamente conectado con el Art. 10° de la

Constitución, que señala que

"El Estado reconoce el derecho universal y

progresivo de toda persona a la seguridad social, para su protección frente a

las contingencias que prec ise la ley y para la elevación de su ca lidad de vida".

4.1.4. EL RIESGO DE DESPROTECCIÓN DEL NOTARIO AL IMPONERSE

SU CE SE F O R Z O SO AL C U M P L I R L A E D A D D E 7 5 A Ñ O S

1.- Ya h e m o s d e m o s t ra d o l a in c o n s t it u c io n a l id a d d e i m p o n e r u n lím i t e d e e d a d ,

de 75 años, como causal para el cese forzoso del notario, dado el carácter

gravoso y discriminatorio de la medida; así como que tanto en los regímenes

d e s e g u r id a d s o c i a l d e f u n c i o n a r io s p ú b l ic o s y d e t ra b a j a d o r e s p r iv a d o s , e l c e s e

por alcanzar una determinada edad va acompañado de la necesaria jubilación

y del disfrute de la pensión respectiva. Pues bien, un factor adicional que

evidencia

el efecto negativo del inciso b) del artículo 21° del Decreto

Legislativo N° 1049, es que su aplicación provocará, indefectiblemente, la

25

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violación a su derecho a la seguridad social, dejándolos en el desamparo

al carecer de una jubilación que les asegure una existencia digna. Y ello

porque, en nuestro país, la mayoría de notarios, en especial aquellos de

mayor edad y muchos años en el desempeño de la función notarial (que

sería a quienes más pronto y directamente afectará la norma

cuestionada), son trabajadores independientes y, por lo tanto, no se

encuentran incorporados a ningún régimen laboral y menos pensionario.

Como es sa b ido , en nue s t ro s i s tema normat ivo la edad es una con t ingencia

teóricamente cubierta para todos los que se encuentran incursos en algún

régimen laboral (público o privado), y en la e dad de ret irarse d e las act ividades

de trabajo. Al respecto, la Constitución dispone en su artículo 10° que "E l

Estado reconoce el derecho universal y progresivo de toda persona a la

seguridad social, para su protección frente a las contingencias que precise la

ley y para la elevación de su calidad de vida" 23 .

P or su p a r te , e l P a c to I n t e rna c iona l de D e re c h os E c onómic os , Soc ia l e s y

Culturales con t iene un a referencia explíci ta a la seguridad social

en

su artículo

9° en donde se señala que:

"los Estados Partes en el presente Pacto

reconocen el derecho de toda persona a la seguridad social, incluso el seguro

social'. Esta norma in te rnac iona l , de s imi lares a lcan ces a la d e nu es tro tex to

con s t i tuc ion a l , pe rm i te en tende r com o par te de l con ten ido de l de r echo a l a

seguridad social, el derecho de toda persona a las prestaciones

de vejez.

Pero hay o tros e lementos que d eben ser tomad os en cuen ta . El a r tícu lo 4°

de la Constitución, establece el deber del Estado de proteger "al anciano",

término ya en desuso, que se encuentra referido a los adultos mayores o

personas de la tercera edad. Ello se entiende por la situación de especial

vulnerabil idad en la que se enc uen tran los a dul tos mayores , que ex ige que e l

Estado les brinde una especial protección, lo cual supone la adopción de

pol ít icas d e ayuda y medidas de protecc ión y cuidado hac ia es tas personas .

El Comité de D erechos Econ ómicos, Sociales y Cul turales ha señalad o que

los Estados Parte del Pacto Internacional antes referido, están obligados a

pres tar especial a tención al fomen to y protec ción de los de rechos econ ómicos,

sociales y culturales de las personas de edad o adultos mayores. En esa

medida se establece, por ejemplo, su derecho al

"goce de condiciones de

trabajo equitativas y satisfactorias",

proclamad o e n e l ar tícu lo 7° de l Pacto , e l

cual reviste particular relevancia en el entorno laboral de los trabajadores

mayores, pues exige que pued an trabajar s in r iesgos has ta su jubi lación.

6 .- A su turno, en e l ar tículo 9° del Pacto en con tramos disposiciones co ncretas

re fe r ida s a l a s c on t inge nc ia s de l a e da d , la s que se e nc ue n t ra n d e sa r ro l l a da s

en do s Conven ios de la O IT so bre Seguridad Socia l (Con venio N ° 102, re la t ivo

a l a no rma mínima de l a seguridad soc ia l de 1952 y Convenio N ° 128 so bre l as

prestaciones de invalidez, vejez y sobrevivientes de 1967). Mediante estos

i n s t rume n tos , s e e x ige que lo s E s ta dos P a r t e s t ome n l a s me d ida s a de c u a da s

23 En el término seguro social quedan incluidos de forma implícita todos los riesgos que

ocasionan la pérdida de los medios de subsistencia por circunstancias ajenas a la voluntad de

l a s p e r s o n a s .

26

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u J:2 U 2-4

para establecer, con carácter general, sistemas de seguros de vejez

obligatorios, a percibir a partir de una edad determinada, prescrita por las

legislaciones nacionales. Asimismo, dichos convenios establecen en sus

a r t íc u l o s 2 5 ° y 1 4 ° l o s i g u i e n t e :

"Todo Miembro para el cual esté en vigor esta parte del Convenio

deberá garantizar a las personas protegidas la concesión de

prestaciones de vejez, de conformidad con los artículos siguientes de

esta parte."

Más aún, conforme a lo dispuesto en la Recomendación de la OIT N° 162,

sobre los Trabajadores de Edad Avanzada 2 4

, se establece la necesidad que

desde el Estado se brinden prestaciones que aseguren la contingencia de la

v e je z . D ic e l a re c o m e n d a c i ó n q u e :

26.

Los trabajadores de edad (...) deberían poder acogerse a una

prestación de vejez anticipada durante un período prescrito anterior

a la fecha en que alcancen la edad norma l de admisión a la

prestación de vejez, a reserva de las deducciones en el monto de la

prestación periódica que les hubiera correspondido a dicha edad".

A g r e g a n d o q u e :

"30. En

l

curso de los años que preceden e l fin de la actividad

profesional, deberían ponerse en práctica programas de

preparación para el retiro con la participación de las organizaciones

representativas de empleadores y de trabajadores y de otros organismos

interesados... Tales programas deberían, en particular, permitir a los

interesados hacer planes para su jubilación y adaptarse a esa nueva

situación, proporcionándoles informaciones (...)".

Como podemos apreciar, la vejez es una contingencia que debe ser

regulada y protegida por el Estado, que se deriva de un marco jurídico

internacional y constitucional, debiéndose efectivamente proteger a las

personas de edad avanzada para que puedan tener prestaciones de vejez

que les permitan llevar una vida digna después del empleo. Es lo que se

c o n o c e , e n t re o t ra s p r e s t a c io n e s , c o m o la ju b i la c i ó n . La p r o p i a R e c o m e n d a c i ó n

1

N° 162 dice que

"el Estado debe ofertar planes que permitan con la

suficiente antelación, que la persona opte por el sistema que más sej

ajuste a sus intereses".

9.- En este aspecto, en términos generales, en el Perú existe una gama de

r e g ím e n e s p r e vis io n a l e s q u e c o n t e m p l a n la p r o te c c i ó n d e la c o n t in g e n c ia d e l a

v e j e z , c o m o lo s s ig u i e n t e s :

24 La Recomendación N° 162, fue aprobada el 23 de julio de 1980 por la Conferencia General

de la Organización Internacional del Trabajo. Su invocación en esta sección es muy pertinente

debido a que se aplica a todos los trabajadores que,

"por el avance de su edad, están

expuestos a encontrar dif icultades en m ateria de empleo y ocupación".

2 7

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E l r é g im e n d e p e n s io n e s a c a r g o d e l E s t a d o ( D .L . N ° 2 0 5 3 0 )

E l S i s t e m a N a c i o n a l d e P e n s i o n e s ( D . L. N ° 1 99 90 )

E l S is t e m a P r iva d o d e P e n s io n e s - A F P ( D . L. N° 2 5 8 9 7)

E l r é g i me n m i l i t a r - p o l i c i a l ( D . L N ° 1 9 8 4 6 )

Se aprecia así, que existe en el Estado una preocupación por cubrir la

contingencia de la edad. Así, dependiendo del régimen laboral en el que se

encuentre cada persona, podrá optar por cualquiera de estos regímenes que

g a r a n t i za n l a p r e s t a c i ó n j u b i la t o r i a .

Como vemos, sobre la base de lo señalado en la Constitución peruana y

los compromisos internacionales a los que está vinculado el Estado Peruano,

existe un deber especial de protección hacia las personas adultas

mayores, y la protección por excelencia es garantizar que cuenten con

una jubilación26.

Lo señalado tiene una especial relevancia para efectos de analizar la

norma que establece el cese de la actividad de los notarios al cumplir los 75

años de edad. Como es sabido, antes de la entrada en vigor de la norma,

cuya constitucionalidad venimos cuestionando, no se preveía que los

notarios se incorporen a ninguno de los sistemas de jubilación

existentes, por lo que los notarios nombrados al amparo de la legislación

hoy derogada, no tienen asegurada una jubilación que les garantice la

subsistencia una vez que hayan cesado en sus actividades

2 6 . Por ello

podían permanecer laborando como notarios, y percibiendo ingresos por los

servicios que brindan, mientras cuenten con capacidad física y mental para

h a c e r lo , s e a h a s t a q u e fa l le z c a n o d e c i d a n v o lu n t a r ia m e n t e r e t ir a r s e .

12.- Si bien, de acuerdo a lo establecido en el artículo 19° del Decreto

Legislativo N° 1049, constituye un derecho del notario ser incorporado a la

p l a n i lla d e s u o f ic i o n o t a r ia l , lo c u a l c o n l le v a i m p l íc it a m e n t e q u e s e l e a d s c r ib a a

un sistema de jubilación, hay que recordar que muchos de los notarios que

se incorporen a uno de dichos sistemas previsionales, siguiendo lo

prescrito en la norma,

estarían próximos a cumplir la edad límite para

poder ejercer la función notarial.

Así, una vez que el notario alcance los

25 Por ejemplo, en el Perú uno de cada 4 adultos mayores no tiene ningún plan de jubilación.

S i m p l e m e n t e e s t á n fu e r a d e l s is t e m a p r e v is i o n a l , d e b i d o a q u e n u n c a t u v ie r o n u n t r a b a jo f o rm a l

o son trabajadores independientes (no aportaron a ningún fondo pensionario). El Estado para

ellos no brinda ninguna prestación, precisamente debido a que no tuvieron la previsión o no

tuvieron la oportunidad de poder hacerlo. En estos casos simplemente no hace , pero no es

jurídicamente posible que no solo no haga , sino que legisle de manera contraria a los

d e r e c h o s d e l o s a d u l to s m a y o r e s .

26

Si

bien la derogada Ley del Notariado señalaba que los notarios pueden

"Gozar de

vacaciones, licencias por enfermedad",

l o q u e d e j a b a im p l íc i to q u i zá s q u e e x is t ía a l g ú n r é g im e n

l a b o r a l , e x i s t ía n o t r a s n o r m a s q u e d a b a n l u g a r a o t r a i n te r p r e t a c i ó n . No s r e f e r im o s a l a L e y d e l

Impuesto a la Renta que señala que los notarios tributan por rentas de tercera categoría. Es

decir, no son trabajadores independientes, sino que cuentan con

oficios notariales, lo que

im p l ic a q u e o p e r a n c o m o u n a e m p r e s a , tr ib u t a n d o a l fis c o . D e e s t a fo r m a , lo q u e h a a c o n t e c i d o

e s q u e l o s No t a r io s h a n v e n i d o o p e r a n d o c o m o t ra b a j a d o r e s in d e p e n d i e n t e s q u e t r ib u t a n r e n t a s

como si fueran una empresa. Ello, debido a que así ha sido diseñado el régimen notarial.

Entonces hasta antes de la actual ley los notarios no estaban sujetos a un régimen laboral,

s i e n d o t o d o e l l o fa c u l t a t iv o d e l n o t a r i o ( e l h e c h o d e e s t a r o n o e n u n a p l a n i ll a ).

28

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75 años, la norma indica que estará obligado a cesar en su actividad, sin

importar que cuente o no con el derecho a recibir una pensión de

jub i lac ión en vir tud d e sus a ños de a por te a c ada s i s tema.

1 3 . - Como se sabe , los regímen es pens ion ar ios a los que podrían ad scr ibirse

l os no ta r ios son dos:

Sistema Nacional de Pensiones (D.L. 19990). Es el régimen

jubila tor io genera l a c argo de l ámbi to públ ico (adminis t rado por la

O ficina de N ormalización Provis iona l). Conforme a la modificación

que o peró por e l D ecre to Ley N ° 25967, para gozar de u na pens ión

de jubilación en este sistema se requieren 20 años de aportes y

con tar con 65 años de edad .

Sistema Privado de Pensiones

(D .L. N° 25897). Es un régimen de

capitalización individual, en donde los aportes que realiza el

trabajador se registran en su cuenta personal denominada

Cuenta

Individual de Capitalización

(CIC), la misma que se inc rementa me s a

mes con los nuevos aportes y la rentabilidad generada por las

inversiones del fondo acumulado. Para acceder a la pensión se

requiere cumplir 65 años y si se desea una jubilación mínima, es

nece sar io contar con 20 años de apor tes que resu l ten en to ta l de su

permanencia entre el Sistema Privado y el Sistema Nacional de

Pension es (27).

14.- Como se puede observar, ambos regímenes pensionarios requieren 20

años de aportación para generar el derecho a una pensión de jubilación.

Entonces, si la regla anterior era que los notarios ocuparán el cargo de

forma vitalicia y no existía norma que dispusiera su incorporación a algún

régimen previsional, es obvio que muchos de los notarios designados de

acuerdo con las normas hoy derogadas, no pertenecen a ninguno de los

regímenes previsionales existentes. Por ello, si la normatividad vigente

posibilita que pertenezcan a alguno de los regímenes pensionarios pero,

a su vez, se establece que el notario debe cesar obligatoriamente en sus

funciones al alcanzar los 75 años, EN LA REALIDAD, LA

INCONSTITUCIONAL Y CUESTIONADA NORMA DEJ ARÁ EN EL

DE SAMPARO A MUCHOS DE L OS NOTARIOS QUE SE VE RÁN

27 Ver Sétima Disposición Final y Transitoria del Aprueban el Texto Único Ordenado de la Ley

d e l S i s te m a P r iv a d o d e A d m in i s tr a c ió n d e F o n d o s d e P e n s i o n e s — D . S .

5 4 - 9 7 -E F D . L. N °

2 5 8 9 7 q u e d i c e :

"SÉTIMA.- Los afiliados al Sistema Privado de Pensiones podrán acceder a una pensión

mínima en caso de jubilación, siempre que cumplan con todos los requisitos y condiciones

siguientes:

Haber nacido a más tardar el 31 de diciembre de 1945 y haber cumplido por lo menos

sesenta y cinco (65) años de edad;

Registrar un mínimo de veinte (20) años de aportaciones efectivas en total, entre el Sistema

Privado de Pensiones y el Sistema Nacional de Pensiones; y,

c) Haber efectuado las aportaciones a que se refiere el inciso anterior considerando como base

mínima de cálculo el monto de la Remuneración Mínima Vital, en cada oportunidad."

29

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FO RZO S A M E N T E O B LI G A D O S A A B A N D O NA R S U S FU NC I O NE S S I N

CONTAR CON UNA PENSIÓN DE JUBILACIÓN.

Queda claro, entonces, que si la norma en cuestión deseaba establecer

el cese por límite de edad, debió asegurar que los notarios afectados por

el establecimiento de dicho límite cuenten con una pensión de jubilación,

al momento de cesar en sus funciones. Pero ello no está planteado en el

ac tua l orden amiento d e l no tar iado . Por lo tan to , EX ISTE UNA AFE CTACIÓN

C LA RA A LA C O N T I NG E N C I A P O R VE J E Z D E E S T E S E C T O R D E

P E R S O N A S , quienes se encuentran cerca a alcanzar la edad de cese y

no podrán obtener una pensión de jubilación por los reducidos años de

aportes que efectuarán a partir de su incorporación en alguno

de los

sistemas pensionarios.

Lo más frecuen te es que los no tar ios , en e specia l los de mayor edad o que

t ie ne n muc h os a ños e n l a func ión , p or t ra t a r se de p rofe s iona le s d e l D e re c h o

que ejercen su labor de manera independiente, no se hayan incorporado a

n ing ún s i s t em a pens ion ar io . S erá n r ea lm ente pocos los ca sos en los q ue los

nota rios podrán obtene r un a pensión de jubi lación al cesa r, lo cua l depend erá,

obviamente, de su s i tuación persona l previa al ejercicio de la función no tarial .

Además, si estamos en un sistema en donde el cargo ha venido siendo de

carácte r vital icio, lo más probable es que la

regla general sea que muy pocos

notarios hayan previsto la contingencia jubilatoria por no ser en absoluto

necesario. Así, ¿para qué aportar a un fondo pensionario si la función de

notar io ha s ido , has ta an tes de la e n t rada en vigor de l D ecre to Legis la t ivo de l

Notariado, de carácter virtualmente vitalicio y era posible que el notario

trabajara hasta que mantenga las aptitudes físicas y mentales o hasta que

fallezca?

17. - Si b ien la cues t ionada Ley de l N otar iado ha es tab lec ido que lo refer ido a l

l ímite de la e dad se a plicará recién a partir del año 2014

2 8

, e llo no ene rva en lo

absoluto su carácter inconstitucional por discriminatoria, ni resuelve el

prob lem a de de spr o tecc ión q ue g ener a y q ue ya hem os exp li cado , pe ro q ue

deseamos s inte t izar:

Cualquier régimen previsional con una pensión mínima hoy se

plante a en término s de u n mínimo de año s de aportación: 20 años .

La apl icación d el D ecreto Legisla t ivo N ° 1049 en e l 201 4 hace que la

norma esté vigente dentro de 5 años. Si bien los notarios pueden

ahora acceder a un sistema de jubilación, esta posibilidad existe

desde la vigencia de la actual Ley (junio del 2008), que,

s imultáneame nte, ha es tablec ido que podrán seguir trabajand o hasta

que alcancen los 75 años. Así, en muchos casos, los notarios que

en el futuro estén adscritos a alguno de los regímenes

28 En efecto la novena disposición complementaria, transitoria y final

del Decreto

Legislativo establece lo siguiente: El presente dispositivo legal entrará en vigencia a partir del

día siguiente de su publicación, con excepción del inciso b) de su artículo 21°que entrará en

vigencia a partir del primero de enero del 20 14".

30

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pensionarios no tendrán tiempo suficiente para poder contar

con un plan de retiro, pues ello exige 20 años de aporte como

mínimo.

Por ello, aún si resultara válido imponer un límite de edad para el

cese automático en la función notarial, lo que cuestionamos, la

norma debió contemplar el escenario de jubilación y establecer un

plazo razonable para su aplicación a los notarios que actualmente

desempeñan esta función, dando el tiempo suficiente

-20 años de

cotizaciones, que es el mínimo fijado tanto en el sistema público

como en el privado- para que puedan alcanzar los años necesarios

para la jubilación. Así, considerando que el Decreto Legislativo del

Notariado se expidió en junio del 2008, la norma sobre el cese por

límite de edad debería entrar en vigencia recién a partir del año

2028. La aplicación del cese por límite de edad en el 2014, no

resuelve la gravísima afectación a los derechos de los notarios

que tendrían que cesar en su función al cumplir los 75 años.

18.- Por ello, aún en el improbable supuesto de que el Tribunal Constitucional

considerara que el inciso b) del Art. 21° del Decreto Legislativo N° 1049 no

resulta inconstitucional, por discriminatorio en razón de la edad y por condenar

a la desprotección pensionaría a los notarios de avanzada edad que se vean

forzados a cesar automáticamente en su función al cumplir 75 años,

consideramos que esta norma tendría que tener un doble estándar para su

validez: i) Para aquellos notarios que están próximos a cesar en el año 2014; y,

ii) Para quienes tienen un horizonte temporal mayor.

En el primer caso, es indudable que la norma de cese no debiera ser de

aplicación, pues implicaría dejarlos desprotegidos frente a la contingencia de la

edad. En el segundo, lo que debe acontecer es que se realice lo que se señala

en la Recomendación de la OIT N° 162: que se brinde información a los

notarios sobre los diversos planes para su jubilación a los que pueden

pertenecer y además se les brinde un plazo mínimo de 20 años para la

aportación mínima que exigen los regímenes previsionales, para que

cuando se produzca el cese, el notario cuente con una pensión de

jubilación.

4.2.- LA AFECTACIÓN A LA

AUTONOMÍA DE LOS COLEGIOS DE

N O T A R I O S

El Decreto Legislativo N° 1049, Ley del Notariado, contiene diversas normas

que suponen una violación a la autonomía que la Constitución garantiza a los

Colegios Profesionales, que debe aplicarse y respetarse a los Colegios de

Notarios, y que pasamos a exponer a continuación.

31

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4.2.1.- LA CONFIGURACIÓN CONSTITUCIONAL DE LOS COLEGIOS

P R O F E S I O N A L E S

L o s c o l e g i o s p r o fe s i o n a l e s s o n i n s ti tu c i o n e s q u e e n la a c t u a l id a d , y t r a s u n a

larga evolución, pueden describirse como corporaciones a cargo del

autocontrol y de

la

promoción de un determinado grupo profesional29.

Existen dos funciones esenciales y tradicionales que han sido asumidas por

los Colegios Profesionales. Éstas son:

"la ordenación del ejercicio profesional,

por una parte; y la representación-defensa de la profesión y de los colegiados,

por otra"

3 0

Mediante la ordenación de la actividad profesional, se pretende

garantizar 'la buena

y correcta práctica profesional ,

y ello se realiza mediante

"el control del acceso a la profesión (sobre la colegiación) y el control del

ejercicio 3 1 .

Ahora bien, esta tarea presupone que los colegios asuman un rol

normativo, de modo tal que tengan la potestad de aprobar normas de

organización y funcionamiento interno; asimismo, el dictado de normas de

carácter ético o deontológico, que se traduce en la dación de Códigos

Deontológicos en donde

"se contienen reglas y principios de actuación en el

ejercicio de profesiones colegiadas" 3 2.

La ética deontológica, tiene por finalidad garantizar un comportamiento

profesional que genere

"confianza, la credibilidad, la tónica de respeto y la

seguridad de que va a actuar correctamente"

3 3

.

E l lo e n e l e n t e n d i d o d e q u e n o

solo es necesario asegurar conocimientos técnicos, sino que además es

preciso que los profesionales tengan una conducta coherente con ciertos

va l o r e s y p r in c i p i o s . C o n e l lo , a d e m á s , s e t u t e l a n d e r e c h o s d e p a r tic u l a r e s q u e

podrían verse afectados ante el desempeño profesional alejado de ciertos

p r i n c i p i o s .

Para velar por el cumplimiento los deberes y obligaciones que vinculan a

sus integrantes, los Colegidos Profesionales ejercen un rol disciplinario

sobre sus miembros. Está función ha sido considerada por el Tribunal

Constitucional español como una de las

'funciones esenciales a los colegios

profesionales 3 4

. A t r a vé s d e e l l a , e l C o l e g i o P r o f e s io n a l c u m p l e c o n u n a s u e r t e

de

"función sociar 3 5

,

considerando que la actividad profesional suele afectar

valores sociales esenciales: la salud y la vida en las profesiones sanitarias; la

libertad, el derecho

d e

defensa o el honor en la abogacía"36.

2 9

CALVO SÁNCHEZ, Luis. Régimen Jurídico de los Colegios Profesionales.

Madr id: Civi tas,

p . 6 2 .

30 IB ID, p. 687.

31 IBID, p. 689.

3 2

CARRO FERNÁNDEZ-VALMAYOR, Jos é L u is . Los colegios profesionales en el derecho

comparado,

p . 3 1

33 MARTÍN RETORTILLO, Loren zo.

"El papel de los colegios en la ordenación de las

profesiones y en el control y vigilancia del ejercicio profesional".

En: Los co leg ios pro fes iona les

a l a l uz de l a Cons t i t uc ión. M ad r id : C ivi tas , 1996, p. 32 3.

34 ST CE 2 19/1989, de 21 de d ic iem bre. C i tada p or :

MARTÍN RETORTILLO, L oren zo. I B I D , p .

3 0 4 .

35

CALVO SÁNCHEZ, Luis. Op. Cit., p. 679.

36 IBID, p . 63.

32

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D ada la especia l izac ión que es inheren te a todo C olegio Profes ional , se l e

cons idera un a ins t i tuc ión capaci tada para valorar y sancionar las con ductas de

sus integrantes que atenten contra las normas que orientan el ejercicio

prof e s iona l . Pero , adem á s , la co m pe tenc ia de e s t a s ins t i tuc iones en m a te r ia

disc ip linar ia ofrece venta jas ad ic ion a les para e l Es tado, pues n o de mand a un

coste ad icional a las adminis tracion es públ icas

"que pueden m antenerse así en

una situación de vigilantes último s del panoram a colegiara'.

Por su par te , la representac ión y defensa d e la profes ión y de los co legiados

constituye la "vertiente privada" de las funciones a cargo de los colegios

profesionales, y supone una tarea de promoción y defensa a determinado

grupo profesional3 8

Ahora b ien , en e l ca so peruano , e l Art . 20° de la Con s t i tuc ión recon oce la

exis tenc ia de los Colegios Profes ionales , señalando lo s igu ien te :

"Los colegios profesionales son instituciones autónomas con

personalidad de derecho público. La ley señala los casos en que la

colegiación es obligatoria"

Conviene destacar que la vigente Constitución ha establecido que los

colegios profesionales tienen personalidad jurídica de derecho público, lo

cual, según ha determinado el Tribunal Constitucional, supone que su

existencia nace a partir de una decisión del legislador

3 9 Según añade el

T exto Con st i tucional , es también el legis lado r e l enca rgado de d ef inir los casos

en los que la co legiac ión será de ca rác ter obl iga tor io , lo cua l sue le acon tecer

en aq ue l l a s prof e s iones q ue por su r e levanc ia r equ ie r en m ayor v igi lanc ia y

supervis ión, como las vincu ladas a l ejercic io de l D erecho, es dec ir, la abogac ía

y la fun ción no tarial.

Adicionalmente, la Constitución define a los Colegios Profesionales

como instituciones autónomas. Este atributo es de suma relevancia para

eva luar los a lcanc es y l ími tes que d eben o r ien tar su ac tuac ión, pero también

para determinar la constitucionalidad y validez

de los

actos estatales que

tengan incidencia sobre dichas instituciones.

Como sabemos, la autonomía conlleva la capacidad de autogobernarse

y se manif ies ta en d iversos ámbitos . T ratánd ose d e los Colegios Profes ion ales ,

e l T r ib una l Con s t i tuc ion a l ha e s t ablec ido q ue l a au ton om í a reco noc ida a su

favor consis te en :

"en su capacidad para actuar en los ámbitos de su autonomía

administrativa —para establecer su organización intema—; de su

autonomía económica —lo cual les permite determinar sus ingresos

37M ARTÍN RET ORTILLO, Lorenzo. Op .

Cit., pp. 335 y 336.

38

CALVO

SÁNCHEZ, Luis. Op.

Cit., p. 688.

39

Expediente

N° 3954-2006-PATTC FJ

5.

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l : k i :

O

L 0 9 :

1

propios así como su destino—; y de su autonomía normativa —que se

materializa en su capacidad para elaborar y aprobar sus propios

estatutos, evidentemente, dentro del marco constitucional y legal

establecido". 40

A u n q u e e l T r ib u n a l C o n s t it u c io n a l n o lo h a y a e s p e c ific a d o e x p r e s a m e n t e , la

autonomía administrativa incluye también la potestad de los Colegios

Profesionales para tener a su cargo el control disciplinario de sus

miembros, pues sin dicha posibilidad sería meramente formal su

capacidad de regular el

correcto desempeño de los profesionales

colegiados y, sería ilusoria también su autonomía normativa, pues las normas

que aprueban regulando los deberes y obligaciones de sus integrantes

d e ve n d r ía n e n in e f ic a c e s .

D e b e m o s p u n t u a l iz a r , s in e m b a r g o , q u e l o s d ive r s o s ám b i to s d e a c t u a c i ó n

que confiere la autonomía reconocida a favor de los colegios profesionales no

suponen la ausencia de limitaciones, sino que se trata de un atributo limitado.

En tal sentido, su ejercicio debe ser respetuoso del orden constitucional. Así lo

ha expresado el Tribunal Constitucional, al sostener que la capacidad de

autogobierno o autonomía

"no puede devenir en autarquía, de ahí que sea

importante resaltar que la legitimidad de los colegios profesionales será posible

en la medida que su actuación se realice dentro del marco establecido por

nuestro ordenam iento constitucional".41

11.- Las limitaciones a la autonomía de los colegios profesionales vienen

justificadas en función de las tareas que desarrollan estas instituciones y el

interés público que se encuentra comprometido en las mismas. Así lo ha

e n t e n d i d o e l T r ib u n a l C o n s t i t u c io n a l a l s o s te n e r q u e :

"8. (...)

la justificación última de la constitucionalización de los colegios

profesionales radica en "incorporar una garantía, frente a la sociedad, de

que los profesionales actúan correctamente en su ejercicio profesional.

Pues, en último extremo, las actuaciones profesionales afectan

directamente a los propios ciudadanos que recaban los servicios de los

profesionales, comprometiendo valores fundamentales (...) que los

ciudadanos confían a los profesionales. Semejante entrega demanda por

la sociedad el aseguramiento de la responsabilidad del profesional en el

supuesto de que no actúe de acuerdo con lo que se considera por el

propio grupo profesional, de acuerdo con sus patrones éticos, como

correcto o adecuado.

Los colegios profesionales, en tanto instituciones con personalidad de

derecho público, cuentan con autonomía para efectos de establecer su

regulación y organización. En ese sentido, este Tribunal estima que se

trata de entidades creadas para tutelar intereses públicos, cuyos fines

guardan estrecha relación, o están directamente conectados, con los

40 Expediente N°0027-2005-PITTC, FJ 4.

41 IBID . LOC.CIT.

3 4

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intereses profesionales propios de sus integrantes. Puede afirmarse

entonces que su finalidad esencial, pero no la única, es el control del

ejercicio profesional de sus miembros"

42 .

4.2.2.-

LA VULNERACIÓN DE LA AUTONOMÍA DE LOS COLEGIOS DE

NOTARIOS EN MATERIA DISCIPLINARIA POR PARTE DEL ARTÍCULO

1 3 2 ° D E L D E C R E T O L E G I S L A T I V O N ° 1 0 49 , L E Y D E L NO T A R IA D O

Como todo colegio profesional, el Colegio de Notarios cuenta con distintos

órganos que se encargan de su conducción y gobierno. El Decreto Legislativo

N° 1049 sobre la Ley del Notariado mantiene, en líneas generales, la

o r g a n i za c i ó n d is p u e s ta b a j o l a a n t e r io r l e g is la c i ó n , c o n s a g r a n d o c o m o ó r g a n o s

de gobierno y administración a la Asamblea General, la Junta Directiva y el

Tribunal de Honor. Así, la Asamblea General se encuentra integrada por todos

los miembros del colegio y, como tal, se constituye en su órgano deliberativo

ejercitando fas atribuciones reguladas por el respectivo estatuto. El artículo

13 1 ° d e la n o r m a o b je t o d e c u e s t io n a m ie n t o s e ñ a la a l r e s p e c t o lo s ig u i e n t e :

"Artículo 131°- Asamblea General

La asamblea general, conformada por los miembros del colegio, es el

órgano supremo del Colegio y sus atribuciones se establecen en el

estatuto".

Por su parte, el artículo 132° del Decreto Legislativo N° 1049, hace

referencia a la Junta Directiva y al Tribunal de Honor. La primera constituye el

órgano de administración del colegio, cuyos miembros son elegidos por la

Asamblea General, al igual que los integrantes del Tribunal de Honor

4 3 . s te

órgano tiene a su cargo el control disciplinario de los miembros del colegio, y,

en tal sentido, se encarga de conocer y resolver las denuncias en primera

instancia. Cabe apuntar que esta labor disciplinaria es compartida por un

órgano externo al colegio, denominado por la legislación en vigor como el

C o n s e j o d e l No t a r ia d o . S o b r e e l p a r tic u l a r , la n o r m a c i ta d a d i s p o n e q u e :

"Artículo 132°- de la

Junta Directiva y el Tribunal de Honor

El colegio de notados se rá dirigido y administrado por una junta directiva,

compuesta por un decano, un fiscal, un secretario y un tesorero. Podrá

establecerse los cargos de vicedecano y vocales.

Asimismo, el colegio de notarios tendrá un

Tribunal de Honor

compuesto de tres miembros que deben ser notarios que no

integren simultáneamente la junta directiva, y/o

abogados de

reconocido prestigio moral y profesional, El

Tribunal de Honor se

42 1131D, FJ. 8.

43

"Artículo 133°- E l e c c i ó n d e l a J u n t a D i r e c t iv a y Tr i bu n a l d e H o n o r

Los miembros de la junta directiva son elegidos en asamblea general, mediante votación

secreta, por mayoría de votos y mandato de dos años. En la misma forma y oportunidad, se

elegirá a los tres miembros titulares del Tribunal de Honor, así como tres miembros suplentes

que sólo actuarán en caso de abstención y /o impedime nto de los titulares":

35

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encargará de conocer y resolver las denuncias y procedimientos

disciplinarios en primera instancia". (Énfasis añ adido).

Como vemos, el artículo 132° del Decreto Legislativo N° 1049, al regular la

integración del Tribunal de Honor, señala que éste estará compuesto por

tres

miembros que deben ser notarios que no integren simultáneamente la

junta directiva, y/o abogados d e reconocido prestigio moral y

profesional .

Consideramos que dicha prescripción resulta violatoria de la

autonomía constitucionalmente garantizada a los colegios de notarios en

su condición de colegios profesionales, en la medida que hace factible

que una de las funciones que forman parte del núcleo esencial del

autogobierno, a saber, el control disciplinario, quede en manos externas a

dicha entidad, creando el riesgo de excluir totalmente la participación del

C o l e g io d e N o ta r io s e n l a m is m a . S i b ie n l a n o r m a s e ñ a l a q u e l o s t r e s m ie m b r o s

del Tribunal de Honor deben ser notarios pudiendo participar como miembros

del Tribunal abogados de reconocido prestigio moral y profesional, la norma

añade la conjunción disyuntiva o con lo cual admite que sean únicamente

tres abogados ajenos a la función notarial los que integren dicho tribunal.

Dicho extremo del artículo citado resulta inconstitucional.

En efecto, si reparamos en que el control disciplinario es un elemento

esencial dentro del gobierno de un colegio profesional, es posible afirmar que

toda entidad que goce de autonomía -como los colegios profesionales, de

acuerdo al artículo 20° de la Constitución - debe tener a su cargo el control

disciplinario de la actuación y conducta de sus miembros. Ciertamente, de

acuerdo a la relevancia de las labores que desempeñan algunas

instituciones, es razonable que dicho control disciplinario no sea

totalmente interno, sino que sea compartido con instituciones externas.

Este era el caso del control disciplinario a cargo de los Colegios de

Notarios hasta la entrada en vigor del decreto legislativo cuya

constitucionalidad venimos cuestionando. En efecto, a diferencia de lo que

acontece bajo el actual marco normativo, el Decreto Ley N° 26002 disponía

que el control disciplinario se encontraba a cargo de los Colegios de

Notarios, que conocían de las denuncias y procedimientos disciplinarios

en primera instancia, actuando como segunda instancia el Consejo

Notarial.

5.- Si bien a primera vista pareciera que el Decreto Legislativo del Notariado

mantiene el esquema del control disciplinario compartido entre el Tribunal de

Honor de los Colegios de Notarios y el Consejo del Notariado (que es un

órgano externo al Colegio de Notarios por pertenecer al Ministerio de Justicia),

la norma contempla la posibilidad de que el Tribunal de Honor se integre

únicamente por tres abogados

"de reconocido prestigio moral y profesional".

De este modo, cabría la posibilidad, al amparo del artículo 132° del

Decreto Legislativo N° 1049, que el Tribunal de Honor del Colegio de

Notarios esté integrado por tres abogados ajenos a la función notarial,

44 En efecto, el Art. 146° del Decreto Ley 26002 señalaba que

La disciplina del notariado es

competencia del Consejo del Notariado y del Colegio de Notarios". Su Art. 147° disponía que

"Las decisiones del Colegio de Notarios podrán ser objeto de apelación ante el Consejo del

Notariado, con cuya resolución queda agotada la vía administrativa".

36

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04*

c o n l o c u a l s e e x c lu i ría t o t a lm e n t e a l o s c o le g io s d e n o t a r io s d e s u

pa r t ic i pac i ón en e l c on t ro l d i sc i p l ina r io .

B a j o e s t e e s q u e m a , la s d e n u n c ia s c o n t ra e l d e s e m p e ñ o fu n c i o n a l d e l o s

notar ios podr ían ser resu e l t as , en p r im era ins tanc ia , por un T r ibu na l de Hon or

c o n fo r m a d o p o r t re s a b o g a d o s ; y , e n s e g u n d a i n s ta n c i a , p o r e l C o n se j o d e lNo t a r ia d o , e l cu a l , d e co n fo rm i d a d c o n l o d i s p u e s t o p o r e l a r t ícu l o 1 40 °d e l

D e c r e t o L e g i s la t i vo , e s e l órgano del Ministerio de Justicia que ejerce la

supervisión del notariado

45

6.- C ons ide r am os q ue ex i s te una s egund a ob jec ión a l a c ons t it uc iona l idad de

esta regu lac ión d e l T r ibu na l de Hono r . S in pe r ju i c io de l cue st ionam ien to que

hem os p lan teado a l a pos ib il idad de qu e e l T r ibuna l de Honor es té in tegrado e n

s u t o t a l id a d p o r p e r s o n a s a j e n a s a l a fu n c ió n n o t a r ia l , t a m b i é n re s u l ta

r e c h a z a b l e q u e d ic h o ó r g a n o p u e d a in t e g r a rs e m a y o r i ta r ia m e n t e p o r

a b o g a d o s a je n o s a l a fu n c ió n n o t a r ia l . La n o r m a n o p r e c is a e n q u é

p r o p o r c i ó n q u e d a r ía in t e g r a d o e l T r ib u n a l d e H o n o r c u a n d o p r e s e n t e u n a

com pos ic ión m ix ta e in te rvenga n pe rsona s a jenas a l a func ión no ta r ia l . Ba jo

d i c h a r e d a c c i ó n , p o d r ía a c o n t e c e r q u e se a n d o s a b o g a d o s y so l o u n n o t a r io

qu ienes confo rm en e l T r ibuna l , y e l lo tam b ién a ten ta con t ra la a u tonom ía d e l os

co leg ios de notar ios en e l ám bi to d isc ip l inar io .

En t a l s e n t id o ,

la

in t e r p re t a c i ó n c o m p a t ib l e c o n l a C o n s t it u c ió n d e d i c h a

d i s p o s i c ió n , d e b e c o n c l u i r q u e e l T r ib u n a l d e H o n o r d e l o s c o le g i o s d e

n o t a r io s p o d r á c o n fo r m a r s e p o r d o s n o t a r io s y u n a b o g a d o d e r e c o n o c i d o

p r e s t ig i o , e x c l u y e n d o l a in t e r p r e t a c i ó n q u e e n l a a c t u a l id a d a d m it e la

d is p o s ic ió n c u e s t io n a d a , d e a c u e r d o a l a c u a l d i c h o ó r g a n o p o d r ía

in t e g r a r s e p o r d o s a b o g a d o s y s o lo u n n o t a r io , o in c lu s o p o r t re s

a b o g a d o s a j e n o s a l a fu n c ió n n o t a r i a l .

4 5 A r t í c u lo 1 4 1 °. - C o n f o r m a c i ó n d e l C o n s e j o d e l No t a r ia d o

El Cons ejo del Notariado se integra por los siguientes miem bros:

El Ministro de Justicia o su representante, quien lopresidirá. En caso de nombrar a su

representante, éste ejercerá el cargo a tiempo completo.

El Fiscal de la Nación o el Fiscal Supremo o S uperior, a quien delegua

El Decano del Colegio de Abogados de Lima o un miembro de la junta directiva a quien

delegue.

El Presidente de la Junta de Decanos de los Colegios de Notarios del Perú o un miembro del

consejo directivo a quien delegue; y,

e)

El Decano del Colegio de Notarios de Lima o un miembro de la junta directiva a quien

delegue.

El Consejo contará con el apoyo y asesoramiento de un Secretario T écnico, así como el apoyo

administrativo que el Ministerio de Justicia le brinde.

Tribunal de Honor de los colegios

d e

notarios relativos a asuntos disciplinarios".

37

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4.2.3.-

LA INCONSTITUCIONAL

M E D I D A CAUTELAR DE SUSPENSIÓN

D EL N O T A R I O

E l a r t íc u l o 2 2 ° d e l D e c r e t o L e g i s l a t i vo N ° 1 0 4 9 s e ñ a l a q u e :

"Artículo 22.- Medida Cautelar

Ante indicios razonables que hagan prever el cese del notario por

pérdida de calidades señaladas para el ejercicio del cargo, de acuerdo a

lo señalado en el artículo 10° de la presente ley y en tanto se lleva

adelante el procedimiento señalado en el artículo 21° inciso O

precedente, el Consejo del Notariado mediante decisión m otivada podrá

imponer la medida cautelar de suspensión del notario. Procede recurso

de reconsideración contra dicha resolución, el mismo no suspende la

ejecución de la m edida cautelar."46

El primer cuestionamiento que cabe plantear en tomo a esta medida

cautelar, es que

supone una medida bastante severa frente a

contingencias que son bastante genéricas.

En efecto, de acuerdo a la

redacción de la norma, es posible suspender a un notario por

"d). No tener

conducta moral intachable",

y e l lo e s u n a c a u s a l e x c e s iva m e n t e a b ie r ta y s u je t a

a l a d i s c re c i o n a l id a d ( y e v e n t u a l m e n t e a r b it ra r ie d a d ), d e q u i e n t ie n e e l p o d e r d e

imponerla, lesionando el esquema sancionatorio y los principios de legalidad,

r e s p o n s a b i lid a d , t ip i c id a d y p r o p o r c i o n a l id a d .

3. Pero además, de acuerdo con esta norma,

quien dicta la medida cautelar

de suspensión del notario es el Consejo de Notariado,

órgano que adopta

d i c h a d e c i s ió n m ie n t ra s s e e n c u e n t ra e n t rám it e e l p r o c e d i m ie n t o a n t e la Ju n t a

Directiva del Colegio de Notarios. Es decir,

el

órgano encargado de imponer

la medida cautelar de suspensión del notario, no es el mismo que viene

conociendo del procedimiento encaminado a determinar si, en efecto,

concurre o no alguna de las causales para su cese, sino que es un órgano

distinto y externo al Colegio de Notarios.

4.- Cabe indicar que

esta regulación de la medida cautelar de la

suspensión, difiere mucho del tratamiento normativo de la medida

46 "Artículo 10°-

R e q u is i t o s d e l o s p o s t u l a n t e s

Para po stular al cargo de notario se requiere:

Ser peruano de nacimiento.

Ser abogado, con una antigüedad no menor de cinco años.

Tener capacidad de ejercicio de sus derechos civiles.

Tener conducta moral intachable.

No haber sido condenado por delito doloso.

Estar física y mentalmente apto para el cargo.

g) Acreditar haber aprobado examen psicológico ante institución designada por el Consejo del

Notariado. Dicho examen evaluará los rasgos de personalidad, valores del postulante y

funciones intelectuales requeridos para la función notarial".

A r t í cu l o 2 1°. - Mo t iv o s d e C e s e

El notado cesa por

i) Perder alguna de las calidades señaladas en el articulo 10° de la presente ley, declarada por

la Junta Directiva del colegio respectivo, dentro de los sesenta (60) días calendario siguientes

de conocida la causal".

38

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cautelar prevista por razones de índole disciplinario en el propio Decreto

legislativo N° 1049. Al respecto, el artículo 153° del Decreto Legislativo del

N o ta r ia d o d i s p o n e lo s ig u i e n t e :

Artículo 153°.- Medida Cautelar

Mediante decisión motivada, de oficio o a solicitud del colegio respectivo

o del Consejo del Notariado, el Tribunal de Honor de los colegios de

notarios al inicio del procedimiento disciplinario podrá disponer como

medida cautelar la suspensión del notario procesado en caso de existir

indicios razonables de la comisión de infracción administrativa

disciplinaria y dada la gravedad de la conducta irregular, se prevea la

imposición

de

la sanción de destitución. Dicha decisión será comunicada

a la junta directiva del colegio respectivo, a fin que proceda al cierre de

los registros y la designación del notario que se encargue del oficio en

tanto dure

la

suspensión. En ningún caso la medida cautelar podrá

exceder el plazo máximo fijado por la presente ley para el desarrollo del

procedimiento disciplinario, bajo responsabilidad de la autoridad

competente.

El recurso de apelación no suspende la medida cautelar".

Como se aprecia, en este caso es el mismo órgano que tiene a su cargo

el procedimiento disciplinario, el Tribunal de Honor del Colegio de

Notarios, el que tiene la potestad de dictar la medida cautelar de

suspensión del notario. Pero, adicionalmente, la norma precisa que, además

de la existencia de indicios razonables de la comisión de una infracción

disciplinaria, es necesario que la decisión se adopte teniendo en cuenta la

gravedad de la misma. A ello añade que la suspensión no podrá exceder el

plazo previsto para la duración del procedimiento disciplinario. Se trata, pues,

de una regulación sin duda mucho más garantista que la prevista en el

caso de la suspensión contemplada en el artículo 22° del Decreto

Legislativo N° 1049.

47

Consideramos que lo prescrito en el artículo 22° del Decreto Legislativo N°

1049 también vulnera la autonomía de los colegios de notarios pues, en la

práctica, les impide decidir sobre un aspecto básico en lo relativo a la

función notarial, como lo es el de la existencia o no de alguno de los

requisitos que se exigen para el desempeño de la función notarial. Como

vemos, en la práctica, los colegios de notarios no podrán

em it ir cr iter io

47 "Artículo 151°-

D e l in ic io d e l P r o ce s o D is c ip lin a r io

La apertura de procedimiento disciplinario corresponde al Tribunal de Honor del colegio de

notarios m ediante resolución de oficio, bien por pro pia iniciativa, a solicitud de la junta directiva,

del Consejo del Notariado, o por denuncia. En este último caso, el Tribunal de Honor

previamente solicitará informe al notario cuestionado a fin que efectúe su descargo en un plazo

máximo de 10 días hábiles y en mérito de éste el Tribunal de Honor resolverá si hay lugar a

iniciar proceso disciplinario en un plazo m áximo de 2 0 días hábiles.

La resolución que dispone abrir procedimiento disciplinario es inimpugnable, debiendo

inmediatamente el Tribunal de Honor remitir todo lo actuado al Fiscal del Colegio respectivo a

fin que asum a la investigación de la p resunta infracción adm inistrativa disciplinaria".

39

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a l g u n o a l re s p e c t o , p u e s l a n o r m a h a p r e vis to q u e , c u a n d o e l lo s e s t é n

t r a m it a n d o e l p r o c e d im ie n t o d e s t in a d o a d e t e r m in a r s i a lg u n a

de las

c a l id a d e s e x ig i d a s s e h a p e r d i d o , e l C o n s e jo d e l No t a r ia d o p o d r á a d o p t a r

u n a d e c is ió n c a u t e l a r s o b r e e l p a r t ic u l a r , s u s t r a y e n d o d e s u c o n o c i m ie n t o

d icho aspecto.

4.2.4.- LA

VULNERACIÓN DE

LA

AUTONOMÍA ECONÓMICA DE LOS

COLE G IOS DE NOTARIOS POR PARTE DE L ARTÍCULO 1 4 3°, INCISOS b)

Y c) D EL DE CRET O LEG ISLATIVO D EL NOTARIAD O

D e a cue rdo con lo p resc r i to e n e l a r t ícu lo 140°d e l D ecre to Leg is la t ivo N°

1049, e l Conse jo de l Notar iad o

"es el órgano del Ministerio de Justicia que

ejerce la supervisión del notariado".

La ex is tencia d e este órgan o se jus t i fica en

e l i nnega b le in te rés púb l ico qu e rev is te l a func ión no ta r ia l , lo cu a l , a su vez ,

convie r te a l Es tad o en e l vig il an te ú l t im o de d i cha a c t ividad , s in pe r ju i c io de l

p a p e l q u e l e c o m p e t e a l o s Co le g i o s d e N o ta r io s . P e r o s ie n d o e l Co n se jo d e l

Notariado un órgano estatal, es el Estado quien debe solventar

e c o n ó m ic a m e n t e s u a c t ivid a d .

El ar t ícu lo 141°d el D ecre to Leg is la t ivo N°1049 es tab lece la co m po sic ión

d e l C o n s e j o d e l N o ta r i a d o . C o m o s e p o d r á a d v e r tir , t re s d e s u s c i n c o

m iem bros son personas a jenas a la func ión notar ia l :

"Artículo 141°- Conformación del Consejo del Notariado

El Consejo del Notariado se integra por los siguientes miembros:

El Ministro de Justicia o su representante, quien lo presidirá. En caso

de nombrar a su representante, éste ejercerá el cargo a tiempo

completo.

El Fiscal de la Nación o el Fiscal Supremo o Superior, a quien

delegue.

El Decano del Colegio de A bogados de Lima o un miem bro de la junta

directiva a quien delegue.

El Presidente de la Junta de Decanos de los Colegios de Notarios del

Perú o un m iembro del consejo directivo a quien delegue; y,

e) El Decano del Colegio de Notarios de Lima o un miembro de la junta

directiva a quien delegue.

El Consejo contará con el apoyo y asesoramiento de un Secretario

T écnico, así como el ap oyo adm inistrativo que el Ministerio de Justicia le

brinde".

3. - Por su pa r te , e l a r t ícu lo 142°d e l D ecre to Leg is la t ivo N°1049 se oc up a de

r e g u la r l a s a t r ib u c io n e s d e l C o n s e j o d e l N o ta r ia d o , e s t a b l e c i e n d o lo

s i g u i e n t e :

40

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Art ícu lo 142°.-

A tribuciones del Consejo del Notariado

Son atribuciones del Consejo del Notariado:

Ejercer la vigilancia de los colegios de notarios respecto al

cump limiento de sus obligaciones.

Ejercer la vigilancia de la función notarial, con arreglo a esta ley y

normas reglamentarias o conexas, a través del colegio de notarios, sin

perjuicio de su intervención directa cuando así lo determ ine.

Proponer los reglamentos y normas p ara el mejor desenvolvimiento de

la función notarial.

Aprobar directivas de cumplimiento obligatorio para el mejor

desempeño de la función notarial y para el cumplimiento de las

obligaciones de los colegios de notarios.

e) Vigilar el cumplimiento del reglamento de visitas de inspección a los

oficios notariales por los colegios de notarios.

t) Realizar visitas de inspección opinadas e inopinadas a los oficios

notariales, pudiendo designar

a

personas o instituciones para tal efecto.

g) Resolver en última instancia, como tribunal de apelación, sobre las

decisiones de la junta directiva de los colegios de notarios relativas a la

supervisión de la función notarial.

h ) Resolver en última instancia como tribunal de apelación, sobre las

decisiones del Tribunal de Honor de los colegios de notarios relativos a

asuntos disciplinarios.

0 Designar al presidente del jurado de los concursos públicos de m éritos

para el ingreso a la función notarial conforme al artículo 11° de la

presente ley;

fi

Decidir la provisión de plazas notariales a que se refiere el artículo 5°

de la presente ley.

k) Solicitar al colegio de notarios la convocatoria a concursos públicos de

méritos o convoca rlos, conforme a lo previsto en la presente ley.

I) Recibir quejas o denuncias sobre irregularidades en el ejercicio de la

función notarial y darles el trámite que corresponda.

Recibir las quejas o denuncias sobre el incumplimiento de las

obligaciones por parte de los integrantes de la junta directiva de los

colegios de notarios, y darles el trámite correspondiente a una denuncia

por incump limiento de la función notarial.

Llevar un registro actualizado de las juntas directivas de los colegios

de notarios y el registro nacional de notarios.

ñ) Absolver las consultas que formulen los poderes públicos, así como

las juntas directivas de los colegios de notarios, relacionadas con la

función no tarial; y,

o) Ejercer las demás atribuciones que señale la ley y normas

reglamentarias o conexas".

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U W , i / 1 1 2

4.- E l a r t íc u l o 1 43 ° d e la n o r m a q u e ve n i m o s c u e s t io n a n d o , s e ñ a l a l o s

in g re s o s co n l o s qu e cu e n t a e l C o n s e j o d e l No t a r ia d o :

"Artículo 143°- Ingresos del Consejo del Notariado

Constituyen ingresos del Consejo del Notariado:

Los que

generen .

El 25 del precio de venta de papel seriado que expendan los

c o l e gi o s d e n o t a r i o s .

El 30 % de lo recaudado por los Colegios de Notarios de la

República, por concepto de derechos que abonen los postulantes en

los concursos públicos de méritos de ingreso a la función notarial.

Las donaciones, legados y subvenciones que se efectúen o constituyan a

su favor,. y,

e) Los recursos que el Estado le asigne". (Énfasis añadido)

5 .- C o m o s e p u e d e a p r e c ia r , lo s i n c is o s b ) y c ) d e l a d is p o s i c ió n c i ta d a

e s t a b l e c e n q u e p a r te d e l o s in g r e s o s q u e s o n g e n e r a d o s p o r lo s C o l e g io s

de Notarios, constituyan ingresos del Consejo del Notariado.

C o n s i d e r a m o s q u e d ic h a s d i s p o s i c io n e s a t e n ta n c o n t r a la a u t o n o m ía

e c o n ó m ic a d e l o s C o l e g io s d e N o t a r io s , p u e s i m p o n e n q u e u n p o r c e n t a je

d e s p r o p o r c io n a d o d e lo s i n g r e s o s q u e o b t ie n e n , c o n s tit u y a n in g r e s o s d e l

Co n se jo d e l N o ta r ia d o . S o b r e e s t e p u n t o , a n a l ic e m o s e l t e m a v ie n d o e l c a so

de Co leg ios de Notar ios de l in ter ior de l pa ís , que n o t iene n m uchos in tegrante s

y que sus ing resos económ icos no p e rm i ten su subs istenc ia .

Re s u l ta i rr a z o n a b l e q u e e l E s t a d o e v a d a c u m p l ir c o n l a o b lig a c i ó n d e

fin a n c i a r la l a b o r d e d i c h o C o n s e j o , p e s e a q u e , c o m o y a in d i c a m o s , s e

t ra t a d e u n ó r g a n o e s t a t a l, p o r fo r m a r p a r te d e l M in i st e r io d e J u s t ic ia , y e s

a l E s t a d o a q u i e n l e c o r re s p o n d e , e n ú lt im a in s t a n c ia , g a r a n t iz a r e l

a d e cu a d o d e s a r ro ll o d e l a fu n c i ó n n o t a r i a l .

6.- S i rev isam os los inc isos res tan tes , verem os que ca rece n de concrec ión e n

la ind icación de los res tantes ingresos de l Consejo de l Notar iado. Así , e l inc iso

a) p r es c r ibe q ue s on ing res os d e l C ons e jo

a) Los que generen ; m ien t ras que

l o s in c i s o s d ) y e ) , c o n l a m is m a i n d e t e r m in a c ió n , h a c e n a l u s ió n

a "Las

donaciones, legados y subvenciones que se efectúen o constituyan a su favor";

y

a "Los recursos que el Estado le asigne",

respec t ivamen te . Resu l ta pues

e v id e n t e q u e la l a b o r d e l C o n s e j o d e l No t a r ia d o e s t a r á r e a l m e n t e

fin a n c ia d a , c a s i e n s u t o ta l id a d , p o r l o s i n g r e s o s p r o ve n i e n t e s d e lo s

c o l e g io s d e n o t a r io s , lo s q u e , c o m o sa b e m o s , e s t án d e s t in a d o s n o so l o a l a

s u p e rvis i ó n d e l a a c t ivid a d n o t a r i a l , s in o qu e a d e m ás d e b e n s e r ú t il e s p a ra

e fec tos de la p rom oc ión y apoyo de sus d is tin tos m iembros .

S i b i en c ons ide r am os q ue e s r azonab l e q ue un p o r c en ta j e de l os ing r es os de

l os Co leg ios d e Nota r ios p ued a d es t ina rse a f inanc ia r l a a c t ividad de l Conse jo

de l No ta r i ado , l a pa r t ic i pac i ón d e l os i ng resos q u e o r i g ina n l os c o leg i os de

notar ios deb e f ija rse en térm inos proporc iona les y e qui ta t ivos. En e ste sent ido,

e l es tab lec imien to de porcen ta jes de l 25% de los ing resos cor respo nd ien tes a

la ven ta de pap e l se r iado y de l 30% de los ing resos ob ten idos por l os de rechos

42

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i ; ? 1 1 1 1 1 1 , .

que abone n los pos tu lan tes en los co ncu rsos públicos de méritos de ingreso a

la función notarial, constituyen porcentajes desproporcionados que

menoscaban gravemente los recursos de los colegios de notarios y violan

la autonomía económica que la Constitución les garantiza.

7.- En consecuencia, siendo la función notarial una actividad de innegable

interés públ ico, es e l Estado el pr incipal obl igado en garant izar la y, como parte

de e s t a l a bor, de be so lve n ta r e c on ómic a me n te a l C onse j o de l N o ta r ia do , p or

ser es te e l órgano c ompeten te creado para ejercer dicha fun ción.

4.2.5.- LA VIOLACIÓN A LA AUT O NO MÍA NO R MAT IVA D E LO S CO LEGIO S

D E NO TAR IOS, A TR AVÉS D E LA EXIGENCIA DE LA FO R MULACIÓN D E

U N EST A T U T O Ú N I CO D E LO S CO L EG I O S D E N O T A R I O S

El artículo 129° de la Ley del Notariado, señala que

"Los colegios de

notarios son personas jurídicas de derecho público, cuyo funcionamiento se

rige por Estatuto Único".

Desde nuestra perspectiva, la única lectura válida posible de este

dispositivo, acorde con la autonomía que la Constitución garantiza a los

Colegios Profesionales, es que el Estatuto Único al que alude se trate de

una norma que determine ciertos lineamientos básicos y generales de la

organ izac ión no tar ia l , con e l f in d e d ar le c ier ta u n idad de e s t ruc tura , pero s in

invadir e l e spac io propio de la au tono mía en cua nto a la o rganizac ión que es

propio a cad a co legio profes ion a l . Es más, d icho Esta tu to U nico te nd ría que

ser aprobado por los propios colegios de notarios, y no por entes como el

C onse j o de l N o ta r i a do .

En nuestro criterio, una interpretación conforme a la Constitución debiera

significar que cuando el artículo 129° del Decreto Legislativo

N°1049

alude a la existencia de un Estatuto Único, se está refiriendo a normas

generales que deben ser desarrolladas, complementadas y aprobadas,

finalmente, por el propio Colegio de Notarios específico. Normas que

sugieren, proponen, pero que no definen el contenido de la autonomía

organizativa de los colegios de notarios. Pero esto no lo dice la Ley del

N otar iado, por lo que es prec iso que se de termine la ade cuad a in te rpre tac ión

que de be corresponde r a es te ar t ículo .

3 . - Vinculado c on lo an ter ior , un segun do aspec to cu es t ionable es que ex is te

vaciamiento del contenido de la autonomía de los Colegios de Notarios en

otro aspecto n ormativo. El art ículo 1 42°, inciso c) del D ecreto Le gis lat ivo N °

1049 establece que el Consejo del Notariado propone los reglamentos y

normas para el mejor desenvolvimiento de la función notarial, lo que

puede ser un d i spos i t ivo genér ico y de c on tr ibución . N o o bs tan te , e l inc i so d)

ya contiene una decisión altamente cuestionable, pues dispone que el

Consejo del Notariado aprueba "directivas de cumplimiento obligatorio

para el mejor desempeño de la función notarial y para el cumplimiento de

las obligaciones de los colegios de notarios."

43

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It

N o hay que olvidar que los n otar ios t ienen c omo f in preservar la seguridad

jurídica y ejercen sus funciones en forma personal, autónoma, exclusiva e

imparcial (artículo 3° de la Ley del Notariado). Están sometidos a la

Con st i tución y deben cumplir las a tr ibucion es y obl igacione s que la

ley señala.

Antes de la ley ac tua l , so lo e ran la Ley o los R eglamentos na c iona les los que

e s t a ba n c o nfe ridos d e l e g i timida d p a ra o c up a rse de e s to s t e ma s . P e ro a h ora ,

e l D ecre to Legis la t ivo N ° 1049 amplía e l e spec tro y con f iere a l Conse jo de l

Notariado la potestad para emitir directivas que tienen que ver con el

desempeño de la función notarial. Así puede expedir dispositivos no solo

de carácter administrativo (como es la función natural del Consejo), sino

para regular cómo se otorga la fe pública, normas sobre el registro de

escrituras públicas, los archivos notariales y, en general, sobre cualquier

m ater ia v incu lada a l e j e rc ic io y de sem peñ o de l a f unc ió n no ta ri a l .

Pero no solo eso. También puede el Consejo del Notariado expedir

directivas (léase directrices, instrucciones) que las Juntas Directivas de los

Colegios de Notarios tengan que acatar. Entonces, ¿Dónde queda la

autonomía de los Colegios de Notarios, si una entidad estatal, que no es

de la jerarquía que compete al Congreso o a la máxima instancia del

Poder Ejecutivo, puede emitir directivas o instrucciones que debe acatar?

De este modo, se está vaciando de contenido lo dispuesto en una norma

con s t i tuc ion a l , q ue g ar an t iza a los Co leg ios Pr of e s iona le s , y por ende a los

Colegios de Notarios, su autonomía normativa. Siguiendo este criterio,

carece ría de sen t ido la ex is tenc ia de los Colegios de N otar ios , pues bas ta r ía

con con ferir sus fun ciones normat ivas so bre e l e jerc ic io de la función notar ia l a l

Con sejo del N otar iado, órgano subal terno del M inisterio de Jus t ic ia . Por e l lo, e l

i nc i so d ) de l a r tíc u lo 142° de l D e c re to Le g i s la t ivo N ° 10 49 e s no to r i a me n te

inconstitucional.

4 .3 . - L O S L Í MI TES I MPU ES TO S A L A

REMUNERACIÓN DEL NOTARIO-

TRABAJADOR

1 . - El art ícu lo 1 9° inc i so b) de l D ecre to Legis la t ivo N ° 1049, es tab lece que e l

Notario debe ser incorporado en la planilla laboral, fijando límites a la

remunerac ión que és te pued a percibir . Así , es ta n orma dispon e:

"Artículo 19.- Derechos del Notario

Son de rechos del notario: (...)

b) Ser incorporado en la planilla de su oficio notarial, con una

remuneración no mayor al doble del trabajador mejor pagado, y los

derechos derivados p ropios del régimen laboral de la actividad privada."

2. Consideramos que resulta arbitrario el establecimiento de un límite

cua n t i ta t ivo en la remun erac ión que puede tener e l N otar io , f ijado en re lac ión

con e l monto de la remunerac ión de uno de sus t rabajado res emplead os , pues

con ello se afecta el derecho a la libertad de contratación reconocido en el

artículo 2° inciso 14) de la Constitución, en donde se señala que toda

persona está facultada

a "contratar con fines lícitos, siempre que no se

contravengan leyes de orden público".

Asimismo, conforme establece el

44

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artículo 62° de la Carta Fundamental, la libertad de contratar garantiza que

las partes pueden pactar válidamente según las normas vigentes al tiempo del

contrato. Los términos contractuales no pueden ser modificados por leyes u

otras disposiciones de cualquier clase".

Nada debe impedir que los notarios, por sí mismos, fijen sus propias

remunerac iones , a tend iendo a sus nec es idades , los términos de l mercado y los

i ngre sos c o nc re to s de r iva dos de su l a bor. Y me no s a ú n p roc e d e que p or una

ley se de ba rebajar és tas . Estand o su jeta la act ividad no tar ia l a l régimen laboral

privado, será el mercad o y la renta bi lidad d e la empresa las que d eterminen lo

conveniente respecto a la remuneración que se asigne al notario y a sus

trabajadores. Además, ¿qué pasaría en los casos en donde los notarios

rec iban a c tua lmen te un su e ldo ma yor a l doble de l t rabajador mejor pagado de

su n o ta r ía? ¿ Te nd r á q ue r eb a ja r se e l sue ldo de l N o ta r io o e l evar e l de d icho

trabajador? Ello resulta notoriamente inconstitucional y violatorio de las

libertades de contratación, de trabajo y de empresa.

Esta medida supone, pues, una grosera injerencia estatal en la libertad de

con tra tac ión y la l iber tad de empresa propias de la ac t iv idad pr ivada , s in que

tenga fundamento razonable alguno. ¿Cómo comparar la función y

responsabilidad personal que corresponde al Notario, por ser quién

otorga fe pública de los actos que realiza o certifica, con la función que

corresponde a uno de sus trabajadores, incluso el más calificado o mejor

remunerado?

Por su parte, el artículo 24° de la Constitución establece que

el

trabajador tiene derecho a una remuneración equitativa y suficiente".

Es

equi ta t iva, en función a l a l abor o ac t ividad rea l izada, y a l a responsa bil idad y

calificación que ella demanda; es suficiente, en la medida que lo que se

perc iba deba ser de ta l magni tud que procure sa t i s facer sus nece s idades y la s

de s u familia.

Por e l lo , no exis te razón obje t iva que jus t i f ique la l imitac ión a l de recho d e l

Notario a obtener la remuneración que estime conveniente. Si tomamos en

cuenta que el Notario desarrolla una actividad laboral autónoma y de una

naturaleza singular (ya que no tiene empleador), nada debería impedir la

fijación voluntaria de su remuneración. Por eso extraña el criterio legal

plasmad o e n es te d ispos i t ivo, ya que no so lo res t r inge es te de recho a la l ibre

f ijación de la remunerac ión, s ino que co n el lo también vulnera los de rechos de

t ipo so c ia l ( sa lud y pens ione s) a l limi tar e l mon to sobre e l que se ca lcu lan y

cotiza

5.- Exis te u na enorme d i ferencia en t re las funciones que de sempeña e l no tar io

y las que llevan a cabo sus trabajadores. El Notario, como es sabido, se

enc uen tra suje to a l cumpl imiento de u na ser ie de deberes y obligac iones que

no alcanzan al personal a su cargo. Además, también está sujeto a

prohibicione s que le impiden desa rrol lar diversas ac t ividad es, que obviamente,

t ampoco a lcan zan a l as persona s que t iene bajo su mand o" .

4 8 A s í , p o r e j e m p l o , e l a r t íc u l o 1 7 ° d e l D e c r e t o L e g i s la t i vo d i s p o n e l o s i g u i e n t e :

45

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6 .- P e r o a d e m á s , e n e l a r t íc u l o 1 45 ° d e l D e c r e t o L e g i s l a t iv o N ° 1 0 4 9 s e p r e c i s a

que, además de la responsabilidad administrativa-disciplinaria a la que se

encuentra sujeto el notario, es responsable, civil y penalmente, de los

daños y perjuicios que, por dolo o culpa, ocasione a las partes o terceros

en el ejercicio de la función ' De este modo, cualquier consecuencia

derivada de los actos de los que dio fe, son asumidos únicamente por su

persona. Resulta evidente, entonces, que no tiene sentido intentar establecer

alguna proporción entre la remuneración que obtiene el notario y la que

c o r re s p o n d e a a l g u n o d e lo s t ra b a ja d o r e s d e s u n o t a r ía .

P O R T A N T O :

Al Tribunal Constitucional solicitamos admitir la presente demanda y

oportunamente declararla FUNDADA, declarando inconstitucional el Decreto

Legislativo N° 1049 por razones de forma y/o, siguiendo las pretensiones

accesorias o subordinadas, determinar la inconstitucionalidad de las normas

p e r tin e n t e s d e la m e n c i o n a d a Le y d e l No t a r ia d o y n o r m a s c o n e x a s .

PRIMER OTROSI DECIMOS.- Que designamos como abogados del Colegio

d e N o ta r io s d e L im a y d e la J u n t a d e D e c a n o s d e lo s C o l e g io s d e N o ta r io s a lo s

le t r a d o s F ra n c i s c o E g u i g u r e n P r a e l i y J u a n F . Jim é n e z M a y o r .

SEGUNDO OTROSI DECIMOS.- Que de conformidad con lo dispuesto por el

artículo 80° del Código Procesal Civil, norma supletoria para el presente caso,

otorgamos facultades generales de representación establecidas en el artículo

74° del precitado, a los letrados que patrocinan la presente causa, y habiendo

señalado domicilio real, declaramos estar instruidos de la representación que

d e l e g a m o s .

TERCER OTROSI DECIMOS.- Que solicitamos se corra traslado de la

presente demanda al Poder Ejecutivo, representado por el Procurador Público

a cargo de los asuntos de la Presidencia del Consejo de Ministros, en su

d o m i c il io u b i c a d o e n A v . 2 8 d e J u l io N ° 8 7 8 , d i s t r it o d e M i ra f lo r e s , Li m a , y p o r e l

Procurador Público a cargo de los asuntos del Ministerio de Justicia, con

d o m i c il io e n l a c a l le S c i p i ó n L l o n a N ° 3 5 0 , M i ra f lo r e s , Li m a .

"Artículo 17°- Prohibiciones al Notario

Está prohibido al notario:

..)

c) Ser administrador, director, gerente, apoderado o tener representación de personas

jurídicas de derecho privado o público en las que el Estado, gobiernos regionales

o loca/es,

tengan participación.

Desempeñar labores o

cargos dentro de la organización de los poderes públicos y del

gobierno nacional, regional o local; con excepción de aquellos para los cuales ha sido elegido

mediante consulta popular o ejercer el cargo de ministro y viceministro de Estado, en cuyos

casos deberá solicitar la licencia correspondiente. También podrá ejercer la docencia a tiempo

parcial y desempeñar las labores o los cargos otorgados en su condición de notario. A simismo,

podrá ejercer los cargos públicos de regidor y consejero regional sin necesidad de solicitar

licencia.

El ejercicio de la abogacía, excepto en causa propia, de su cónyuge o de los parientes

indicados en el inciso a) del presente artículo".

49 "A rticulo 145 °.- Responsa bilidades

El notario es responsable, civil y penalmente, de los daños y perjuicios que, por dolo o culpa,

ocasione a las partes o terceros en el ejercicio de la función".

46

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Lima, 15 d e ju l io de l

guiguren Prae l i

R e g .

° 7908

Juan•nez Mayor

R e g .

18785

TE

NAVEDA

Navega

(1 0

CUARTO OTROSI DECIMOS.- SOLICITUD D E

A CUM ULA CIÓ N. - Q u e

solicitamos se sirva disponer la acumulación de la presente demanda con la

acción contra el mismo Decreto Legislativo N° 1049, promovida por el Colegio

de Notario de Puno (Exp. 00001-2009-Al/TC) y por el Colegio de Notarios de

San Martín (Exp. 00015-2009-Al/TC), por tratarse de la misma norma con

rango legal cuestionada por estos Colegios y la formulada mediante la presente

demanda.

QUINTO OTROSI DECIMOS.-

ANEXOS.-Que

a d jun ta mos lo s igu ie n te :

Le y N° 1 6607, de c r e a c ión de l Co le g io de N o ta dos de L ima .

Copia del Decreto Legislativo N° 1049 publicado en el diario Oficial "El

Peruano" .

Copia del Decreto Supremo N° 003-2009-JUS, de fecha 4 de marzo del

2 009, Re g la me n to n o pub l ic a do de l a Le y de l N o ta r ia do .

Copia de la resolución de la Corte Suprema de Justicia de la Nación

argentina, en la causa Franco, Blanca Teodora c./Provincia de Buenos

Aires- Ministerio de Gobierno",

del 12 de noviembre de 2002.

D.N.I. del Decano del Colegio de Notarios de Lima y Presidente de la

Junta de Decanos de los Colegios de Notarios del Perú.

Copia certificada del acta de Asamblea General Extraordinaria del

Colegio de Notados de Lima en donde se realizó la elección de la Junta

Directiva 2009-2010 y se proclamó doctor César Bazán Navega como

D e c a n o .

Copia certificada del acta de instalación de la Junta Directiva que

encabeza el doctor César Bazán Naveda de fecha 20 de enero del 2009.

Copia certificada del acta de Asamblea General Extraordinaria del

Colegio de Notados de Lima de fecha 10 de marzo del 2009 en donde

se aprobó la interposición de la presente demanda de

incons t i tuc ional idad .

Copia certificada del acuerdo de la Junta Directiva de fecha 12 de

febrero del año 2009 que autoriza la interposición de esta demanda.

Copia certificada de la autorización unánime de la Junta Dir iva para

interponer esta acción, otorgada mediante acuerdo de fecho/5 de abril

del 2009, que autoriza la interposición de esta demanda

47

7/21/2019 00029-2009-AI


ciencias jur íd icas yde los problemas P

ro

r

e

pazticipaz en los de carácter na-

cion

a l

ona! promovidos por otras

institL1CiOlaeS.

Llevar a cabo cursos periódicos sobre Dere-

cho Notaria!

Y materias afines, para estu-

diantes de Derecho.

Llevar la ma-tricula de sus

miembros;

y

Ejercer las demás atribuciones que seña-

len sus Estatutos.

(CC

-

1

C

L L ,

1

1t-c.1

Ct

U .

( ..-c!pital. e intereses de la

H

Mcada. L'inanclásiOn

taje

la forma de aval de las

1

e t ras de nano-

bio que aceptará la'

Junta de Renacilitación

y

D esarro l lo d e Arequipa .-

3°— Los servic ios de amo r“ ,̂ 2^ión e intereses

k)

serán atendidos por la Junta de Rehabilitación

y

Desarrollo de Arequipa con sus propias ref.-

La.S.

urna, 23 de junio de 1967.

1 )

F ER N A N D O B EL AZ N D E T E R R Y .

S andro, 2firiáterai.

L EY D E LO S CO L EG IO S D E N O T A R I O S

LEY

Iv° 15607

Art. 1

9

— Los. Colegios de Notarios que se

constituyan conforme a esta ley, serán perso-

-,as

jmidicas de Derecho Público Interno.

Art. 2°— En cada Distrito Judicial donde

hayan más de 5 Notarios habrá un Colegio de

Notarios, cue tendrá. .1a misma sede que la

respectiva Corte Superior.

Art. 3 9

— Para ',ejercer la función notarial

es necesa

r

io reunir los requisitos señalados en

la Ley de lpiotariado,

y,

además, estar inscrito

en el respectivo Colegio de Notarios.

rt

.

9 — C o r r e s po n d e a

los -Colegios de No -

tarios:

a) Velar por el cumplimiento estricto de la ley

de Notariado

y

d i spo s i c io n e s c o n e x a s .

5) Promover estudios para el perfeccionamien-

to del Derecho Notarial

y

formular las su-

gestiones que estimen convenientes para tal

fin ante la Corte Suprema, por intermedio.,

de la res

p

ectiva Corte Superior,-

Propender al mejoramiento del nivel profe-

s t e r n

I

Fomentar- la ayuda mutua entre los Nota-

rices y

el establecimiento de regímenes de

as i s ten

ola y

seguridad social.

Absolver

las consultas

-y

pedidos de infor-

mación que le formulen los Poderes Públi-

cos.

Vélai bár

oralidad profesional de su s

miembros.

g Vigilar el estricta cumplimiento del Armee'

de Derechos Notariales que formule la Cor-

te Superior respectiva.

-h) Formular

y

modificar -sus-

Estatutos ,CO-

digós_de

'

Etica Proles iono,, con. observancia

de- las disposiciones de la presente ley, para

su aprobación por la Corte Superior del

Distrito Judicial respectivo.

1) Establecer las cuotas que deben pagar sus

miembros, las que serán diferentes según

sean residentes en la sede del Colegio o

fuera de ella.

J Organizar certámenes para el estudio de las

Art.

°— Los Estatutos de los Colegios de

N o t ar i o s y

su Código

t i ca Profes iona l , as . .

cona, las mooificaciones que se introauzcain

e n

anillos, serán, aprobados por sus Juntas Gene-

rales y comunicados a

a Corte Superior del

respectivo Distrito Judicial.

Es

de aplicación

para estos casos lo dispuesto en el Art. 15

9

de

i a Ley 113 03 .

Szt.

6 ‘

— Sin perjuicio de las atribuciones.

correspondientes ae las (Cortes Superiores, los

Colegios de Notarios ejercerán naciones dis-

ciplinarias entre sus miembros por las trans-

gres iones l ega les y

éticas en que incurran em-

pleando las medidas de amonestación privada

u pública y de suspensión, Las que serán apli-

cadas sujetándose al procedimiento que seña-

_

len los Estatutos, sin perjuicio del derecho de

defensa d e l - inves tigado.

La amosnestación publica deberá ser apro-

bada por la Junta General

y

la suspensión por

la Corte Superior, la que se pronunciará como

Jurado, en Sala P l

ena y por mayoría absoluta

de votos, tanto en este caso como en los- de

ape l ac i ón co n t ra l a s amo n es t ac i o n es . Pro ced erá

en todos los casos el recurso de nulidad.

Arta

-

7°— Los Colegios de Notarios podrán

constituir una Federación de Colegios de No-

tarios, cuyos Estatutos deberán ser sanciona-

la Corte Suprema.

Art. 8

v

— Son rentas de los Colegies:

a) Las cuotas estatutariamente establecidas

care

ro de los respectiivos colegiados.

bY La-e- don at iones,- s-ubtenciónes

y

egarlos que

se constituyeren a su favor; y

o) Las contribuciones de diez soles oro por es-

.:_crituza_Loública,_._ que ...deberán los Notarios

depositar a cargo de sus honorarios

,

para el

- r

ondo de Jubilación

y

Mutualidad de los

--- -Colegiados,

'

,de -acuerdo con el Reglamento

que se ex

p

edirá

al

e lec to .

Comuníquese al Poder Ejecutivo para su

promulgación.

Por tanto: Mando se publique

y

cumpla .

1 -

un a

3 de junio de ig-67.

FERN A_ND O BF,E 'LINDE

Tr-R.Y.

Javier de

Be i

s

l inde.

-303-

7/21/2019 00029-2009-AI


*deo 2

e nem

374810

NORMAS LEGALESstrazzarrnoa

Art ícu lo 3°- C omp e tenc ia

E l M i n is t ra n o d e E n e r g i o y M i n a s , t ra v é s d e l a D i re c c i ó n

G e n e r a l d e A s u n t o s A m b i e n t a le s M i n e r o s , e s l a a u t a id a d

c o m p e t e n t e p a r a e v a l u a r y a p r o b a r o d e s a p r o b a r , s e g ú n

c o r r e s p o n d a , lo s i n s t ru m e n t o s d e g e s t ió n a m b i e n t a l p a r a

e l desar ro l lo de las ad ividades de a lmacen am ien to de

c o n c e n t r a d o s d e m in e r a le s e n d e p ó s i to s u b i c a d o s f u e r a

d e l a s á r e a s d e l a s o p e r a c i o n e s m i n e r a s .

E l O r g a n i s m o S r p a v i s a d e l a I n v e r s ió n e n E n e r g í a y

Moeda (OSINERGMIM es la au ta idad compáentepera

s u p e r v i s a r , fi s c e ld a r y s a n c i o n a r , e n e l á m b i to n a c i o n a l , e l

c u m p l im i e n t o d e l a s d i s p o s ic i o n e s l e g a l e s y t é c n i c a s r e f e r i d a s

a l a c o n s e r v a c ió n y p r o t e c c i ó n d e l a m b i e n t e , s e g u r i d a d e

h i g ie n e . a s í c o r n o e l c u m p l im i e n t o a l a s in s t r u m e n t o s d e

g e s t i ó n a m b i e n t a l a p r o b a d o s p o r e l M i n is t e r io d e E n e r g i a y

l a n a s , p a r a d d e s a r r o l la d o l a s a c t i v id a d e s d e a l m a c e n a m i e n t o

d e c o n c e n t ra d o s d e m i n e r a le s e n d e p ó s i to s u b i c a d o s b e c a d e

l a s á r e a s d e l e s °p a r / m i m e s m i n e r a s .

Ar t icu lo

4°.-

Obl igac ión de con tar con ins t rumen to

d e g e s t ió n a m b i e n ta l

E l t it u la r d e l a a d i vi d a d d e a l m a c e n a m i e n to d e

c o n c e n t r a d o s d e m i n e r a le s e n d e p ó s i to s u b i c a d o s f u e r a

d e l a s á r e a s d e o p e r a c i o n e s m i n e r a s , p a r a e l i n ic i o d e s u s

o p e r a c i o n e s , e s t á o b l ig a d o a c o n t a r a n e l re s p e c t iv o E s t u d io

d e I m p a d o A m b i e n t a l a p r o b a d o p a e l M i n is te r io d e E n e r g í a

y la n a s , a ú n e n l o s c a s o s e n q u e r e a l ic e d i c h a a c t iv i d a d

c o n j u n ta m e n t e c o n o t ra s a c t iv id a d e s e c o n ó m ic a s .

Art ícu lo 5°- Responsab i l i dad d e l T i tu la r

E l t it u la r d e l a a c t iv id a d d e a l m a c e n a m i e n t o d e

c o n c e n t r a d o s d e m i n e r a le s e n d e p ó s i to s u b i c a d o s f u e r a d e l a s

á r e a s d e la s o p e r a c i o n e s m in e r a s , e s r e s p o n s a b l e d e l m a n e j o ,

a l m a c e n a j e y m a n i p u le o d e t a le s c o n c e n t r a d o s , a s í c o r n o d e

l a s e m i s io n e s , v e r a n a d a s , r u i d o s , m a n e j o y d i s p o s i c ió n f in a l

d e r e s i d u o s s ó l id o s , y , d i s p o s ic i ó n d e d e s e c h o s a l a m b i e n t e

q u e s e p r o d u z c a n e n s u s i n s ta l a c io n e s .

D I S P O S I C IO N E S T R A N S I T O R I A S Y F I N A L E S

P R I h E R A . - L o s t i tu l a r e s q u e a l a f e c h a d e v i g e n c i a d e l

p r e s e n t e D e c r e t o L e g s l a l i vo , s e e n c u e n t re n d e s a r r o l l a n d o

a d i v i d a d e s d e a l m a c e n a m i e n t o d e c o n c e n t r a d o s d e

r r ine ra les en de pós i tos ub icados fue ra de las áreas de

las operac iones m ine ras, en con ta r con e l i ns trume nto

arnbenta l ap robado pa r M in is te r io de Energ ia y A f ines,

d e b e r á n p r e s e n t a r d e n t ro d e l o s s e is ( 6 ) m e s e s d e a g e n c i a

d e l a n o r m a , s u r e s p e d h t o e s t u d i o a m b i e n t a l a fn d e d e f in i r

l a s m e d i d a s d e m a n e o , c i e r re y r e h a b i l i ta c i ó n ; s i n p e r ju i d o ,

d e l a s a c c i o n e s d e s u p e r v i s ió n , f is c a l i z a c i ó n y s e n d a , q u e

p t e d e e fe d u e r O S I N E R G M I N , la s m i s m a s q u e c o m p r e n d e n

l a d is p o á c i ó n d e m e d i d a s e s p e c i a l e s o c a u t e la r e s n e c e s a r i a s

p a r a p r e v e n i r d a ñ o s a l e s a lu d h u m a n a o a l a m b i e n t e o

c o r r e g r lo s q u e s e e s t u v i e r a n p r o d u c i e n d o .

S E G U I D A : P a r a f in e s d e s u l a b o r s u p e r v is o r a ,

f isca l izada-a y sancionadora. OSINERGMIN, mediante

R e s o l u c ió n d e s u C o n s e j o D i re c t iv o , s e e n c u e n t r a f a c u lt a d o

p a r a t i p if ic a r y e s t a b l e c e r la s s a n c i o n e s c o r r e s p o n d i e n t e s .

según lo d ispuesto p or la Ley N' 28964. esi como p ara

a p l ic a r l a E s c a l a d e S a n c i o n e s y M u l la s v i g e n t e , a p r o b a d a

par Reso luc ión M in is te r ia l 253 -2000-EM-VMM.

TERCERA.- E l prese nte D ecido Legisla t ivo entrará

11

v i g e n c i a a l d í a s i g u i e n t e d e s u p u b t i c a P á n .

C U A R T A . - D e r ó g u e s e to d a d i s p o s ic ió n q u e s e o p o n g a

a l o d i s p u e s to e n l a p r e s e n t e n o r m a .

P O R T A N T O :

M a n d o s e p u b l iq u e y c u m p l a , d a n d o c u e n ta a l

C o n g r e s o d e l a R e p ú b l ic a .

D a d o e n l a C a s a d e G o b i e rn o . e n L i m a . a l o s v e in t ia n c o

d í a s d e l m e s d e j u n i o d e l a ñ o d o s m i l o d i o .

A L A N G A R C Í A P É R E Z

P r e s i d e n t e C o n s t it u c i o n a l d e la R e p ú b l ic a

J O R G E D E L C A S T I L L O G Á L V E Z

P r e s i d e n t e d e l C o n s e j o d e M i n is t ro s

J U A N V A L D I V IA R O M E R O

M i n i s tr o d e E n e r g í a y M i n a s

A N T O N I O J O S E B R A C K E G G

M i n is t r o d e l A m b i e n t e

2 1 8 5 4 2 - 1 0

D E C R E T O

LEG IS LA WO

N°1049

u

E L P R E S I D E N T E D E L A R E P Ú B L I C A

P O R C U A N T O :

o

E l C o n g r e s o d e l a R e p ú b l ic a . d e o m f o r r ri d a d c o n e l

1 l A r t ic u l o 1 0 4 ° d e l e C o n s t a n : 2 m P i t a d a e d i a n t e l a

, IL e y N °2 9 1 5 7 h a d e l e g a d o e n e l P o d e r

-

ga c u t i v o la r a s u r a d d e

5

l e g s l a r s o b r e m a t e r i a s e s p e c í fi c a s ® f r ia l d a d d e M i li ta r

l a im p l e m e n t a c i ó n d e l A c u e r d o d e P r o w a r i d i C o m e r c i a l P e r ú -

E s t a d o s U n i d o s y s u p ro / c o d o d e e r e n i s b a s íc o m o d a p o y o

la c o m p e a t in d e d c r o m á t ic a p a r a s u a p r o v e c h a m i e n to ,

' encont rándose de n t ro de las

dalesias

carp rend idas en

- r 5 d ic h a d e l e g a c i ó n l e r a d ia c i ó n d e l

ando; la p r o m o c i ó n d e

1 :o1a i n v e r s a , p r i v a d a ; e l im p u l s o a la t •wac ión temo logca,

e le m e j o ra d e l a c a l id a d y e l d e s e r d b d e c a p a c i d a d e s ; y la

- ;

t

p r o m o c i ó n d e l a s m i c r o , p e q u e f ia s y

mirras

e m p r e s a s ;

o

u e , e l d e s a r r o l l o d e l c o r n e a r a n y f a p r a n o c i o n t a n t o d e

( - l a i n v e r s ió n p r iv a d a n a c i o n a l c o m o

sí cano la

f o rm a l iz a c i ó n d e m ic r o , p e q u e ñ a s y a e d r n e s e m p r e s a s

d e b e n c o n t a r c a n u n a s a g a c id a d y y p a t i ci d a d j u r íd i c a s q u e

p e r m i ta n g a r a n t i z a r la

cogioiti

g e n e r a l d e d e r e c h o s

i n s o i b id e s o d e a c t o s c m r e l e v e n c i a s e g i s tr a l lo q u e i r rp l ic a

l e m o d e r n i z a c ió n d e i n s ti tu c i o n e s d i E s t a d o . a s í c a n o d e

l o s d e o p e r a d o r e s a d s c r i to s o q u e a d í a p o r d e l e g a c i ó n d e

éste, que, dentro de l ordenaría io jur i iko, garant izan le

s e g u r i d a d d e l o s a c t o s y tr a n s a c c i o n e s M o r a d a s , s ie n d o

n e c e s a r i o p o r e ll o d ic t a r la l e y c a m m a a d e n t e q u e c o n l le v e

u n e m a m a e n e l e j e r c i c io y s u p e r v i s tá a d a l a fu n c i ó n n o t a r ia l ,

p o r s e r e l n o t a r io e l p r o fe s i o n a l e n

D e u e d i o a u t o r iz a d o p a r a

dar fe púb l i ca pa - de legac ión de l Eda do, a los ac tos y

c o n t r a to s q u e a n t e é l s e c e l e b r e n ; ' d o m á n d o l o e l o s ú l ti m o s

c a m b i o s te c n o l ó g ic o s p a r a f e d e r a r

In

t ra n s a c c i o n e s y e l

i n te r c a r r b io c o m e r c i a l m e d i a n t e c a n a l e s s e g u r o s ;

C o n e l v o t o a p r o b a t o r io d e l C a s e r o d e M i n is t r o s : V .

C o n c a r g o a d a r c u a n t a e l C o n g r e s o d e l a R e p ú b l ic a ;

H a d a d o e l D e c r e t o L e g i s la t iv o a g u a r d e :

D E C R E T O L E G I S I A T W O

D E L NOTARIADO

T I T U L O 1

D E L N O T A R I A D O Y D E L A

~PON

N O T A R I A L

C A P I T U L O I

D I S P O S IC I O N E S G E N E R A L E S

Artícu lo 1 .-

Integración del Notar iado

E l n o t a ñ a d o d e l a R e p ú b l ic a soliese

p o r l o s n o t a r i o s

con l as func iones , a t r ibuc iones y & laos ianos qu e l a

p r e s e n t e l e y y s u r e g l a m e n t o

L a s a u t o r i d a d e s

u tor i dades deb erán p res ta r las fac il idade s y

g a r a n t ía s p a r a e l c u m p l im i e n t o d e l a f u n c i ó n n o t a r i a l .

Art iculo 2°- El Notario

E l n o t a h o e s e l p ro f e s i o n a l d e ld e r e c h o q u e e s t á a u t o r iz a d o

p a r a d a r f e d e l o s e s t o s y c o n t r a ta s q u e a n t e é l s e c e l e b r e n .

P a r a e l l o f o r m a k z a l a v o l u n t a d d e b e á r g a n a s , re d a c t a n d o

l o s in s t r u m e n t o s a l o s q u e c o n f ie r e a d e d i c id a d , c o n s e r v e

l o s a i g in a l e s e x p i d e l o s tr a s l a d o s

i e n t e s .

S u t u n d a

n tamb ién comprende

o m p r o b a c i ó n

d e h e c h o s y l e t r a m i t a c ió n d e a s u e l a s n o c o n t e n c io s o s

p r e v i s to s e n l a s le y e s d e l a m a t e r ia _

Art icu lo 3°- Ejercic io de la Función Notar ia l

El n o t a r i o e je r ce s u f u n c ió n

es

fo rma pe rsona l ,

a u t ó n o m a , e x c l u s iv a e i m p a r c i a l .

Art ícu lo 4°, Ám b i to te r r ito r ia l

E l á m b i t o t e r r it o r ia l d e l e j e r c i d o d e

la

f u n c i ó n n o t a r i a l

es prov inc ia l no obs tan te la Im i tac ión d is t rae ' que le

p r e s e n t e l e y d e t e r m i n a .

Art ícu lo 5°- C rea c ión de Plaza

Notariales

5 .1. E l n ú m e r o d e n o ta ñ o s es

e l te r r i to r io de l a

R e p ú b l ic a s e e s t a b l e c e d e l a s ig u i e n t e m a n e r a :

a . U n a p r o vi n c ia q u e c u n d e c o n a l m e n o s

c i n c u e n t a m i l h a b i t a n t e s d e b e r á c o n t a r c o n

n o m e n o s d e d o s N c t a rie s ,

7/21/2019 00029-2009-AI


b. Porcada cincuenta mil habitantes adicionales. —r

se debe contar con un Notario adicional.

9

5.2. La localización de las plazas son determinados2

pa

el Consejo del Notanado. En todo caso, S'

no se puede reducir el número de las plazas]

existentes.

CAPITULO II

Artículo 6°.- Ingreso a la Función Notarial

El ingreso a la función notarial se efectúa mediante 1

concurso público de méri tos antejurado cal ificador const i tuido

según lo dispuesto en el artículo 11° de la presente ley...r.

9

L as e t ap as d e l co n cu rs o s o n : ca l i fi cac i ó n d e cu r r i cu l u m

vitae, examen escrito y examen oral. Cada etapa es

c r ,

e l imina tor ia e i r rev isable .

Artículo

orma de los Concursos

Los concursos públicos de méritos cera el ingreso

a la función notarial serán abiertos y participarán los

postulantes que reúnan los requisitos exigidas

en el

ar t ículo 1 0P de la presente ley .

En caso que el postulante sea un notario en ejercicio,

con una antigüedad no menor de tres (3) años y siempre

que en los últimos cinco (5) años no tengan sanciones,

tendrá una bonificación máxima del 5% de su nota

promedio f inal .

Articulo 8°.- Facultad del Estado

El Estado reconoce, supervisa y garantiza la función

notarial m la forma que señala esta ley.

Artículo 9°, Convocatoria a Plazas Vacantes

Las plazas notariales vacantes o que sean creadas

serán convocadas a concurso bajo responsabilidad pa los

colegios de notarios de le Repúbhca, por iniciativa propia,

en un plazo no mayor de sesenta (BO) días calendario de

conocer la vacancia o la creación de la plaza.

En el caso de plaza vacante producida por cese de

notario, el concurso será convocado en un plazo no maya

de sesenta (60) días calendario de haber quedado firme la

resolución de cese.

Asimismo, a requerimiento del Consejo del Notariado.

en un plazo no maya de sesenta (60) días calendario

del mismo, los colegios de notarios deberán convocar

a concurso para cubrir plazas notariales vacantes o

que sean creadas. Transcurrido dicho plazo sin que se

convoque a concurso, el Consejo del Notariado quedará

facultado a convocada

DE L I N G R E S O A L A FU N C I Ó N N O T A R I A L

mut.

t i n a .

isesz&labelace

Q NO R M A S LE G A LE S

7 4 8 1 1

Artículo 10°.- Requisitos de los postulantes

Para postular al cargo de notario se requiere:

Ser peruano de nacimiento.

Ser abc9ado, con una antigüedad no menor de

cinco anos.

Tener capacidad de ejercicio de sus derechos

civi les .

Tener conducta moral intachable.

No haber sido condenado por delito doloso.

Estar física y mentalmente apto para el cargo.

Acreditar haber aprobado examen psicológico

ante institución designada por el Consejo del

Notariado. Dicho examen evaluará los rasgos de

personalidad, valores del postulante y funciones

intelectuales requeridos para la función notarial.

Artículo 11°.- El Jurado Cali cador

El jurado calificador de cada concurso público de

méritos para el ingreso a la función notarial, se integra de

l a s iguiente forma:

L a p e r sona que de s i gne e l C ons e jo de l N o t a r ia do ,

quien lo preside

El Decano del colegio de notarios o quien haga

SUS VOCES.

El Decano del colegio de abogados o quien haga

SUS veces

Un miembro del colegio de notarios designado

por su Junta Direc t iva .

Un miembro del colegio de abogados designado

pa su Junta Directiva.

En los colegios de notarios dentro de cuya jurisdicción

exista más de In colegio de abogados, sus representantes

ante el jurado calificador serán nombrados por el colegio

de abogados más antiguo.

Los mientras a que se refieren los incisos d) y e) no

necesariamente serán integrantes de la junta directiva.

El quórum para la instalación y funcionamiento del

jurado es de tres miembros.

Articulo 1 Y -

Expedición de Titulo

Concluido el concurso público de méritos de ingreso

a la función notarial, el jurado corrunicará el resultado al

Conse jo de l Nd ar iado, pera la expedic ión s i r rul tánea de las

resoluciones Medanales a todos los postulantes aprobados

y la expedición de tdu los pa el Mnis t ro de Jus t i c ia .

En

oso

de renuncie del concursante ganada antes

de la expedición del título, el Consejo del Notariado podrá

asignar la plaza vacante al agri

p

nia postulante aprobado,

respetando el orden de mérito del correspondiente

concurso.

En ano de dederarse desierto el concurso público de

mérito para el enyeso a la función notarial, el Colegio de

Notarios procederá a una nueva convocatoria.

CAPITULO I I I

D E L O S D E B E R E S D E L N O T A R I O

Artículo

ir.-

Incorporación al Colegio de Notarios

El notario deberá incorporarse al colegio de notarios

dentro de los treinta (30) dias de expedido el titulo, previo

juramento o promesa de honor, ante la Junta Directiva. A

solicitud del notario dicho plazo podrá ser prorrogado por

igual término.

Artículo IN.- Medidas de Seguridad

El notario registrará en el colegio de notarios su firma.

rúbrica, signo, sellos y otras medidas de seguridad que

juzgue conveniente o el odiado determine, y que el notario

utilizará en el ejercicio de la función. La fama, para ser

registrada deberá ofrecer un cierto grado de dificultad.

Aárrismo,dnotarioestá obligado a comunicar cualquier

cembo y aduabar dicha infamación en la oportunidad y

fama que establezca el respectivo colegio de notarios.

Los colegas de notarios deberán velar por la máxima

estandarización de los formatos y medios para la remisión

de infamación a que se refiere el presente párrafo.

Artículo 19.- Inicio de la Función Notarial

El notario iniciaré

su función dentro de les treinta (30)

días. siguientes e su incorporación, prorrogables e su

so l ic i tud por única vez, por igual término.

Artículo 18°.- Obligaciones del Notario

El notario está obligado e:

a) Abrir SU oficina obligatoriamente en el distrito en

el que ha sido localizado y mantener la atención

al público no menos de siete horas diarias de

lunes a viernes.

h) Asistir a SUoficina, observando el horario

señalado, salvo que pa razón de su función

tenga que cumplirla fuera de ella.

Prestar sus servicios profesionales a cuantas

personas lo requieran, salvo las excepciones

señaladas en la ley. el reglamento y el Codigo de

Ene a .

Reguera a los intervinientes la presentación

del documento nacional de identidad - D.N.I.

- y los documentos legalmente establecidos

P

para la identificación de extranjeros, asa como

os documentos exigibles cera la e:densión o

autorización de instrumentos públicos notariales

protocolares y extraprotocolares.

Guardar el secreto profesional.

Curnpir con esta ley y su reglamento. Asimismo,

cumplir con las directivas, resoluciones,

requaimientos, comisiones y responsabilidades

que d Consejo del Notariado y el colegio de

notarios le asignen.

Acreditar ante su colegio

una

capacitación

permanente acorde con la función que

desempeña.

Contar cal una infraestructura física mínima,

que permita una óptima conservación de los

e)

g)

e)

e )

7/21/2019 00029-2009-AI


lit

5

37 4812

on

NORMAS LEGALES

iatasSode2Me

i n s t ru m e n t o s p r o t o c o l a r e s y e l a r c h i v o n o t a r i a l ,

a s í c o m o u n a a d e c u a d a p r e s ta c i ó n d e s e r v ic i o s .

i)

o n ta r c o n u n a i n f ra e s t r u c tu r a t e c n o l ó g i c a

m i n in a q u e p e r m i ta l a i n te r c o n e x i ó n c o n s u

c o l e g i o d e n o ta r i o s , la i n f o r m a t i z a c i ó n q u e

faci l i te la prestación de servidos notar ia les de

i n te r c a m b i o c o m e r c ia l n a c i o n a l e in t e r n a c i o n a l y

d e g o b i e rn o e l e c tr ó n ic o s e g u r o .

O r i e n t a r s u a c c i o n a r p r o fe s io n a l y p e r s o n a l

d e a c u e r d o e l o s p n n c i p i o s d e v e r a c i d a d ,

h o n o r a b i l i d a d ,

b j e t i v i d a d ,

m p a r c i a l i d a d ,

d i li g e n c ia , r e s p e t o a la d i g n id a d d e l o s d e r e c h o s

d e l a s p e r s o n a s , le c o n s t it u c i ó n y la s l e y e s .

G u a r d a r m o d e r a c i ó n e n s u s

n t e r v e n c i o n e s

v e r b a le s o e s c r it a s c o n l o s d e m á s m ie m b r o s d e l a

o r d e n y a n t e l a s j u n t a s d i r e c t iv a s d e l o s c o l e g i o s

d e n o t a r io s , e l C o n s e j o d e l N o t a r i a d o , l a J u n t a d e

D e c a n o s d e l o s C o l e g i o s d e N o t a r io s d e l P e r ú y

l a U n i ó n I n t e r n a c i o n a l d e l N o t a r i a d o L a t in o .

I

r o p o r c io n a r d e m a n e r a a c t u a l iz a d a y

p e r m a n e n t e d e p r e f e r e n c ia p o r v i a te l e m á t i c a o e n

m e d i o s m a g n é t ic o s l o s d a t o s e in f o r m a c i ó n q u e

l e s o l i c it e n

s u c o l e g io y e l C o n s e j o d e l N o t a r ia d o .

A s i m i s m o s u m i n is t ra r i n fo r m a c i ó n q u e l o s

d i fe r e n t e s p o d e r e s d e l E s t a d o p u d i e r a n r e q u e r i r

rs iempre que no se encuent ren p roh ib idos por

O t o r g a r t o d a s l a s f a c il id a d e s q u e d e n t r o d e l a le y

p u e d a b r i n d a r a l a i n v e r s ió n n a c i o n a l y e x t r a n je r a

e n e l e je r c id o d e s u s f u n c i o n e s .

C u m p lo c o n la s f u n c io n e s q u e le c o r r e s p o n d a n e n

c a s o d e a s u m i r c a r g o s d i re d i v o s i n s t it u c io n a l e s

y .

ñ ) c e p t a r y b r in d a r l a s f a c i li d a d e s p a r a l a s v i s i t a s

d e i n s p e c c i ó n q u e d i s p o n g a t a n t o s u C o l e g io d e

N o t a r i o s , e l T r i b u n a l d e H o n o r y e l C o n s e jo d e l

N o t a r ia d o e n e l c o r r e s p o n d i e n t e o f i c io n o t a r i a l .

C A P I T U L O I V

D E L A S P R O H I B IC I O N E S A L N O T A R I O

Articulo ir.-

Prohibiciones al Notario

E s t á p r o h i b id o a l n o t a r i o :

Autor iza r i ns trume ntos púb l i cos en los qu e se

concedan derechos o impongan ob l igac iones

a é l , su cónyuge , asce nd ien tes , descendentes

o pa r ien tes consanguíneos o a f ines den t ro de l

c u a r t o y s e g u n d o g r a d o , r e s p e c t iv a m e n t e .

Autor iza r i ns t rume ntos púb l i cos

e p e r s o n a s

j u r i d ic a s e n l a s q u e é l , s u c ó n y u g e , o lo s p a r ie n t e s

i nd i cados en e l i nc i so an te r io r pa r t i c ipen en e l

cap i ta l o pa t r imon io , sa lvo en a que l los casos

d e s o c i e d a d e s q u e s e c o t iz a n e n l a b o l s a d e

v a l o r e s ; a s í c o m o d e a q u e l la s p e r s o n a s j u r íd i c a s

e n l a s q u e t e n g a n l a c a l id a d d e a d m i n is t ra d o r e s ,

d i re c t o r , g e r e n t e , a p o d e r a d o s o r e p r e s e n t a c i ó n

a l g u n a .

Ser a dmin is t rador , d i reda , ge ren te , apoderado

o tener represen tac ión de personas ju r íd icas

d e d e r e c h o p r i va d o o p ú b l ic o e n l a s q u e e l

E s t a d o . g o b i e r n o s r e g i o n a l e s o lo c a l e s , te n g a n

p a r t i c i p a c i ó n .

D e s e m p e ñ a r la b o r e s o c a r g o s d e n t ro d e l a

e F

n i za c i ó n d e l o s p o d e r e s p ú b l i c o s y d e l

l e m a n a c i o n a l , re g i o n a l o l o c a l ; c m e x c e p c i ó n

a q u e l lo s p a r a

o s c u a l e s h a s i d o e l e g id o

m e d i a n te c o n s u l t a p o p u l a r o e j e r c e r e l c a rg a

d e m i n is t ro y v i c e m in i s tr o d e E s t a d o , e n c u y o s

c a s o s d e b e r á s o l ic i ta r l a l i c e n c i a c o r r e s p o n d i e n t e .

T a m b i é n p o d r á e j e r c e r la d o c e n c i a a

t ie m p o p a r c i a l

y d e s e m p e ñ a r l a s la b o r a s o l o s c a r g o s o t o r g a d o s

en su cond ic ión de no tar io . As imism o , podrá

e j e r c e r lo s c a r g o s p ú b l ic o s d e r e g i d o r y c o n s e j e r o

r e g i o n a l s i n n e c e s i d a d d e s o l ic i ta r l ic e n c i a .

El e je rc ic io de la abogac ia , excep to en ca usa

p r o p i a , d e s u c ó n y u g e o d e l os p a r i e n te s

i n d i c a d o s e n e l i n c is o a ) d e l p re s e n t e a r t ic u l o .

T e n e r m á s d e u n a o f ic i n a n o t a r ia l .

Ej e r c e r l a f u n c i ó n f u e r a d e l o s li m i t e s d e l a

prov inc ia para la cua l ha s ido nombrad o , con

excep c ión de lo d ispue s to en e l i nc iso k ) de l

a r t ic u l o 1 3 0 P d e l a p r e s e n t e l e y y e l a r t ic u l o 2 9 '

d e l a L e y

N?'

2 8 6 e 2 ; y ,

h ) l uso d e

p u b l i c id a d q u e c o n t r a v e n g a l o d i s p u e s t o

E

n

e l C ó d i g o d e É t ic a d e l n o t a r ia d o p e r u a n o .

3

)

a d e l e g a c i ó n p a r c i a l o to t a l d e s u s f u n c i o n e s

d A r t í c u l o 19°. - P r o h i b i c ió n d e A su m i r Fu n c i o n e s d e

oLe t rado

S e p r o h i b e a l n o t a r i o a u t o r i z a r m i n u t a , s a l v o e l c a s o

e

que

s e r e f i e r e e l in c i s o e ) d e l a r t ic u l o q u e p r e c e d e ; la

g a u t a i z a c ió n e s t a r á a c a r g o d e a b o g a d o , c a l e x p r e s a

I m e n c i ó n d e s u n ú m e r o d e c d e g i a c io n .

N o e s t á p r o h i b i d o a l n o t a r io , e n s u c a l id a d d e l e t ra d o ,

r

- e l a u t o ri za r r e c u r s o s d e i m p u g n a c i ó n q u e l a l e y y

- S r e g l a m e n t o s r e g i s tr a l e s fr a n q u e a n e n c a s o d e d e n e g a t o r ia

4de inscr ipción.

C A P I T U L O Y

D E L O S D E R E C H O S D E L N O T A R I O

Artícu lo 19

3 . - Derechos del Notar io

S o n d e r e c h o s d e l n o t a r io :

L a i n a m o v i li d a d e n e l e j e r c ic i o d e s u b u n d ó n .

S e r in co r p o r a d o e n l a p l a n i l l a d e s u o f i c io

n o t a r ia l , c o n u n a r e m u n e r a c ió n n o m a y o r a l d o b le

d e l t r a b a j a d o r m e j o r p a g a d o . y

l

o s d e r e c h o s

d e r i va d o s p r o p i o s d e l r é g im e n l a b o r a l d e l a

a c t iv i d a d p a v a d a .

G o z a r d e v a c a c i o n e s , li c e n c i a s p a e n f e rm e d a d ,

a s i s t e n c i a a c e r l á m e n e s n a c i a n a l e s o i n t e m a c i o n a l e s

y r a z o n e s d e b i d a m e n t e j u s t if ic a d a s .

Ne g a r se e e x te n d e r i n s t r u m e n to s p ú b l ic o s

c o n t ra r i os a l a l e y , a l a m o ra l o a l a s b u e n a s

c o s t u m b r e s ; c u a n d o s e le c a u s e a g r a v io p e r s o n a l

o p ro fes iona l y abs tenerse de e m i t i r tras lados

de ins t rumen tos au to r izados cuando no se le

s u f r a g u e l o s h o n o r a r io s p r o f e s i o n a l e s y g a s t o s

e n l e o p o r t u n id a d y f o r m a c o n v e n i d o s .

E l r e c o n o c i m i e n t o y r a s p e ( o d e la s a u t o r id a d e s p o r

l a im p o r t a n t e f u n c ió n q u e c u m p l e e n la s o c i e d a d ,

qu ienes deb erán b r inda r le p r io r ta r iam ente las

f a c i li d a d e s p a r a e l e je r c i c io d e s u f o n d ó n ; y ,

E l a c c e s o a l a i n fo r m a c i ó n c o n q u e c u e n t e n la s

e n t i d a d e s d e l a a d m i n is t r a c ió n p ú b l ic a y q u e s e a n

r e q u e r id o s p a r a e l a d e c u a d o c u m p l i m i e n to d e s u

f u n c i ó n , s a lv o l e s e x c e p c i o n e s q u e s e ñ a l a la l e y .

Art ícu lo 20P . - Encargo de l O &o Nota r ia l

En c a s o d e v a c a c i o n e s o l i c e n c ia , e l c o l e g i o d e

n o t a r i o s , a s o l i c it u d d e l in t e r e s a d o , d e s i g n a r á o t r o n o t a r io

d e l a m is m a p r o v i n c ia p a r a q u e s e e n c a r g u e d e l o f i c io d e l

t it u la r . P a r a e s t o s e f e c t o s , e l c o l e g i o d e n o t a r io s d e s i g n a r á

a l n o t a r io p r o p u e s t o p o r e l n o t a r io a r e e m p l a z a r .

C A P I T U L O V I

D E L C E S E D E L N O T A R I O

Artícu lo 21°- Mot ivas de Ce se

E l n o t a r io c e s a p o r :

M u e r t e .

A l a m o lé s e t e n t a y c i n c o ( 7 5 ) a ñ o s d e e d a d .

R e n u n c i a .

H a b e r s i d o c o n d e n a d o p o r d e l it o d o l o s o m e d i a n te

s e n t e n c i a f ir m e .N o in c o r p o r a r s e a l c o l e g io d e n o t a r io s p o r c a u s a

i m p u t a b l e a é l , d e n t r o d e l p l a z o e s t a b l e c i d o p o r e l

a r t í c u l o 1 3 ° d e l a p r e s e n t e l e y .

Abandono de l ca rgo por no haber i n ic i ado sus

func iones de n t ro de l p lazo a que se re f i e re e l

a r t íc u l o 1 5 ° d e l a p r e s e n t e l e y , d e d a r a d a p o r l a

j u n t a d i r e c t iv a d e l c o l e g i o r e s p e c t iv o .

A b a n d o n o d e l c a r g o e n c a s o d e s e r n o t a ri o

en ejercicio , por un

plazo de t re inta (30) días

c a l e n d a r i o d e i n a s i s t e n c i a i n j u s t if ic a d a a l o f ic i o

n o t a r i a l, d e d a r a d a p o r l a ju n t a d i re c t i va d e l

c o l e g i o r e s p e c t iv o .

S a n c i ó n d e d e s t i tu c i ó n i m p u e s t a e n p r o c e d i m i e n t o

d i s c i p l i n a r i o .

P e r d e r a l g u n a d e l a s c a l id a d e s s e ñ a l a d a s e n e l

a r t ic u l o 1 0 ° d e l a p r e s e n t e l e y , d e c l a r a d a p o r l a

J u n t a D i r e c t iv a d e l c o l e g i o r e s p e c t iv o , d e n t r o d e

los sesenta (60) días ca lendario siguientes de

c o n o c i d a la c a u s a l .

a )

h )

e )

o

9)

b

e j

o

7/21/2019 00029-2009-AI


Negarse a cumplir con el requerimiento del

a ,

Consejo del Notariado a fin de acreditar su

É

capacidad fís ica y/o menta l ante la ins t i tuc ión 9,

pública que éste designe. Esta causal será

declarada mediante Resolución de l Consejo de l 5

Nota r iado , con tra la cua l procede recurso de 2,

reconsideración; y,

k )

nhabilitación para el ejercicio de la función&

pública impuesta por el Congeso d e la R epública :11

de con formidad cardos artículos 93° y 10Ydela

Constitución Pol Rica.

En el caso de los incisos a), h), c), d) y e) el colegio de-ei

notarios comun icará que ha operado la cau sa l de cese a l C

Consejo del Notariado, para la expedición de la resolución

ministerial de can celación de t i tula

En el ca so de los inciso s 1) g), h), i) y j) e l cese se jq

produce desde el momento en que quede firme la

resolución. Para el caso d el inciso k) el cese su rte efectos

desde e l d ie s igu ien te a la publ icac ión de la re so luc ión

legislativa en el diario oficial El Peruano.

En caso de cese de un notario en ejercicio. el colegio

de notar ios, con conocimiento del Consejo del N otariado,

se encargará del cierre de sus registros, sentándose

a c on t inua c ió n de l ú l t imo ins t rume nto púb lic o de c a da

reg is tro , un ac ta suscr i ta por e l D ecan o de l co leg io de

notarios donde pertenezca el notar io cesado.

Articulo 22°.- Medida Ceute ler

Ante indicios razonables que hagan prever el cese del

notario por pérdida de calidades s eñaladas para el ejercicio

del cargo de acu erdo a lo señalado e n el ar t ículo 10 ' de la

presente ley y

en tanto se l leva adelante el procedimiento

señalado en el articulo 21° inciso q precedente, el Consejo

del N otariado mediante dec isión motivada podrá imponer

l a m ed ida cau te la r de su spens ión de l no ta r io . Procede

recurso de recons iderac ión co n tra d icha re so luc ión , e l

mismo no suspende la ejecución de la medida cautelar .

TITULO II

i)

F

OCO tier

al

rae leadeelmedeate

1

NORMAS LEGALES

74813

DE LOS INSTRUMENTOS

PUBUCOS NO TAR IALES

CAPITULO I

DISPOSICIONES GENER ALES

Articulo 23°.- D e nic ión

Son instrumentos púdicos notarial es los que el notario,

por m anda to de la l ey o a sd ic i tud de par te , ex tienda o

autorice en e jercicio de su función, dentro de les límites de

su competencia y con las formalidades de ley .

Artículo 24°.-Fe Pública

Los in s t rum en tos púbicos no ta r ia le s o to rgados

con

ar reglo a lo d ispues to en la ley , producen fe r espec to

a la realización del acto jurídico y de los hechos y

circunstancias

que

el notaño presencie.

Asimismo, producen fe aquellos que autoriza el notario

uti l izando la tecno logía de firmas y cert if icados digta les

de acu erdo a la ley de la materia.

Artículo 25°.- Instrumen tos Públicos Protocolares

Son instrumentos públicos protocolares las escri turas

púdicas. instrumentos y demás actas que el notario

incorpora a l pro toco lo no tar ia l ; que debe c onservar y

expedir los traslados que la ley determina.

Artículo 26°.- Instrumentos Públicos Edraproto-

c ola re s

Son instrumentos públicos w draprotocolares las actas

y demás cert ificaciones notar iales que se ref ieren a actos,

hechos o circunstancias que presencie o le conste al

notario por razón de su función.

Artículo 27°.- Efectos

El notario cumplirá cm advertir a los interesad os sobre

los efectos legales de los instrumentos públicos nd anales

que

autoriza. En ei caso de los instrumentos prdoco lares

dejará constancia de es te hecho.

Artículo 28°.- Idioma

Los instrumentos públicos notariales se extenderán en

castellano o en el idioma que la ley permita.

Articulo 29°.- Limitac iones en la aplicac ión

Queda n excep tuadas de lo d ispues to en e l a r ticu lo

an ter ior las pa labras , afor ismos y frases de c ono c ida

aceptación jurídica.

Articulo 30°.- Aplicac ión de O tros Idiomas

Cuando alguno de los interesados no conozca el

idioma usado en le extensión del instrumento. el notar io

elegirá la intervención de intérprete, nombrado por la parte

queigtora el idioma, el que hará la traducción simukrinea.

..MS: randa bajo SU

responsabil idad en e l in s t rum en to

púbico la conformidad de la traducción.

El notario a sol ic i tud expresa y escri ta de l otorgante ,

insertará e l texto en e l idioma del interesado o adhendo ,

en copa legal izada notanalmente, al instrumento original.

haciendo mención de este hecho.

Artícu lo 3 1° . - Forme de Extend er un Ins trumento

Ptibico

Los instrumentos públicos notariales deberán Sondase

m caracteres 'elides, en forre manuscrita, o usando

cualquier medio de wrpreáón que asegure SU pelmanencia.

Articulo 32°.- Espacios en Blanco

Los instrumentos púdicos notariales no tendré,

e spa c ios e n b la nc o . Es tos de b e rán s e r l l e na dos c on una

l ínea d oble que no permita agregado alguno.

N o e x i s te o d i g e c ió n d e l l e n a r e s pa c i o s e n b l a n c o .

ún icam en te cuando se t ra te de docum en tos in ser to s o

anota, que formen parle del instrumento público notarial y

quehayan sido impresos mediante fotocopado, escamad o

u otro med io similar bajo responsabil idad del no tario.

Artícu lo 33° . - Equivocac iones en un Ins trumento

Púbico

Se prohibe en los instrumentos públicos notariales,

raspar

borrar las equivocaciones pa cualquier

procedimiento. Las palabras, le tras, números o frases

equivocadas deberán ser tes tados y se cubrirán con u na

l inea de modo que queden legibles y se repet irán antes de

le suscripción, indicandose que no tienen valor.

Los inter l ineados deberán ser t ranscri tos l i teralmente

an tes de la suscr ipc ión, ind icándo se su va l idez; caso

contrario se tendrán por no puestos.

Articulo 34°.- Redacción de un Instrumento

Púbico

En le redacción de ins trumentos pública no taria lesse

podrán util izar guarismos, símbolos y fórmulas técnicas .

No se emplean abreviaturas ni iniciales, excepto

cuand o f iguren en los docume ntos que se inserten.

Articulo 35°.- Fechas del instrumento público

La fecha del instrumento y la de su suscripción, cuand o

fuero el caso, constarán necesariamente en letras.

De berá constar necesariamente en letras y en número.

el prec io, capita l , área tota l , cant idad es que a presen los

t in to s va lo res ; a s í cano porcen ta je s , par t ic ipac iones y

dem ás da tos que re su l te , e senc ia le s pera la segur idad

del instrumento a criterio del notario.

CAPITULO II

DE LOS INSTR UMENTO S PÚBLICOS

P R O T O C O L A R E S

Articulo 36°, De Melión

El protocolo notarial es la colección ordenada de

regid ros sobre la misma matena en la que

el notar io

cediendo los instrumentos públicos protocolares cm

arrecio a ley

Articulo 37°.- Registros Protocolares

Forman el protocolo no tarial los siguientes registros:

a e escritures públicas.

b

e tes tamentos .

c

e protesto.

d

e actas de transferencia de bienes muebles

regid rabl es.

e e actas y escrituras de procedimientos no

con tenc iosos .

1 )

e instrumentos protocolares denominados

de con s t i tuc ión de garan t ía mcbdiana y o tras

afectaciones sobre bienes muebles; y ,

O tros que señale la ley .

)

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butS5

374814

NORMAS LEG ALES

IsnajessalemedeaXe

Art icu lo 38°- Forma d e l levar los Regist ros

E l r e g is t ro s e c o m p o n d r á d e c i n c u e n ta f o j a s o r d e n a d a s

c o r re l a ti va m e n t e s e g ú n s u n u m e r a c ió n .

P o d r á n s e r l le v a d o s d e d o s m a n e r a s :

En ve in ti c inco p l i egos de pape l e m i t i do por e l

c o l e g i o d e n o t a r i o s , l o s m i s m o s q u e s e c o l o c a r á n

u n o s d e n t r o d e o t r o s , d e m o d o q u e l a s fo f a s d e l

P a r e

r im e r O

l iegosea n la p r imera y la ú l t im a; que

d e l s e g u n d o p l i e g o s e a n l a s e g u n d a y l a

p e n ú l t im a y a s í s u c e s i v a m e n t e ; y ,

E n c i n c u e n t a h o ja s d e p a p e l e m i ti d o p o r e l

c o l e g i o d e n o t a r i o s , q u e s e c o l o c a r á n e n e l o r d e n

d e s u n u m e r a c i ó n s e r i a d a , p a r a p e r m i t ir e l u s o d e

s i s te m a s d e im p r e s ió n c o m p u t a n z a d o .

Artículo 39°- Autorización de los Registros

C a d a r e g i s t r o s e r á a u t o r i z a d o e n t e s d e s u u t i li z a c i ó n ,

b a j o r e s p o n s a b i li d a d d e l n o t a r io p o r e l C o l e g o d e N o t a r io s

a l que pe r tenece , ba jo e l p roced im ien to y me d idas de

s e g u r i d a d q u e é s t e f ij e .

A r t í c u l o 4 0 ° . - Foliación d e los Regist res

L a s f a a s d e c a d a r e g is t ro s e r á n n u m e r a d a s e n k a r m a

c o r r e l a t i v a , r e s p e t á n d o s e l a s a n e d e s u e m i s ió n .

A r t i c u l o 4 1 ° . -

Formac ión de Tornos

S e fo r m a r á u n t o m o p a c a d a d i e z re g i s t ro s , q u e

d e b e n e n c u a d e r n a r s e y e m p a s t a r s e d e n t ro d e l s e m e s t r e

s i g u i e n t e a su

u t i l iz a c i ó n . L o s to m o s s e r á n n u m e r a d o s e n

o r d e n c o r r e l a t i v o .

Artículo 42°.-

Conservación de los Regist ros

E l n o t a r i o r e s p o n d e r á d e l b u e n e s t a d o d e c o n s e r v a c ió n

d e l o s t o m o s .

Art ícu lo 43°- Segur idad de

los

Regist ros

N o p o d r á n e t r a e r s e l o s r e g s t ro s y t o m o s d e l a o f id n a

d e l n o t a r io , e x c e p t o p o r r a z o n e s d e f u e r z a m a y o r o c u a n d o

a s í s e r e q u i e r a p a r a e l c u m p l im i e n t o d e l a fu n d á t

La exh ib ic ion , penda , co te jo

u

ot ra d i l igenc ia p or

m andato j ud ic ia l o de l Min is te r io Púb l i co , se rea lzará

n e c e s a r i a m e n t e e n l a o f ic i n a d e l n o t a r io .

Artículo 4e.- Cierre de los Registros

E l t re i n ta y u n o d e d i c ie m b r e d e c a d a a ñ o s e c e r r a r á n e l

r e g i s tr o , s e n t á n d o s e a c o n t in u a c i ó n d e l ú l ti m o i n s t r u m e n t o

u n a c o n s t a n c i a s u s c r i ta p o r e l n d a r i o , la q u e r e m i ti ó , e n

c o p i a , a l c o l e g i o d e n o t a r i o s .

Si

en

e l r e g i s tr o q u e d e n fo j a s e n b l a n c o s e r á n

i n u t il iz a d a s m e d i a n t e d o s l ín e a s d i a g o n a l e s q u e s e

t ra z a r á n e n c a d a p á g i n a c o n l e in d i c a c ió n q u e n o c o r re n .

A r t í c u l o 4 5 ° . -

E x t e n s ió n d e I n s tru m e n t o s P ú b i c o s

L o s i n s t ru m e n t o s p ú b l ic o s p r o t o c o l a r e s s e e x t e n d e r á n

o b s e r v a n d o r i g u r o s o o r d e n c r o n o l ó g i c o , e n l o s q u e

c o n s i g n a r á a l m o m e n t o d e e x t e n d e r s e e l n ú m e r o q u e l e s

c o r re s p o n d a e n o r d e n s u c e s i vo .

Ar t icu lo 46°.- Forma de Ex tend e r un Ins t rume nto

Púb l i co

L o s i n s t ru m e n t o s p ú b l ic o s p r o t o c d a r e s s e e x t e n d e r á n

u n o a c o n t in u a c i ó n d e l o tr o .

A r t i c u l o

47°.-

C o n s t a n c i a d e n o c o n c l u s i ó n d e

Ins t rum en to Púb l i co

C u a n d o n o s e c o n c l u y e l a e x te n s i ó n d e u n in s t ru m e n t o

p ú b l ic o p r o t o c o l a r o a r a n d o l u e g o d e c o n c l u id o y a n t e s

d e

su s u s c r ip c i ó n s e a d v i e r ta u n e r r o r o la c a r e n c i a d e

u n r e q u i s it o , e l n o t a r io i n d i c a r á e n c o n s t a n c i a q u e f i rm a r á ,

q u e e l m i s m o n o c o r r e .

Articulo 48 °.-

I n t a n g ib i li d a d d e u n I n s t ru m e n t o

Púb l i co

El ins t rum ento púb l ico p ro toco la r susc r i to pa l os

o t o r g a n t e s y a u t o r iz a d o p o r un n o t a r i o n o p o d r á s e r o b j e t o

d e a c l a r a c ió n , a d i c ió n o m o d i f ic a c i ó n e n e l m i s m o . Isla s e

h a r á m e d i a n t e d r o i n s t r u m e n t o p ú b f i c o p r d o c o l a r y d a e r á

s e n t a r s e c o n s t a n c i a e n e l p r im e r o , d e h a b e r s e e x t e n d id o

dro inst rumento que lo aclara, ad ic ione o modi f ica. En

e l c a s o q u e

el n s t r u m e n t o q u e c o n t i e n e l a a c l a r a c i ó n ,

a d i c i ó n o m o d i fi c a c i ó n s e e x t i e n d a a n t e d i s t in t o adobo,

éste comunicará esta c i rc u n s t a n c i a a l p r im e r o , p a r a l o s

e f e c t o s d e l c u m p l im i e n t o d e l o d is p u e s t o e n e s t e p á r r a f o .

C u a n d o e l n o t a r i o a d v i e r ta a l g ú n e r r o r e n l a e s c r iu r a

, : p ú b l i c a , n r e l a c i ó n a s u p r o p i a d e c l a r a c i ó n , p o d r á

E - r e c t i f ic a d a b a j o s u r e s p o n s a b i li d a d y a s u c o s t o , c o n u n

Rinstrumenlo aclarator io sin necesidad que intervengan

; los o to rgan tes , in fo rmándose los de l hecho a l dom ic il io

s e ñ a l a d o

l a d o e n l a e s c r i tu r a p ú b l ic a .

o Articulo

4 9

.-

Repos ic ión de l Ins t rum en to Púb l i co

E n c a s o d e d e s t r u c c ió n . d e t e r i o r o ,p é r d i d a ° s u s t ra c c i ó n

1 9

.

p a r c i a l

t o t a l d e u n i n s t ru m e n t o p ú b l ic o p r o t o c o l a r ,

I d e b e r á in f o r m a r e s t e h e c h o a l C o l e g i o d e N o t a n o s y p o d r á

5 : s o l i c i ta r l a a u t o r i z a c i ó n p a r a s u r e p o s i c i ó n , s in p e r ju i c i o d e

a l a r e s p o n s a b i li d a d q u e c o r r e s p o n d a .

E C C I Ó N P R I M E R A

D E L R E G I S T R O D E E S C R I T U R A S P O B L I C A S

29,

Art i colo SO' : Regist ro de Escr i turas Públ icas

g En e l r e g i s tr o d e e s c r i tu r a s p ú b l ic a s s e e x t e n d e r á n

; la s e sc r i t u r a s , p r o to c o l iz a c i o n e s y a c ta s q u e l a l e y

nde te rm ina .

Artículo 51°.- De nación

E s c r i tu r a p ú b l ic a e s t o d o d o c u m e n t o m a t r iz i n c o r p o r a d o

a l p r o t o c o l o n o t a r ia l , a u t o r i z a d o p o r el n o t a r io , q u e c o n t i e n e

u n o o m á s a c t o s j u r íd i c o s .

Art icu lo 52° P ar tes de la Escr i tu ra Púb l i ca

L a r e d a c c i ó n d e l a e s c r i tu r a p ú b l i c a c o m p r e n d e t re s

p a r t e s :

a

n t r o d u c c i ó n .

b

u e r p o ;

Y .

c

o n c l u s i ó n .

Art ícu lo 53°- In t roducc ión

An tes de la in t roducc ión de la escr i tu ra púb l i ca , e l

no tar io podrá ind icar d nomb re de los o to rgan tes y la

n a t u r a l e z a d e l a c t o j u r íd i c o .

Art ícu lo Se . - Con ten ido de la In t roducc ión

L a i n t r o d u c c i ó n r e p r e s a r á :

L u g a r y f e c h a d e e t e n s i ó n d e l in s t r u m e n t o .

N o m b r e d e l n o t a r io .

Nombre , nacional idad, estad o civ il , domici l io y

p r o f e s i ó n u o c u p a c i ó n d e l o s

otorgantes;

s e g u i d a

d e l e i n d i c a c ió n q u e p r o c e d e n p o r s u p r o p i o

d e r e c h o .

E l d o c u m e n t o n a c i o n a l d e i d e n t i d a d

-D.N.I.- y

lo s

l e g a l m e n t e e s t a b l e c i d o s p a r a l a id e n t if ic a c i o n d e

s e d r a n j e r o s .

e )

a c i r c u n s t a n c i a d e i n te r v e n i r e n e l i n s t ru m e n t o

u n a p e r s o n a e n r e p r e s e n t a c i ó n d e d r a , c o n

i n d i c a c ió n d e l d o c u m e n t o q u e l o a u t o r iz a .

g

a c i r c u n s t a n c i a d e i n t e r v e n i r u n i n té r p r e t e en

e l

c a s o d e q u e a lg u n o d e l o s o t o r g a n te s i g n o r e e l

i d io m a e n e l q u e s e r e d a d a e l in s t ru m e n t o .

L a i n d i c a c i ó n d e i n te r v e n i r u n a p e r s o n a , l le v a d a

po r e l o to rgan te , en e l caso de que és te sea

a n a l fa b e t o , n o s e p a o n o p u e d a f i rm a r , s e a c i e g o o

t e n g a o t ro d e f e c to q u e h a g o d u d o s a s u h a b i l id a d ,

s i n p e r j u ic i o d e q u e i m p r i m a s u h u e l a d i g i ta l . A

esta pe rsona no le a lcanza e l imp ed imento de

p a r e n t e s c o q u e s e ñ a l a e s t a L e y p e r a e l c a s o d e

i n te r v e n c i ó n d e t e s t ig o s .

L a fe d e l n o t a r io d e l a c a p a c i d a d , l ib e r t a d y

c o n o c i m i e n to c o n q u e s e o b l ig a n l o s d a g a n t e s .

L a i n d i c a c ió n d e e x t e n d e r s e e l i n s t r u m e n t o c o n

m i n u t a o s i n e l l a ; y .

j)

ualquier dato requerido por ley, que sol ic i ten

lo s o t o rg a n t e s o q u e s e a n e c e s a r i o a c r i te r io d e l

n o t a r i o .

Artículo 55°.-

I den t i dad de l Otorgan te

El n o t a r io d a r á fe d e c o n o c e r a l o s d a g u n t e s y / o

i n te r v i n ie n t e s o d e h a b e r l o s i d e n t i fi c a d o .

E s o b l ig a c i ó n d e l n o t a r io a c c e d e r a l a b a s e d e d a t o s

del Regist ro Nacional de Id ent i f icación y Esta do Civi l -

R E N I E C - e n a q u e l lo s l u g a re s d o n d e s e c u e n t e c o n a c c e s o

a I n t e r n e t y sea p o s i b l e p a r a l a in d i c a d a e n t i d a d b r i n d a r e l

s e r v i c io d e c o n s u l ta s d r l i n e a , p a r a l a v e r if ic a c i ó n d e l a

i d e n t i d a d d e l o s in t e r v i ra e n t e s m e d i a n t e l a v e r i fi c a c i ó n d e

l a s im á g e n e s , d a t o s y l o la i d e n t i fi c a c i ó n p o r c o m p a r a c i ó n

biomátnca de las huel las dact i lares. Cuando e l notar io

fi )

7/21/2019 00029-2009-AI


Artículo 61°- Autorización de Instrumento Públ ico

Poster ior a l Cese

S i e l n o t e ñ o h a c e s a d o e n e l c a r g o s in h a b e r a u t o r iz a d o

una escr i t u re púb l i ca o ada no ta r i a l p rdoodar , cuando

a q u e l la s e e n c u e n t r e s u s c r it a p o r t o d o s l o s i n te r v i n ie n t e s ,

p u e d e c u a l q u i e r in t e r e s a d o p e d i r p a - e s c r i t o a l c o l e g i o d e

n o t a r io s e n c a m a d o d e l a rc h i v o , q u e d e s i g n e a

un n o t a r i o ,

p e r a q u e a u t o r i c e e l in s t r u m e n t o p ú b l ic o , c o n i n d ic a c i ó n d e

l a fe c h a e n q u e s e v e r if ic a e s t e a c t o y c it a n d o p r e v i a m e n t e

a l a s p a r t e s .

Articulo

sr.-

D e s i g n a c i ó n d e N o t a r io q u e

Autor iza rá Ins t rumento Púb l i co Poste r io r a l C e se.

E n e l c a s o d e q u e e l n o t a r io h a c e s a d o e n e l c a r g o y

l a e s c r i tu r e o a c t a n o t a r ia l p r o t o c o l a r n o h a y a á d o s u s c r i ta

por n inguno o a lguno de los o to rgan tes, podrán éstos

hacer lo sol ic i tándolo por escr i to a l colegio de notar ios

enca rgado de l a rch ivo , pa ra

que des igne en no ta r io .

q u i e n d a r á fe d e e s t e h e c h o y a u t o r iz a r á l a e s c r i tu r e c a l

i n d i c a c ió n d e l a f e c h a e n q u e s e v e r i fi c a e s t e a c t o .

Art icu lo 63° T rans ferenc ia de

l o s

Archivos

Transu i r r idos dos (2) años de ocu rr ido e l cese d e l

n o t a r i o , lo s a r c h i v o s n o t a n a l e s s e r á n t r a n s f e r i d o s s ' A r c h i v o

G e n e r a l d e l e N a c i ó n o a l o s a r c h i v o s d e p a r t a m e n t a l e s , d e

c o n f o r m i d a d c o n e l a r tí c u lo 5 ° d e l D e c r e o L e y N ° 1 9 4 1 4 y

e l a r tí c u lo 9 ' d e s u R e g l a m e n t o .

Art icu lo for.- Protecol ización

Por la p ro loco l izac ión se inco rpo ran a l reg is t ro de

e s c r i t u r a s p ú b l ic a s l o s d o c u m e n t o s q u e l a le y , r e s o l u c i ó n

j u d ic i a l o a d m i n is t r a r m e o r d e n e n .

A r t ic u l o S S °, C o n t e n i d o d e l A c t a d e P r o t o c o l iz s c i ó n

E l a c t a d e p r o t o c c l iz e c i ó n c o n t e n d r á :

L u g a r , f e c h a y n o m b r e d e l n o t a r io .

M a t e ria d e l d o c u m e n t o .

L o s n o m b r e s d e l o s i n t e r v in i e n t e s .

E l n ú m e r o d e f o ja s d e q u e c o n s t e ; y ,

N o m b r e d e l ju e z q u e o r d e n e la p r o t o c o l iz a c i ó n y

d e l s e c r e t a r io c u r s o r y m e n c i ó n d e l a r e s o l u c ió n

q u e o r d e n a l a p r d o c o l z a c i ó n c o n l a in d i c a c i ó n d e

e s t a r c o n s e n ti d a o M e c u t M a d a o d e n o m in a c i ó n

d e l a e n t i d a d q u e s o l ic i ta l a p r o t o c o l iz a c i ó n .

Artículo G r. -Adjuntos

a la Protocol ización

El no tar io agega rá los docum en tos ma ter ia de la

cro tocofi rac ión a l fna l de l tom o dend e

corre

s e n t a d a e l

a c t a d e p r o t o c o l iz a c i ó n .

L o s d o c u m e n t o s p r o to c o l iz a d o s n o p o d r á n s e p a r a r s e

d e l r e g i s tr o d e e s c r i tu r a s p ú b l ic a s p o r n i n g ú n m o t iv o .

S E C C I O N S E G U N D A :

D E L R E G I S T R O D E T E S T A M E N T O S

Art iculo 67°.- De M elón

E n e s t e r e g i s tr o s e o t o r g a r á e l te s t a m e n t o e n e s c r i tu r a

p ú b l i c a

y

c e n a d o q u e e l C o d i g o C i v il s e ñ a la .

Se ra l levado en fo rma d i rec ta pa e l no ta r io , pa ra

g a r a n t iz a r l a r e s e r v a q u e l a p r e s e n t e l e y e s t a b l e c e p a r a

e s t o s a c t o s j u r íd i c o s .

e)

t f f i rouw.

bexteeezeeesses

Qt

NORMAS LEGALES

74815

o n

a c o r r e c c i ó n d e a l g ú n e r r o r u o m i s i ó n q u e

. ..

E l n o t a r io q u e d i e r e fe d e i d e n t id a d d e a l g u n o d e l o s 6

l n o ta r io o l o s o to r g a n te s a d v i e r ta n e n e l

otorgantes, inducido a error por la actuacion mal ic iosa 1

n s t r u m e n t o .

d e l o s m i s m o s o d e o t r a s p e r s o n a s , n o in c u n i r á e n

a

a cons tanc ia de l núm ero de ser ie de la fo ja

r e s p o n s a b i h d a d .

onde se in ic i a y de la fo ja donde conc luye e l

o n

n s t r u m e n t o ; y ,

A r ti c u lo S r .- I m p e d i m e n t o s p a r a s e r t e s t ig o

a i m p r e s ó n d a c t il a r y s u s c r ip c i ó n d e t o d o s l o s

a •

P a r a i n te r v e n ir c o m o t e s t ig o s e r e q u i e r e t e n e r l a r

t o rgan tes as i ca no la su scnpc ión de l no ta r io ,

c a p a c i d a d d e

ejercicio

d e s u s d e r e c h o s c i v i le s y n o e s t a r

3

c o n i n d ic a c i ó n d e l a f e c h a e n q u e fi rm e c a d a u n o

ri

i n c u r s o e n l o s s i g u ie n t e s i m p e d i m e n t o s :

e l o s o t o rg a n t e s a s í c o m o c u a n d o c o n c lu y e e l

A1

r

r o c e s o d e f i r m a s d e l i n s tr u m e n t o .

C

e r s a r d o , c ie g o y m u d o .

S e r a n a l fa b e t o .

°

r t icu lo S O° M inu tar io

S e r c ó n y u g e , a s c e n d i e n t e , d e s c e n d i e n t e

.

n l a s m i n u t a s s e a n o t a r á l a f o j a d e l r e g i s tr o y l a f e c h a

h e r m a n o d e l c o m p a r e c i e n t e .n i e n q u e s e e x t e n d i ó e l in s t ru m e n t o .

Ser có nyuge o pa r ien te de l no tar io den t ro de l I :

e f o r m a r á u n t o r n o d e m in u t a s c u a n d o s u c a n t i d a d

c u a r t o g ra d o d e c o n s a n g u i n i d a d o s e g u n d o d e

1

l o r e q u ie r a , o r d e n á n d o l a s s e g ú n e l n ú m e r o q u e l e s

a f i n id a d : y .

o r r e s p o n d a .

Los que a ju icio del notario no se ident i f iquen-:

o s t o m o s s e n u m e r a r á n c o r re l a ti va m e n t e .

p l e n a m e n t e .

S e r d e p e n d i e n te d e l N o t a r ia d o .

A l t e s t i g o . c u y o i m p e d i m e n t o n o f u e r e n o t o r io a l t ie m p o

d e s u i n t e r v e n c i ó n , s e l e te n d r á c o m o h á b i l s i la o p i n ió n

c o m ú n a s í lo h u b i e r a c o n s i d e r a d o .

A r t í c u l o

57°.- C o n t e n i d o d e l C u e r p o d e l a

Escr i tu re

E l c u e r p o d e l a e s c r it u r a c o n t e n d r á :

La declaración de voluntad de los otorgantes,

contenida en minuta autor izada por le t rado, la

q u e s e i n s e r t a r á l it e r a lm e n t e .

L o s c o r r p r o b a n t e s q u e a c r e d i t e n l a r e p r e s e n t a c i ó n ,

c u a n d o s e a n e c e s a r ia s u in s e r c ió n .

L o s d o c u m e n t o s q u e l o s o t o r g a n t e s s o l ic i te n s u

i n s e r c i ó n .

L o s d o c u m e n t o s q u e p o r d is p o s i c ió n l e g a l s e a n

e x i g i b l e s .

e ) O t r o s d o c u m e n t o s q u e e l n o t a r io c o n s i d e r e

c o n v e n i e n t e s .

Art icu lo 58°- Inexig ende de le Minuta

N o s e r á w á g i b le l a m i n u t a e n l o s a c t o s s ig u i e n t e s :

O t o r g a m i e n t o , a c e p t a c i ó n , s u s t it u c i ó n , r e v o c a c i ó n

y r e n u n c i a d e l p o d e r .

R e n u n c ia d e n a c io n a l id a d .

N o m b r a m i e n t o d e t u to r y c u r a d o r e n lo s c a s o s

q u e p u e d e h a c e r s e p o r e s c r i tu r a p ú b l ic a .

R e c o n o c i m i e n t o d e fe o s .

A u t o ri za c i ó n p a ra e l m a t h m o n i o d e m e n o re s

d e e d a d o t o r g a d a p o r q u i e n e s e j e rc e n l e p a t r ia

p o t e s t a d .

A c e p t a c ió n e x p r e s a o r e n u n c i a d e h e r e n c ia .

D e c l a r a c ió n j u r a d a d e b i e n e s y r e n t a s .

D o n a c i ó n d e ó r g a n o s y te j id o s .

C o n s t i tu c i ó n d e m i c r o y p e q u e ñ a s e m p r e s a s .

E l p d e c a u n i la t e r a l ; y ,

O t ro s q u e l a le y s e ñ a l e .

Artícu lo

sr.-conclusión de la E scr i tu ra P úb l i ca

L a c o n c l u s ió n d e l a e s c r it u r a e x p r e s a r á :

La fe de habe rse le ido e l i ns trum en to , po r e l

n o t a r i o o l o s c a r g a n t e s , a s u e l e c c i ó n .

L a r a t if ic a c i ó n , m o d i f i c a c ió n o i n d i c a c i o n e s q u e

los otorgantes h ic ieren, las que también

serán

l e í d a s .

o ) L a f e d e e n t re g a d e b i e n e s q u e s e e s t ip u l e n e n e l

a c t o j u r í d i c o .

L a t r a n s c r i p c ió n l i te r a l d e n o r m a s l e g a l e s , c u a n d o

e n e l c u e r p o d e l a e s c r i tu r a s e c i te s i n i n d i c a c i ó n

de su con ten ido y es tán re fer idos a ac tos de

d i s p o s i c i ó n u d o r g a r n i e n t o d e f a c u l t a d e s .

L a tr a n s c r i p c ió n d e c u a l q u i e r d o c u m e n t o o

dec la rac ión que sea necesar io y que pud ie ra

h a b e r s e o m i ti d o e n e l c u e r p o d e l a e s c r it u r a .

9

a in te rvenc ión de p e rsonas que su st it uyen a

o t r a s , p a m a n d a t o , s u p l e n c ia o e x i g e n c ia d e l a

l e y , a n o t a c io n e s q u e p o d r á n s e r m a r g i n a l e s .

g)

Las om is iones que a c r i te r io de l no tar io deban

subsanarse pa ra

obtener

la inscr ipción de los

lo j uzgue conven ien te ex ig i rá o t ros docum entos y /o le

c t o s j u r íd i c o s o b j e t o d e l in s t r u m e n t o y q u e l o s

in tervención de test igos que

garan t i cen une adecuada=

t o r g a n t e s n o h a y a n a d v e r t id o .

i d e n t i f i c a c i ó n .

1 1 )

i)

1 )

11 1

e )

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d 3

7/21/2019 00029-2009-AI


5 .

Articulo

Cr.-

F o r m a l i d a d d e l R e g i s t r o d e

T e s t a m e n t o

E l n o t a d o o b s e r v a r á e n e l o to r g a m i e n t o d e l t e s t a m e n t o

e n e s c r i tu r e p ú b l ic a y e l c e r r a d o l a s fo r m a l id a d e s p r e s c r i ta s

p o r e l C ó d i g o C i v i l .

A r t í c u l o 119°. - O bs e rv ac io n es a l Reg is t ro de

T e s t a m e n t o

S o n t a m b i é n d e o b s e r va n c i a p a r a e l re g i s t ro d e

t e s ta m e n t o s l a s n o r m a s q u e p r e c e d e n e n e s t e T í t u lo , e n

c u a n t o s e a n p e r t i n e n t e s .

Artículo 70°.- Remisión de relación de

t es tamentos

E l n o t a r i o r e m i ti rá e l c o l e g io d e n o t a r io s , d e n t ro d e l o s

pr imeros ochos d ías de cada m es, una re lac ión de los

t e s ta m e n t o s e n e s c r i t u ra p ú b l ic a y c e r r a d o s e x t e n d i d o s

e n e l m e s a n t e r i o r.

P a r a t a l e f e c t o , ll e v a r á u n l i b ro d e c a r g o s , q u e s e r á

e x h i b i d o e n t o d a v i s it a d e i n s p e c c i ó n .

Art iculo 71°- Conocim iento de l Testam ento

S e p r o h i b e a l n o t a r io y e l c o l e g i o d e n o t a r i o s in f o r m a r

o m a n i fe s t a r e l c o n t e n id o o e x i s te n c i a d e lo s t e s t a m e n t o s

m i e n t r a s v i v a e l t e s t a d o r .

E l in f o r m e o m a n i f e s ta c ió n d e b e r á h a c e r se p o r

e l no tar io can la so la p resen tac ión de l cer t i fi cado de

d e f u n c i ó n d e l te s t a d o r .

Art ícu lo 72°- Tras lados de tes tam entos

El tes t im on io o bo le ta de l tes tam en to , en v ida d e l

t e s t a d o r , s ó lo s e r á e x p e d i d o a s o l i c it u d d e é s t e .

Art ícu lo 73°- Inscr ipc ión de l Testam ento

El no ta r io so l i c ita rá la insc r ipc ión de l tes tam ento

e n e s c r i t u r a p ú b l i c a a l r e g is t r o d e t e s t a m e n t o s q u e

c o r r e s p o n d a , m e d i a n te p a r te q u e c o n t e n d r á l a fe c h a d e s u

d o r g a m i e n t o , f e a s d o n d e c o r r e e x t e n d i d o e n e l r e g i s tr o ,

n omb

r e d e l n o t a r i o , d e l te s t a d a - y d e l o s t e s t i g o s , c o n l e

c o n s t a n c i a d e s u s u s c r ip c i ó n .

En ca so de re voca to r ia , ind ica rá en e l pa r l e es ta

c i r c u n s t a n c i a .

Artícu lo 74°- El Testam ento

T r a t án d o s e d e l t e s t a m e n t o c e r r a d o e l n o t a r io

t ra n s c r ib i rá a l r e g i s tr o d e t e s t a m e n t o s q u e c o r r e s p o n d a ,

c o p i a l it e r a l d e l a r t a tr a n s c r it a e n s u r e g i s t r o , c o n i n d i c a c i ó n

d e l a f o ja d o n d e c o r r e .

E n c a so d e r e v o c a to r i a d e l te s ta m e n to c e r r a d o

t ra n s c r ib i rá a l r e g i s tr o d e t e s t a m e n t o s q u e c o r r e s p o n d e ,

e l a d e e n l a q u e c o n s t a l a r e s t it u d ó n a l t e s ta d o r d e l

tes tamento ce r rado , con ind icac ión de l e fo ja donde

corre.

S E C C I Ó N T E R C E R A :

D E L R E G I S T R O D E P R O T E S T O S

Artícu lo 75°- Regist ro de Protesto*

En es te reg is t ro se andarán los p ro tes tas de nu los

va lo res, as ignando una nume rac ión cor re la t iva a cada

U rdo, según e l o rden de p resen tac ión por pe le de los

i n te r e s a d o s p a r a l o s f in e s d e s u p r o te s t o , o b s e r v a n d o la s

f o rm a n d a d a s s e ñ a l a d a s e n l a l e y d e l a m a t e r ia .

I gua lmente , en es te m ismo reg is t ro se andarán los

p a g o s p a r c i a le s , n e g a c i ó n d e f ir m a s e n l o s t R u l o s v a l o r e s

p r o t e s t a d o s u

ot ras man i fes tac iones que dese en de ja r

c o n s t a n c i a l a s p e r s o n a s a q u i e n e s s e d i r i ja l a n c t i fi c a c i ó n

del protesto, en e l curso del día de d icha not i f icación y

h a s t a e l d í a h á b i l s ig u i e n t e .

Art icu lo 76°- Formal ida d d el Regist ro

El r e g i s tr o p u e d e c o n s t a r e n f ib r a s , o e n m e d i o s

e l e c t ró n i c o s o s i m i l a re s q u e a s e g u r e n l a o p o r t u n i d a d d e

s u s a n o t a c i o n e s , o b s e r v a n d o l a s n o r m a s p r e c e d e n t e s a l

p r e s e n t e T f tu l o e n c u a n t o r e s u l te n p e r t in e n t e s .

Art icu lo 77°- Regist ros separados

Se podrán l levar reg is t ros separad os para t ítu los

va lores su je tos a p ro tes to por fa l t a de a cep tac ión , por

fa l ta d e pa go y o t ras ob l igac iones ; y po r t i po de t ítu lo

valer. expid iendo cert i f icaciones a favor de quienes lo

s o l i c i t e n .

taca, lesseeetedeXtre

S E C C I Ó N C U A R T A :

ri

D E L R E G I S T R O D E A C T A S D E T R A N S F E R E N C I A

D E B IE N E S M U E B L E S R E G I S T R A R L E S

s Ar t icu lo 78°.- Regis t ro de Acta s de T rans fe renc ia

t d e B i e n e s M u e b l e s R e g i st r a b l e s

S - E n e s t e r e g i s tr o s e e x t e n d e r á n la s a c t a s d e

( tr a n s f e r e n c ia d e b i e n e s m u e b l e s r e g i s tr a b l e s , q u e p o d r á n

5 s e r :

D e v e h í c u lo s ; y ,

D e o t r o s b i e n e s m u e b l e s id e n t i fi c a b l e s y r o

i ncorporados a un reg is t ro j u r íd i co , que la ley

d e t e r m i n e .

I A r ti c u l o 79 ° O b s e r va n c i a s d e l r e g i s t r o d e A c t a s

t l e T ransfe renc ia de B ienes M ueb les

S o n t a m b i é n d e o b s e r v a n c ia p a r a e l re g i s t r o d e o d a s

k d e t ra n s fe r e n c ia d e b i e n e s m u e b l e s r e g s t r a b l e s , la s

rZnorma s que preced en en es te TRU° en cuan to sean

p e r t i n e n t e s .

A r t íc u l o 8 0 °. - F o r m a l id a d d e l A c t a d e T r a n s f e r e n c i a

L a s a c t a s p o d r á n c o n s t a r e n r e g i s t ro s e s p e c ia b z a d o s

en

r a z ó n d e l o s b ie n e s m u e b l e s m a t e r ia d e l a t ra n s f e r e n c i a

y e n f o r m u l a r io s i m p r e s o s p a r a t a l fi n .

S E C C I Ó N Q U I N T A :

D E L A R C H I V O N O T A R I A L Y D E L O S T R A S L A D O S

Artícu lo 81°- El Archivo

N o t a r i a l

E l a r c h i v o n o t a r ia l s e i n t e g r a p o r :

L o s r e g i s t ro s f is i c o s , e n s o p o r t e d e p a p e l o m e d i o

m a g n e t ic e , q u e l le v a e l n o t a r i o c o n f o r m e e l e y .

L o s t o r n o s d e m i n u t a s e x t e n d i d a s e n e l r e g is t r o .

L o s d o c u m e n t o s p r o t o c o li z a d o s c o n f o r m e a l e y ;

r o s i n d ic e s q u e s e ñ a la e s t a le y .

Artícu lo 82°- Responsabi l idad en le Expedic ión de

Ins t rum en tos Púb l i cos

E l n o t a r i o e x p e d i r á , b a j o r e s p o n s a b i li d a d , te s t i m o n i o .

boleta y partes, a quien lo sol ic i te , de los inst rumentos

p ú b l i c o s n o t a r i a l e s q u e h u b i e r a a u t o r i z a d o e n e l e j e r c i c io

d e al f u n c i ó n .

A s i m i s m o , e x p e d i rá c o p i a s c e r t i fi c a d a s d e l a s m i n u t a s

q u e s e e n c u e n t r e n e n s u a r c h i v o n o t a r ia l .

L o s t r a s l a d o s F l o t a d o r e s e q u e s e r e f ie r e e s t e a r t í c u lo

p o d r á n e f e c t u a r s e e n f o r m a t o d i g it a l o m e d i o s f ís i c o s q u e

c o n t e n g a n l a in f a m a c i ó n d e l d o c u m e n t o m a t r iz d e m a n e r a

e n c r ip l a d a y s e g u r a y q u e h a g a n f a c t ib l e s u v e r i fi c a c i ó n a

t ra v é s d e l o s m e c a n i s m o s t e c n o l ó g ic o s d i s p o n i b l e s .

Asimismo e l ndar io podrá emi t i r un t raslado ndaria l

r e m i ti d o e l e c t ró n i c a m e n t e p o r o t r o n d a r i o e im p r e s o e n s u

o f ic i o n o t a r ia l , s ie m p r e q u e lo s m e n s a j e s e l e c tr ó n i c o s s e

t ra s l a d e n p o r u n m e d i o s e g u r o y a l a m p a r o a l a le g i s l a c ió n

d e f i r m a s y c e r t i f i c a d o s d i g i t a l e s .

L a s c o p i a s e l e c t ró n i c a s s e e n t e n d e r á n s ie m p r e

e x p e d i d a s p o r e l N o t a r io a u t o r i z a n t e d e l d o c u m e n t o m a t r iz

y no p erderán su (a r idez - , va lo r y e fec tos po r e l so lo

h e c h o d e s e r t r a t d a d a d o s a f o r m a t o p a p e l p o r e l n o t a r io

a l q u e s e l e h u b i e re e n v i a d o e l d o c u m e n t o : e l m i s m o q u e

d e b e r á f i rm a r lo y r u b r i c a d o h a c i e n d o c o n s t a r s u c a r á c t e ry p r o c e d e n c i a .

Art icu lo 83°- E l Test imonio

El tes t imon io con t iene la t ranscr ipc ión ín teg ra de l

i n s t ru m e n t o p ú b l ic o n o t a r ia l

con

l a fe q u e d a e l n o t a r i o d e

s u i d e n t i d a d c o n l a m a t r i z , la i n d i c a c i ó n d e s u f e c h a y f o j a

d o n d e c o r r e , la c o n s t a n c i a d e e n c o n t r a r s e s u s c r i to p o r l o s

o t o r g a n t e s y a u t o r iz a d o p o r é l , r u b r ic a d o e n c a d a u n e d e

s u s f a j a s y e x p e d i d o c o n s u s e l lo y f i r m a , c o n la m e n c i ó n

d e l a feche en

q u e l o e x p id e .

Art icu lo Sr.- Le Bole ta

L a b o l s a e x p r e s a r á u n r e s u m e n d e l c o n t e n i d o

de l i ns t rumento p úb l ico no ta r i a l o t ranscr ipc ión d e las

c l á u s u la s o t á r m i n o s q u e e l in t e r e s a d o s o l ic i te y q u e a c i d e

e l n o t a r io , c o n d e s s i g ia c i ó n d e l n o m b r e d e l o s o t o r g a n t e s .

n a t u r a l e z a d e l a c t o j u r í d ic o , f e c h a y f o ja d o n d e a i re y l e

c o n s t a n c i a d e e n c o n t r a r s e s u s c r i to p o r l o s o t o r g a n t e s y

a u t o r i z a d o p o r a , rub r i cada en cada una d e sus feas y

374816

#

NORMAS LEGALES

b a l

7/21/2019 00029-2009-AI


r

Una.» Zdelütimt2COti

NORMAS LEGALES

74817

56

expedida pm su sello y firma, con mención de la fecha en S J

que la expide.

El notario, cuando lo considere necesario, agegará

cualquier referencia que dé sentido o complete la .2.

transcripción pardal solicitada.

Artículo 95°, El Parte

El parte contiene la transcripción integra del instrumento-&

público n otarial con la fe que da el notario de su identidad :4

con la matriz, la indicación de SU fecha y con la constancia del,

encontrarse suscrito por los otorgantes y autorizado por él,

rubricado en cada una de sus rejas y expedido con su sello y

firma, con la mención dele fecha en que lo expide.

Artículo 88°.-Expedición de Traslados Notariales

-P

El testimonio, boleta y parte podrá expedirse. a elección.42

del notario, a manuscrito, mecanografiado, en copia 19.

fotordática y por cualquier medio idóneo de reproducción.

Articulo 87°.- Obligación de Expedir Traslados

Si es solicitado el traslado de un instrumento públicaC-

notanal y el notario niega su existencia en el registro,

el interesado podrá recurrir el Colegio de Notarios

respectivo, para

que

éste ordene d examen del indice y

registro y comprobada su existencia. ordene la expedición

del

traslado correspondiente.

Artículo 88°.- Excepción

El notario podré expedir traslados de instrumentos

públicos notariales no inscritos o con la constancia de

estar en trámite su instalación.

Articulo 89°.- Designación de Notario pera le

Autorización de Traslados

Cuando el colego de notarios esté encargado del

archivo designará a un notario autorice los traslados a que

se refieren los articulos que preceden.

Articulo 90°.- Expedición de Constancia e Solicitud

de Parte

A solicitud de parle el notario expedirá constancia

que determinado instrumento público notarial no ha sido

suscrito por alguno o todos los otorgantes, para los fases

legales consiguientes.

Articulo 91°.- Indices

El notario llevará índices crondógico y alfabético de

instrumentos públicos protocolanas, a excepción del registro

de protestos que sdo llevará el indice cronológco.

El indice consignará los datos necesarios para

individualizar cada instrumento.

Estos indices podrán llevarse en tomos o en hojas

sueltas, a elección del notario, en el caso de llevarse en

hojas sueltas deberá encuademarse y empastarse dentro

del semestre siguiente a su formación.

Asimismo, podrá llevar estos registros a través de

archivos electronicos siempre y cuando la información

de los mismos sea suministrada empleando le temología

de firmas y certificados digitales de conformidad con la

legislación de la materia.

Artículo 92°.- Responsabilidad en la Conservación

deArduivos

El notario responderá del bien estado de conservación

de los archivos e indices.

Articulo 93°.- Obligaciónde Manifestar

Documentos

El notario está obligado a manifestar los documentos

de su archivo a cuantos tengan interés de instruirse de su

contenido

Esta manifestación se realizará bajo las condiciones

de seguridad que el notario establezca.

CAPITULO III

D E L O S I N S T R U M E N T O S P Ú B L J C O S

E X T R A P R O T O C O L A R E S

S E CCIÓ N PRIME RA :

D I SP O SI C I O N ES G EN ER A LES

De autorización para viaje de menores.

De destrucción de bienes.

De entrega.

De juntas, directorios, asambleas, comités y

demás actuaciones corporativas.

De hcitadones y concursos.

De inventarias y subastas de conformidad con

el Decreto L egislativo N

3 674. Ley de Promoción

de la Inversion Privada de las Empresas del

Estado.

De sorteos y de entreffl de premios.

De constatación de identidad, para efectos de la

prestación de servicios de certificación digital.

De transmisión por medios electrónicos de la

manifestación de voluntad de terceros:

De verificación de documentos y comunicaciones

electrónicas en general.

Otras que la ley señale

El notario levará un indice crondócico de

autorizaciones de viaje al interior y al exterior, el mismo

que comu nicará en la p eriodicidad, medios u oportunidad

que señale el reg lamento, a las autoridades respectivas.

Artículo 95°.- Clases de certi cationes

Son certificaciones:

La entrega de cartas notariales.

La expedición de copias certificadas.

La certificación de firmas.

La certificación de reproducciones.

La certificación de apertura de libros.

La constatación de supervivencia.

La constatación domiciliaria:

y.

Otras que la ley determine.

Articulo 98°.- Incorporación el Protocolo

Las actas y certificaciones a que se contraen los

artículos que preceden,

son susceptibles de incorporarse

al prdocolo notarial, a solicitud de parte interesada,

cumpliéndose las regulaciones que sobe el pedicular

rigen.

Son también susceptibles de incorporarse al protocolo

notarial los documentos que las parles soliciten.

Artículo 97°.- Autorización de Instrumentos Extra

- protocolares

La autorización del notario de un instrumento público

extra protocolar, realizada con

arrecio a las prescripciones

de esta ley, da fe de la realización del

acto, hecho o

circunstancia, de la identidad de les personas u objetos. de

la suscripción de docum entos, caifiriéndole fecha ceda.

S E C C I Ó N S E G U N D A :

D E L A S A C T A S E X T R A P R O T O C O L A R E S

Articulo 99°.- e

nición

El notario edenderá actas en las que se consigne los

actos hechos o circunstancias que presencie o le conste

y que no sean de competencia de otra función.

Las actas podrán ser suscritas por los interesados y

necesariamente por quien formule observación.

Artículo 99°.- Identi catión del notario.

Antes de la facción del acta, el notano dará a conocer

su condición detal y que ha dilo solicitada

su intervención

para autorizar el instrumento público extraprotocolar.

S E C C I Ó N T E R C E R A :

DE L A CE RT IF ICA CIÓ N DE E NT RE G A

DE CA RT A S NO T A RIA L E S

Artículo 100°, De nición

El notario certificará la entrega de calas e

instrumentos q ue los interesados le soliciten, a la dirección

del destinatano, dentro de los limites de Su jurisdicción,

dejando constancia de su entrega o de las circunstancias

de su dikgendamiento en el duplicado que devolverá a los

interesados.

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d

r

Artículo 94°.- Clases de Actas extra - protocolares

Son actas extra -protocolares:

Artículo 101°,- Cotas por correo certi cedo

El notariopodrá cursarlas cartas porcorreocedificado,

a una dirección situada beca de su jurisdicción, agregando

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i

NORMAS LEGALES

era

U T A

larsailimerhaSee

al duplicado que devolverá a los interesados, la constancia

expedida por la of icina de c areo.

Artícu lo 1 02°, R esponsabi l idad de l Con ten ido

El notario no asume responsabilidad sobre el

conten ido de la carta, ni de la frma, ident idad, capacidad

o representación del remitente.

Articulo 103°.- Regis tro cronológico de Cartas

El no tado l levará un regs tro en e l que a no tará , en

orden c rono lógico , l e en t rega de car ta s o in s t rumen tos

notariales, el que enasará la fecha de ingreso, el

nom bre de l rem i ten te y de l des t ina ta r io y la fecha de l

dil igenciamiento.

SECCIÓN CUARTA:

DE LA EXPEDICIÓN DE CO PIAS CERTIFICADAS

Artículo 104°.- D e n i c i ón

El no ta r io exped irá copia ce r t i ficada que con tenga

la transcripción literal o parte pertinente de actas y

demás docu mentas , con ind icara : in , en su caso , de la

certificación del l ibro u hojas su eltas, folios de que co nsta

y donde obran los mismos, número de f i rmas y o tras

c i r c u n s t a n c ia s q u e s e a n n e c e s a r ia s p a r a d a r u n a i d e a

cabal de su contenido.

Art ic u lo 1 05°. - R e sponsa b i l ida d de l Con te n ido

El notario no asume responsabi l idad por el contenido

del l ibro u hojas sue l tas , ac ta o do cumen to , n i f irma,

identidad, capacidad o representación de quienes

aparecen susa ibéndo lo .

SECCIÓN QUINTA:

D E LA CERTIFICACIÓN DE FIRMAS

Artícu lo 1 06°.-D e n ic ión

El notario cert if icará f irmas en docume ntos privados

cuand o le hayan s ido suscri tas en su presencia o cuand o

le conste de modo indubi table su au tent icidad.

Carece de validez la certificación de firma en cuyo

tex to se seña le que la misma se ha efec tua do por v ia

ind i rec ta o pa- s im ple com parac ión con e l docu m en to

nacional de ident idad o los docu mentos de ident idad para

extranjeros.

Articulo 107°.- Te st igo a Rue go

S i a l gu n o d e l o s d a - ga n t e s d e l d o c u m e n t o n o s a b e

o no puede firmar, lo hace una persona levada por é l a

a , ruego; en es te caso e l notad o exigirá, de ser posible ,

la impresión de la huella digi la l de aquél, ca l if icando la

fuma de la persona y dejando co nstancia , en su caso, de

la impresión de la huella d igital.

Art ic u lo 1 08 ° . - R e sponsa b i lida d por e l Co nte n ido

El notario no asume responsabilidad sobre el contenido

de l docum en to d e lo que deberá de ja r cons tanc ia en la

cert if icac ión, sa lvo que const i tuya en s i mismo un ac to

l ici to o c ontrario a la moral o a las buenas co stumbres.

Articu lo 1099

.- Documento redactado en idioma

extranjero

El notario podrá certificar firmas en documentos

redactados en idioma extranjero; en este caso, el

otorgante asume la plena responsabil idad de l contenido

del docu mento y de los efectos que de él se deriven.

SECCIÓN SEXTA:

DE LA CERT IFICACIÓN D E REPROD UCCIONES

Articulo 110°.- De e l is ión

El notario codificará reproducciones de documentos

ob te n idos por c ua lq uie r me dio idó ne o, a u tor iza ndo c a l

su firma que la copia que se le presenta guarda absoluta

conformidad con el original .

Artículo 1 11°.- Facultad de l N otario

En caso que e l documento p resen te enmendaduras e l

notario, a su aiterio, podrá denegar la certificación que se

le sol ici ta o expedida dejando constan cia de la existencia

de las mismas.

SECCIÓN SÉTIMA

DE LA CERTIFICACIÓN DE APERTURA

D E L IBRO S

-

zr ArticuloII?: D e n i c i ón

El notario certifica la apertura de l ibros

u

hojas sue l tas

=de ac tas, de contabi l idad y otros que la ley señale.

Articulo 113°.- Formalidad en la Apertura de

1Libros

La cer t i f icac ión cons is te en una c ons tanc ia pues ta

-S en la primera foja útil del Ebro o primera hoja sue lta; can

't

ind icac ión de l número que e l no tar io le as ignará ; de l

-"nombre, de la den orninaaón o razón socia l de la ent idad;

. de l ob je to de l l loro; núme ros de fo l ios de q ue c ons ta y s i

c

asta es l levad a en forma simple o do ble; día y lugar en

lque se o torga; y, sello y firma del nota rio.

Tod os los folios l levarán sello notarial .

Artículo 114• - R egistro

El notario llevará un registro cronológico de

certificación

de a pertura de l iaras y hojas suel tas, con la indicación del

número, nombre, objeto y fecha de le

certificación

Articulo 115°.- Cierre y Apertura de Libros

Para soéc i tar la cer t i ficarán de u n segun do l ibro u

hojas sue l tas , deberá ecred i tar se e l hecho de haberse

concluido el anterior o la presentación de c ertificación que

demuestre en forma fehaciente su pérdida.

Artículo 116.- Solic i tud de Cert i orac ión

La certificación e

que se refiere esta sección deberá

ser sol ici tada por el interesado o su representante, el que

acredi tará a, cal idad d e tal ante el notar io.

CAPITULO IV

DE LOS POD ER ES

Art ic u lo 1 1 7° . - C la se s de Pode re s

Los poderes ante notario podrán revestirlas siguientes

modalidades:

Poder en e scritura pública.

Poder fuera de registro; y,

c) Poder por carta con firma legalizada .

El notario l levará un indice cro nológico que induya

todos los pod eres otorgados fuera de regstro.

Artículo

oder por Escritura Pública

El poder 'por escritura pública se rige por las

dispos ic iones es tablec idas en la Secc ión Pr imera de l

Titulo II de la presente ley.

La m od if ica tona o revoca to r ia -de poder o to rgado

ante o tro notar io deberá ser informada por el notar io que

ent ienda le escri tura pública al n otar io donde se extendió

la escritura de poder.

Artículo 1 11 3°.- Poder Fuera de Re gistro

El poder fuera de registro se rige por las disposiciones

a que se refiere e l art iculo anterior, s in requenr pare

SU

validez de su incorporación al protocolo notarial.

Articulo 120°.- Poder por Carta

El poder por carta can fuma legalizada, se o torga en

docume nto privado, conforme las disposiciones so bre la

materia.

Re spedo a asuntos inherentes a l cobro de benefic ios

de derechos laborales, seguridad social en salud y

pensiones, e l poder pa carta con firma legalizada t iene

u n a v a l i d e z d e t r e s m e s e s p e r a c a n t i d a d e s m e n o r e s a

media Unidad Impositiva Tributaria.

Articulo 121°.- Transcripción de normas legales

Cuando en lo s poderes en e scr i tu ra públ ica y fuera

de registro, se cite normas legales, en indicación de

su con ten ido y es tén refer idas a ac tos de d ispos ic ión

u otorgamiento de facultades, el notario transaibrá

l i teralmente las mismas.

Art íc u lo 1 2 2 ° .-Moda l ida de s de pode r por Cua nt ía

E l u s o d e c a d a u n a d e e s t a s m o d a l i d a d e s d e p o d e r

estará determinado en ratón de la cuantía del encargo.

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Lt 9

UratibitsZeoloate

NORMAS LEGALES

74819

En c a s o d e n o s e r é s t e s u s c e p t i b le d e v a l u a c ió n ,

r e g ir á n l a s n o r m a s s o b r e e l d e r e c h o c o m ú n .

C A P I T U L O V

D E L A N U L I D A D D E L O S I N S T R U M E N T O S P Ú B L I C O S

N O T A R I A L E S

Ar t ícu lo 123 , - De n 'a l ón

S o n n u l o s l o s in s t r u m e n t o s p ú b l ic o s n o t a r ia l e s c u a n d o l

s e i n f r i n ja n l a s d i s p o s i c i o n e s d e o r d e n p ú b l i c o s o b r e l a P .

r i r

m a t e r ia , c o n t e n i d a s e n l a p r e s e n t e le y .

t e

r . .

Artículo 124,- Declaración de Nulidad

t ,

e

La nu l idad podrá ser dec la rada só lo po r e l P oder • -•

Ju d i c i a l , c o n c i ta c i ó n d e l o s i n te r e sa d o s , m e d i a n te 4 ;

s e n t e n c i a f ir m e .

1 .-

A r t íc u l o 12 5 , -E c a d a d e l Do c u m e n t o

g

N o c a b e d e c l a r a r la n u l id a d , c u a n d o e l in s t r u m e n t o c . ,

p ú b l ic o n o t a r ia l a d o l e c e d e u n d e f e c t o q u e n o a f e c t a s u r - i

e f i c a c i a d o c u m e n t a l .

Artículo 126.- A p l ic a c i ó n e n l a D e c l a r a c i ó n d e

Nulidad

E n t o d o c a s o , p a r a d e c l a r a r la n u l id a d d e u n

i n s tr u m e n t o p ú b l ic o n o t a r i a l, s e a p l ic a r á n l a s d i s p o s i c io n e s

d e l d e r e c h o c o m ú n .

T I T U L O I II

D E L A O R G A N I Z A C IÓ N D E L N O T A R I A D O

C A P I T U L O I

D E L D I S T R I T O N O T A R I A L

Ar t icu lo 127, - De rec ién

S e c o n s i d e r a d i s t r i t o n o ta r i a l a l a d e m a r c a c i ó n

l e a la ñ a l d e l a R e p ú b l ic a e n la q u e e j e rc e c o m p e t e n c ia u n

c o l e g i o d e n o t a r io s .

Artículo 126.- Número de Dis tr i tos Noto-ja les

L o s D i s t r i t o s N o t a r ia l e s d e l a R e p ú b l ic a s o n v e i n t i d ó s

c o n l a d e m a r c a c i ó n t e r r i to r i a l e s t a b l e c i d a .

C A P I T U L O I I

D E L O S C O L E G IO S D E N O T A R I O S

m í n im a t a n t o f is i c .a c a n o t e c n o l ó d c a d e l o s o f i c io s

n o t a r ia l e s . A s im is m o g e n e r a r u n a i n te r c o n c e d ó n

t e le m á t ic a q u e p e r m i ta c r e a r u n a r e d n o t a r ia l a

n ive l nac iona l y facu l te la in te rconex ión e n t re

n o t a r i o s , e n t re e s t o s y s u s c o l e g io s n o t a r ia l e s a s í

c o m o e n t r e lo s C o l e g io s y l a J u n t a d e D e c a n o s

d e l o s C o l a d o d e N o t a r io s

del

P e r ú .

A b s o l ve r l a s c o n s u l t a s y e m i ti r in fa m e s q u e

l e sean so l i c itados po r los Podere s Púb icos ,

as í como a bso lver las consu l tas

que

l e sean

f o rm u la d a s p o r s u s m i e m b r o s .

i)

s t a b l e c e r e l r é g i m e n d e v i s i ta s d e i n s p e c c i o n e s

ord ina r ias anu a les y e x t raord ina r i as op inadas

e i n o p i n a d a s d e l o s o fi c io s n o t a r i a le s d e s u

dem arcac ión te r r it o r ia l , s i endo responsab le de

s u e j e c u c i ó n y e s t r ic t o c u m p l im i e n t o .

A u t o r i za r l a s va c a c i o n e s y k c e n c i a s d e s u s

m i e m b r o s .

A u t o r i z a r , e n c a d a c a s o , e l tr a s l a d o d e u n n o t a r i o

a u n a p r o v i n c i a d e l m i s m o d i s t r it o n o t a ñ a l , c o n e l

o b j e t o d e a u t o r iz a r i n s t ru m e n t o s , p o r v a c a n c ia o

a u s e n c i a d e n o t a r io .

Superv isa r que sus m iembros mantengan las

c a l id a d e s s e ñ a l a d a s e n e l a r t íc u l o 10 ° d e l a

p r e s e n t e l e y

A p l ic a r , e n p r im e r a i n s t a n c i a , l a s s a n c i o n e s

p r e v i s ta s e n l a l e y .

V e l a r p o r la i n t e g r id a d d e l o s a r c h i v o s n o t a r i a l e s

c o n s e r v a d o s p o r l o s n o t a r io s

en e j e r c i c i o .

r e g u l a n d o s u d i g it a l a c i ó n y c o n v e r s i ó n a m i c r o

f a m a s d i g it a le s d e c o n f o r m i d a d c o n l a l e y d e l a

m a t e r ia , a s i c o m o d i s p o n e r la a d m i n is t ra c i ó n d e

lo s a r c h i v o s d e l n o t a r io c e s a d o , e n c a r g á n d o s e

d e l o f i c io y c i e r r e d e

sus registros.

ñ)

Autorizar

/

e g u l a r , su p e r v isa r y r e g i s t r a r la

entped ic ia i de l d ip loma de i done idad a

que s e

re f ie re e l i nc iso b) de l a r t ícu lo 4°de l D ecre to

L e g i s l a t iv o P 4 ' 6 6 1 .

o) E l c i e r re de los reg is t ros de l no ta r io sanc ionado

cal suspensión y la designación

d e i n o t a r i o q u e s e

e n c a r g u e d e l o f i c io e n t a n t o d u r e d i c h a s a n c i ó n ; y .

Ejercer las demás a t r i buc iones que le

señale

la presente ley, Estatuto

y d e m á s n o rm a s

c o m p l e m e n t a r i a s .

Art icu lo 131, - Asamblea Ge nera l

La asamb lea genera l . conforma da pa- los m ien t ras

d e l c o l e g io , e s e l ó r g a n o s u p r e m o d e l Co l e g io y s u s

a t r ib u c i o n e s s e e s t a b l e c e n e n e l e s t a t u to .

k)

I)

ID )

Ar t icu lo 129, - De me lón

Los co leg ios de no ta r ios san pe rsonas j u r íd i cas de

d e r e c h o p ú b l ic o , c u y o f u n c i o n a m i e n t o s e r ig e p o r E s t a t u to

U n i c o .

Art iculo 130

,

-A t r ibuc ione s y Ob l igac iones

C o r r e s p o n d e a l o s c o l e g io s d e n o t a r io s :

L a v ig i la n c i a d i re c t a d e l c u m p l im i e n t o p o r p a r te

d e l n o ta r i o d e l a s l e y e s y r e g l a m e n to s q u e

r e g u l e n l a f u n c i ó n .

V e l a r p o r e l d e c o r o p r o f e s i o n a l , e l c u m p l im i e n t o

d e l C ó d i g o d e É t ic a d e l n o t a r i a d o y a c a t a m i e n t o

d e l a p re s e n t e Le y , n o rm a s re g l a m e n t a r ia s y

conexas as i cano e l e s ta tu to de l c i ego.

El e je rc ido de la represen tac ión g rem ia l de la

o r d e n .

P r o m o v e r l a e f i c a c i a d e l o s s e r v i c io s n o t a r i a le s y

la m a m a d e l n iv e l p ro f e s io n a l d e s u s m i e m b r o s .

Llevar rega to ac tua l i zado de su s m iembros, e l

m ism o que inc luye la i n fo rmac ión es tab lec ida

e n e l a d i c u lo 1 4 , a s í c o m o l o s p r i n c ip a l e s d a t o s

d e l n o t a r io y s u o f ic i o n o t a r ia l y d e l a s l ic e n c i a s

c o n c e d i d a s , a s i c o m o c u a l q u i e r o t ra i n fo r m a c i ó n ,

q u e d is p o n g a e l C o n s e j o d e l N o t a ri a d o .

Los da tos con ten idos en es te reg is t ro podrán

s e r t o t a l o p a r c ia l m e n t e p u b l ic a d o s p a - m e d i o s

t e lemát icos , para e fec tos de in fo rma ción a le

c i u d a d a n í a .

C o n v o c a r a c o n c u r s o p ú b l i c o p a r a la p r o v i s ió n d e

v a c a n t e s e n e l á m b i to d e s u d e m a r c a c i ó n t e r ri to r ia l

y c u a n d o l o d e t e rm i n e e l C o n s e j o d e l N o t a r ia d o ,

c o n f o r m e a l o p r e v i s to e n l a p r e s e n t e le y .

Em i t ir l os lineam ien tos , as í com o ve r if ica r y

e s t a b l e c e r l o s e s t á n d a r e s p a r a u n a i n f r a e s t r u c t u r a

Artícu lo 132°.- de la Junte D irect iva y e l Tr ibuna l

d e H o n o r .

E l c o t e jo d e n o t a d o s s e r á d i r i g id o y a d m i n is t r a d o p o r

u n a j u n t a d i r e c t iv a , c o m p u e s t a p o r u n d e c a n o , u n f is c a l ,

u n s e c r e t a r i o y u n te s o r e r o . P o d r á e s t a b l e c e r s e l o s c a r g o s

d e

vicedecano

y v o c a l e s .

Asimismo, e l colegio de notar ios tendrá un Tr ibunal

d e H o n o r c om p u e s t o d e t re s m i e m b r o s qu e d e b e n

ser no tar ios que no

inlegen

s i m u l t á n e a m e n t e l a ju n t a

d i r e c t iv a , y /o a b o g a d o s d e r e c o n o c i d o p r e s t ig i o m o r a l y

p r o fe s i o n a l. E l T r ib u n a l d e H o n o r s e e n c a r g a r á d e c o n o c e r

y r e s o l v e r la s d e n u n c i a s y p r o c e d i m i e n t o s d i s c i p li n a r io s

En

p r im e r a i n s t a n c i a .

Ar t icu lo 133 °.- E lec c ión d e l a Junta D i rec t iva y

Tr ibuna l de H onorLos miembros de la junta d i rect iva son e legidos en

a s a m b l e a g e n e r a l , m e d i a n t e v o t a c ió n s e c r e t a , p o r m a y o r í a d e

v o l o s y m a n d , a t o d e d o s a l l o s .E n l a m i s m a f o r m a y o p a r t u n id a d .

s e e l e g i r á a l o s t r e s m i e m b r o s t it u la r e s

del T r ib u n a l d e H o n o r ,

a s i

cano

t r e s r ri e r r b r o s s u p l e n t e s q u e s ó l o a c t u a r á n e n c a s o

d e a b s t e n c i ó n y / o im p e d i m e n t o d e l o s t it u la r e s .

A r t íc u l o 1 3 4 , - In g r e s o s d e l o s C o l e g i o s d e

Notarios

C o n s t it u y e n i n g re s o s d e

los

c o l e g a s . .

L a s c u o t a s y o t r a s c o n t r ib u c i o n e s q u e s e

e s t a b le z c a n c o n f o r m e a s u E s t a t u lo .

L a s d o n a c i o n e s , l e g a d o s , t ri b u t o s y s u b v e n c i o n e s

q u e s e e f e c t ú e n o c o n s t i tu y a n a s u f a v o r ; y ,

L o s p r o v e n i e n t e s d e l a a u t o r i z a c i ó n y c e r t i fi c a c i ó n

de docu m en tos , en e je rc ic io de las func iones

e s t a b l e c i d a s s e g ú n l o s a r t í c u l o s 6 1 °. 1 1 2 y

09°d e

l a p r e s e n t e l e y .

)

c)

7/21/2019 00029-2009-AI


374820

NORMAS LEG ALES

ara

tag

Inattjedeaút

o

é

CAPITULO I I I :

D E L A JU N T A D E D E C A N O S

D E L O S C O L E G IO S D E N O T A R I O S D E L P ER U

Articulo 135°.- De nición

Los colegios de notarios formen un organismo

denominado Junta de Decanos de los Colegas de

Notados del Perú, que coordina su acción en el orden

interno y ejerce la representación del notariado en el

ámbito internacional.

Articulo 136°, Integrantes de la Junte de Decanos

La Junta de Decanos de los Colegios de Notaria del

Perú se integra por todos los decanos de los colegios

de notados de la república, tiene su sede en Lima, y la

estructura y atnbuciones que su estatuto aprobado en

asamblea, determinen.

Artículo

iar.- El Consejo Directivo

El consejo diredrvo estará compuesto por un

presidente, tres vicepresidentes, elegidos entre los

decanos del Norte, Centro y Sur de la República, un

secretado y un tesorero.

Artículo 138°- Fines de le Junta de Decanos

La Junta de Decana de los Colegas de Notarios

del Perú, orientará si acción al c u m

p

limento de los fines

institucionales, promoverá la realización de certámenes

nacionales e internacionales para el estudio de disciplinas

jurk l ices vinculadas al no tariado s l a d i fus ión de los pincipios

fundamenta l es de l s i s t ema de no tar i ado l a t ino , pud iendo ed i t ar

publicaciones orientadas a sus fines, además de cumplir las

funciones que l a l ey, regamentos y su es tatu to l e a s igne.

Articulo 139°.- Ingreso de la Junta de Decanos

Constituyen ingresos de la Junta:

Las cuota s y o t ras cont r ibuciones

que

establezcan

sus órganos, conforme a al estatuto.

Las donaciones, legados, lóbulos y subvenciones

que se efectúen o constituyan e su favor.

Los ingresas por certificación de frma de notarios

y otros servicios que preste de acuerdo a sus

atribuciones.

CAPITULO IV

D E L C O N S EJ O D E L N O T A R I A D O

Artículo 140°, De nición

El Consejo del Notariado es el &gano del Ministerio de

Justicia que ejerce la supervisión del notariado.

Artículo 141°.- Conformación del Consejo del

tetariade

El Consejo del Notariado se integra por los siguientes

miembros:

El Ministro de Justicia o su representante,

quien lo presidirá. En caso de nombrar a su

representante, éste ejercerá el cargo a tiempo

completo.

El Fiscal de la Nación o el Fiscal Supremo o

Superior, a quien delegue.

El Decano del Colegio deAbogados de Lima o un

miembro de la ;unta directiva a quien delegue.

El Presidente de la Junta de Decanos de los

Coleaos de Notarios del Perú o un miembro del

consejo directivo a quien delegue; y,

e) El Decano del Colegio de Notados de Lima o un

miembro de la junta directiva a quien delegue.

El Consejo contará con el apoyo y asesoramiento de

un Secretario Técnico, asi como el apoyo administrativo

que el Ministerio de Justicia le brinde.

Articulo lar.-

Atribuciones del Consejo del

Notariado

Son atribuciones del Consejo del Notariado:

Ejercer la vigilancia de los colegios de notarios

respecto al cumplimiento de sus obligaciones.

Ejercer la vigilancia de la función notarial, con

arreglo a esta ley y normas reglamentanas o

conexas, a través del colegio de notarios, Si

perjuicio de su intervención directa cuando asi lo

determine.

Proponer los reglamentos y nenas para el mejor

desenvolvimiento de la función notarial.

Aprobar directivas de cumplimiento obligatoriopara el mejor desempeño de le función notarial

y para el cumplimiento de las obligaciones de los

colegios de notarios.

e)

igilar el cumplimiento del reglamento de visitas

de inspección a los oficios notariales por los

colegios de notarios.

Realiwr visitas de inspección opinadas e

inopinadas a los oficios notariales, puliendo

des ignar a personas o ins t i tuciones pera t a l efecto .

Resolver en última instancia, como tribunal

de apelación, sobre las decisiones de la junta

directiva de los colegios de notarios relativas e la

supervisión de la función nd añal.

Resolver en última instancia como tribunal de

apelación, sobre las decisiones del Tribunal de

Honor de los colegios de notarios relativos e

asuntos disciplinarios.

D e s i gna r a l pr e s ide n t e de l ju ra do de l o s c ona i r s os

públicos de méritos para el ingreso a la función

notarial conforme al articulo 11° de la presente

Deádir la provisión de plazas notariales a que se

refiere el artículo 5° de la presente ley.

Solicitar al colegio de notarios la convocatoria

a concursos públicos de méritos o convocados,

conforme a lo previsto en la presente ley.

I

ecibir quejas o denuncias sobre irregularidades

en el ejercicio de la funden notarial y darles el

trámite que corresponda.

Recibir las quejas o denuncias sobe el

incumpl imiento dalas obl igaciones pa- parle de los

integrantes de la junta directiva de los cadejos de

notarios , y darlas e l t rámi te ccm3sponc fien te a una

denuncia por inarrphmiento de l a función notarial .

Llevar un registro actualizado de las juntas

directivas de los colegios de notarios y el registro

nacional de notarios.

ñ)

bsolver las consultas que formulen los poderes

públicos, así como las juntas directivas de los

colegios de notarios, relacionadas con le función

notarial ; y,

o)

jercer las demás atribuciones que sálale la ley

y nomas reglamentarias o conexas.

Artículo 143°.- Ingresos del Consejo del Notariado

Constituyen ingresos del Consejo del Notariado:

Los que generen.

El 25% del precio de venta de papel seriado que

expenden los cdegios de notarios.

El 30 % de lo recaudado por los Colegios de

Notarios de la República, por concepto de

derechos que abonen los postulantes en los

concursos públicos de méritos de ingreso a la

función notarial .

Las donaciones, legados y subvenciones que se

efectúen o constituyan a su favor, y.

Los recursos que

el Estado le asigne.

T I T U L O

IV

D E L A V IG I L AN C I A D E L N O T A R I A D O

C A PI T U L O I

D E L A R E S P O N S AB ILID AD E N

E L E JE R C IC IO D E L A F UN C IÓ N

Articulo 144°.-

De nición

El notario tiene rasponsabihded administrativa

disciplinaria por el incumplimiento de esta ley. nomas

conexas y regamentarias, estatuto y decisiones dictadas

por el Consejo del Notariado y colegio de notarios

respectivo.

Articulo 145°.- Responsabilidades

El notario es responsable, civil y penalmente, de los

daños y perjuicios que, por dolo o culpe, ocasione a las

partes o terceros en el ejercicio de la función.

c)

ej

d)

9)

1 8 9 1

e)

7/21/2019 00029-2009-AI


tti

O

Lis taesNeeareNzáN

%

NORMAS LEGALES

3 7 4 8 2 1

Artículo 146

.- Autonomía de Responsabilidad

Las consecuencias civiles, administrativas o penales=

de la responsabilidad del nidario son independiales y se

exigen de acuerdo a lo previs to en su respect iva l eci s lación .

CAPITULO II

D E L R É G I M E N DI S C I PL I N A R I O

.= r

Articulo 147°.-

Competencia Disciplinaria

La disc ip l ina de l notar iado es competenc ia de l Consejo 5 ,

del Notariado y el Tribunal de Honor de los colegios de ;

notarios.

3

Contra las resoluciones del Tribunal de Honor de losA

colegios de notarios sólo procede recurso de sedación.

Las resoluciones del Consejo del Notariado, agotan la vía}

adminis t ra t iva .

Artículo 148°.- Garantías del Proceso

En

odo proceso disciplinario se garantizará el

derecho de defensa del ndario, así como todos los=

derechos y garantías inherentes al debido procedimiento,

que comprende el derecho a exponer sus argumentos,

a ofrecer y producir pruebas y e obtener una decisión

motivada y fundada en derecho.

CAPITULO I I I

D E L AS I N F R A C C I ON E S A DM I N I S T R A T I V AS

DI S C I P L I N A R I A S

Artículo 149°.- Infracciones Disciplinarias

Constituyen infracciones administrativas disciplinarias

las siguientes:

a)

a conducta no acorde con la dignidad y decoro

del cargo.

h)

ometer hecho grave que sin ser delito lo

desmerezca en el concepto público.

El incumplimiento de los deberes y obligaciones

del notario establecidos en esta ley, normas

reglamentarias y/o canelas, Estatuto y Código

de É t i c a .

El no acatar las prohibiciones contempladas en

esta ley, normas reglamentarias y/o conexas,

Estatuto y Código de Etica.

e )

a embriaguez habitual

yle

el uso reiterado

e injustificado de sustancias alucindgenas o

lamisco dependientes.

El continuo incumplimiento de sus obligaciones

c iv i les , comerc ia les y t r ibutarias .

Agredir física y/o verbalmente, así corno faltar

el respeto a los notarios, miembros de la junta

directiva, tribunal de honor y/o Consejo del

N o t ar i ad o .

Ir )

l ofrecer dádivas para captar clientela; y,

i)

l aceptar o solicitar honorarios extras u otros

beneficios, pera la realización de actuaciones

irregulares.

resolución de oficio, bien

por

propia inic ia t iva , a sol ic i tud

de la junta directiva. del Consejo del Notariado, o por

denuncia. En este último caso, el Tribunal de Honor

previamente solicitará informe al notario cuestionado a fin

que efectúe

SU

descargo en un plazo máximo de 10 días

hábiles y en mérito de éste el Tribunal de Honor resolverá

s hay lugar a iniciar proceso disciplinario en un plazo

máximo de 20 días hábiles.

La resolución que dispone abrir procedimiento

disciplinario es inimpugnable, debiendo inmediatamente

el Tribunal de Honor remitir todo lo aduado al Fiscal del

Ciego respectivo a fin que asuma la investigación de la

presunta infracc ión a dminis t ra t iva disc ip l inar ia .

Artículo 152°.- Proceso Disciplinario

En primera instancia, el proceso disciplinario se

desarrollará en un plazo máximo de noventa (90) días

hábiles, siendo los primeros cuarenta (45) días hábiles

para la invest igac ión a cargo d e l Fisca l , quien de berá emit i r

dictamen con la mdivacion lacho y jurídica de opinión

por la absolución o no del procesado y de ser el ceso,

la propuesta de sanción procediendo inmediatamente e

devolver todo lo actuado al Tribunal de Honor para su

reso lución .

En caso que, el Fiscal haya emitido dictamen de

opinión por la responsabilidad del procesado y el Tribunal

de Honor hubiera resuelto por la absolución o sanción

menor a la propuesta, el Fiscal está obligado a interponer

el recurso de apelación.

En segunda instancia el plazo no excederá de ciento

ochenta (180) días hábiles.

Los plazos establecidos para

l procedimiento

disciplinario no son de caducidad, pero su incumplimiento

genera

esponsabilidad

are

as utoridades

competentes.

Articulo 153°.- Medida Gaultier

Mediante decisión motivada, de oficio o a solicitud del

colegio respect ivo o del Consejo del Notariado, el Tribunal de

Honor de los co legios de notarios a l in icio del procedimiento

disciplinario podrá disponer COMO medida cautelar la

s u s p en s i ón d e l n o t a r i o p ro ces ad o en c a s o d e ex i s ti r i n d ic i o s

razonables de la comisión de infracción administrativa

disciplinaria y dada la gravedad de la conducta irregular,

se prevea la imposic ión de la sanc ión d e des t i tuc ión. D icha

decisión será comunicada a le junta directiva del colegio

respectivo, a fn que proceda al cierre de los registros y la

designación del notario que se encargue del oficio en tanto

dure la suspensión. En ningún caso la medida cautelar

podrá exceder el plazo máximo qado par la presente ley

para el desarrollo del procedimiento discipi 'natio, bajo

responsabilidad de la autoridad competente.

El recurso de apelación no suspende la medida

cautelar

C A P IT U L O V

D E L A P R E S C R IP C IÓ N D E L A AC C IÓ N

DI S C I P L I N A R I A

o

g )

CAPITULO IV

D E L AS SAN C IO N E S , D E L P R O C E D IM IE N T O

Y LA MEDID A CAUTELAR

Articulo 150°.- Tipos de Sanciones

las sanciones

que

pueden aplicarse en el

procedimiento disc ip l inar io son:

Amonestación privada.

Amonestación pública.

Suspensión temporal del notario del ejercicio de

la función hasta pa un máximo de un año.

Dest i tución .

Las sanciones se aplicarán sin necesidad de seguir la

prelación precedente, según la gravedad del dañoal interés

público y/o el b ien juríd ica protegido .Adiciona lmente podrá

tenerse en

cuerda la ceistencia o no de intencionalidad en

l a conducta del infractor, l a repet ic ión y/o cont inuidad en l a

comisión de la infracción y/o el perjuicio causado.

Articulo 151°.- Del inicio del Proceso Disciplinario

La aper tura de proced imiento disc ip l inar io corresponde

al Tribunal de Nona- del colegio de notarios mediante

Articulo 154°.- Plazo de prescripción

La acción disciplinaria prescribe a los cinco (5) años,

mntedos

desde el die en que se cometió la presunta

infracción adminis t rat iva d i scipl inaria . El in icio de l proceso

disciplinario y/o la existencia de un proceso penal

interrumpen el término de la prescripción.

Articulo 155°.- Responsabilidad del Notario

Posterior al Cese

El proceso disciplinario y la sanción procederán aún

cuando el notario haya cesado en el cargo.

Articulo 156°.- Registro de Sanciones

Toda sanción se anotará, una vez frme, en el legajo

de antecedentes del notario.

D IS P O S IC IO N E S C O M P L E M E N T AR IAS ,

T R A N S I T OR I A S Y F I N A L E S

Primera.- En tanto no se elijan tribunales de honor

en los colegios de notarios, las juntas directivas tendrán

competencia para conocer y resolver en primera instancia

todas las denuncias y procedimientos disciplinarios, con

las atribuciones y responsabilidades correspondientes,

hasta la culminación de los mismos.

a )

o h ?

d )

7/21/2019 00029-2009-AI


3 7 4 8 2 2

9

N O R M A S L E G A L E S

a es

Lf

t e d s á f f i a r r e t t e X e a

S e g u n d a - L a Ju n t a d e D e c a n o s d e l o s C o le g i o s d e

N ota d os d e l P e r ú coo r d i na r á ca l l os co l e g i os d e no t a r i os

d e l a Re p ú b l ica l a a d e cu a c i ó n d e l Es t a t u t o ün i co a l o q u e

e s t a b l e ce l a p r e s e n t e no rm a .

T e r c e r a . - Q u e d a n s i n e f e c t o l o s c o n c u r s o p ú b l i c o s

conv oca d os a l a f e ch a . En u n p l a zo m á x im o d e nov e n t a

(90) d ías todos l os c o l eg ios deb en c onvoc are c on c urs o

públ ico la to ta l idad de sus p lazas vacantes eás tentes a la

fecha , ba jo responsab i l idad ; reconoc iendo y lo devdviendo

l o s d e r e c h o s a b o n a d o s e n l o s c o n c u r s o s d e j a d o s s in

e f e c t o , a S e cc i ó n d e l os i n te r e s a d os .

C u a r t a .- E l C o n s e j o d e l N o ta r i a d o a p r o b a r á l a s

d isposic iones que sean necesar ias pera la imp lementac ión

d e d u a l d e l a ob l i ga c i ó n p r e v i st e e n e l i nc i s o i ) d e l a r t icu l o

16° d e la p r e se n t e n o r ma .

Q uin ta .- E n e l c as o de i ns c r i pc iones s us ten tada s en

par tes o escr i tu ras púb l icas p resumib lemente fa ls i f i cadas,

S n o t a d o a n t e q u i e n s u p u e s t a m e n t e s e h a b r ía o t o r g a d o

d i c h o i n s tr u m e n t o , e n u n p l a z o n o m a y o r d e t r e s d í a s

h á b il e s d e c o n o c e r e s t e h e c h o , d e b e r a c o m u n i c a r e s t a

ci rcuns tancia a l reg is t ro púb l ico, ba jo su respensab i f idad,

y s o l i c i ta r u n a a n o t a c i ó n p r e v e n t i v a , q u e t e n d r á u n a

vigenc ia de un año contado a par t i r de la fecha de l as ien to

d e p r e s e n t a c i ó n . S i d e n t r o d e e s e p l a z o , s e a n d a l a

d e m a nd a j u d i c i a l o m e d i d a ca u t e l a r q u e s e r e f ie r a a e s t e

m i s m o h e ch o , d i ch a a no t a c i ó n j u d i c i a l s e co r re l a c i ona r á

c on l a ano tac ión p re ven t iva y s u r t i rá

sus

e f e c t os d e s d e

l a f e c h a d e l a s i e n t o d e p r e s e n t a c i ó n d e e s t a ú l ti m a . L a

in terpos ic ión de es tas acciones jud ic ia les , corresponderá

a a q u e l los q u e t e nga n i n t e r é s le g i t im o e n l a nu l id a d d e l e

i ns c r ip c i ó n ob t e n i d a cm e l t i tu l o f a l e fi ca d o .

Ve nc i d o e l p l a zo d e u n a ñ o a q u e s e r e f i e r e e l p r im e r

p á r ra f o , s i n o s e h u b ie r a a n o t a d o l a d e m a n d a o m e d i d a

c a u t e l a r , la a n o t a c i ó n p r e v e n t iv a c a d u c a d e p l e n o

d e r e c ho .

S e x t a .- E n e l c a s o d e i n s c r ip c i o n e s s u s t e n t a d a s

e n e s c r i tu r a s p ú b l i c a s e n l a s q u e p r e s u m i b l e m e n t e s e

h a b r í a s u p l a n t a d o a l o

abs o t o r g a n t e s , e l N o t a d o a n t e

q u i e n s e o t o r g ó d i c h o i n s t r u m e n t o , p o d r á s o l i c i t a r a l

Re g is t r o P ú b l ico , b a j o s u r e s p ons a b d i d a d , u na a no t a c i ó n

p r e v e n t iv a , q u e t e nd r á u na v ige nc i a d e u n a ñ o ca n t a d o a

par t i r de la fecha de l as ien to de p rese ntac ión. S i den t ro de

e se p la z o , se a n o t a l a d e m a n d a j u d i c ia l o m e d i d a c a u t e la r

que se ref ie

a

ste mismo hecho, d icha anotac ión jud ic ia l

se cor re lac ionará con la ano tac ión p revent iva y su r t i rá sus

e f e c t o s d e s d e l a f e c h a d e l a s i e n t o d e p r e s e n t a c i ó n d e

es ta ú l t ima. La in terpos ic ión de es tas acciones jud ic ia les ,

cor responderá a aque l los que tengan in te rés legf timo en la

nu l idad de la inscr ipc ión obtenida ca l e l t i tu lo fa ls i f icado.

Ve nc i d o e l p l a zo d e u n a ñ o a q u e s e r e f i e r e e l p r im e r

p á r ra f o , s i n q u e s e h a ya n a no t a d o l a d e m a nd a o m e d i d a

c a u t e l a r , la a n d a c i o n p r e v e n t iv a c a d u c a d e p l e n o

d e r e c ho .

E n l o q u e r e s u l t e a p l i c a b l e , la s d i s p o s i c io n e s

c o m p l e m e n t a d a s p r i m e r a y s e g u n d a s e r e g i r án p a - la s

d i s p o s ic i o n e s c o n t e n id a s e n e l R e g la m e n t o G e n e r a l d e

los Reg ist ros Púb l icos.

S é t i m a . - L a p r e s e n t a c i ó n d e p a r t e s n o t a r i a le s a l o s

R e g is t ro s d e P r e d i o s , d e M a n d a t o s y P o d e r e s e n l a s

of i c inas reg ís t ra l es , deb erá s e r e fec tuada p or e l no ta r io

an t e qu i en s e o t o r gó e l i ns tr um en t o o p o r s us depend i en tes

acred i tados.

L u e g o d e l a p r e s e n t a c i ó n , e l n o t a r io p o d r á e n t re g a r

l a q u i a d e p r e s e n t a c i ó n e l o s i n t e r e s a d o s a f i n d e

que

é s t e c o n t i n u a l a t r a m i ta c i ó n d e l a i n s c r ip c i ó n , b a j o s u

responsab i l idad.

E x c e p c i o n a l m e n t e , a s d i c i tu d y b a j o r e s p o n s a b h d a d

d e l o s o t o r g a n t e s , l o s p a r t e s n o t a r i a l e s p o d r á n a s e r

p r e s e n t a d os y t r a m i t a d os p o r p e r s ona d i s t i n t a a l no t a r i o

o s u s d e p e n d i e n t e s . E n e s t e c a s o , e l n o t a r io a l e t c p e d i r

e l p a r t e d e b e r á c o n s ig n a r e n e s t e e l n o m b r e c o m p l e t o y

nú m e r o d e d ocu m e n t o d e i d e n t id a d d e l a p e r s ona q u e s e

encargará de la p resentac ión y t rami tac ión de d icho par te

y l a p r oce d e nc i a l e g it im a d e l p a r l e .

L a o f ic in a re g iá ra l a n te l a cu a l se p re se n te e l t í t u l o

ver i fi c a rá , ba jo res p ons ab i li dad , que e l p res en tan te s ea

l a p e r s o n a s e ñ a l a d a e n e l p a r t e n o t a r ia l y la d e b i d a

p r o c e d e n c i a .

L a s o f ic i na s r e g í s t r a l e s e n e s t os ca s os no a d m i t ir á n ,

b a j o r e s p o n s a b i l id a d , l a p r e s e n t a c i ó n d e t e s t i m o n i o s y

b u l a s r e g í s tr a l e s .

Octava.- Derágnase e l Decre to Ley No. 28002-Ley de l

N d a r ia d oy s u s no r m a s m od i fi ca t o ri a s y com p l e m e n t a r i a s ,

a s i c o mo t o d a s l a s n o r ma s q u e se o p o n g a n a lo d i sp u e s t o

en e l p resente Decre to Leg is la t ivo.

N o ve n a . - E l p r e s e n t e d i s p o s i t iv o l e g a l

,

e n t r a r á e n

- ¿ vi ge nc i a a p a r t ir d e l d í a s i gu i e n t e d e s u p u b l i ca c ió n , con

t .: ac epc ión de l i nc i s o b ) de s u a r t í c u l o 21° que en t ra rá en

gvigenc ia a par t i r d e l p r imero de e nero de l 2014.

POR TANTO

1 4 .

a n d o s e p u b iq u e y c u m p l a , d a n d o c u e n t a a l

5C ongr e s o d e l a Re p ú b l ica .

Dad o en la Casa de Gob iemo, en L ima. a losve in fic inco

- d í a s d e l m e s d e j u n i o d e l a ñ o d os m i l och o .

o

ALAN G ARCIA PEREZ

Presiden te Const i tuc iona l de la Repúb l ica

o

JORGE DE L CASTILLO GALVEZ

P r e s i d e n t e d e l C ons e j o d e M i n is t r os

ROSARIO D EL PILAR FERNÁNDEZ FIGUEROA

:4

in istra de Just icia

2 1 8 5 4 3 - 1

DECRETOSDEI_ RGENCA

D E C R E T O D E U R G

ENCIA

N ° 0 2 6 - 2 0 0 8

A U T O R I Z A A L M I N IS T E R I O D E T R A N S P O R T E S

Y C O M U N I C A C IO N E S A E F E C T U A R

M O D I F IC A C I O N E S E N S U P R E S U P U E S T O

I N S T I T U C I O N A L P A R A E L C U M P L I M I E N T O

D E O B L IG A C I O N E S I N E L U D I B L E S D E L O S

C O N T R A T O S D E C O N C E S I O N E S A S U C A R G O

E L PR E SI D E N T E D E LA R E PÚ BLI CA

CO N SI D E R A N D O :

Que, hab iéndose eva luado las ob l igac iones der ivadas

d e l os con t r a t os d e conce s i one s v i a l e s s u s c r i tos e n t r e l a

R e p ú b l ic a d e l P e r ú , e n d o n d e a c t ú a c a n o c o n c e d e n t e

e l M i n i s te r i o d e T r a n s p o r t e s y C o m u n i c a c io n e s , s e

h a d e t e r m i n a d o l a n e c e s i d a d d e m a y o r e s r e c u rs o s

p r e s u p u e s t a le s e n e l p r e s e n t e a ñ o f is c a l p a r a l a s

obl

i gac iones provenientes de los cont ra tos d e con ces iones

de l a I n i c i a t iva pa ra l a I n tegrac ión d e l a I n f raes t ruc tu ra

Regiona l Su ram er icano - I IRSA S UR e I IRSA NORTE;

Q u e , l a s c it a d a s o b l i g a c io n e s a s c i e n d e n a l a s u m a

d e C I E N T O T R E I NT A Y C I N C O M I L LO N E S C I E N T O

S E T E N T A M I L D O S C I E NT O S T R E IN T A Y C U A T RO Y

09100 NUEVOS SOLES (S/ . 135 170 234.03), l as cua les

c o r r e sp o n d e n a o b l i g a c io n e s i n e lu d i b le s d e l P A MO d e lo s

t r a m o s :

N /1/4.1y 5 d e f l IRSA SUR. los In formes Técn icos d e

Ma nten imien to - ITM de l I IRSA Nor te y a la T rensi tab i l idad

d e l a s conce b i m os v i a l e s co fi na noa d a s d e l I I RS A S U R

Que, el Pliego Mnisterio de Transportes y

Comunicac iones requiere a tender las ob l igac imes señaladas

en e l cons iderando preced ente con cargo a los proyec tos de

s i Programa de Invers iones, los cua les a l c ier re de l presente

e ierc iaopresentsán un sa ldo d e l i bre d isponib i l idad der ivado

d e u na m e nor e j e cu c i ó n , r e cu r s os que

perm i t irán a tender

c o m p r o m i s o s i n e lu d i b l e s g e n e r a d o s p o r l o s p r o c e s o s d e

c o n c e s i o n e s , c u y a a t e n c i ó n t i e n e n p l a z o s e s t a b l e c i d a s

cont rac tua lmente , y la demora en su a j r rp l imien to generan

compensac iones en cont ra de l Es tado;

Q u e , e n t a l s e n t id o , a t e n d i e n d o a l o a n t e s s e ñ a l a d o

y t o m a n d o e n c u e n t a q u e e s d e i n t e r és n a c i o n a l a te n d e r

d e m a n e r a p r i o r it a r ia y o p o r t u n a l a e j e c u c i ó n d e l a s

ob l i ga c ione s con t r a i d a s e n l os p r oce s os d e conce s i one s

a c a r g o d e l E s t a d o , re s u l t a n e c e s a r i o l e a p r o b a c i ó n d e

m e d i d a s e conó m i ca s y f ina nc i e r a s q u e p e r m i ta n a l P l i e go

M i n i s t e ri o d e T r a n s p o r t e s y C o m u n i c a c i o n e s a r e a l i za r

m o d i f i c a c i o n e s p r e s u p u e s t a r i a s e n s u p r e s u p u e s t o

i n s ti tu c i o n a l c o n c a r g o a l o s s a l d o s d i s p o n i b le s d e l

P r o g r a m a d e I n ve r s i o n ie s d e d i c h o P l ie g o , p a r a l o c u a l

e s ne ce s a r i o e xce p t u a r lo d e l o e s t a b l e c id o e n e l i nc is o c )

de l num era l 41.1 de l a r t ícu lo 41°de la Ley hl'

28411 -Le;

Ge ne r a l d e l S i s te m a N a c i ona l d e P r e s u p u e s t o ;

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ANEXO

62

liGNI O

JUSTICIA

Aprueban Reglamento del

D .

Leg. N° 1049 - Decreto

L egislativo del N otariado

D E C R E T O S U P R E M O

N° 003-2009-TUS (*)

E L P R E SI D E N T E D E L A R E P Ú B L IC A

C O N S I D E R A N D O :

Que, med ian te e l D ecre to Legis la t ivo N° 1049, D ecre to Legis la t ivo de l No tar iado , se norma

l a func ión no tar ia l ;

Que, mediante el artículo 1 del Decreto Legislativo N° 1049 se dispone que el notariado de

la República se integra por los notarios con las funciones, atribuciones y obligaciones que el

D ecre to Legis la t ivo de l No tar iado y su reg lamen to seña lan ;

Que , re su l ta per t inen te aprobar e l R eglamen to de l D ecre to Legis la t ivo N ° 1049;

D e con formidad c on la Con s t i tuc ión Po l í ti ca de l Perú y con e l D ecre to Legis la t ivo N° 1 049;

D E C R E T A :

Artícu lo 1 . - O bje to

Apruébese el Reglamento del Decreto Legislativo N° 1049, Decreto Legislativo del

Notariado, cuyo texto compuesto de setenta y ocho (78) artículos y cinco (5) disposiciones

complemen tar ia s , t rans i to r ia s y f ina le s , fo rma par te d e l presen te D ecre to Supremo.

De conformidad con el Artículo 1 del Decreto Supremo N° 005-2009-JUS, publicado el 18 marzo

2009, se modifica el artículo 8 del Reglamento del Decreto Legislativo N° 1049 aprobado por el

presen te D ecre to Supremo, e l cua l queda redac tado de la manera ind icada e n e l c i t ado a r t ícu lo .

Artículo 2.- Vigencia

El Re glamen to reg irá a par t ir de l d ía s igu ien te de la publ icac ión de e s te D ecre to Supremo en

el Diario Oficial El Peruano y será publicado en el Portal del Ministerio de Justicia

(www.min jus .gob.pe

) en l a misma fecha .

Artícu lo 3 . - Refrendo

El presen te D ecre to Supremo será re frendado por la M in is t ra de Jus t ic ia .

Dado en la Casa de Gobierno, en Lima, a los cuatro días del mes de marzo del año dos mil

nueve .

A L AN G A R C Í A P É R E Z

Pres iden te Co ns t i tuc iona l de la R epública

R O S AR I O D E L PI LA R F ER N Á N D E Z FI GU ER O A

Minis t ra de Jus t ic ia

(*) Publ icado e n e l D iar io O fic ia l El Peruano e l 05 de ma rzo de l 2009.

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ANExo y

Voces: ARBITRARIEDAD — CONSTITUCION NACIONAL — CONSTITUCIONALIDAD — EDAD —

E JE R C I C IO P R O F ES IO N A L — E SC R I B A N O — I G U A L D A D A N T E L A L E Y

T r ibu n a l : Co r t e Su p re ma d e Ju s t i c i a d e l a N a c ión ( CS)

Fe c h a : 12/11 /20 02

P a r te s : Fr a n c o , Bla n c a T . c . P r o vin c i a d e B u e n o s Ai r e s

P u bl ic a d o e n : L A L EY20 0 3- B, 286 - L A L EY 20 03- D c o n n o ta d e C la u d io D . Góme z L A L EY 200 3- D , 312

DJ2003-1 , 666

He c h o s:

Un a e s c r iba n a so l i c i tó se d e c l a r e l a i n c o n s t i t u c io n a l id a d d e l a r t . 32 in c . I d e l d e c . l e y p ro v in c i a l 9 020 /78 qu e

e s t a ble c e c o mo c a u sa l d e i n h a bil i d a d p a r a e je r c e r fu n c io n e s n o ta r i a l e s l a e d a d d e 75 a ño s . L a Su p r e ma Co r te d e

la Provinc ia de Buenos Aires rechazó e l p lanteo . Contra ta l pronunciamiento se in terpuso recurso extraordinar io

federal. La Corte Suprema de Justicia de la Nación revocó la sentencia y declaró la inconstitucionalidad de la

n o r ma e n c u e s t ión .

Sumarios:

I. El art. 32 inc. 1° del dec. ley 9020/78 (Adía, XXXVIII-B, 1756) en cuanto establece como causal de

inhabi l idad para e jercer func ione s notar ia les la eda d de 75 años, d ispone u na presunc ión "jur is e t de jure" de que

quienes alcanzan dicha edad se encuentran incapacitados para ejercer tales funciones, resultando arbitrario

d e bid o a su ge n e r a l id a d y a su f a l ta d e su s t e n to r a c io n a l , a d e más d e v u ln e r a r e l d e r e c h o d e t r a ba ja r y l a ga r a n t ía

de igualdad ante la ley, consagrados en la Constitución Nacional y en los tratados internacionales de jerarquía

cons t i t uc i ona l .

2. El art. 32 inc. 1° del dec. ley 9020/78 (Adía, XXXVIII-B, 1756) -que establece como causal de inhabilidad

para ejercer funciones notariales la edad de 75 años- resulta inconstitucional por alterar la garantía de igualdad

a n te l a l e y , p u e s e s t a ble c e s in r a zón a t e n d ib le u n a d i sc r imin a c ión e n p e r ju i c io d e l o s e sc r iba n o s qu e l l e gu e n a l a

edad aludida y no lo ha hecho respecto de otros profesionales con título universitario que ejercen funciones de

re levanc ia soc ia l s imilar a la de aquél los.

Texto Completo: Buenos Aires, noviembre 12 de 2002.

Considerando: 1) Que la Suprema Corte de la Provincia de Buenos Aires, por mayoría, rechazó la demanda

i n t e rp u e s t a p o r l a e sc r iba n a Bla n c a T . Fr a n c o a f in d e qu e se d e c l a r a ra l a i n c o n s t i tu c io n a l id a d d e l a r t. 32 , i n c . I ° ,

del dec.ley provincial 9020/78, que establece como causal de inhabilidad para ejercer funciones notariales la

e d a d d e 75 a ño s , a s í c o mo d e l a r e so lu c ión d e l Min i s t r o d e Go bie r n o d e l a p ro v in c i a 5 1 /5 4, d i c t a d a c o n su s t e n to

en esa norma, mediante la cual se dispuso su cesación como titular de su registro notarial a partir del 8 de

noviembre de 1 994.

Co n t r a e se p r o n u n c ia mie n to , l a v e n c id a d e d u jo e l r e c u r so e x t r a o rd in a r io f e d e r a l , c u y a d e n e ga c ión mo t iv ó l a

presentac ión de la queja en examen.

Qu e lo s a gr a v io s d e l a a p e la n t e r e su l t a n e f i c a c e s p a r a h a bi li t a r la i n s t a n c i a e x t r a o r d in a r ia e n c u a n to se h a

a r güid o l a e x i s t e n c i a d e c o l i s ión e n t r e p re c e p to s c o n s t i t u c io n a l e s y n o r ma s lo c a l e s qu e in t e gra n e l o r d e n a mie n to

legal del notariado, lo que constituye cuestión federal bastante en los términos del art. 14 de la ley 48 (Fallos:

311:506; 315:1370; 316:855; 321:2086) .

Que esta Corte ha afirmado que la reglamentación del ejercicio profesional notarial se justifica por su

e sp e c ia l n a tu r a l e za , p u e s l a f a c u l t a d qu e se a t r ibu y e a l o s e sc r iba n o s d e r e gis t r o d e d a r f e a l o s a c to s y c o n t r a to s

c o n s t i t u y e u n a c o n c e s ión d e l Es t a d o ( Fa l lo s : 235 :445; 31 1 : 5 0 6; 315 :1370 ; 31 6:85 5; 321 :20 86) .

Que, como se señaló en Fallos: 315:1370, la atribución o concesión de delicadas facultades a los

escribanos tiene su necesario correlato en las exigencias y sanciones que la reglamentación de la profesión

c o n t i e n e , e n e l se n t id o d e qu e d e be r e v o c a r se a qu e l a t ribu to c u a n d o su c o n d u c ta se a p a r te d e l o s p a r áme t ro s qu e

la ley establece para tutelar el interés público comprometido; no es, entonces, el Estado quien a su capricho

puede retirar la facultad asignada, sino el sujeto quien voluntariamente se margina al dejar de cumplir los

deberes a su cargo (e l subrayado no f igura en e l or igina l ; con f . también Fal los: 321 :2086) .

Que, por los principios expuestos, esta Corte consideró válida la reglamentación legal de la aludida

p r o fe s ión - p o r e je mp lo , e n c u a n to a l a s sa n c io n e s a p l i c a ble s a l o s e sc r iba n o s p úbl ic o s- e n t a n to f u e r a r a zo n a ble ,

es decir, guardara adecuada proporción con la necesidad de tutelar el interés público comprometido, y no

desna tura l izara e l derecho const i tuc iona l de t rabajar (Fa l los: 311:506; 315:1370) .

6) Que esas circunstancias no se presentan en este caso. En efecto, el art. 32 inc. 1 del dec.ley 9020/78, que

dispone una suerte de presunción "juris et de jure" de que quienes alcanzan la edad allí prevista se encuentran

incapacitados para ejercer la función notarial, resulta arbitrario debido a su generalidad y su falta de sustento

racional, además de vulnerar el derecho de trabajar y la garantía de igualdad ante la ley, consagrados en la

Constitución Nacional y en tratados internacionales de jerarquía constitucional. 7) Que la arbitrariedad de la

norma en cuestión surge, en primer lugar, de que la limitación temporal del ejercicio de la profesión aludida no

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o o o

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gu a r d a a d e c u a d a p r o p o r c ión c o n l a n e c e s id a d d e t u t e l a r e l i n t e rés p úbl i c o c o mp r o me t id o , pu e s e l so lo h e c h o d e

alcanzar la edad de 75 años no revela la ausencia de condiciones para cumplir la función encomendada: y, por

otra parte, porque si lo que se pretende es impedir el ejercicio de la actividad por quienes carezcan de

condiciones para ello, esa finalidad está suficientemente resguardada en otras normas del dec. ley 9020/78,

conforme a las cuales son inhábiles para el ejercicio de funciones notariales los incapaces y los que padezcan

defectos físicos o mentales debidamente comprobados que a juicio del juez notarial importen un impedimento

de hecho (ar t. 32, incs. 2 y 3 ) .

Esas disposiciones posibilitan separar a los escribanos del ejercicio de las delicadas funciones que les han

sido delegadas, por lo que se encuentran asegurados los medios para proceder así en los casos en que se genere

una rea l inhabi l idad de cumplir aquél las en condic iones adecuadas.

Que la disposición impugnada afecta el derecho de trabajar consagrado en el art. 14 de la Constitución

Nacional y en las convenciones internacionales incorporadas a ella por su art. 75, inc. 22, en particular los arts.

XIV de la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre, según el cual toda persona tiene

derecho al trabajo en condiciones dignas y a seguir libremente su vocación, en cuanto lo permitan las

oportunidades existentes de empleo; 23 de la Declaración Universal de Derechos Humanos, que determina que

toda perso na t iene derecho a l t rabajo, a la l ibre e lecc ión de su t rabajo y a la protecc ión con tra e l desempleo; y 6°

del Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, por el que se reconoce el derecho a

trabajar, que comprende el derecho de toda persona de tener la oportunidad de ganarse la vida mediante un

t rabajo l ibremente escogido.

Que asimismo la igualdad se ve alterada pues el legislador ha establecido, sin razón atendible, una

discriminación en perjuicio de los escribanos que lleguen a la edad aludida, y no lo ha hecho respecto de otros

profesionales con título universitario que ejercen funciones de relevancia social similar a la de aquéllos (por

ejemplo, los abogados, los médicos, los ingenieros, etc.). Es que mientras no existen trabas para el ejercicio de

las

d e más p r o f e s io n e s c u a lqu ie r a qu e se a l a e d a d qu e h a y a n a l c a n za d o lo s p r o f e s io n a l e s , l a l imi t a c ión impu e s t a

á los escribanos por el solo hecho de llegar a los 75 años les impondría en la práctica una incapacidad de

t r a ba ja r , y a qu e n o e s c o n c e bible qu e d e sp u és d e h a be r d e d ic a d o su v id a a l a a c t iv id a d n o ta r i a l t e n ga n e n to n c e s

que in ic iar o tra nueva y d iferente para la cua l obviamente no e star ían preparados.

10) Que, por último, es menester distinguir el problema planteado en autos del que motivó la causa de

Fallos: 307:1964, en la que se consideró válida la disposición de la ley 22.207 que establece el cese de los

profesores de universidades nacionales a los 65 años de edad, pues -al margen de su acierto o error- regula una

situación diversa: por una parte se refiere a un aspecto especial de la relación de empleo público y no al

desempeño de una profesión, y, por otra, no establece una incapacidad absoluta sino que se refiere sólo a los

profesores ordinarios y permite acceder a las de profesor emérito y profesor consulto a que se refieren los arts.

14 y 15 de la misma ley.

I I ) Qu e l a s i t u a c ión d e l o s e sc r iba n o s p úbl ic o s e s d i f e r e n te d e qu ie n e s d e se mp e ña n u n e mp le o p úbli c o , p u e s

si bien son asimilados a los funcionarios o agentes públicos en cuanto el Estado les ha delegado el ejercicio de

r e le v a n te s f u n c io n e s , n o se e n c u e n t r a n su j e to s a l a s p o te s t a d e s

de

organizac ión de la administrac ión esta ta l a que

se hallan sometidos aquéllos. En efecto, si bien los escribanos ejercen una actividad privada regulada por

razones de interés público, no por ello pertenecen a la estructura administrativa del Estado, de modo que su

profesión está suje ta a reglamen tac ión con e l so lo obje to de que la e jerzan den tro de l ímites de probidad , apti tud

y rect i tud.

12) Que, en este sentido, esta Corte ha sostenido, a partir de una exégesis sistemática del estatuto jurídico

del notariado, que si bien no caben dudas de que los escribanos cumplen como fedatarios una función pública,

es evidente que no se presentan las notas características de la relación de empleo público pues no existe

dependencia orgánica respecto de los poderes estatales cuyas plantas funcionales no integran, no están

sometidos al régimen de subordinación jerárquica que les es propio ni se dan a su respecto otras características

de un vínculo permanente con la administración. En tales condiciones, caracterizó a los escribanos como

profesionales del derecho afectados a una actividad privada, pues la concesión que les otorga el Estado no

importa adjudicar les e l rango de func ionar ios públ icos (Fa l los: 306:2030) y, en consecuenc ia , no están suje tos a l

d i sc r e c io n a l p o d e r c o n qu e c u e n ta e l Es t a d o p a r a l a o r ga n iza c ión a d min i s tr a t iv a .

P o r e l lo , o íd o e l se ño r P r o c u r a d o r Ge n e r a l d e l a N a c ión , se d e c l a r a a d mis ib le l a qu e ja , pr o c e d e n te e l r e c u r so

extraordinario, se revoca la sentencia y se hace lugar a la demanda, declarando la inconstitucionalidad del art.

32, inc. 1, del dec. ley 9020/78 de la Provincia de Buenos Aires, y la consecuente nulidad de la resolución del

Ministro de Gobiemo de esa provincia 51/54 (art. 16, segundo párrafo, ley 48), con costas de todas las

i n s t a n c i a s a c a r go de

la demandada. - Julio S. Nazareno. - Eduardo Moline O'Connor. - Augusto C. Belluscio. -

Enrique S. Pe tracchi . - Anton io Boggiano . - Adolfo R . Vázquez.

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GIO DE NOTARIOS DE 1

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SILVIA RUTH SAMANIEGO RAMOS DE MESTANZA

NOTARIA DE LIMA Y SECRETARIA DE LA JUNTA DIRECTIVA

DEL COLEGIO DE NOTARIO DE LIMA

CERTIFICA

Q U E , LO S I G U I E NT E E S R E P O R D U C C I Ó N I NT E G RA Y E X A C T A D E L A C T A D E A S A M B L E A

G E N E R A L E X T R A O RD I N A RI A D E L 14 D E E N E R O D E L 2 0 0 9 , M E D I A NT E LA C U A L S E

E L IG I Ó A L O S M I E M B R O S D E LA J U NT A D I RE C T I VA D E L C O LE G I O D E NO T A R IO S D E

L IM A PAR AEL PER IODO 2 009 -201 0.

ACTA DE ASA MBLEA G ENERAL EXTRAORDINARIA

D E L 14 D E E N E RO D E L 2009

EN LIMA, A LAS NUEVE HORAS DEL DIA CA TORCE DE ENERO DEL AÑ O DOS MIL

NUEVE SE REUNIÓ , EN EL LOCAL INSTITUCIONA L UBICA DO EN LA A VENIDA GIUSEPPE

GARIB A LDI (ANTES GREGORIO ESCOB EDO) NÚMERO 339 - 343, BA JO LA PRESIDENCIA

DE LA DOCTORA MA RÍA SOLEDAD PÉREZ TELLO EN SU CALIDAD DE PRESIDENTA DEL

C O M I T É ELECTORAL Y

VOCAL DE LA JUNTA DIRECTIVA, LA ASA MBLEA GENERAL

EXTRA ORDINARIA DEL COLEGIO DE NOTARIOS DE LIMA, LA DOCTORA PÉREZ TELLO

DIÓ POR INSTALADA LA A SAMBLEA CONVOCADA MEDIANTE OFICIO CIRCULAR

NÚMERO 0 01-2009-CNL/JD DEL C / N C O

DE ENERO DEL DOS MIL NUEVE, PA RA LA

ELECCIÓN DE LA NUEVA JUNT A DIRECTIVA PERIODO 2009-2010 EN SEGUNDA VUELTA

ENTRE LA S LISTA S N° 2

Y N° 3; EN SEGUNDA CONVOCA TORIA CON LA PRESENCIA DE

LOS OTROS DOS MIEMBROS DEL COMITÉ ELECTORAL DOCTORA ROSALIA MEJÍA

ROSASCO DE ELÍAS

Y EL DOCTOR DONATO HERNÁN CARPIO VÉLEZ

DURANT E EL TRANSCURSO DE LA SESIÓN CONCURRIERON A VOTA R ADEMÁ S DE LOS

NOTARIOS ANT ES INDICADOS: MIRYA N ROSAL VA ACEVEDO MENDOZA , RENZO

SANTIAGO A LBERTI SIERRA, CÉSAR RAYMUNDO ALIAGA CAB ALLERO, ANA MARÍA

ALZ AMORA T ORRES, MARÍA JESÚS AMÉZ AGA VALDERRAMA, OSWA LDO ARNULFO

ARIA S MONTOYA , LUIS ERNESTO A RIAS-SCHEREIBER MONTERO, CARLOS ENRIQUE

AVA LA A LVARADO, FRANCISCO BA NDA GONZÁ LEZ, JOSÉ BARRETO BOGGIANO,

LEONARDO BA RTRA VA LDIVIESO, CÉSAR HUMBERTO BA ZÁ N NAVEDA, CARLOS

ENRIQUE BECERRA PALOMINO, MARCO A NTONIO BECERRA SOSA YA, A LFONSO

BENA VIDES DE LA PUENTE, MARIO GINO BENVENUT O MURGUÍA, MERCEDES MARTINA

CAB RERA ZA LDIVAR, LORENA DEL PILAR CÁCERES OTO YA, W ILLLAM LEONCIO CAJA S

BUSTA MANTE, W ILSON AUDBERTO CA NELO RAMÍREZ SELMO IVÁN CARCAUSTO

TA PIA, CLARA PA LMIRA YSAB EL CA RNERO AVA LOS, CÉSAR AUGUSTO CARPIO

VALDEZ, A LFRED EDWARD CLARK E DE LA PUENTE, SANTOS A LEJANDRO COLLANT ES

BECERRA, GUSTA VO ANT ONIO CORREA MILLER, ANIBA L CORVETTO ROMERO,GENOVEVA ELIZABETH CRAGG CAMPOS, FREDDY CRUZADO RÍOS, LUIS ALFREDO

CUBA OVALLE, VÍCTOR FÉLIX CUEVA VALVERDE, IRENE GUILLERMINA CHÁVEZ GIL,

AB IGAIL CHÁVEZ VALENCIA, MARÍA DEL CARMEN CHUQUIURE VALENZUELA, LUIS

DANNON B RENDER, JESSICA DE VETT ORI GONZÁ LEZ, SERGIO ARNA LDO DEL

CA STILLO SÁ NCHEZ-MORENO, EDUA RDO BENITO DE LA LAM A RIVERO, JULIO

A NTONIO DEL POZO VALDEZ, MA NUEL LUIS DEL VILLAR PRA DO, JOSÉ LUIS DELGADO

CAMB URSANO, JOSÉ MANUEL SIGIFREDO DE OSAMB ELA LYNCH, ROQU E ALB ERTO

DÍAZ DELGADO, A URELIO ALFONSO DÍAZ RODRÍGUEZ , MOISES JAVIER ESPINO

ELGUERA, RAMÓ N ESPINOSA-GARRETA, ALDO EDUA RDO RAMÓN ESPINOSA ORÉ,

RICARDO FERNANDINI BA RREDA , MARIA ELVIRA FLORES A LVÁN, AGUST ÍN PLÁCIDO

FLORES BA RBOZA , ROSA MA RIA FONSECA LI, MANUEL FORERO GARCÍA -CALDERÓ N,

ANGEL NICOLÁS GA LLARDO FLORES, LUIS MANUEL GÓ MEZ VERÁ STEGUI, JORGE LUIS

pe G ar iba l d i 33 9 - 343 (E x. Av. G regor io E s c ob edo ) -Jes ús M ar ia - L ima 11 - LIMA PE R U - Te l é fonos . : 461-0016 (HUNTING ) / 461-1150 / 26 1-9445

T e l e f a x : 4 6 0 - 19 2 8 E m a i l : n o t a r l o s ii m a @ n o t a r i o s .o r g . p e

W e b : w w w . n o ta r i o s .o r g .p e

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I

EGIO DE NOTARIOS DE LIMA

GONZALES LOLI, ARNALDO GONZÁ LEZ B AZ ÁN, OSCAR EDUARDO GONZALES URJA,

PERCY GONZÁ LEZ-VIGIL BA LBUENA, JOSÉ ALB ERTO GUINAND CORREA, LUIS

BENJAMÍN GUTIÉRREZ ADRIANZÉN, JUAN FRANCISCO GUTIÉRREZ MIRAVAL, ISABEL

BÁ RBA RA HERRERA PORTUONDO, CAROLA CECILIA HIDALGO MORÁN, ISAA C HIGA

NAK AMU RA, CYRA ANA LANDÁ ZURI GOLFFER, JUAN GUSTA VO LA NDI GRILLO,

EDUARDO JOSÉ AT ILIO LA OS DE LAMA , OSCAR LEYTON ZÁ RAT E, CÉSAR FERNANDO

LOAYZA BELLIDO, REBECA LIZBET MARÍN PORTOCARRERO, SERAFÍN MART INEZ

GUTA RRA, SANDRO RAÚL MAS CÁRDENAS, FERNANDO MARIO MEDINA RAGGIO,

MARÍA W A LY MEJÍA HARO, EDGARD RUBÉN MOLLEAPAZ A B ILBA O, FAUSTO MACA RIO

MONTOYA ROMERO, JOSÉ LUIS MONTOYA VERA, MARIA MU JICA BA RREDA , MA NUEL

NOMA DE LA PIEDRA , SOFIA INÉS ODE PEREYRA, JORGE EDUA RDO ORIHUELA

IBERICO, RICARDO ORTIZ DE ZEVALLOS VILLARÁN, JOSÉ ALFREDO PAINO SCARPATI,

LUIS ROY PÁRRAGA CORDERO, GERMÁN A UGUSTO PATRÓ N BA LAREZO, JUAN

CARLOS PERALTA CAST ELLA NOS, WA LTER PINEDO ORRILLO, FRIDA MILUSCA

PORTUGAL FLORES, RAMIRO W ENCESLAO Q UINTANILLA SA L INAS, ROLANDO

ALEJANDRO RAMÍREZ CARRANZ A, RUTH ALESSANDRA RAMOS RIVAS, MA NUEL

REÁTEGUI TOMATIS, ROXANNA LUZ REYES TELLO ELVITO A. RODRIGUEZ

DOMINGUEZ, MARIO CÉSA R ROMERO VALDIVIESO, AMA DEO FELIPE SALGADO

PADILLA, MÓNICA CECILIA SALVAT IERRA SA LDAÑA , SILVIA RUT H SA MANIEGO RA MOS

DE MESTA NZA , DAVID SÁNCHEZ-MANRIQ UE TA VELLA, NÉSTOR ADOLFO SCAMA RONE

MUÑOZ , LIOVA SCHIA FFINO DE VILLANUEVA , LJUBICA NA DA SÉK ULA DELGADO,

ANIB A L SIERRALTA RIOS, GERTRUDES JULIA SOTERO VILLAR, CARLOS AUGUST O

SOTOMAYOR BERNOS, MARTHA ELOISA SOUSA CA LLE, MÓ NICA MARGOT TA MBINI

AVILA , CÉSAR FRANCISCO TORRES KRÜGER, FIDEL D'JALMA TORRES ZEVALLOS,

JAIME TUCCIO VALVERDE, LUIS URRUTIA CA STRO, JOSÉ ALCIDES URTEA GA

CALDERÓ N, JOSÉ DIEGO UTOR QU IÑE, JESÚS EDGARDO VEGA VEGA, RULBI JUA NA

VELA VELÁSQ UEZ, JORGE ERNESTO VELARDE SUSSONI, ANA MARIA VIDAL HERMOZA,

LOUDELVI YÁÑEZ ASPILCUETA, LUCIO ALFREDO ZAMBRANO RODRIGUEZ, JUAN

BÉLFOR ZÁ RAT E DEL PINO, BEAT RIZ OFELIA Z EVALLOS GIAMPIETRI

Y JORGE

FERNANDO ZULETA GUIMET.

NO CONCURRIERON A SUFRAGA R, POR ENCONTRARSE DE LICENCIA, RICA RDO JOSÉ

BA RBA CASTRO (RESOLUCIÓN N° 001-2009-CNL/D), GISELLA PAT RICIA JA RA BRICEÑO

(RESOLUCIÓN N° 362-2008-CNL/D), A NA A URORA T ERESA NÚÑ EZ CIUFFA RDI

(RESOLUCIÓN N° 002-2009-CNL7D); ASI COMO LOS SEÑORES NOTARIOS SERGIO

BERROSPI POLO, MA RCIA ROCÍO CALMET FRITZ , RA FAEL CHEPOTE COQ UIS, JOSÉ

DOMINGO MOREYRA PELOSI, JAIME ALEJANDRO MURGUIA CAVERO, TOMAS IGOR

SOBREVILLA DONAYRE, RUBÉN DIARIO SOLDEVILLA GALA, JUAN CARLOS

SOTOMAYOR VITELLA, MARCOS VAINSTEIN BLA NCK.

SIENDO LAS DIECISEIS HORAS Y

TA L COMO HAB ÍA SIDO ACORDADO POR EL COMITÉ

ELECTORAL, SE DIÓ POR CONCLUIDA LA VOTA CIÓN, DEJANDO CONSTANCIA Q UE

EFECTUADO EL ESCRUTINIO DE LOS VOTOS, SE CONSTAT Ó LA A SISTENCIA DE

CIENTO VEINTICINCO VOTOS, SIENDO EL RESULTA DO FINAL DESPUÉS DEL CÓMPUTO

RESPECTIVO EL SIGUIENTE:

LISTA N° 2:

8 VOTOS

LISTA N° 3:

5 VOTOS

VOTOS EN BLA NCO: 1 VOTO

VOTOS VICIADOS:

VOTO

HAB IÉNDOSE OBT ENIDO MÁ S DE LA MITA D MÁS UNO DE LOS VOTOS EMITIDOS,

CONFORME A L A RTICULO 47° DEL DECRETO SUPREMO N° 00 9-97-JUS, ESTA TU TO

Ú N I C O

DE LOS COLEGIOS DE NOTA RIOS DEL PERÚ, EL COMITÉ ELECTORA L

PROCLAMÓ COMO GANADOR A LA LISTA N° 2.

G a r iba l d i 339 - 343 (E x. Av. G re gor io E s c ob edo ) - Jes ús M ar ia - L im a 11 -

LIMA PERU -

Te léfonos . : 461-0016 (HUNT ING) / 461-1150 / 261-9445

T e l e f a x : 4 6 0 - 1 9 2 8

E m ai l :

nota r ios l ima@nota r ios . o rg . pe

W e b : w w w . n o t a r io s .o r g .p e

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COLEGIO DE NOTARIOS DE LIMA

ASÍ CONSTA DEL ACTA DE ESCRUTINIO DEL COMITÉ ELECTORAL

C U Y O

TENOR SE

TRANSCRIBE A CONTINUACIÓN: ACTA DE SESION DEL COMITÉ ELECTORA L

ELECCIONES DE JU NTA DIRECTIV A PAR A EL PERIODO 2009 — 2010

E N L A C IU D A D D E L IM A , S I EN D O 8 :3 0 H O R A S D E L D IA C A T O R C E D E E N E R O D E L A Ñ O

D O S M I L N U E V E , S E R E U N I E R O N L O S M I E M B R O S D E L C O M I T É E L E CT O R A L S E Ñ O R A S

N O T A R IA S M A R IA S O L E DA D PÉ R EZ T E L L O Y

R O S A L I A M E JÍA R O S A S C O DE E L ÍA S

Y EL

SEÑ OR N OT A RI O DON A T O HERN Á N C AR PI O VÉLEZ

E N E L LO CA L I NS TITU CIO NA L D E L

COLEGIO DE NOTARIOS DE LIMA, SITO EN AVENIDA GIUSEPPE GARIBALDI (ANTES

GREGORIO ESCOBEDO) NUMERO 339 - 343, DISTRITO DE JESUS MARIA, A FIN DE

PR O CE DE R A I N S T A L A R L A M E S A D E S U F RA G IO .

EN ESTE ESTADO, EL SECRETARIO GENERAL DEL COLEGIO DE NOTARIOS DE LIMA,

SEÑOR JOEL FAUSTOR SÁNCHEZ, HIZO LLEGAR EL PADRÓN ELECTORA L DE LOS

MIEMBROS DE LA ORDEN, LA RELA CIÓN DE MIEMBROS QUE SE ENCUENTRAN

H Á B I L ES P A R A PA R T IC IPA R E N E L A C T O D E S U F R A G I O, L A S C ÉD U L A S D E V O T A C IÓ N ,

E L Á N F O R A ,

Y

LO S LA PICE R O S .

A C T O S EG U I D O S E PR O CE D IO A FIR M A R L A S C E DU L A S D E V O T A C IÓ N E N U N N Ú M E R O

DE CIENTO TREINTA Y

SIETE (137) QUE CORRESPONDE AL NÚMERO DE MIEMBROS

DE L A ORDEN .

SIENDO LAS 09:00 HORAS, LA DOCTORA MARIA SOLEDAD PÉREZ TELLO EN SU

CALIDAD DE PRESIDENTA DEL COMITÉ ELECTORAL

Y

MIEMBRO DE LA JUNTA

DIRECTIVA ENCARGADA, PROCEDIÓ A DAR INICIO A LA ASAMBLEA GENERAL

E XTR A O R D INA R I A E N S E GUN D A CO NV O CA T O R IA , INI CIÁ N D O S E EL A CTO ELE CTO R A L .

POSTERIORMENTE, LA PRESIDENTA DEL COMITÉ ELECTORAL PROCEDIÓ A CERRAR

E L Á N FO R A E N PR E S E N CIA D E L O S A S I S T EN T E S .

PROSIGUIÉNDOSE CON EL ACTO ELECTORAL SE HICIERON PRESENTES CIENTO

VEINTICINCO (125) NOTARIOS QUIENES EJERCIERON SU DERECHO A SUFRAGIO,

S U S C R I B IE N D O EL PA D R Ó N E L E CT O R A L , Q U E F OR M A R A PA R T E IN T E G R A N T E D E L A

PR E S E N T E A C T A .

SIENDO LA S 16:00 HORA S, SE PROCEDIÓ A CERRAR EL ACTO ELECTORAL.

POSTERIORMENTE SE LLEVÓ A CABO EL ESCRUTINIO; SIENDO EL RESULTADO EL

SIGIUIENTE:

LI S TA N° 2 : 8 VOT OS

LI ST A N ° 3 :

5 V O T O S

VOTOS EN BLANCO: 01 VOTO

V O TO S V I CIA D O S :

1 V O T O

HABIÉNDOSE OBTENIDO MÁS DE LA MITAD MÁS UNO DE LOS VOTOS EMITIDOS,

CONFORME AL A RTÍCULO 47° DEL DECRETO SUPREMO N° 009-97-JUS, ESTATUTO

ÚNICO DE LOS COLEGIOS DE NOTARIOS DEL PERÚ, EL COMITÉ ELECTORA L

PROCLAMÓ COMO GANADORA A LA LISTA N° 2, EN CONSECUENCIA, LA JUNTA

DIRECTIVA PARA EL PERIODO 2009 — 2010 SE ENCUENTRA CONFORMADA DE LA

S IG U I EN T E M A N E R A :

D E C A N O :

É S A R B A Z Á N N A V E DA

VICE — DECANO:

R N A L D O G ON Z Á L E Z B A Z Á N

SEC RET ARI O:

IL V I A R U T H S A M A N IE G O R A M O S D E M E S T A N Z A

G ius e ppe G a r iba l d i 339 - 343 (E x. Av. G re gor io E s c obe do) - Jes ús M ar ía - L im a 11 -

LIMA PERU -

Teléfonos.:

461-0016 (H UNTING ) / 461-1150 / 2 61-9445

Telefax:

4 6 0 - 7 9 2 8

E m a i l :

nota r ios l ima@nota r ios . o rg . pe

W e b : w w w . n o t a r io s .o r g .p e

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OLEGIO DE NOTARIOS DE

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TESORERO:

FISCAL:

VOCAL:

VOCAL:

FREDD Y SALVADOR CRUZA DO RÍOS

LUIS BENJAMÍN GUTIÉRREZ ADRIANZ ÉN

MARCO ANT ONIO BECERRA SOSA YA

FIDEL D'JALMA TORRES ZEVALLOS

DEJÁNDOSE CONSTA NCIA Q UE LAS CIENTO VEINTICINCO (125) CÉDULA S DE

VOTACIÓ N UTILIZA DAS, SE ENTREGAN EN CUSTODIA A L SECRETARIO GENERAL DEL

COLEGIO DE NOTA RIOS DE LIMA POR LA PRESIDENTA DEL COMITÉ ELECTORAL.

SIENDO LAS 16:30 HORAS DEL MISMO DÍA, SE PROCEDIÓ A REDACTA R EL ACTA , LA

QUE FUE APROBA DA Y

SUSCRITA EN SEÑAL DE CONFORMIDAD POR EL COMITÉ

ELECTORAL.".- SIGUE TRES FIRMAS ILEGIBLES.

NO HAB IENDO OTROS A SUNTOS QUE TRA TA R, SIENDO LAS DIECISIETE HORAS DEL

MISMO DIA, SE LEVANTÓ LA A SAMBLEA GENERAL EXTRA ORDINARIA, NO SIN A NTES

EXPRESAR EL SA LUDO DE FELICITACIÓ N POR PARTE DE LOS PRESENTES A LA

NUEVA JUNTA DIRECTIVA, AUGURÁ NDOLES TODA CLASE DE ÉXISTOS DURANT E SU

GESTIÓ N; PROCEDIÉNDOSE A REDACTA R EL ACTA , LA Q UE ES FIRMADA EN SEÑAL DE

CONFORMIDAD."

S E EXPIDE

LA S IGU IENTE CE RTIFICACIÓN

PARA LOS FINES PERTINENTES, EN JESÚ S

MARÍA A LOS TRECE DÍAS DEL MES DE

JU LI O D E L A Ñ O D O S

MIL NUEVE.

COLEG IO DE NOTARIOS DE LIMA

Y ttaxxx Dpu.

Saiego Rano de Mestann

SECRETARIA

G ius ep pe G a r iba l d i 339 - 3 43 (E x. Av. G regor io E s c oba do) - J es ús M ar ia - L ima 11 - L IMA P E R U - Te l é fonos . : 461-0016 (HUNTING ) / 461-1150 / 2 6 1-9445

T e l e f a x : 4 6 0 - 19 2 8 E m a i l : n o t a r i o s l im a @ n o t a r i o s .o r g . p e

W e b : w w w . n o t a r io s . o r g .p e

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COLEGIODE PIOTARIOS

SILVIA SAMANIEGO D E MESTAN ZA

NO TAR IA D E LIMA Y S EC RETAR IA D E LA JUNT A D IR EC TIVA

D E L C O L E G IO D E N O T A R I O S D E L IM A

CERTIFICA:

Que, en Sesión N° 01, Sesión de Junta Directiva realizada el día veinte de enero del

año dos mil nueve, se dio por instalada la Junta Directiva para el período 2009-2010. A

continuación se transcribe parte pertinente de la citada acta:

S E S I Ó N N ° 0 1

-

= = = A C T A D E S E S I Ó N D E J U N T A D I R E C T I V A D E F E C H A 2 0 D E E N E R O D E L 2 0 0 9 = = =

E n l a c i u d a d d e Li ma , s i e n d o l a s 0 9: 0 0 h o ra s d e l d ia ve i n te ( 2 0 ) d e e n e r o d e l a ñ o d o s m i l

n u e v e , s e r e u n i e r o n e n e l lo c a l d e l C o le g i o d e N o t a r i o s d e L i m a , s i t o e n A v . G iu s e p p e G a r ib a l d i

(an tes Gre gor io Escobed o) N°33 9 — 343 de l D is t ri to de Jesús M ar ia , Lima , los m iem bros

e l e c t o s d e l a Ju n t a D i re c t i va p a r a e l p e r i o d o 2 0 0 9 - 2 0 10 , c o n fo r m a d a p o r l o s s ig u i e n t e s

m i e m b r o s :

ECANO

R . C É S A R B A Z Á N N A V E D A

VICE-DECANO:

R . A R N A L D O G O N Z Á L E Z B A Z Á N

S E CR E T A R I A :

R A . S I L V I A R U T H S A M A N I E G O R A M O S D E M E S T A N Z A

T E S O R E R O

R . F R E D D Y C R U Z A D O R I O S

FISCAL

D R . L U I S B E N J A M I N G U T I É R R E Z A D R I A N Z É N

VOCAL

R . F I D E L D ' J A L M A T O R R E S Z E V A L L O S

E n c o n t rá n d o s e e l q u ó r u m r e g l a m e n t a r io e l s e ñ o r D e c a n o p r o c e d i ó a d e c la r a r in s t a la d a l a J u n t a

D i r e c t iv a , p r o c e d ié n d o s e a d e s a r r o l l a r l a s i g u i e n t e a g e n d a :

I .

R D EN D EL D Í A :

1 . 1 .

f ic i a r a la s p r i n c i p a l e s in s t i tu c i o n e s p ú b l i c a s y / o p r iv a d a s c o n e l n o m b r a m ie n t o

d e l a n u e v a J u n t a D i r e c t iv a .

Aprobado.

N o h a b i e n d o o t r o s a s u n t o s q u e t r a ta r s e d i o p o r c o n c l u i d a l a s e s i ó n s i e n d o l a s 1 1 : 1 5 h o r a s d e l

m ism o d ía , p roced iéndose a red ac ta r e l ac ta , la que lueg o de le ida , fue suscr i t a en seña l de

c o n f o r m id a d . . - c o n t ie n e d o s f i r m a s i le g ib l e s .

xpido esta certificación en el Distrito de Jesús María, en la sede del Colegio de

Notarios de Lima, para los fines a que hubiere lugar, la que sello, signo y firmo el día

14 d e ju l io de 2009.

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S I LVI A S A M A NI E G O RA M O S D E M E

Abogada — Notar ia

Secre tar i a

de la

Ju n t a D i re c t i va d e

C o l eg io d e N o t a r io s d e L i ma

G ius ep pe G ar iba l d i 33 9 - 343 (E x. Av. G regor io E s c obe do) - Jes ús M ar ía - L im a 11 - L IMA P E R U - Te l é fonos . : 46 1-0016 (H

I

- I NTING ) / 461-1150 / 2 61-9445

T e l e f a x : 4 6 0 - 19 2 8 E m a i l : n o t a r i o s l im a @ n o t a r i o s .o r g . p e

W e b : w w w .n o t a r i o s .o r g .p e

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D E M O T A R I O S D E I i t i k A

SILVIA SAMANIEG O D E MESTANZA

NOTARIA DE L IMA Y SE CRETARIA DE LA J UNTA DIRECTIVA

DEL COLEG IO DE NOTARIOS DE LIMA

CERTIFICA:

Que, Asam blea Ge neral Extraordinaria realizada el día diez de m arzo del año dos m il nueve, se

aprobó la interposición de Dem anda de Inconstitucionalidad de l Decre to Leg islativo N° 10 49 ,

Decre to Legislativo del Notariado, sobre la form a su origen) y sobre el fondo en de term inados

casos p untuales y otros que

udieran recomendar los profesionales encargados).

c o n t in u a c i ó n s e t ra n s c r i b e p a r t e p e r t in e n t e d e l a c i t a d a a c t a :

CTA DE ASAMBLE A G ENERAL EXTRAORDINARIA

EL 10 DE MARZO D EL 2009

N LIMA, DISTRITO DE JESUS MARIA, A LOS DIEZ (10) DÍA S DEL MES DE MA RZO DEL DOS MIL

NUEVE (2009), SIENDO LA S SIETE

Y

TREINTA P.M. (07:30), EN SEGUNDA CONVOCATORIA Y

EN

EL LOCA L INSTITUCIONAL, UBICADO EN LA A V. GIUSEPPE GARIBA LDI (A NTES GREGORIO

ESCOBEDO) NRO. 339 — 343, DISTRITO DE JESÚS MARIA ; BA JO LA PRESIDENCIA DEL DECANO

DR. CÉSAR HUMB ERTO BA ZÁ N NAVEDA SE REUNIERON LOS SIGUIENTES NOTA RIOS

MIEMBROS DE LA ORDEN:

IRYAN A CEVEDO MENDOZA , RENZO ALB ERTI SIERRA, CÉSAR ALIA GA CA BA LLERO, A NA

MARIA A LZA MORA TORRES, MARIA JESÚS AMÉZA GA VA LDERRAMA, OSW ALDO ARIAS

MONTOYA, FRANCISCO BA NDA GONZÁ LEZ, CÉSAR HUMBERTO B A ZÁ N NAVEDA, CARLOS

ENRIQUE BECERRA PA LOMINO, MARCO ANTONIO BECERRA SOSA YA , ALFONSO BENA VIDES

DE LA PUENTE, MERCEDES CAB RERA ZA LDIVAR, W ILSON CA NELO RAMIREZ, SELMO IVAN

CARCA USTO TA PIA, CLA RA CA RNERO ÁVA LOS, CÉSAR AUGUSTO CA RPIO VALDEZ, IRENE

CHÁVEZ GIL, ALFRED CLA RKE DE LA PUENTE, SANTOS A LEJANDRO COLLANTES B ECERRA ,

FREDDY CRUZA DO RIOS, LUIS CUBA OVALLE, SIGIFREDO DE OSAMBELA LYNCH, JESSICA DE

VETTORI GONZÁ LEZ, SERGIO DEL CASTILLO SÁ NCHEZ MORENO, JULIO A NTONIO DEL POZO

VALDEZ, ROQUE ALB ERTO DÍAZ DELGADO, AURELIO DÍAZ RODRIGUEZ, ROSA MARIA FONSECA

LI, ARNA LDO GONZÁLEZ B A ZÁ N, ÓSCAR EDUARDO GONZÁLEZ URIA , PERCY GONZÁLEZ-VIGIL

BA LBUENA , LUIS GUTIÉRREZ ADRIANZ ÉN, ISAB EL HERRERA PORTUONDO, ISAA C HIGA

NAK A MURA, GISELLA JARA BRICEÑO, JUA N GUSTAVO LANDI GRILLO, EDUARDO LAOS DE

LAMA , ÓSCAR LEYTON ZÁ RAT E, CÉSAR FERNANDO LOAY ZA BELLIDO, SERA FÍN MARTINEZ

GUTA RRA, REBECA MARIN PORTOCARRERO, ROSALIA MEJIA ROSASCO DE ELIAS, EDGAR

RUBÉN MOLLEAPAZA BILB AO, MARIA MUJICA B ARREDA, MANUEL NOYA DE LA PIEDRA, ANA

AURORA NÚÑEZ CIU FFARDI, RICARDO ORTIZ DE Z EVALLOS VILLARÁN, JOSÉ ALFREDO PA INO

SCARPAT I, JUA N CARLOS PERA LTA CASTELLANO, MARIA SOLEDAD PÉREZ T ELLO, FRIDA

M I L U S K A P O R T U G A L F L O R E S , R O L A N D O A L E J A N D R O R A M IR E Z C A R R A N Z A , R O X A N N A R E Y E S T E L L O ,

ELVITO A. RODRIGUEZ DOMINGUEZ. AMA DEO FELIPE SALGADO PADILLA, SILVIA SAMA NIEGO DE

MESTANZA , NÉSTOR SCAMA RONE MUÑOZ, RUBÉN DA RIO SOLDEVILLA GA LA, AU GUSTO

SOTOMAYOR BERNOS, MARTHA ELOISA SOUSA CA LLE, MÓ NICA MA RGOT TAMB INI ÁVILA,

CÉSAR FRANCISCO TORRES K RÜGER, LUIS URRUTIA CASTRO, JOSÉ DIEGO UTOR QUIÑ E,

RULBI JUANA VELA VELASQ UEZ, JUAN BÉLFOR ZÁRA TE DEL PINO.

CO NFIRIERON PODE R LOS SIGUIENTES NOTARIOS MIEMBROS DE LA O RDEN:

ILLIA M CAJAS B USTAMA NTE A IRENE CHAVEZ GIL, RICARDO FERNANDINI BA RREDA A JOSÉ

A LFREDO PAINO SCARPA TI, MA NUEL FORERO GARCÍA CA LDERON A ELVITO A . RODRIGUEZ

DOMÍNGUEZ, SOFIA ODE PEREYRA A CÉSAR BAZ ÁN NAVEDA, LUIS ROY PÁRRAGA CORDERO A

ALEJANDRO RAMÍREZ CA RRANZA , JORGE FERNANDO ZULETA GUIMET A RUB ÉN DARIO

SOLDEVILLA GALA.

ON LA CONCURRENCIA DE SESENTA Y SIETE (67) MIEMBROS DE LA ORDEN Y SEIS (06)

REPRESENTA DOS MEDIANTE PODER, EN SEGUNDA CONVOCAT ORIA

Y

CON EL QUORUM

REGLAMENT ARIO, SE AB RIÓ LA SESIÓN CON EL OBJETO DE TRA TA R LA SIGUIENTE

AGENDA:

• • 9

NFORMES DEL DECANO:

)

NFORME SOBRE A CCIÓN DE INCONSTITUCIONALIDAD DEL DECRETO

OTA,

G i u s e p p e G a r i b a l d i 3 3 9 - 3 4 3

(E x. Av. G re gor io E s c o bed o) - Jes ús M ar ía - L im a 11 - LIMA PE R U - Te l é fonos . : 46 1-0016 (HUNTING ) / 4

T e l e f a x : 4 6 0 - 19 2 8 E m a i l : n o l a r i o s li m a @ n o t a r i o s .o r g . p e W e b : w w w .n o t a r io s .o r g .p e

7/21/2019 00029-2009-AI


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ECU° DE NOTARIOS DE thIMA

SLATIVO N° 1049.

. « . )

ASANDO AL SEGUNDO PUNTO DE LA AGENDA, SOBRE INFORMES DEL

D E C A N O :

N F O R M E S O B R E I NC O N S TIT U C I O N A L ID A D D E L D E C R E T O L E G IS L A TIV O N ° 1 0 4 9 , E L

SEÑOR DECANO EXPUSO A LOS ASISTENTES EL INFORME DE LA COMISIÓN

IN TE G R A D A P O R L O S S E Ñ O R E S N O T A RIO S D E L IM A : C A R L O S E N RIQ U E B E C E R RA

P A L O M I NO , JU A N B É L F O R Z Á R A T E D E L P IN O , A R NA L D O G O N Z Á L E Z B A Z Á N Y

ELVITO

RODRÍGUEZ DOMÍNGUEZ, ASÍ COMO LA CONSULTA REALIZADA A LOS

C O N S TITU C IO N A L IS T A S F R A N C I S C O E G U I G U R E N P RA E L I

Y

JUAN JIMEN EZ MAYO R .

L U E G O D E L O C U A L P A S O A C O M U NIC A R L A D E C I S IÓ N PO R U N A NIM ID A D D E L A J U NTA

D I RE C T IV A D E P L A N TE A R L A A C C I Ó N D E I NC O N S TIT U C I O N A L ID A D D E L D E C R E TO

L E G IS L A T IV O N ° 1 0 4 9 PO R E L F O N D O D E C U A T RO ( 0 4 ) PU N TO S E S P E C ÍF I C O S : 1 ) L A

E D A D D E C E S E D E L N O T A RIO , 2) L A S F A C U L T A D E S A D M IN IS T RA T IV A S D E L C O N S E JO

D E L N O T A R IA D O P A R A D I S P O N E R NORMAS DE

C A R Á C T E R O B L IG A TO R IA S Q U E

DESVIRTUAN LA AUTONOMÍA DEL NOTARIO, 3 LAS MEDIDAS CAUTELARES DE

S U S PE NS I Ó N DE L NOTARIO, 4 ) Y

E L NÚ M E RO DE NOTARIOS , PARA E S TABL E C E R Q U E

N O SE VARIE E L N ÚMERO D E N OTAR IOS S I NO ES P OR MAN D AT O L EG AL .

••-)

U E G O D E L A S IN TE R V E NC I O N E S

Y

U N A B R E V E D IS C U C IÓ N D E L O S A R G U M E N TO S

E X P U E S TO S P O R E L D E C A N O

Y

L O S N O T A R IO S D E L IM A , ,S E S O M E TIO A V O TO L A

INTERPOSICIÓN DE LA ACCIÓN DE INCONSTITUCIONALIDAD DEL DECRETO

L E G IS L A T IV O N ° 1 0 4 9 . L A M IS M A Q U E F U E A P R O B A D A P O R M A Y O R IA ,

CON U N (01 )

VOTO E N CO NTRA

Y UNA (01) AB STENCIÓN.

PROB AD A LA INTE RPOS I CIÓ N DE L A D E M ANDA D E I NCO NS TITU CI ONALIDA D C ONTRA

E L D E C R E T O L E G IS L A TIV O N ° 1 0 4 9, E L D E C A N O E X P R E S Ó L A P O S I B IL ID A D D E

INTE RPONE R DI CHA D E M ANDA DE TRE S F O RMAS : 1 ) LA INTE RPOS I CIÓ N DE DE M ANDA

POR LA FORMA, ES DECIR, CONTRA TODO EL DECRETO LEGISLATIVO, 2) LA

INTE R PO S IC I Ó N D E L A D E M A N D A P O R E L F O N D O D E P U NTO S E S P E C ÍF IC O S Y

3) LA

INTERPOSICIÓN DE LA DEMANDA POR LA FORMA Y S U B S I D IA R IA M E N TE S O B R E

P UN T OS ESP EC Í F IC OS.

. .. )E L DE CA NO, M ANIF E S TO LA DI S POS I CI Ó N DE LA JU NTA DI RE C TIVA A INTE RPONE R

LA D E M ANDA D E INCONS TITU CI ONALIDA D D E L D E C RE TO LE G IS LA TIVO N° 1 0 4 9 S O BRE

L A F O R MA ( S U O R IG E N ) Y

S O B R E E L F O N D O ( E N D E TE R MINA D O S C A S O S P U N TU A L E S

Y

O T RO S Q U E P U D IE R A N RE C O M E ND A R L O S P RO F E S I O NA L E S E N C A R G A D O S ) ,

P RO P U E S T A Q U E F U E S O M E T ID A A V O TO

Y

F U E A P R O B A D A P O R L A A S A M B L E A

GENERAL POR MAYORIA, CON NINGÚN VOTO EN CONTRA YCON TRES (03)

A B S T E NC I O N E S , F A C U L T Á ND O S E A L S E Ñ O R D E C A N O D O C T O R C É S A R HU M B E R TO

B A Z Á N NA V E D A P A R A Q U E S U S C R IB A L A D E M A N D A C O N C A RG O A D A R C U E N TA E N

O TRA A S A M BLE A G E N E RA L QU E S E CO NV O QU E .

• • . )

O HA B I E ND O M Á S P U NTO S Q U E T RA T A R E L D E C A N O D I O P O R C O NC L U I D A L A S E S IO N

SIENDO LA S 21:00 HORAS D EL MISMO D IA.

Y DISPENSANDO SE D E SU LECTURA, SE PROCEDIO A

REDACTAR

Y SUS CRIBIR EL ACTA POR LO S MIEMBROS D E L A JUNTA D IRECTIVA EN SEÑAL DE

CONFORMIDAD.

- contiene seis firmas ilegibles

xp ido esta ce rt i f icación e n el Distr i to de Jes ús María, en la sede de l Coleg io de Notarios de

Lim a, para los f ines a que h ubiere lugar, la que sello, signo y f irmo el día 17 de julio de 20 09 .

S I LV I A S A M A N I E G O R A M O S D E M

Abogada — Notar ia

Secre tar i a de l a Jun ta D i rec t iva d

C o l e g io d e N o t a r io s d e L i m a

G ius ep pe G a r iba l d i 339 - 3 43 (E x. Av. G regor io E s c obe do) - J es ús M ar ía - L ima 11 - L IMA P E R U - Te l é fonos . : 46 1-0016 (HUNTING ) / 46 1-1150 / 2 6 1-9445

T e l e f a x : 460-1928

E m a i l: n o t a r io s l im a @ n o t a r i o s .o r g .p e W e b : w w w . n o t a ri o s .o r g .p e

7/21/2019 00029-2009-AI


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EGIO DEPICAMOS DE UPAA

SILVIA SAMANIEGO D E MESTAN ZA

NO TAR IA D E LIMA Y S EC RETAR IA D E LA JUNT A D IR EC TIVA

D E L C O L E G IO D E N O T A R I O S D E L IM A

CERTIFICA:

Que, en Sesión N° 04, Sesión de Junta Directiva realizada el día doce de febrero del

año dos mil nueve, se acordó, por unanimidad, Interponer acción de

inconstitucionalidad del Decreto Legislativo N° 1049, por el fondo de cuatro puntos

específicos: 1) La edad de cese del notario, 2) Las facultades administrativas del

Consejo del Notariado para disponer normas de carácter obligatorias que desvirtúan la

autonomía del Notario, 3) las medidas cautelares de suspensión del Notario; y, 4) El

número de Notarios para establecer que no se varíe el número de Notarios si no es

por mandato legal, así como convocar a Asamblea General Extraordinaria para

informar el acuerdo adoptado por la Junta Directiva, sobre la mencionada Acción de

Inconstitucionalidad, a fin de que la referida Asamblea adopte al respecto la decisión

final. A continuación se transcribe parte pertinente de la citada acta:

SE SI Ó N

N° 04

A C T A D E SE SI Ó N D E JU N T A D I RE C T I V A DE F E C HA 1 2 DE F E BRE RO D E L 2 00 9 =

En la ciudad de Lima, siendo las 9:00 horas del dia doce (12) de febrero del año dos mil

nueve, se reunieron en el local del Colegio de Notarios de Lima, sitio en Av. Giuseppe

Garibaldi (antes Gregorio Escobedo) N° 339-343 del Distrito de Jesús María, Lima, los

miembros electos de la Junta Directiva para el período 2009-2010, conformada por los

s iguien tes miembros:

D E CA N O

R. CÉSAR BAZÁN N AVED A

VICE-DECANO :

R. ARN ALDO GO NZÁLEZ BAZÁN

SECRETARIA :

RA. SILVIA RUT H SAMANIEGO RAMO S DE MESTANZA

T E S O R E R O

R . FR E D D Y CR U Z AD O R Í O S

FISCAL

R. LUIS BENJAMÍN GUTIÉR R EZ ADR IANZÉN

VOCAL

R . F I D E L D ' J AL M A T O R R E S ZE VA L LO S

VOCAL

R . M A R C O A N T O N I O B E CE R R A S O S A Y A

Encontrándose el quórum reglamentario el señor Decano procedió a declarar instalada la

Junta Directiva, procediéndose a desarrollar la siguiente agenda:

I . O R D E N D E L D Í A

1.3.- Planteamiento de Acción de Inconstitucionalidad del Decreto Legislativo N°

1049.

1.3 .1 . -

El señor Decano Doctor César Humberto Bazán Naveda expone el Informe de la

Comisión encargada de analizar la constitucionalidad del Decreto Legislativo N° 1049,

mediante el cual recomiendan se aprueben acciones tendientes a la derogatoria o la

declaración de inconstitucionalidad del Decreto Legislativo N° 1049, restableciendo las

normas que éste hubiera derogado.

Acuerdo: Se acordó por unanimidad, adoptar los siguientes acuerdos:

A ) Interponer la acción de inconstitucionalidad del Decreto Legislativo N° 10 49, por el

fondo de cuatro puntos específicos: 1) La edad de cese del notario, 2) Las facultades

administrativas del Consejo del Notariado para disponer normas de carácter obligatorias

que desvirtúan la autonomía del No tario, 3) las m edidas cautelares de suspensión del

Notario; y, 4) El número de N otarios para establecer que no se varíe el núm ero de

Notarios si no es por mandato legal.

G ius e ppe G a r iba l d i 339 - 343 (E x. Av. G re gor io E s c ob edo ) - Jes ús M ar ía - L im a 11 - L IM A PE R U -

Teléfonos.: 461-0016 (HU NTI

Te le fax :

4 60 - 1 92 8 E m a i l : n o t a r i o s l im a @ n o t a r i o s .o r g . p e

W e b : w w w . n o ta t i o s .o r g .p e

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J R / L a r a P w c a .

S I L VI A S A M A NI E G O RA M O S D E

A b o g a d a — N o t a r ia

S e c r e t a r ia d e la J u n t a D i r e c t iv a

C o le g i o d e N o t a r i o s d e L i m a

CoLEGla DE NOTARIcs Diti \%1/2

B) Convocar a Asamblea General Extraordinaria para informar el acuerdo adoptado por

la Junta Directiva, sobre la mencionada Acción de Inconstitucionalidad, a fin de que la

referida A samb lea adopte al respec to la decisión f inal.

. • J

No hab iendo ot ros asun tos que t ra tar se d io por conclu ida la ses ión s iend o las 12:30

horas de l d ía 27 de ene ro de l año en cu rso , p roced iéndose a redac ta r e l ac ta , la que

luego de le ída , fue suscr i t a en seña l de con form idad por e l Deca no y S ecre ta r ia , de

c o n f o r m i d a d c o n e l E s t a t u t o U n i c o d e l o s C o l e g i o s d e N o t a r i o s d e l P e r ú . . - c o n t i e n e d o s

f ir m a s i le g i b le s .

xpido esta certificación en el Distrito de Jesús María, en la sede del Colegio de

Notarios de Lima, para los fines a que hubiere lugar, la que sello, signo y firmo el día

1 7 de ju l io de 2009.

pe G a r iba l d i 33 9 - 343 (E x. Av. G re gor io E s c obe do) - J es ús M ar ía - L ima 11 - L IMA P E R U - Te l é fonos . : 46 1-0016 (HUNTING ) / 46 1-1180 / 26 1-9445

T e l e f a x : 4 6 0 - 19 2 8 E m a i l : n o t a r i o s li m a @ n o t a r i o s .o r g . p e W e b : w w w . n o ta r i o s .o r g .p e

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NOTARIA CARD E NAS

Av. Saénz Peña N °2311

Urb. Latina -

osé

Leonardo Ortiz

Teléf ono:257319 Te lefax :257320

E-Ma i l-jcarde n as@not a r i acarde n as.com

Chiclayo-Perú

JA I M E C A R D E N A S FO N S E C A , N O T A R IO - A B O G A D O , C O N RE G I S T RO

N°21 DE L COLEG IO D E NOTARIOS D E LAM BAYEQUE., SU S CRIBE :

CERTIFICA:

QUE HE TENIDO A LA VISTA EL LIBRO DENOMINADO:

LIBRO DE ACTAS N°03

C O R R E S PO N D I EN T E A : JU N T A

D E D E C A N O S D E L O S C O L E G I O S D E N O T A R I O S D E L

P E R U C O N R U C N ° 20 29 42 43 0 6 3 , C O N D O M I C I L IO E N A V . PA SE O D E L A R E PÚ BL I C A

N ° 3 5 63 - P IS O 8 - SA N I SI D R O ; D E B ID A M EN T E LE G AL IZ AD O P O R A N T E L A N O T A R Í A

D E L D R . O R L AN D O M A L CA PE R E Z , A B O G A D O N O T A R I O D E L C A LL AO , D E FE CH A 08

D E E N E R O D E L 2,0 07 , Q U ED A N D O R E G IS T R A D O B A JO E L N Ú M E R O 3 1 , 56 1 - 20 07 , E L

M I S M O Q U E CO N S T A D E 2 00 F O L I O S S I M P LE S D E H O J A S S U EL T A S .

.- ENCONTRANDO DEL FOLIO NUMERO CIENTO DIEZ (110), AL FOLIO NUMERO

CIENTO DIECIOCHO (118), EL ACTA QUE EN LA PARTE PERTINENTE SE

T R A N SC R I B E A C O N T I N U A CI Ó N :

AS AM B L E A G E N E R AL E XT R AO R D I N AR I A D E L 1 4 D E F E B R E R O D E L 2 .0 0 9.

N L I M A , S IE N D O L A S 1 0 :3 0 D E LA M A Ñ AN A D E L D Í A SA B AD O 1 4 D E FE BR E R O D E L

D O S M I L N U EV E, SE R E U N I Ó E N A S A M BL EA G E N E R A L E X T R A O R D I N A R I A L A J UN T A

D E D E C A N O S D E LO S C O L E GI O S D E N O T A R I O S D E L P ER Ú , EN S U L O C A L UB IC AD O

EN LA AV. PASEO D E LA REPÚBLICA N°3565, O FS. 801-802, PISO 8 , SAN ISID R O .====

C O N V O C A T O R I A. - S E D E JA C O N S T A N C I A QU E C O N F O R M E A L E ST A T U T O , S E H A

E FE CT U A D O L A C O N V O C A T O R I A M E D I A N T E ES QU EL AS PO R C O R R E O , A C A D A U N O

D E LO S D E C AN O S D E L O S C O L E G IO S D E N O T A R I O S D E L P ER Ú , M I EM B R O S D E L A

J UN T A D E D E C AN O S , C O M O C O N S T A EN L O S CA R G O S D E E N V ÍO Y R E CE PC IÓ N . = ==

A S IS T I ER O N L O S SI G U IE N T E S D E C AN O S :

IÓGENES CELIS JIMÉNEZ, DECANO DEL COLEGIO DE NOTARIOS DE

AMAZONAS.

ARCO ANTONIO VIGO ROJAS, DECANO DEL COLEGIO DE NOTARIOS DE

CAJAMARCA,

. - F R A N C I S CO V IL L AV IC EN C I O C Á R D E N A S, D E CA N O D E L CO L EG I O D E NOTARIOS

CALLAO

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-16

(0,-

N.m;.9.\

CESAR TORRES GONZALES, DECANO DEL COLEGIO DE NOTARIOS Dms' LA

LIBERTAD,

S CA R V A L EN C I A H UI SA , D E CA N O D E L CO L EG I O D E N O T A R I O S D E M O Q U E G UA .

E LA R D V IL CA M O N T E AG U D O , D E CA N O D E L C O L EG I O D E N O T A R I O S D E PU N O . = =

J UL I O B L A S A L IPA ZA G A , D E C AN O D E L C O L EG I O D E N O T A R I O S D E H UA N U C O Y

PAS CO,

D W I N V Á SQ UE Z M A N S I LL A, D E CA N O D E L C O L E G I O D E N O T A R I O S D E IC A ,

U C IL A A N T O N I E T A O C A M P O D E LA H AZ A , D E CA N A D E L CO L EG I O D E N O T A R I O S

D E CU SC O Y M A D R E D E D I O S,

O M U L O C EV AS CO C A Y CH O , D E C A N O D E L C O L E G IO D E N O T A R I O S D E P IU R A Y

TUMBES,

E SA R B A Z AN N A VE D A , D E CA N O D E L C O L E G I O D E N O T A R I O S D E LI M A ,

AIME CÁRDENAS FONSECA, DECANO DEL COLEGIO DE NOTARIOS DE

LAMBAYEQUE.

LORENTINO QUISPE RAMOS, DECANO DEL COLEGIO DE NOTARIOS DE

L O R E T O ,

ICTOR MEDINA DELGADO, DECANO DEL COLEGIO DE NOTARIOS DE

AYACUCHO,

UIS ENRIQUE CISNEROS OLANO, DECANO DEL COLEGIO DE NOTARIOS DE

SAN MA RT IN ,

ICTOR RAUL TINAGEROS LOZA, DECANO DEL COLEGIO DE NOTARIOS DE

AREQUIPA,

BILTÓN APONTE CARBAJAL, DECANO DEL COLEGIO DE NOTARIOS DE

APURIMAC.

U CN E R B A IL Ó N C A LD E R O N , F IS CA L D E L C O L E G IO D E N O T A R I O S D E U CA Y A LI ,

EN REPRESENTACIÓN DEL DECANO DEL COLEGIO DE NOTARIOS DE UCAYALI,

F E R N A N D O R U B EN I N G A C Á C ER E S, S EG Ú N P O D E R Q U E SE T U V O A L A VI ST A .

I R O G Á LV EZ H ER R E R A , D E CA N O D E L C O L EG IO D E N O T A R I O S D E J UN I N .

0.- VÍCTOR RÓMULO VILLANUEVA RIVERA, VICEDECANO DEL COLEGIO DE

N O T A R I O S D E AN C A SH , P O R I M PE D I M I EN T O Y L IC EN C I A D E L D E CA N O A M A D O R

TIT O VI LLENA.

UO RUM. -

SE ENCONTRARON PRESENTES 20 COLEGIOS DE NOTARIOS, POR LO

QUE EXISTIENDO EL QUÓRUM REGLAMENTARIO EN SEGUNDA CITACIÓN,

C O N F O R M E A L O E S T A B LE CI D O E N E L A R T Í C UL O 6 ° D E L D E C R E T O S UP R E M O 0 07 -

97-JUS, ESTATUTO DE LA JUNTA DE DECANOS DE LOS COLEGIOS DE NOTARIOS

DEL PERÚ, SE DIO INICIO A LA ASAMBLEA, A FIN DE TRATAR LOS ASUNTOS

C O N S I D E R A D O S E N EL O R D E N D E L D Í A

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ORDE N DEL DÍA.

S E D I O P O R I NS T A LA D A LA P R E S E N T E A S A M B L E A , B A J O LA P R E S I D E N C IA D E L

D E C A N O D E L C O L E G I O D E N O T A RI O S D E P U N O , E L A RD V ILC A M O N T E A G U D O ,

CONFORME A LA CARTA RECE PCIONAD A EL 13 D E FEB RERO D EL 2,009, A LAS 6:45

P . M . , M E D I A NT E LA C U A L E L P RE S I D E N T E D E L A JU NT A D E D E C A N O S D E L O S

C O L E G I O S D E N O T A R IO S D E L P E RÚ , O R LA N D O M A LC A P É RE Z , LE S O L IC I T A

P R E S IDA LA P RE S E NTE A S A M B LE A P O R M O TIVO S DE S A LU D, A LA M IS M A QUE S E

D I O L E C T U R A .

E D I O LE C T U R A A L A RT Í C U L O 13 7 ° D E L D E C R E T O LE G I S L A T I VO 1 0 49 Y E L

A RT IC U LO 11°D E L E ST A T U T O D E LA JU NT A D E D E C A NO S D E LO S C O LE G IO S D E

NO T A RI O S D E L P E RÚ , E N E S T E C A S O S E H A D E LE G A D O L A P R E S I D E N C IA D E L A

P R E S E NT E A S A M B L E A A M I P E R S O NA P O R S E R E L S E C R E T A RI O D E L C O N S E JO

D I R E C T I V O .

E S OM ET IO A VOTACIÓN LA ASIS TE NCIA DE L D R. ROMU LO VILLANUEVA RIVERA,

SIENDO E L RES ULTAD O EL SIGUIENTE:

VOTO S A FAVOR, 5 VOTOS EN CONTRA, 2 ABS TE NCIONES.

E APROBO POR MAYORIA QUE LA PARTICIPACIÓN DEL DR. ROMULO VILLANUEVA

RIVERA, VICED ECANO D EL COLEG IO DE NOTARIOS D E ANCASH E S VÁLID A.

UEG O, S E D IO LECTURA A LA CITACIÓN A LA ASAM BLEA, EL NOT. ELARD VILCA

M O N T E A G U D O M A NI FE S T Ó QU E C O N S I D E RA NE C E S A RI O D E S I G NA R D E C A N O S

QUE SE HAG AN CARG O DE L ACTO ELECTORAL, LA MIS M A QUE S E D EBE DE SIG NAR

PO R LA AS M BLEA, UN D IRECT OR DE D EB ATE S , UN SE CRETARIO Y UN RELATOR.==

LU E G O D E D E B A T I R, LA A S A M B L E A D E S I G NO A L A D R A . A NT O N IE T A O C A M P O

D E LA H A ZA , D E C A NA D E L C O LE G I O D E NO T A RI O S D E C U S C O Y M A D R E D E D I O S ,

COM O S ECRETARIA Y AL DR. FLORENTINO QUISP E RAMOS , DE CANO DE L COLEG IO

D E N O T A R IO S D E L O RE T O , C O M O R E LA T O R , Q U IE N E S A C E P T A R O N D I C H A

D E S I G N A C I Ó N .

S I M I S M O , S E A C O R D Ó P O R U NA NI M I D A D Q U E S E R M I E M B RO D E L A M E S A NO

IMP IDE POS TULAR A NING UNO D E LOS CARGOS DE L CONSE JO D IRECTIVO.

L D R. ED W IN VÁS QUEZ MANSILLA, DE CANO DEL COLEG IO DE NOTARIOS D E ICA,

SO LICITÓ AL D R. ELARD VILCA M ONTEAG UD O D ECLINE D E S U DE S IGNACIÓN COM O

P R E S I D E N T E D E L A A S A M B L E A .

L D R. JA I M E C Á R D E N A S F O NS E C A , D E C A NO D E L C O LE G I O D E NO T A R IO S D E

LAMBAYEQUE, MANIFESTÓ QUE NINGÚN DECANO DUDABA DE LA TRANSPARENCIA

D E L A C T O .

L D R. C E S A R BA ZA N NA VE D A , DE C A NO DE L C O LE G IO DE NO T A RIO S D E L IM A ,

M ANIFES TÓ QUE NADIE DU D ABA D E S U TRANS PARENCIA Y VERACIDAD , Y QUE FUE

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D E S I G N A D O P O R E L P RE S I D E N T E D E L A JU NT A D E D E C A N O S D E L O 't e lt _ s S

D E NOTARIOS DE L P ERÚ Y QUE CONTINUÉ PRESID IENDO E L ACTO E LECT ORAL.== =

LU E G O D E D E B A T I R, LA A S A M B L E A A C O R D Ó Q U E E L N O T . E L A RD VI LC A

M ONTEAGUD O, DECANO DEL COLEG IO DE NOTARIOS D E P UNO Y SE CRETARIO DE L

CONSE JO D IRECTIVO CONTINUÉ PRESIDIENDO LA P RES ENTE AS AM BLEA.

.- "E L E C C I ÓN D E L C O N S E JO D I RE C T I VO D E L A JU N T A D E D E C A N O S D E L O S

C O LE G IO S D E NO T A RIO S D E L PE RÚ, PE RÍO DO 14 D E FE BRE RO D E L 2009 - 12 D E

FEBRERO DEL 2011".

E D I O I NI C IO A L A C T O E L E C T O R A L, IN IC I Á N D O S E P O R LA E LE C C I ÓN D E L

P R E S I D E N T E D E LA JU NT A D E D E C A NO S D E LO S C O LE G I O S D E N O T A RI O S D E L

P E R Ú :

L DR. ENRIQUE CISNEROS OLANO, DE CANO DE L COLEG IO D E NOTARIOS D E S AN

M ARTÍN, TOM O LA PALABRA Y PROPUS O AL DECANO D EL COLEG IO D E NOTARIOS

D E L IM A , D R . C E S A R B A Z A N NA VE D A , P A RA E L C A RG O D E P RE S I D E NT E D E L A

JU NTA D E D E C A NO S D E LO S C O LE G IO S D E N O TA RIO S D E L P E RÚ, S E A DH IE R E N A

D I C H A P RO P U E S T A L O S S I G U I E NT E S C O LE G IO S : C A LLA O , LA M B A Y E QU E ,

APURIM AC, M OQUEG UA, AREQUIPA, AM AZONAS, P IURA Y TUM B ES , LA L IB ERTAD ,

LORETO, AYACUCHO, HUÁNUCO Y PA SC O.

L D R. ED W IN VÁS QUEZ M ANSILLA, DE CANO DE L COLEG IO DE NOTARIOS D E ICA,

EX PLICA SU DE CLINACIÓN AL CARG O D E P RES IDE NTE D E LA JUNTA D E D ECANOS

Y APOYA LA CANDID ATURA D EL DR. CÉSAR BAZÁN NAVED A, CON LA S EG URIDAD

QUE REP RES ENTARÁ AL NOTA RIAD O D EL PE RÚ Y NO S OLAME NTE AL NOTA RIAD O

D E L IM A .

C T O S E G U ID O , S E P R O C E D I Ó A E N T RE G A R A C A D A D E C A NO S U C É D U L A D E

VOTAC IÓN PARA QUE PROCED AN A VOTAR.

A S E C R E T A R ÍA P R O C E D I Ó A L C O N T E O D E L O S V O T O S , S E G U I D A M E N T E S E

REALIZÓ EL ES CRUTINIO, SIE NDO E L RES ULTADO EL SIG UIENTE:

0 V O T O S A F A VO R D E LA C A N D I D A T U R A D E L D R. C É S A R H U M B E R T O B A ZÁ N

N A V E D A .

O R U NA NIMID A D E S E LE G IDO P RE S IDE NT E D E LA JU NT A DE D E C A NO S DE LO S

C O LE G IO S D E NO T A RIO S D E L PE RÚ E L DR. C É SA R H U M BE RT O B A ZA N NA VE D A ,

D E C A N O D E L C O L E G I O D E N O T A R I O S D E L IM A .

. •

LU E G O D E L RE S U LT A D O D E L A S VO T A C I O N E S E L C O N S E J O D I RE C T I VO D E L A

JU NT A D E D E C A NO S D E L O S C O L E G I O S D E N O T A RIO S D E L P E RÚ , P A RA E L

P E R ÍO D O 1 4 D E F E B RE R O D E L 2 0 0 9 - 12 D E F E B RE R O D E L 2 0 1 1, QU E D O

CONFORM ADO P OR LOS S IGUIENTES D ECANOS:

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P R E S I D E N T E : C ÉS A R H U M B E R T O B A Z Á N NA VE D A , D E C A N O D E L C O LE I D E

N O T A R I O S D E L IM A .

IC E PRE SID E NT E D E L NO RT E : C É SA R ISA A C T O RRE S G O NZA LE S , DE C A NO D E L

COLEG IO DE NOTARIOS DE LA LIBERTAD.

ICEP RES IDE NTE D EL CENTRO: FRANCISCO JAVIER VILLAVICENCIO CÁ RD ENAS,

DE CANO D EL COLEG IO DE NOTARIOS DE L CALLAO.

I C E P R E S I D E NT E D E L S U R : VÍ C T O R RA Ú L T I NA G E R O S L O ZA , D E C A N O D E L

COLEG IO DE NOTARIOS D E AREQUIPA.

ECRETARIO: JAIME CÁRDE NAS FONSECA, D ECANO DE L COLEG IO DE NOTARIOS

D E L A M B A Y E Q U E .

E S O R E RO : LU I S E NRI QU E C I S N E RO S O LA N O , D E C A N O D E L C O LE G I O D E

N O T A R I O S D E S A N M A R T I N .

N ESTE ACTO S E P ROCLAMO AL NUEVO CONSE JO D IRECTIVO; PROCEDIENDO EL

D R. ELARD W ILFRED O VILCA M ONTEAG UD O A T OM AR JURAM ENTO AL D R. CÉSAR

HUMB ERTO BAZÁN NAVED A, COM O NUEVO P RES IDE NTE DE L CONSE JO D IRECTIVO

DE LA JUNTA DE DE CANOS D E LOS COLEG IOS D E NOTARIOS D EL PERÚ.

CTO S EG UID O, EL D R. CÉSAR HUM B ERTO B AZÁN NAVED A, PROCED IÓ A TOM AR

JURAMENTO A LOS NUEVOS MIEMBROS DEL CONSEJO DIRECTIVO.

IENDO LAS 12:35 HORAS D EL DÍA CATORCE D E FEBRERO D EL DOS M IL NUEVE, S E

D IO POR FINALIZAD A LA PRESE NTE ASAM BLEA, LUEG O D E LEÍDA Y APROBAD A EL

A C T A , A U T O R I ZA N D O S U A D H E S I ÓN A L LI B RO D E A C T A S Y A P R O B A N D O P O R

U NA NIMID A D QU E LA PRE SE NT E A C T A S E A FIRM A DA P O R E L PRE SID E NT E Y E L

S E C R E T A R I O E L E C T O S .

IRMADO: VEINTE FIRMAS ILEGIBLES.

.- ENCONTRAND O E N EL FOLIO NUME RO CIENTO TREINTA Y CUAT RO (134), EL

ACTA QUE A CO NTINUACIÓN SE TRANS CRIBE :

EUNION D E CO NS EJO DIRECTIVO.

I M A , 2 5 D E A B R I L D E L 2 ,0 0 9 .

N LIMA , SIENDO LAS TRES Y TREINTA DE LA TARDE D EL DÍA SÁ BAD O VEINTICINCO

D E AB RIL D EL DOS M IL NUEVE, SE REUNIÓ EN ASAM BLEA D E CONSE JO D IRECT IVO,

EN SU LOCAL UBICAD O E N LA AVENID A P AS CO D E LA REP Ú BLICA N°35 65, OFICINA

801 - 802, SAN ISID RO, BAJO LA PRES ID ENCIA DE L NOTARIO CÉSAR HUM BE RTO

BA ZÁ N NA VE D A , SE C RE T A RIO DE LA PRE S E NT E A S A M BLE A E L NO T A RIO JA IME

C A R D E N A S F O N S E C A .

U E E S T A N D O RE U N ID O S LA U N IVE R S A LI D A D D E L C O N S E JO D I RE C T I VO Y

E S T A N D O C O N FO RM E S E N LA RE A L IZA C I ÓN D E LA P RE S E N T E A S A M B L E A , S E

REALIZÓ LA P RES ENTE , CON LA S I G U I E N T E A G E N D A :

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ARDENAS FONSECA

:orare AHOGAno

ii

AGEND A.

U T O RI ZA R Y FA C U L T A R A L P RE S I D E N T E D E L A JU N T A D E D E C A N O S L A

I NT E RP O S I C IÓN D E L A S A C C I O N E S D E I N C O N S T I T U C I O N A L ID A D Y A C C I ÓN

P O P U LA R E N C O NT RA D E C RE T O LE G ISLA T IVO 1049, RE G LA M E NT O A P RO B A D O

PO R D ECRETO S UPREM O N°003 -09-JUS, SU M OD IFICATORIA DE CRET O SUP REM O

N°005-09-JUS.

ORDE N DE D IA.

.- A U T O R I ZA R Y FA C U L T A R A L P RE S I D E N T E D E L A JU N T A D E D E C A N O S LA

I NT E RP O S I C IÓ N D E L A S A C C I O N E S D E I N C O N S T I T U C I O N A L ID A D Y A C C I ÓN

PO PULAR EN CONTRA DE L REG LAM ENTO D ECRETO LEG ISLATIVO 1049.

E S P U É S D E U N I NT E R C A M B I O D E O P I NI ÓN S E A C O RD Ó P O R U NA N IM I D A D LO

S I G U I E N T E :

CUE RD O Ú NICO: INTE RP ONER ACCIÓN D E INCONSTITU CIONALIDAD CONTRA EL

D ECRETO LEGIS LATIVO 1049 "DECRETO LEGIS LATIVO D EL NOTARIADO " Y ACCIÓN

POP ULAR CONTRA SU REGLAMENTO, APROBAD O PO R DE CRETOS SUP REM OS 003 -

200 9-JUS, M OD IFICADO P OR D ECRETO S UPREM O 005-20 09-JUS, AUTORIZAND O AL

P R E S I D E N T E ,

E S A R H U M B E RT O B A Z A N NA VE D A , P A R A Q U E F IRM E LA

RE S P E C T I VA S D E M A ND A S , M O D I FI C A C IO N E S , A M P LI A C IO N E S , A D H E S I O NE S , Y

T O D A S A Q U E L LA S Q U E C O R RE S P O ND A A LO S RE C U R S O S P R O C E S A LE S Q U E

P U E D A E J E R C E R C O M O P R E S I D E N T E .

IENDO LAS 16.00 HORAS D EL DÍA 25 D E AB RIL D EL 2009, S E P OR TERMINADA LA

S E S I ÓN RE D A C T Á N D O S E L A P R E S E N T E A C T A L A Q U E FU E A P RO B A D O P O R

U N A N I M I D A D ,

U T O RI ZÁ N D O S E A L P RE S I D E N T E Y A L S E C R E T A R IO P O R

U N A N I M I D A D P A R A Q U E L A S U S C R I B A .

IRM AD O : FIRM A ILEG IB LE D E CE SAR HUM B E RTO B AZ AN NAVED A, PRESID E NTE .-

FIRM A ILEG IBLE DE JAIME CARDENAS FONS ECA, SE CRETARIO.

S C O P IA FIE L DE S U O RIG INA L, LA QU E E X T IE NDO E N SE IS H O JA S U T ILE S QU E

S E LLO Y FI RM O A L O S V E IN T IU N D I A S D E L M E S D E J U LI O D E L A Ñ O D O S M I L

NUEVE.- D OY FE.

NOTARIA

CÁRDENAS

{

Jaime

Cá deilaS FrtrtEC

N o t a r i o

A

b o g : w c :

Pr3)

rnifigici dr N arns4

arriar er; u e '2

A

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311 - Urh [alma

do Ortiz Cti • c

idyn

Pero

257319 - Tolo flx 25/320

7/21/2019 00029-2009-AI


fesionales tienen la facultad para presen

en materias de su competencia, de

cu lo 203° , inc i so 7) de la Con s t i tuc ión .

demandas de

uerdo con lo

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

EXP. N° 00029-2009-PI/TC

LIM A

COLEGIO DE NOTAMOS DE LIMA

Y JUNTA DE DECANOS DE LOS

COLEGIOS DE NOTAMOS DEL PERÚ

RESOLUCIÓN DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Lima, 6 de oc tubre de 2009

VISTA

La demanda de inconstitucionalidad signada con el N.° 00029-2009-PI/TC,

pre s e n t a d a po r d o n C é s a r H u m b e r to B a z á n N a ve d a , e n s u c a l i d a d d e d e c a n o d e l C o l e g io

d e N o t a r io s d e L i m a y d e P re s i d e n t e d e l a J u n t a d e D e c a n o s d e l o s C o l e gi o s d e N o t a r io s

del Perú, contra el Decreto Legislativo N.° 1049, denominado Decreto Legislativo del

N otar iado , publicado e l 26 de jun io d e 2008 en e l d ia r io o f ic ia l

El Peruano;

y,

ATENDIENDO A

Que los procesos de inconstitucionalidad tienen por finalidad la defensa de la

Constitución Política frente a infracciones contra su jerarquía normativa. Esta

infracción puede ser directa o indirecta, de carácter total o parcial, y tanto por la

forma como por e l fondo .

2.

ue la demanda

incons t i tuc iona l

d e f o n d o .

s ido

d del D

'nterpuesta con el propósito que se declare la

creto Legislativo N.° 1049 por aspectos de forma y

3 .

ue los Colegios

incons t i tuc iona l id

es tab lec ido en e l

4.

ue la prese e demanda ha sido interpuesta por don C

Naveda, en su calidad de decano del Colegio de N

Presidente de la Junta de Decanos de los Colegios de

es te e fec to , se ha ad jun tad o la ce r t i ficac ión de l Acue r

Colegio de Notarios de Lima del 12 de febrero d

Acuerdo del Consejo Directivo de la Junta de

Notarios del Perú del 25 de abril de 2009, c

artículos 99° y 102°, num eral 4) del Código P

ar Humberto Bazán

os de Lima y de

otarios del Perú. Para

de la Jun ta D irec t iva de l

2009 y la certificación del

ecanos de los Colegios de

do con lo dispuesto en los

Cons t i tuc iona l .

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Publíquese y not ifíquese .

SS.

V E R G A R A G O T E L L I

M E SÍ A R A M Í R E Z

LA N D A A R R O Y O

B EA UM O N T C A

CALLE HAYE

ET O C R U Z

Á L V AR E Z M I

L o q u e c e r t ifi c o

U0

ncxa

UCIO^

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

EXP. N ° 00029-2009-PI/TC

LIM A

C O L E GI O D E N O T A R I O S D E L IM A

Y JUNTA DE DECANOS DE LOS

C O L E GI O S D E N O T A R I O S D E L PE R Ú

5. ue la demanda ha sido interpuesta dentro del plazo prescriptorio y se han

adjuntado los documentos requeridos por los artículos 100° y 101° del Código

Procesa l Cons t i tuc iona l .

Por estas consideraciones, el Tribunal Constitucional, con la autoridad que le

con f ie re la Co ns t i tuc ión Po l í ti ca de l Perú

RESUELVE

ADMITIR

a trámite la demanda de inconstitucionalidad interpuesta por don

César Humberto Bazán Naveda, decano del Colegio de Notarios de Lima y

P re s i d e n t e d e l a J u n t a d e D e c a n o s d e l o s C o l e g i o s d e N o t a r io s d e l P e r ú , c o n t r a e l

D ecre to Legis la t ivo N.° 1049, deno minado D ecre to Legis la t ivo de l No tar iado .

Correr t ra s lado de la de mand a a l Poder Ejecu t ivo de acu erdo a lo prescr i to por e l

inciso 2) del ar t ículo 1 07° del Código Procesa l Coust i tur i lsknal .

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P r o c u r a d u r ía P ú b l ic a d e l

M i n is te r i o de Jus t ic i a

Giv(66)f_g_.

n

i :

7 9

S

i

r; i/

Expe d ien te N°: 000 =21509-PI /TC

S e cre t a r i o

Fra n c i s co M o ra l e s

C u a d e r n o

P r i n c i p a l

Escr i to N°

0 1

S u m i l l a

C O NT E S T A D E M A ND A D E

INCONSTITUCIONALIDAD.

SE ÑOR PRES IDE NTE DE L TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

P R O C U RA D U RÍ A P Ú B L IC A A C A RG O D E LO S A S U N T O S J U D I C I A LE S D E L

M I NI S T E R IO D E JU S T I C I A , r e p r e s e n t a d a p o r LU I S A N T O N IO A L VA RA D O

VI LLA JU A N , P r o c u r a d o r P ú b l ic o d e l a P r o c u r a d u r ía P ú b l ic a d e l M i n is t e r io d e

Just i c ia , des ignad o m ed ian te Reso luc ión Su prem a N°223-200 9-JUS , i den t ifi cado

con D ocum ento Nac iona l de Ide n t idad N°09885019, con dom ic il io rea l y p roces a l

en la Ca l le Ca r los Te nau d cu ad ra 3 s /n, Mó du lo 11, d is t ri to de M iraf lores, provincia y

epa r tam ento de Lima (sede de l M in is te r io de Jus t ic ia ); en l os au tos segu idos por e l

LE G IO D E N O T A RIO S D E LIM A y la JU NT A D E D E C A N O S D E LO S

LEGIOS DE NOTARIOS DEL PERÚ sobre DEMANDA DE

O NS T IT UCIO NA LID A D , m e p r e s e n to a n te u s te d y co n e l d e b i d o r e s p e to :

PERSONAMIENTO

Que, asum iendo l a de fensa y rep resen tac ión de l P ODE R EJECUTIVO, en m ér ito

a lo d i spue sto po r e l a r t ícu lo 1°de la Reso luc ión d e la P res idenc ia de l Conse jo

d e D e f e n s a Ju r íd i c a d e l E s t a d o N ° 0 3 5 - 2 0 0 9 - JU S / C D J E s u f e c h a 2 0 d e

noviem bre de 2009, que se acom pañ a a l a p resen te , concordan te con e l De cre to

S u p r e m o N °0 3 2 - 2 0 0 1- JUS , co m p a r e z co a l p ro ce s o e n m i ca lid a d d e A p o d e r a d o

de confo rm idad c on lo es tab lec ido p or e l a r t ícu lo 99°in fine de l Cód igo P rocesa l

1

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Constitucional, con el propósito de efectuar la defensa de la constitucionalidad

del Decreto Legislativo N° 1049, tanto por la forma como por el fondo.

II.- DE LOS ARGUMENTOS DE LA DEMANDA DE INCONSTITUCIONALIDAD

P L A N T E A D A

Que, habiendo sido notificado con fecha 16 de noviembre de la resolución del 06 de

octubre de 2009 que admite a trámite la demanda de inconstitucionalidad contra el

Decreto Legislativo N° 1049, Decreto Legislativo del Notariado, publicado el 26 de junio

de 2008 en el Diario Oficial El Peruano; dentro del plazo de Ley y de conformidad con

lo dispuesto en el artículo 107° del Código Procesal Constitucional PROCEDO A

C O N T E ST A R L A D E M A N D A , a fi n qu e , e n s u o p o rt u n i d a d , s e la d e c l a re I N F U N D A D A

al no haber vulnerado, sea por la forma o por el fondo, disposición constitucional

alguna.

orme puede advertirse del escrito de demanda, los argumentos expuestos por el

de Notarios de Lima contra el Decreto Legislativo N° 1049 podrían sintetizarse

fundamentos, a saber:

Existencia de inconstitucionalidad formal, habida cuenta que se considera que la

materia regulada por el referido Decreto Legislativo no se encontraría dentro de

los alcances de la ley autoritativa en virtud de la cual fue expedido.

Existencia de vulneración del principio-derecho de igualdad al exigir que los

notarios cesen en sus cargos a los setenta y cinco (75) años.

Existencia de vulneración de la autonomía del Colegio de Notarios.

Por tal motivo, procederemos a desvirtuar cada uno de los referidos fundamentos.

2

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ti

A) La delegación de facultades al Poder Ejecutivo y la ley autoritativa

El artículo 104 de la Constitución establece la potestad del Poder Legislativo de delegar

en favor del Poder Ejecutivo la facultad de legislar mediante la vía de los denominados

d e c r e t o s l e g i s l a t i v o s .

Aludiendo a la naturaleza jurídica de dicho instituto, Ignacio De Otto y Pardo

[Derecho

constitucional. Sistema de fuentes.

Barcelona: Ariel, 1990] señala que se trata de un

acto dispositivo mediante el cual un sujeto, fundándose en su propia competencia para

proveer acerca de un determinado objeto, atribuye a otro los poderes necesarios para

que provea de modo tan legítimo y eficaz como él mismo acerca de una determinada

m a t e r i a " .

Por mandato expreso del inciso 4 del artículo 200 del texto fundamental, las normas

derivadas de la delegación de facultades tiene rango de ley; vale decir, tienen jerarquía

h o m ó lo g a a a q u e l la s n o r m a s e m a n a d a s d e l P a r la m e n t o .

expone Patricia Donayre Pasquel [Los decretos legislativos en el Perú.

L i m a :

Editorial del Congreso del Perú, 2001] Los decretos legislativos están

erados (...) como normas resultantes de la potestad derivada del Ejecutivo,

ptible de ejercerse en la medida que exista una autorización previa por partir del

ó r g a n o Le g i s la t ivo , c o m o s u p r e m o h a c e d o r d e la l e y " .

Dicha autorización se encuentra contenida en una ley autoritativa; la cual

n e c e s a r ia m e n t e d e b e e s t a b l e c e r lo s d o s a s p e c t o s s ig u i e n t e s :

Las materias específicas que definen el marco de las facultades legislativas

o t o r g a d a s .

El plazo dentro del cual el Poder Ejecutivo puede ejercer la delegación

c o n c e d i d a .

Dichos parámetros generan que el Poder Ejecutivo deba necesaria e inexorablemente

c e ñ ir s e a l a s c o n d i c io n e s e s t a b le c i d a s p o r e l P o d e r Le g is la t ivo .

3

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Es evidente que la ley autoritativa jamás contiene disposiciones genéricas, sino por el

contrario expone reglas precisas, detalladas y exactas en relación a la materia objeto

d e d e l e g a c i ó n y a l "t ie m p o l e g is fe r a n t e " q u e c o n c e d e .

Los decretos legislativos emanados de la delegación de facultades son elaborados, por

lo general, por comisiones técnicas de base sectorial o multisectorial según sea la

materia objeto de regulación. Dichos entes pueden tener una composición cerrada

(integrada únicamente por funcionarios públicos) o escabinada (con participación de

invitados o representantes de la sociedad civil). Por mandato expreso del inciso 2 del

artículo 125 de la Constitución es competencia del Consejo de Ministros el aprobar

d i c h o t i p o d e d i s p o s i t iv o s .

L o s a s p e c t o s p o s t e r io r e s r e f e r id o s a l a p r o m u l g a c i ó n , vi g e n c i a y e fe c t o s e s t án s u je t o s a

la s m is m a s r e g l a s q u e r ig e n p a r a la s l e y e s .

El control sobre la actividad que ejerce el Poder Ejecutivo en materia de legislación

d e le g a d a , e s o b j e to d e u n c o n t ro l d u a l : j u r i s d ic c i o n a l y p a r l a m e n t a r i o .

el primer caso, el Tribunal Constitucional conforme a lo establecido en el inciso 4 del

culo 200 y en el artículo 201 examina la constitucionalidad de forma y contenido de

lo decretos legislativos.

La delegación de facultades opera en razón de alguna de las consideraciones

s i g u i e n t e s :

C r i t e r io d e c o n f ia n z a p o l ít ic a a la s a u t o r id a d e s d e l P o d e r E je c u t ivo .

Criterio de necesidad de rápida elaboración, aprobación, promulgación y

vig e n c i a d e u n a n o r m a c o n r a n g o d e l e y .

Criterio de razonabilidad técnica, lo que implica elaboración de la norma por

e s p e c ia l is t a s e n u n a d e t e rm in a d a m a t e r ia .

4

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E l a r tíc u l o 10 1 d e l a C o n s t i t u c i ó n s e ñ a l a q u e n o s o n d e l e g a b l e s la s m a t e r ia s s i g u i e n t e s :

la reforma de la Constitución y la aprobación de los tratados, la Ley de Presupuesto, la

L e y d e la C u e n t a G e n e r a l d e l a R e p ú b l ic a y la s l e y e s o r g á n ic a s .

En lo relativo a la ley autoritativa, si bien el Tribunal Constitucional ha desarrollado esta

materia en el caso José Claver Nina-Quispe Hernández (Expediente N° 0047-2004-

PUTC), es en una sentencia más reciente en donde ha precisado los requisitos que

d e b e n s a t is fa c e r s e a l e x p e d ir s e u n a n o r m a d e d i c h a n a t u ra l e za .

Efectivamente, en el caso Colegio de Economistas de Ucayali (Expediente N° 0016-

2 0 0 7- P I T T C ) s e ñ a l ó l o s ig u i e n t e :

10. Este Colegiado ha definido las leyes autoritativas como '(...) las prescripciones

normativas generales y escritas emanadas del Congreso de la República, conforme a

un procedimiento prefijado por la Constitución' (FJ

16)

m

.

Así, dentro de la clasificación

de 'leyes ordinarias', se advierte la existencia de dos subtipos, entre las que se

uentran las leyes autoritativas o habilitantes. En efecto, en la STC 00047-2004-

s e s e ñ a l ó q u e :

'[p]or otro lado, y siempre dentro del tipo de ley ordinaria, nuestra Constitución

establece algunos subtipos de la ley ordinaria, con especiales características,

pero que en esencia mantienen la condición de ley ordinaria porque su modo de

p r o d u c c i ó n e s e l e s t a b le c i d o p o r la C o n s t it u c i ó n .

Así, por ejemplo, el artículo 104 de la Constitución se refiere a la

le y

autoritativa, mediante la cual el Congreso de la República delega al Poder

Ejecutivo la facultad de legislar a través de Decretos Legislativos. icha ley

tiene dos elementos indispensables: la materia específica a delegar y el

plazo determinado para ejerce la delegación.

A su turno, conforme a los

artículos 104 y 101.4 de la Constitución, el Congreso de la República no puede

delegar al Poder Ejecutivo las materias relativas a reforma constitucional,

aprobación de tratados internacionales, leyes orgánicas, Ley de Presupuesto y

L e y d e l a C u e n t a G e n e r a l d e la R e p ú b l ic a ' ( FJ 16 ).

11. Lo expuesto permite concluir que al ser la ley autoritativa un subtipo de ley

ordinaria, aquella puede ser válidamente cuestionada mediante un proceso de

inconstitucionalidad. Llegados a este punto, cabe absolver otra cuestión relacionada ya

rr

5

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con los procesos de inconstitucionalidad: la vinculada con el plazo para la interposición

de la demanda. Y es que podría resultar oportuno preguntarse sobre si las

denominadas leyes autoritativas tienen vocación de permanencia en el ordenamiento

jurídico o si es que estas tienen un plazo de vigencia determinado.

Atendiendo a una las características de las leyes autoritativas —al conferirle un

p l a zo d e t e r m in a d o a l P o d e r E j e c u t ivo p a r a q u e p u e d a n e x p e d ir D e c r e t o s Le g i s la t ivo s — ,

puede concluirse que

son normas temporales; esto es, normas que cuentan con

un periodo de vigencia determinado. En el caso de las leyes autoritativas, la

vigencia de las mismas en nuestro ordenamiento vendrá determinada por el

plazo conferido al Poder Ejecutivo para que expida los decretos legislativos.

E l

uso por del Poder Ejecutivo agota la delegación de facultades incluso antes de vencido

el plazo de la ley autoritativa, una vez que sea publicado el Decreto Legislativo en el

D i a r i o O f ic i a l .

Pero una ley autoritativa puede ser también inconstitucional y, por un efecto

transitivo en consecuencia, también los decretos legislativos que se dicten

cisamente sobre la base de aquella. Al respecto se ha afirmado en la STC 00047-

-P I T T C q u e :

'(...) la regulación a través de este tipo normativo, el Decreto Legislativo, está

limitada directamente por la Constitución y también por la ley autoritativa. Podía

darse el caso de que el Congreso de la República delegue una materia

prohibida, con lo cual no solo será inconstitucional la ley autoritativa sino

también el Decreto Legislativo que regula la materia en cuestión. De otro lado,

también puede darse el caso de que la ley autoritativa delegue una materia

permitida por la Constitución y, sin embargo, el Decreto Legislativo se exceda en

la materia delegada, con lo cual, en este caso también se configurará un

supuesto de inconstitucionalidad por vulneración del artículo 104 de la

Constitución' (subrayado agregado) ( FJ 2 5 ) . (É n f a s i s a g r e g a d o ) ".

Al respecto, los argumentos esbozados por el demandante, los sintetizamos en las

s i g u i e n t e s a f i r m a c i o n e s :

6

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" A u n q u e l a fu n c i ó n n o t a r i a l, e n g e n e r a l , tie n e i n c i d e n c i a e n l a s e g u r id a d j u r íd i c a y

formalización de las actividades comerciales, es evidente que el grueso de las

actividades que realiza el Notario y de quienes requieren de sus servicios, nada

tienen que ver con el TLC celebrado entre el Perú y los Estados Unidos o con

labores de exportación o importación de bienes efectuadas a su amparo. Es

más, en los pocos casos que ello sea así, de haber sido necesario se podrían

haber dictado modificaciones específicas y puntuales con dicho propósito en la

norma vigente sobre Notariado, respecto a determinados instrumentos o

procedimientos notariales (...).

Se trata de una norma que, como queda demostrado, regula todo el estatuto de

la función notarial y el conjunto de los instrumentos notariales, asuntos de

carácter general que se aplican a todos los actos y procedimientos notariales

cotidianos, la mayoría de los cuales no tiene ninguna relación con el TLC ni

involucra a personas que realicen actividades comerciales o económicas en

d i c h o á m b i to " .

a del gs.

A

• 11

A

'ea

..‘111) 'I -

a

ea

S4

relación a este extremo de la demanda, no podemos desconocer que,

r a m e n t e , e l a r t íc u l o 1 d e l a Le y N ° 2 9 1 5 7, e s t a b l e c e l o s i g u i e n t e :

Delégase en el Poder Ejecutivo la facultad de legislar sobre materias

especificadas en la presente Ley, con la finalidad de facilitar la implementación

del Acuerdo de Promoción Comercial Perú — Estados Unidos y su Protocolo de

Enmienda, y el apoyo a la competitividad económica para su aprovechamiento,

(...)".

Lo que podría hacer suponer que las materias delegadas al Poder Ejecutivo solo

podían ser ejercidas en tanto que se procurase alcanzar dicha finalidad, esto es, la

facilitación del proceso de implementación del Acuerdo de Promoción Comercial

celebrado con los Estados Unidos de América (TLC). Sin embargo, debemos advertir

que las materias delegadas difícilmente podían estar circunscritas única y

exclusivamente a la materia comercial, toda vez que lo que se pretendía erra

delegación normativa al Poder Ejecutivo_para que pudieran es tab lecersé-Tefór rh is

estructurales de una manera mucho más célere y técnica,sobretodo en aquellos casos

7

7/21/2019 00029-2009-AI


en los c ua les la re ferida mod ificac ión es t ruc tura l supondría un a asu nc ión más in tensa

de c ompetencias o funcione s públ icas .

En e l con tex to an te s señ a lado en con t ram os q ue a lg unas m a te r i a s de legada s a l Pode r

Ejecu t ivo t iene n la ca racterís tica de una imperat iva reforma estructu ral , la cua l , debido

a que n o es tá vinculad a a la ma teria (com ercial) s ino a l órgano , debe se r in tegral .

En efec to , e l a rt ícu lo 2 de la Ley au tor i ta t iva , que reguló e l p lazo y la s mater ias de la

delegación de facu l tades leg is la t ivas , d i sponía como a lgunas d e es tas , a l as s igu ien tes :

"2.1. La delegación a la que se refiere el artículo 1 tendrá un plazo de ciento

ochenta (180) días calendario y comprende la facultad de legislar sobre las

s iguientes mater ias :

Facil i tación del comercio.

Mejora del marco regula torio, forta lecimiento inst i tucional y s implificación

admin istrat iva y mod ernización del Estado ".

ese sentido, cabría preguntarnos: ¿resulta factible que se pueda efectuar una

a y mo dernización d el Estado que se c ircun scr iba y l imite únicame nté—árejéreic io

m petenc ia s v incu lada s a l a prom oc ión de l a inver s ió n privada? L a r e spues ta , a

ju ic io , e s ne ga t iva . Y es que e l perfecc iona miento ins t i tuc iona l de l Es tad o no

de . e s e r vi s tó ú n ic a me n te de sd e un a óp ti c a de l a e n t ida d , s ino de sde una p e rsp e c t iv a

de laKficc ión_públ ica" , de ntro de la cu a l es tá comprend ida la ac t iv idad n otar ia l , la

misma _que requiere necesariamente, para el cumplimiento de los fines de la Ley

au tor i ta t iva , de u na reforma e s t ruc tura l que permita su innovación , s iendó que es ta ' rió

so lo d ebe es ta r d i r ig ida a l e s tablec imiento de m ecan ismos más cé leres de rea l izac ión

de actos vinculados con el comercio internacional, sino que también debe,

necesariamente, ir acompañada de la renovación del aparato que agrupa a aquellos

que ejercen la función no tar ia l , es to es , del Colegio de N otar ios .

En esa misma dirección: ¿podría facilitarse el comercio y la inversión privada con

reformas a is ladas y parc ia les de l e je rc ic io de func ione s públ icas? Evidentemen te e l lo

no es pos ible en d icho c on tex to , pues to que e l desa rro l lo de la invers ión privada y e l

ejercicio de la act ividad d e fomento de la ac t ividad privada , requieren de un a suma toria

8

7/21/2019 00029-2009-AI


lo

t

-1 7

de esfuerzos que comprenden necesariamente a una diversidad de entidades y

m a t e r ia s , e n m o d o a lg u n o e s tr ic t a m e n t e c o m e r c ia l e s .

Asimismo, debe recordarse que para la promoción de la inversión privada no solamente

se debe brindar seguridades jurídicas a las mismas, sino irradiar una imagen de Estado

moderno, ágil y respetuoso de las normas: promover la imagen de una sociedad

política que proporciona a sus ciudadanos un escenario adecuado para el ejercicio libre

d e s u s d e r e c h o s fu n d a m e n t a l e s y a c t ivid a d e s c o t id i a n a s .

Por tales motivos, consideramos que para satisfacer los fines de la Ley Autoritativa, no

debemos mirar de una manera restrictiva a la misma, sino más bien desde una

p e r s p e c t i va t e le o l ó g i c a .

eptiva que apunta a una modernización real e integral de las relaciones Estado-

dad, por lo que resultaría pues insuficiente una reforma sectorial de la Ley del

r ia d o , p u e s s e m e j o ra r ía e n e l fo m e n t o , p e r o n o c o m o i n s ti t u c ió n o f u n c ió n p ú b l ic a .

B El marco de la función pública y la alegada vulneración al principio-derecho de

igu l

La constitucionalidad

e

inciso b)

el

artículo 21 del Decreto Legislativo N° 10 49

Entendemos conceptualmente la función pública como el conjunto de actividades, que

ya sea desde el ámbito estatal o privado se despliegan para el cumplimiento de los

fines del Estado. Por ende, implica la verificación del acto de cumplir, realizar y

desempeñar una obligación señalada en el ordenamiento constitucional; la cual se

e n t ro n c a d i re c t a m e n t e c o n l a r a z ó n d e s e r d e l c u e r p o p o l ít ic o .

Ahora bien, en lo relativo al principio-derecho a la igualdad es dable señalar que este

intenta colocar a las personas situadas en idéntica condición en un plano de

equivalencia. Ergo, indica una conformidad o identidad por coincidencia de naturaleza,

En ese sentido, debe entenderse a la Ley autoritativa no como una norma que está

ensada únicamente en reformas parciales en materia comercial, sino como una pauta

del

s

,,o

ca

osk

9

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circunstancias, calidad, cantidad o forma. Ello de modo tal que no se establezcan

excepciones o privilegios que excluyan a una persona de los derechos que se

c o n c e d e n c o n o t r a , e n p a r id a d s in c r ó n ic a o c o n c u r r e n c ia d e r a z o n e s .

Se reconoce a la igualdad como un principio normativo de vinculación genérica Este

deviene en el atributo que tiene toda persona para que se le aplique la ley o se le trate

en las mismas condiciones que a los semejantes que se encuentran en idéntica o

s im ila r s i t u a c i ó n .

Consiste en la afirmación a

priori

y de apodíctica homologación entre todos los seres

humanos, en razón de la identidad de naturaleza que el derecho estatal se limita a

r e c o n o c e r y g a r a n t iz a r .

La igualdad es un concepto relacional que solo se revela en función a la respuesta a

d o s in t e r r o g a n t e s : ¿ L a ig u a l d a d e n t r e q u ie n e s ? , ¿ L a ig u a ld a d e n q u e ?

ese orden de ideas, la igualdad no puede ser considerada como un derecho

nomo sino relacional, el cual opera en cuanto se vincula con el goce de los

n t e s d e r e c h o s , fa c u l t a d e s y a t r ib u c i o n e s c o n s t it u c i o n a l e s y l e g a l e s .

Al actuar relacionalmente, la igualdad permite disfrutar de un derecho, luego de la

c o m p a r a c i ó n q u e u n a p e r s o n a e fe c t ú e c o n r e fe r e n c i a a o t r a , e n lo r e l a tivo a d i c h o g o c e .

Al respecto, el Tribunal Constitucional en el caso Cámara Peruana de la Construcción

(Expediente N° 00261-2003-AA/TC), ha señalado que la naturaleza jurídica de la

igualdad reposa en una condición o presupuesto indispensable para el ejercicio de los

distintos y plurales derechos individuales. Es decir, que funciona en la medida en que

se encuentra conectado con los restantes derechos (...)".

En ese contexto Marcial Rubio Correa

[Estudio de la Constitución Política de 1993.

Lima: Fondo Editorial de la Pontificia Universidad Católica del Perú, 1999], refiere que

los seres humanos tienen algo de común e idéntico con sus congéneres, que para el

c a s o n o s r e p r e s e n t a y c a ra c t e r iz a c o m o s e r e s h u m a n o s .

D ic h a i g u a ld a d c o n l le v a a l o s ig u ie n t e :

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La abstención de toda acción legislativa o jurisdiccional tendente a la

d i f e r e n c i a c i ó n a r b i t r a r i a , i n j u s t i f i c a b l e y n o r a z o n a b l e .

La existencia de un derecho subjetivo destinado a obtener un trato igual, en

fu n c i ó n d e h e c h o s , s it u a c io n e s y r e l a c io n e s h o m ó l o g a s .

La igualdad busca regular de manera uniforme, las situaciones similares; ergo, consiste

en la ausencia de discriminación, privilegio, favor o preferencia de unos seres humanos

s o b r e o t ro s .

El principio de igualdad se concretiza en el plano formal mediante el deber estatal de

abstenerse en la generación legal de diferencias arbitrarias o caprichosas; y en el plano

material conlleva a la responsabilidad del cuerpo político de proveer las optimas

c o n d i c io n e s p a r a u n a s i m e t ría d e o p o r tu n i d a d e s p a r a to d o s l o s s e re s h u m a n o s .

aldad se encuentra resguardada cuando se acredita la existencia de los

t o s s i g u i e n t e s :

Paridad, uniformidad y exactitud de otorgamiento o reconocimiento de derechos

a n t e h e c h o s , s u p u e s t o s o a c o n t e c i m i e n t o s s e m e j a n te s .

Paridad, uniformidad y exactitud de aplicación de la ley, para las personas

s u j e t a s a i d é n t ic a s c i r c u n s t a n c ia s y c o n d ic i o n e s .

La conceptualización efectuada a la expresión igualdad, lleva a como derecho en dos

p l a n o s c o n v e rg e n t e s : c o m o p r in c i p io y c o m o d e r e c h o .

A s i m i s m o , o b l ig a a r a c i o n a l i za r la s r e g la s d e d i fe r e n c ia c i ó n .

A l re s p e c t o , ve a m o s l o s ig u i e n t e :

- La igualdad como principio

La noción de igualdad sirve de pauta básica para examinar la afectación o no

a f e c t a c i ó n d e d ive r s o s d e r e c h o s y b i e n e s c o n s t i t u c i o n a l e s .

1 1

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La igualdad como principio se constituye en la pauta rectora de la organización y

actuación del Estado. Por ende, deviene en la regla básica que el cuerpo político debe

garantizar, preservar y dar contenido a través de la dación de leyes y actos

adminis t ra t ivos .

Dicho principio debe ser asumido como un mandato de optimización que apunta a su

verif icac ión jur íd ica y soc ia l .

El principio de igualdad exige del Estado simultánea y sincrónicamente una vinculación

negativa o abstencionista y otra positiva o intervencionista.

La vinculación negativa o abstencionista esta referida a tratar igual a los iguales y

diferente a los diferentes, quedando vedada la posibilidad que a través de la ley

(expresión de regla general y abstracta) se pueda auspiciar situaciones discriminatorias

de cualquier índole.

inculación positiva o intervencionista esta referida a tratar deferentemente por un

o, mediante la denominada acción afirmativa o discriminación a la inversa.

El Tribunal Constitucional en los casos Cámara Peruana de la Construcción y Máximo

Yauri (Expedientes N° 0261-2003-AAJTC y N° 0018-2003-AlfTC) ha precisado los

alcances de la igualdad como principio, a saber:

La igualdad como límite para la actuación estatal (ámbito legislativo,

administrat ivo y jurisdiccional) .

La igualdad como mecanismo de reacción jurídica frente al hipotético caso de

arbitrariedad en el ejercicio del poder.

La igualdad como impedimento para el establecimiento de situaciones basadas

en criterios prohibidos (diferenciación atentatoria a la dignidad de la persona).

La igualdad como pauta basilar al accionar del Estado, para que remueva los

obstáculos políticos o sociales, que restringen de hecho la igualdad de

oportunidades entre los seres humanos.

1 2

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P, O fi (170

-

La igualdad como derecho

La noc ión de igualdad e s percibida como u na facu l tad o a tr ibución exigible ind ividu al o

colectivamente, por medio de la cual las personas deben ser tratadas simétricas y

homólogamente, tanto en el contenido de las leyes como en las aplicaciones de las

mismas; s iempre que no e xis tan razones funda das para un tratamiento dis t in to .

En tal sent ido, el derecho a la igualdad se c ons t i tuye,

prima facie,

en aqu el lo que obl iga

t an to a los pod eres públ icos como los par ticu lares a ac tu ar un iformemente respec to a

las personas que se encuentren en las mismas condiciones o situaciones; así como

tratar de manera desigual a las personas que se encuentren en circunstancias

disímiles, debiendo tener dicho trato dispar un fin legítimo; el mismo que debe ser

conse guido median te la a dopción d e la med ida más idónea, necesar ia y proporc ional .

En consecuencia se erige como un derecho fundamental de la persona oponible en

todos los ámbitos de la vida coe xistencia .

gualdad y la diferenciación

bje table que la igua ldad t iene su fund amen to en la n a tura leza human a; e s dec ir ,

odas las personas participan de la misma condición de humanos (seres libres y

ra c iona le s ) . E mpe ro , e s t a igua lda d n o t i e ne re la c ión c on l a s de no mina da s "c a lida de s

acc iden ta l e s" de cada ind ividuo .

Así, cad a ser humano es igua l a los o t ros en na tu ra leza , pero d is t in to en lo refer ido a

las "calidades accidentales". Estas hacen referencia a las características físico-

psíquicas , in te lec tua les y soc ia les d e expres ión c onc re ta , que s in a l te rar su e senc ia , se

agrupan a el la para co nst i tu ir su co ndición persona l , única e in transferible. Por ende , es

apodíct ica la af irmac ión que los seres huma nos so n iguales y dis t in tos a la vez.

Francisco Fernández Segado [El sistema constitucional español.

Madrid: Dykinson,

19 9 2] e x pone que "e s e v ide n te que e l p rinc ipio de igua lda d no impone que todo s lo s

destinatarios de las normas hayan de tener inexcusablemente idénticos derechos y

obligaciones. Por el contrario a situaciones distintas pueden acordarse situaciones

jurídicas diferenciadoras".

1 3

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kititil ij

j

y

En efec to , es incu es t ionable que c ada persona t i ene su propia rea l idad f ís ico-ps íqu ica ,

intelectual y social. En ese aspecto, se pueden mencionar como elementos

diferenciad ores la in tel igencia, el ta lento, el carácter, el temperamen to, la persona l idad,

la sen sibi lidad axiológica, la es tatura, el peso, el vigor fís ico, la ed ad , los s tatu s y roles

sociales , etc .

Asimismo, la igualdad no se encuentra reñida con normas diferenciadoras que se

dicten en razón de la "naturaleza de las cosas"; las cuales hacen referencia a las

específicas c aracterís t icas de lo part icular , s ingular o privat ivo d e u na mater ia .

Es dec i r, comprend e lo

sui generis

de su c on te n ido y e n su a p a rt a mie n to de l a s r e g la s

genéricas. En puridad, la diferenciación surge por la necesidad de establecer

regulaciones jurídicas esencialmente distintas de aquellas que contemplen las

re lac iones o s i tuac iones ind i ferenciadas , comunes o genér icas .

tratamiento jurídico de las personas debe ser igual, salvo en lo atinente a la

ncia de sus "calidades accidentales" y de la naturaleza de las cosas que los

lan coexistencia lmente .

La idea de la igua ldad se d esprend e de la d ignidad y na tura leza de los seres humanos .

El tratamiento d es igual no será injus t ificado , en tan to no se a fecte dicha dignidad.

La igualdad supone por def in ic ión dos o más hechos , s ituac ion es y re lac iones jur íd icas

que sean comparables entre sí para determinar la regulación coexistencial y la

generación de un trato igual o diferenciado para las personas involucradas. En ese

contexto, se introduce el análisis de la naturaleza de las cosas; lo cual liga

d i s t in t ivam ente l a s re l ac ione s coex i s t enc ia l e s de l a s pe rsona s ub icadas en un m ism o

espacio, t iempo y sujeción es ta ta l .

En ese aspecto, el concepto de naturaleza de las cosas percibe que en toda relación

jur íd ica debe ex is t ir un de terminado orden , pecu l ia ridade s y carac ter ís ticas s ingulares

que en consuno dan sentido y razón de ser a esta. Por ende, en aras de plasmar el

mayor grado de jus t ic ia , es desea ble que en todo víncu lo impera t ivo-a t ribu t ivo queden

1 4

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claramente delimitados los rasgos esenciales que generan su existencia normativa;

dado que estos son los que deben condicionar axiológicamente la materia objeto de

regulación.

En pur idad , d icho or den y ra sg os e spec í fi cos e in t ransf e r ib le s so n los q ue hacen q ue

una re lac ión jur íd ica sea de u n d e terminado t ipo y no d e o t ro .

Este orden y rasgos específicos son los que permiten dar significado y sentido al

proceso de formulación y aplicación de la ley, en consonancia con el resguardo del

principio de igualdad .

El principio de igualdad no impide al operador del derecho, el consagrar entre las

persona s d is t inc iones que o bedezcan a la s d i ferenc ias que la s c i rcun s tanc ias prác t icas

es tab lecen d e man era indubi tab le . Así, de la e xis tenc ia de u na reg la de d i ferenciac ión ,

debe ser apreciada en relación con la finalidad y los efectos de la medida legal

ado ptada sobre la mater ia .

establecimiento de una diferenciación jurídica debe de perseguir un resultado

o legítimo a la luz de la moral y los valores del derecho; así como el

itamiento de una razonable relación de proporcionalidad entre los medios

ado s y la f inalidad que la motiva.

La d i ferenciac ión debe a spirar a una in tenc iona l idad legít ima, de terminada, con cre ta y

específica. Es decir, deberá asentarse en una justificación objetiva y razonable, de

acue rdo con cer teros ju ic ios de valor genera lmente a ceptados .

En ese sentido, no cabe hablar válidamente de un proceso diferenciador de trato,

c ua nd o e s t e s e ba sa e n sup ue s to s de h e c ho o s i tua c ione s sub j e tiva s .

Dicha diferenciación implica una relación efectiva entre el trato desigual que se

es tab lece , e l supues to de hecho y la f ina l idad que se pers igue a lcan zar.

1 5

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Francisco Laporta S.M. ['El principio de igualdad: Introducción a su análisis . En:

Sistema, Revista de Ciencias Sociales,

N° 67. Madrid, 1985], señala que entre las

relaciones jurídicas por razón de su naturaleza que se encuentran autorizadas para un

tratamiento diferenciado aparecen las siguientes: la satisfacción de necesidades, la

retribución de merecimientos, el reconocimiento de aptitudes y la consideración del

s t a t u s .

Ahora bien, la parte demandante alega que se produce en su caso una discriminación,

en razón a que se dispone el cese del cargo de Notario a los setenta y cinco (75) años

d e e d a d .

Al respecto, cabe recordar que el Tribunal Constitucional, respecto de los magistrados

del Poder Judicial, ha reconocido la posibilidad de establecer una causal de cese del

cargo a los setenta y cinco (75) años, conforme se aprecia de lo dispuesto en el caso

L u is A n t o n i o C a t a c o r a G o n z á le z ( E x p e d i e n t e N ° 8 6 2 3 - 2 0 0 6 - P A I T C ) :

G a r a n t ía d e p e r m a n e n c ia e n e l c a r go d e l o s m a g is t ra d o s ju d i c ia l e s

La Constitución vigente establece en su artículo 146, inciso 3, que le]' Estado

arantiza a los magistrados judiciales su permanencia en el servicio, mientras

erven conducta e idoneidad propias de su función'. Mediante esta disposición

constitucional se establece una garantía a favor de los magistrados judiciales,

quienes no podrán ser separados de la carrera judicial de manera inmotivada.

Ello contribuye a garantizar la independencia e imparcialidad del juez, que una

vez nombrado —de conformidad con su estatuto legal—, gozará de seguridad

laboral para ejercer su cargo de manera permanente hasta la configuración de

u n l ím i t e o b j e t ivo , q u e b ie n p u e d e c o n s i s t ir e n u n e le m e n t o d e c a r ác t e r te m p o r a l .

Al respecto, es importante precisar que si bien es cierto que la Constitución

vigente no determina un límite de edad para el ejercicio de la función

jurisdiccional, de ahí no se deriva que los magistrados judiciales en el Perú

puedan ejercer el cargo de manera vitalicia, como puede ocurrir con sistemas

judiciales distintos al peruano, como es el caso de Norteamérica (...).

16

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Así, en determinados supuestos el sistema norteamericano admite la

posibilidad de que el cargo de magistrado judicial sea ejercido de manera

vitalicia mientras se observe la conducta apropiada. Este no es el caso del

sistema judicial peruano, en que si bien es cierto, también se exige a los

magistrados judiciales que observen la conducta e idoneidad propias o acordes

con la investidura de la función que ejercen, también lo es que la propia

Constitución establece que deben ser sometidos a un procedimiento de

ratificación, a cargo del Consejo Nacional de la Magistratura, cada siete años

(artículo

154,

i n c i s o 2 ) . . . ) .

Asimismo, el artículo

245

de la Ley Orgánica del Poder Judicial establece los

siguientes supuestos por los cuales se justifica poner término al cargo de

magistrado: por muerte, por cesantía o jubilación, por renuncia, desde que es

aceptada; por destitución dictada en el correspondiente procedimiento; por la

separación de cargo, por incurrir en incompatibilidad; y por inhabilitación física o

mental comprobada. Tal como se advierte, el texto del referido artículo establece

ue el cese por límite de edad es uno de los supuestos que justifica poner

no a la carrera de magistrado del Poder Judicial; sin embargo, la Ley

ica del Poder Judicial no señala, de manera expresa, una edad

d e t e r m in a d a p a r a t a l e fe c t o .

Por ello, tratándose de un Vocal Supremo, será preciso remitir a la Segunda

Disposición Final de la Ley N°

27367

la misma que prescribe que los Vocales

Supremos y Fiscales Supremos cesan definitivamente al cumplir setenta 70)

años de edad, siempre que hayan ingresado al Poder Judicial con posterioridad

a la entrada en vigencia de la referida ley. De no ser el caso, cesarán

definitivamente al cumplir setenta y cinco 75) años de edad, de conformidad con

l a Le y N°

26623.

E n e l c a s o d e l o s d e m á s in t e g r a n t e s d e l P o d e r Ju d i c ia l , r e s t a e v a l u a r s i r e s u l ta

constitucionalmente legítimo que, ante la ausencia de una norma legal que

regule la carrera judicial, sea de aplicación la Ley de Bases de la Carrera

Administrativa y de Remuneraciones del Sector Público —Decreto Legislativo N°

1 7

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bVtea

del

276—, a efectos de determinar el límite de edad para el ejercicio de la función

j u r i s d i c c i o n a l .

10. Al respecto, es importante señalar que, en la medida en que los magistrados

judiciales son, ante todo, funcionarios públicos, no les resulta incompatible la

aplicación del Decreto Legislativo N° 276, más aún si se toma en consideración

que dicha norma excluye expresamente de la carrera administrativa y de su

ámbito de aplicación a los miembros de las Fuerzas Armadas y Fuerzas

Policiales y a los trabajadores de las empresas del Estado o de sociedades de

economía mixta; pero no así a los jueces (artículo 2 del Decreto Legislativo N°

276). De ahí que, siendo funcionarios públicos, y en tanto que no existe una

norma legal especial que regule el límite de edad para el ejercicio de la función

jurisdiccional de un vocal superior, resulte razonable recurrir a las normas

contenidas en el Decreto Legislativo N° 276 y su reglamento, puesto que estas

n o r m a s r e g u l a n la a c t ivid a d l a b o r a l p ú b l ic a " .

ste punto debemos coincidir con la parte demandante en el extremo que el Notario

' un funcionario público. Efectivamente, el Tribunal Constitucional ha reconocido

independientemente de la trascendente función que este cumple, ello no lo

e en un funcionario público. Así en el caso Nilo Garnica Núñez (Expediente N°

396 -2008-PC/TC), el Supremo intérprete de la Constitución ha señalado lo siguiente:

4. Que el demandante alega que el Notario Público cumple una función pública

y por lo tanto se encuentra dentro de la definición autoridad publica 'pues es

autor de documentos públicos y otros actos públicos'. Este Tribunal ha

subrayado la especial relevancia del rol del Notario en la sociedad, expresando

que en 'nuestro país se adscribe al sistema de organización notarial de tipo

latino, en virtud del cual el Notario es un profesional del derecho que, en forma

imparcial e independiente, ejerce una función pública consistente en autenticar,

redactar, conservar y reproducir los documentos, así como asesorar de manera

imparcial a quienes soliciten su intervención, incluyéndose la certificación de

hechos' [STC 004-1997-A1/TC]. A ello habría que añadirle que se le encarga la

tramitación de asuntos no contenciosos previstos en las leyes de la materia, tal

tri

1 8

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como ha sido determinado por el artículo 2 del Decreto Legislativo N° 1049, del

N o t a r i a d o .

5. Que esta importante función no implica que el Notario Público pueda ser

considerado como una autoridad o un funcionario público, ya que actúa a

n o m b r e y p o r c u e n t a p r o p ia , s in q u e s u s a c t o s c o m p r o m e t e n a l a A d m in is t ra c i ó n ,

bajo supervisión del Estado, es decir, no existe una relación Administración-

Administrado. Tal razonamiento ha sido recogido por el artículo 3 del Decreto

Supremo N° 003-2009-JUS, Reglamento del Decreto Legislativo N° 1049,

publicado el 5 de marzo de 2009, en el diario oficial

El Peruano,

q u e e s t a b l e c e :

'El Notario no es funcionario público para ningún efecto legal'. Por consiguiente,

al haberse interpuesto

la demanda contra un sujeto que no puedner

c o n s i d e r a d o fu n c i o n a r io o a u t o rid a d p ú b l ic a , la d e m a n d a d e b e s e r d e s e s t im a d a

Es evidente que el Notario tiene una naturaleza muy particular: ejerce función pública

no es funcionario público. Y es que el Tribunal Constitucional ha sostenido en el

Juan Paliar Canchaya (Expediente N° 301-2004-PHD/TC), que el Notario ejerce

n p ú b l ic a :

4. De autos se verifica que es un Notario quien ha sido denunciado como sujeto

pasivo de la vulneración constitucional, por lo que se debe tener en cuenta que

este, en su calidad de profesional del derecho autorizado por el Estado para

brindar un servicio público en el ejercicio de su función pública, comparte la

naturaleza de cualquier funcionario público en cuanto a la información que

genera. En esa medida, toda la información que el Notario origine en el ejercicio

de la función notarial y que se encuentre en los registros que debe llevar

conforme a la ley sobre la materia, constituye información pública,

encontrándose la misma dentro de los alcances del derecho fundamental del

`

acceso a la información, sobre todo si se tiene en cuenta que en el servicio

notarial es el Notario el único responsable de las irregularidades que se cometan

e n e l e j e r c ic i o d e t a l fu n c ió n " .

Siendo esto así, la pregunta que habría que plantearnos es: ¿si el Notario no es

funcionario público, es posible que se pueda utilizar el mismo criterio de los setenta y

1 9

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O Q

cinco (75) años que prima para el cese d e los func iona rios públicos? En otras palabras,

¿ la na tura leza púa de la fun c ión_ que- e je rce e l N otar ioprofes ion a l legi tima para que

se aplique el mismo cri terio de cese uti l izado para un func iona rio público?—

Para dar una respuesta válida_es- necesario emplear el test de proporcionalidad

apl icad o a l pr inc ip io-derecho d e igua ldad , e l cua l puede_ se f def in ido como

n a n o t a

condicionañté que expone que un acto estatal (Ley) debe acreditar la necesaria

dispos ic ión o co rresponde ncia en t re la cau sa que lo or igina y e l efec to busca do . En ese

sen t ido , ex i s t e l a ob l igac ió n de a seg ur a r coherenc ia y eq u i l ib rio en t re e l an tece den te

que or igina e l ac to e s ta ta l y la consec uenc ia der ivada de a quel .

La doctrina plantea la verificación lógica axiológica de una proposición jurídica

bicond ic iona l , e s to e s , que jus t i f ique la a s ignac ión de de rechos , facu l tades , deberes o

sanciones solo sí

guardan armonía y sindéresis con los hechos, sucesos o

c i rcuns tanc ias predeterminan tes .

r oporc iona l idad ex ige l a ex i s tenc ia indu b it ab le d e c on ex ión d i rec ta , ind i rec ta y

nal en t re cau sa y efec to ; va le dec i r, que la con secu enc ia jur íd ica es tab lec ida se a

ame nte previs ib le y jus t i ficab le a part i r de l hecho o cas ion an te de l ac to e s ta ta l

En con secue nc ia , la propor c iona l idad apar ece ac r ed i t ada cu and o l a raz ó n de l e fec to

sea d edu cible de la cau sa o previs ible a part ir de e l la .

Este te s t con s ta de los s iguien tes pasos:

Determinación del tratamiento legislativo diferente: la

intervención

en la

prohibición de discriminación.

D eterminac ión de la "intensidad " de la in tervención en la igualdad.

D eterminación de la final idad del tratamiento d iferente (objet ivo y fin).

Examen de idone idad .

Examen d e n eces id ad .

Examen de proporc iona l idad en sent ido es t r ic to o ponderac ión.

20

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Pasemos a aplicar el referido test:

Determinación del tratamiento legislativo diferente: En el presente caso

podemos apreciar que, en efecto, existe un tratamiento diferente respecto al

cese del ejercicio de la función entre los notarios, que son particulares que

ejercen una función pública, y las demás personas particulares que no ejercen

una func ión p úbl ica .

Determinación de la intensidad de la intervención en

la igualdad:

En el

presente caso independientemente que la ley impugnada haga referencia a

cese, estimamos que válidamente podrían interpretarse sus alcances a la

jubilación. Al respecto, en el régimen laboral privado la jubilación se produce a

los setenta (70) años. En ese sentido, si se equipara a los notarios a los

funcionarios del régimen público, les serían aplicables las reglas de dicho

régimen, las cuales permiten el cese (entendida como jubilación) por límite de

edad, motivo por el cual se estaría extendiendo a los notarios un período en el

ercicio válido de la función notarial por cinco (5) años más con relación al

bajador de la actividad privada, por lo que estimamos que la intensidad de la

es media o leve.

rminación de la

finalidad del tratamiento diferente: En el presente caso

se advierte que la asimilación de los notarios al régimen de los funcionarios

públicos tiene por finalidad poder ejercer un mayor control y asegurar la calidad

en la prestación de la función notarial, que sí es una función pública. Asimismo,

con ello se persigue una renovación periódica de los notarios, sin que ello

suponga un incremento en el número de los mismos que no responda a un

criterio demográfico y que podría terminar conduciendo, a la luz de una indebida

proliferación de notarios, en una pérdida de confianza en la seguridad jurídica

que proveen las actuaciones notariales.

d)

Examen de idoneidad: En el presente caso la medida de fijar ensetenta y cinco

(75) años la edad de cese del ejercicio de la función notarial, se erige como una

medida idónea para alcanzar el fin perseguido. Y es que hay que tomar en

consideración que existe un número determinado de notarios por cada

circunscripción territorial. Esto es, no cualquiera puede ejercer la función

notarial. Es más, para acceder a la función notarial se requiere rendir una serie

2 1

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de evaluaciones y seguir todo un procedimiento legalmente establecido.

Además, cabe mencionar que cuando se ingresa a la función notarial se

someten a un régimen especial, lo que supone incluso un régimen disciplinario

particular y más intenso. En esa dirección, dicha actividad va acompañada de

tres elementos significativos: actualización, eficiencia y celeridad. De esa

manera, no puede negarse que el paso de los años provee de experiencia que

se requiere del ejercicio de una función tan trascendente como la notarial, esto

es, la de proveer de fe pública a documentos o hechos. Sin embargo, el

transcurso del tiempo también puede suponer vez una pérdida de capacidades

físicas y mentales que no puede permitirse en modo alguno en el desempeño de

funciones públicas.

e) Examen de necesidad: En el presente caso cierto es que podría sostenerse

que el problema de la actualización y diligencia de los notarios es independiente

de la edad y que ello se podría solucionarse con mecanismos menos intensos

como la evaluación periódica y la fiscalización constante del ejercicio de la

nción notarial. No obstante ello, existe una finalidad respecto de la cual no

ste otra medida menos intensa que la imposición de una edad tope para él

mpeño del cargo, lo que solo se logra a su vez con la equiparación del

o a un funcionario público: la renovación parcial y periódica del- cuadra de

no los. Efectivamente, no existe ninguna otra medida menos intensa, puesto

que la salida alternativa, que sería la ampliación del número de notarios o la

"liberalización" del ejercicio de la función notarial, supondría un socavarttiento

directo a la seguridad jurídica y confiabilidad que deben tener aquellos que

ejerzan la función notarial.

Examen de proporcionalidad en sentido estricto: En el presente caso, el

cese por edad de la función notarial difiere tan solo en cinco (5) años de la

jubilación en el sector privado, siendo que incluso la equiparación que se hace

de un Notario a la de un funcionario público para efectos del cese de las

funciones le permitiría a un Notario ejercer por un mayor periodo de tiempo su

labor; y comparamos ello con el beneficio que se provee a la finalidad de la

renovación del cuadro de notarios y al sostenimiento de la calidad y

actualización de las personas que asumen el ejercicio de la función notarial, se

puede advertir que la medida resulta proporcional.

22

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0

Conforme ha podido advertirse, la regla diferenciadora relativa al cese del ejercicio de

la función notarial a los setenta y cinco (75) años, no supone la perpetración de un acto

discriminatorio, sino más bien una medida diferenciadora proporcional y, por ende,

constitucional, toda vez que tiene por finalidad legítima la renovación de cuadros en la

actividad notarial y la preservación de un estándar mínimo de calidad, celeridad y

a c t u a l iz a c i ó n d e l a s p e r s o n a s q u e e j e r c e n d ic h a f u n c i ó n p ú b l i c a .

Señálese a lo expuesto que la medida diferenciadora se conecta con derecho de

acceso a la función pública. Este se expresa como la facultad de poder ingresar al

servicio de la administración pública, y por extensión a cualquier cargo en donde se

realice una función pública. Al respecto, la Corte Interamericana de Derechos Humanos

en el caso Yatama ha señalado que la Convención Americana sobre Derechos

Humanos protege dicha posibilidad de acceso, en razón a que guarda directa relación

c o n e l d e r e c h o d e p a r t ic ip a c i ó n .

posibilidad de acceso en condiciones de igualdad y previo cumplimiento de los

i to s e s t a b le c i d o s e n la C o n s t it u c i ó n y la l e y , o p e r a d e la m a n e r a s ig u i e n t e :

cceso a la función pública por la vía de elección popular directa y universal

(Presidente de la República, Congresistas, Presidentes de Región, Alcaldes,

R e g i d o r e s ) .

A c c e s o a la f u n c i ó n p o r la v ía d e l a d e s ig n a c i ó n p o l ít ic a ( M i n is t ro s d e E s t a d o ) .

Acceso a la función pública por la designación administrativa en cargos de

c o n fi a n z a ( V ic e m in i s tr o s , A s e s o r e s d e A l ta D ir e c c i ó n , e t c .).

A c c e s o a la f u n c i ó n p ú b l ic a p o r la v ía d e c o n c u r s o d e m é r it o s (N o t a r io s ) .

En atención a lo expuesto estimamos, que dicho extremo de la demanda debe ser

desestimado, debido a que el inciso b) del artículo 21 del Decreto Legislativo N° 1049

e s c o n s t i t u c io n a l .

d )

2 3

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C) La alegada vulne ración de la a uton omía de las Colegios Profes ionales

El artículo 132 del Decreto Legislativo N° 1049

La autonomía en sentido lato consiste en el atributo de la autodeterminación en el

desarrollo de las actividades y funciones derivadas de los fines institucionales que

nuestro ordenamiento constitucional confiere a determinadas personas de derecho

p ú b l ic o in t e r n o .

Constantino Mortati

[Instituzione di diritto pubblico. 9a ed. Tomo II. Padova: Cedam,

1976] señala que en abstracto la autonomía puede entenderse como "(...) la libertad de

determinación consentida a un sujeto, la que se manifiesta en el poder de darse

normas reguladoras de su propia acción, o, más comprensivamente, como la potestad

de prever la protección de intereses propios y, por tanto, de gozar y disponer de los

medios necesarios para obtener una armoniosa y coordinada satisfacción de los

r o p i o s i n t e r e s e s " .

l

o c a

del 44.

soc*

O f

3

ie n , a u t o n o m ía n o e s s in ó n i m o d e a u t a r q u ía .

4 4 4

p o l s

Indica la capacidad conferida por la Constitución a un ente administrativo, a efectos que

p u e d a d e c i d ir per se la s r e g l a s a a p l ic a r s e e n e l ám b i to d e l a a d m in i s tr a c i ó n .

L a a d m in i s tr a c i ó n a u t ár q u ic a s e c a r a c t e r iz a p o r lo s i g u i e n t e :

Atributo conferido a un ente con personalidad jurídica de derecho público

interno, el cual no se encuentra subordinado administrativamente por otro. Dicho

ente es creado a efectos de alcanzar un fin determinado, preciso, específico y

c o n c r e t o .

Expresión de representación estatal de manera indirecta , ya que el ente

a u t ár q u ic o e n p u r i d a d " e n c a r n a " la vo l u n t a d d e l E s t a d o .

c) Capacidad de actuación administrativa en función a la autodeterminación.

tarquía es el atributo que se concede a ciertos entes administrativos

descentralizados. Conlleva la potestad para decidir y actuar en el plano de los servicios

p ú b l ic o s d e u n a m a n e r a n o rm a t iva m e n t e in c o n d ic io n a d a .

2 4

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r

f i g > 7 5 -

A sim ism o, se de s ig na co m o Co leg io Pr ofe s iona l a aq ue l l a I ns t i tuc ió n au tó nom a co n

personalidad de derecho público interno. Ello implica que por mandato expreso del

ar t ícu lo 20 de la Cons t i tuc ión la creac ión de es te en te se efec túa median te ley expresa .

La creac ión de d icho en te apun ta a asegurar la represen tac ión , organ izac ión y defensa

gremial ; as í como , la d efensa de la é t ica profes ional .

Su regulación constitucional radica en la necesidad de establecer un nexo entre el

Estado y aq ue l los en te s q ue por l a na tur a lez a de sus a c t ividade s , se v incu lan c on los

asu ntos de in terés público.

L uis Ca lvo S á nchez

[Régimen jurídico de los colegios profesionales. Madrid: Civitas,

1 998 ] señ a la que l a so c iedad deb e t ene r ga r an t ía s a ce rca d e l a cor r ec ta ac tuac ió n en

e l e je rc ic io profes iona l ; y que e s te se l igue d irec tamente c on e l resguardo de derechos

fund amen tales ta les co mo la vida, la salud , la integridad, la l iber tad, e l honor, e tc .

lo expuesto, preliminarmente se colige que un Colegio Profesional goza de

omía dentro del marco de la Constitución y la ley, más no está premunido de

dad autárquica .

Es basta la jurisprudencia expedida por el Tribunal Constitucional respecto a los

Colegios Profesionales. Así, por ejemplo, en el caso Segundo Vargas Guerra

(Expediente N ° 001 0-2006-PI/T C), señaló lo siguiente:

"12. Los Colegios Profesionales son instituciones constitucionalmente

reconocidas como personas jurídicas de derecho público.

En relación con los Colegios Profesionales, el artículo 20 de la Constitución

es tablece que :

Los Colegios Profes ionales son ins t ituc iones a u tónomas co n personal idad

de derecho público. La Ley señala los casos en que la colegiación es

obligatoria.

25

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De este modo se reconoce la necesidad de que su creación sea dispuesta por

Ley, si bien se precisa que:

Dia Constitución no exige la existencia ineludible de estas formas de

organización profesional pero sí les concede cobertura cuando el ,1

legislador opta por su creación.ill

Por consiguiente, se reconoce la necesidad de que los Colegios Profesionales

sean creados a través de una ley y que el legislador tiene la opción de crear un

Colegio Profesiona l .

13. La Constitución reconoce la autonomía de

los Colegios Profesionales

como un ámbito propio de actuación y decisión.

specto de la autonomía de los Colegios Profesionales, reconocida en el

ulo 20 de la Constitución, el Tribunal Constitucional ha destacado que:

La Constitución, además de definir su naturaleza jurídica, también

reconoce en los colegios profesionales un aspecto importante como es el

de su autonomía. Esto quiere decir que poseen un ámbito propio de

actuación y decisión.

En ese sentido, la incidencia constitucional de la autonomía que nuestra

Ley Suprema reconoce a los Colegios Profesionales se manifiesta en su

capacidad para actuar en los ámbitos de su

autonomía administrativa

—

para establecer su organización interna—; de su

autonomía económica

— l o

cual les permite determinar sus ingresos propios y su destino—; y de su

autonomía normativa

—que se materializa en su capacidad para elaborar y

aprobar sus propios estatutos, claro está dentro del marco constitucional y

legal establecido—. No obstante, la autonomía reconocida a los Colegios

Profesionales no puede significar ni puede derivar en una autarquía; de

ahí que sea importante poner de relieve que la legitimidad de los Colegios

Profesionales será posible solo y en la medida en que su actuación se

26

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realice dentro del marco establecido por nuestro ordenamiento

const i tucional .

En el caso traído a este Tribunal se impone analizar si el cambio de

denominación conlleva una intromisión del legislador en la autonomía

garant izada por la Con st i tución a los Colegios Profes ionales .

Los Colegios Profesionales tienen una función pública respecto de

la

sociedad.

En relación con la sociedad, los Colegios Profesionales tienen una función

ública y de allí la necesidad de su creación a través de la Ley. Por eso, su

ificación últ ima no pued e ser otra que:

[ i ]ncorporar un a garant ía , f ren te a la soc ied ad , de que lo s profes ion a les

actúan correctamente en su ejercicio profesional. Pues, en último

extremo, las ac tuac iones profes iona les afec tan d i rec tame nte a los propios

ciudadanos que recaban los servicios de los profesionales,

comprometiendo valores fundamentales como la vida, la salud, la

integridad f ís ica, la seguridad, la l iber tad, e l hon or, (. .. ) que los c iud ada no s

c onf ía n a l o s p rofe s iona le s . Se me ja n te e n t re ga d e ma nd a p or l a soc i e da d

e l a se gura mie n to de l a r e sponsa b i l ida d de l p rofe s iona l e n e l sup ue s to d e

que no actúe de acuerdo con lo que se considera por el propio grupo

profesional, de acuerdo con sus patrones éticos, como correcto o

a d e c u a d o .

La denominación de los Colegios Profesionales tiene repercusión

pública y por ello es competencia del legislador establecerla.

La competencia para establecer la denominación de un Colegio Profesional,

como se ha señalado, no está referida a ninguno de los aspectos de la

au tonomía d e los Co legios Profes ionales — es to es , l a au ton omía admin is t ra t iva,

eco nómica y normativa— y en la medida en que pos ibil i ta su identif icación para el

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público en general, tiene repercusión pública. Asimismo y tratándose de una

labor necesaria para la creación de un Colegio Profesional, supone una

c o m p e t e n c i a d e l le g i s la d o r .

16. El ejercicio

de las competencias a que se refiere el artículo 20 de la

Constitución no es irrestricto sino que debe respetar la naturaleza de las

c o s a s .

Tal y como ha sido señalado, el Poder Legislativo tiene la potestad de crear

C o l e g io s P r o fe s i o n a le s y , c o n e l lo , la d e e s t a b le c e r s u s d e n o m in a c i o n e s .

No obstante, el Estado social y democrático de Derecho impide que tal poder

a absoluto e impone la necesidad de que este sea ejercido de modo racional,

espetando la naturaleza de las cosas proclamada por el artículo 103 de la

i t u c ió n , q u e n o a l u d e s i n o a :

(...) la razonabilidad objetiva que debe fundamentar toda ley, incluso,

desde luego, las leyes especiales. Respetando el criterio de razonabilidad

legal, el Estado queda facultado para desvincular a la ley de su vocación

por la generalidad y hacerla ingresar en una necesaria y razonable

singularidad. Necesaria, porque está llamada a recomponer un orden

social que tiende a desvirtuarse, y razonable, porque se fundamenta en

u n e l e m e n t o o b je t ivo ; a s a b e r , la n a t u r a l e za d e la s c o s a s .1 2 1

Otro ejemplo significativo lo constituye lo resuelto en el caso José Silva Vallejo

( E x p e d ie n t e N ° 3 9 5 4 -2 0 0 6 -P A / T C ) , e n e l q u e e l T r i b u n a l C o n s t i tu c i o n a l s o s t u vo :

(...) En nuestro ordenamiento la constitucionalización de los colegios

profesionales ha sido una de las alternativas por la que optó el constituyente de

la Carta Magna de 1993 al definir su naturaleza jurídica, así como cuando les

re c o n o c e a u t o n o m ía .

5. Desde que nuestra Constitución otorga una cobertura constitucional a estas

entidades, su naturaleza jurídica adquiere una peculiaridad que la diferencia de

otras instituciones que pueden tener cierta afinidad, tales como las asociaciones

2 8

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y fundaciones, por ejemplo. En efecto, a partir de la definición establecida en el

artículo 20, su creación está sujeta a la decisión del legislador a través de una

ley. Así lo ha establecido también este Colegiado al señalar que 'las personas de

derecho público nacen por mandato expreso de la ley y no por voluntad de las

p a r te s ( ...) m e d i a n t e le y f o r m a l , c r e a p e r s o n a s j u r íd i c a s d e d e r e c h o i n t e r n o ' .1 2 1

Además de definir su naturaleza jurídica, la Constitución también les reconoce

autonomía; quiere ello decir que los colegios profesionales poseen un ámbito

propio de actuación y decisión. En ese sentido, la incidencia constitucional de la

autonomía que nuestra Ley Suprema reconoce a los colegios profesionales se

manifiesta en su capacidad para actuar en los ámbitos de su

autonomía

administrativa

—para establecer su organización interna—; de su

autonomía

económica —lo cual les permite determinar sus ingresos propios así como su

d e s t in o — ; y d e s u

autonomía normativa

— q u e s e m a t e r ia l iz a e n s u c a p a c i d a d p a r a

aborar y aprobar sus propios estatutos, evidentemente, dentro del marco

stitucional y legal establecido—. No obstante, dicha autonomía no puede

nir en autarquía, de ahí que sea importante resaltar que la legitimidad de los

los profesionales será posible en la medida que su actuación se realice

d e n t ro d e l m a r c o e s t a b l e c id o p o r n u e s t ro o r d e n a m ie n t o c o n s t i t u c io n a l .

No debe perderse de vista, pues, que la justificación última de la

constitucionalización de los colegios profesionales radica en 'incorporar una

garantía, frente a la sociedad, de que los profesionales actúan correctamente en

su ejercicio profesional. Pues, en último extremo, las actuaciones profesionales

afectan directamente a los propios ciudadanos que recaban los servicios de los

profesionales, comprometiendo valores fundamentales (...) que los ciudadanos

confían a los profesionales. Semejante entrega demanda por la sociedad el

aseguramiento de la responsabilidad del profesional en el supuesto de que no

actúe de acuerdo con lo que se considera por el propio grupo profesional, de

a c u e r d o c o n s u s p a t r o n e s é t ic o s , c o m o c o r r e c to o a d e c u a d o ' .

PI

8. Los colegios profesionales, en tanto instituciones con personalidad de derecho

público, cuentan con autonomía para efectos de establecer su regulación y

organización. En ese sentido, este Tribunal estima que se trata de entidades

creadas para tutelar intereses públicos, cuyos fines guardan estrecha relación, o

están directamente conectados, con los intereses profesionales propios de sus

2 9

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integrantes. Puede afirmarse entonces que su finalidad esencial, pero no la

ú n i c a , e s e l c o n t r o l d e l e j e r c ic i o p r o fe s i o n a l d e s u s m ie m b r o s .

9. Así, en su rol de ente fiscalizador, tiene la función de establecer, desde un

punto de vista deontológico o ético, los parámetros del ejercicio profesional de

sus agremiados, con la posibilidad de instaurar los procesos disciplinarios

correspondientes a quienes incurran en inconducta profesional o cometan actos

contrarios a la ética profesional y a los principios y fines que como institución

persigue, contando con la atribución de imponer las sanciones a quienes

resulten responsables. Por otro lado, cuenta con un rol de ente de

especialización, destinado a fomentar el desarrollo educativo y científico de la

carrera profesional. En buena cuenta, la existencia de los colegios profesionales

facilita al Estado la supervisión de la práctica profesional como consecuencia de

la culminación de la educación universitaria, constituyéndose en entes

a u t ó n o m o s y v ig i la n t e s d e l d e s a r ro l lo d e l a p r o fe s i ó n " .

bien, en el presente caso puede advertirse que uno de los argumentos centrales

a r te d e m a n d a n t e e n e s t e e x tr e m o e s q u e :

(...), el artículo 132 del Decreto Legislativo N° 1049, al regular la integración del

Tribunal de Honor, señala que este estará compuesto por 'tres miembros que

deben ser notarios que no integren simultáneamente la junta directiva, y/o

abogados de reconocido prestigio moral y profesional'. Consideramos que dicha

prescripción resulta violatoria de la autonomía constitucionalmente garantizada a

los colegios de notarios en su condición de colegios profesionales, en la medida

que hace factible que una de las funciones que forman parte del núcleo esencial

del autogobierno, a saber, el control disciplinario, quede en manos externas a

dicha entidad, (...)".

Sobre el particular cabe mencionar que, si bien es cierto el Tribunal Constitucional ha

establecido que la función esencial de los colegios profesionales es precisamente la

fiscalización de la actuación de sus integrantes, ello en modo alguno supone una

negación o retiro absoluto de la fiscalización estatal; más aún cuando nos encontramos

ante el ejercicio de una función pública como es la actividad notarial. Es decir, la

3 0

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autonomía de los colegios profesionales no significa en modo alguno la renuncia al

control por parte del Estado, como representante de la ciudadanía en su conjunto y

custodio del ejercicio de una función de la cual es titular, como es la de proveer de fe

p ú b l ic a d e d o c u m e n t o s y a c to s .

uca

dele

Dicha certificación se erige como un requisito indispensable para la realización de

determinados actos o negocios jurídicos y el propio ejercicio de derechos subjetivos Así

lo entendió también el Supremo Intérprete de la Constitución, por ejemplo, en el caso

de las empresas prestadoras de servicios de saneamiento municipales. Efectivamente,

en el caso de dichas empresas que son de titularidad exclusiva de los gobiernos

locales, se dispuso que algunos de los miembros del directorio (órgano trascendental

en la administración de la referida empresa municipal prestadora de servicios de

saneamiento) no sean funcionarios municipales, sino representantes de la sociedad

civil y del gobierno regional. No obstante ello, el Tribunal Constitucional declaró

infundada la demanda, considerando que no se lesionaba la autonomía municipal, sino

e más bien dicha medida iba a permitir un legítimo control ciudadano de la

inistración de los recursos, bienes y rentas municipales. Nos estamos refiriendo a

ntencia recaída en el Expediente N° 0008-2007-PITTC, en la que se indicó lo

n t e :

(...) ¿la presencia en los directorios de las Entidades Prestadoras de Servicios

de Saneamientos Municipales de un representante del gobierno regional y de la

s o c i e d a d c i vi l vu l n e r a l a a u t o n o m ía d e l o s g o b ie r n o s l o c a l e s ?

A juicio del Tribunal Constitucional la respuesta es negativa por lo siguiente.

En cuanto a la presencia de uno o dos representantes, según sea el caso, de los

gobiernos regionales, se debe tener en cuenta que la descentralización

constituye una forma de organización democrática y constituye una política

permanente del Estado, de carácter obligatorio, que tiene como objetivo

fu n d a m e n t a l e l d e s a r r o l lo i n t e g r a l d e l p a í s ( a rt íc u l o 1 8 8 d e la C o n s t it u c i ó n ) .

Pero este mandato constitucional no podría cumplirse plenamente si es que

cada gobierno regional o local, confundiendo autonomía con autarquía, decidiera

establecer y llevar a cabo políticas de desarrollo de manera aislada porque esto

3 1

7/21/2019 00029-2009-AI


supondría violar los principios constitucionales de integridad y unidad del Estado

q u e r e c o n o c e e x p r e s a m e n t e e l a r tíc u l o 18 9° d e l a N o r m a F u n d a m e n t a l .

Es por ello coherente que la propia Constitución establezca en su artículo

195 que 'los gobiernos locales promueven el desarrollo y la economía local, y la

prestación de los servicios públicos de su responsabilidad,

en armonía con las

políticas y planes nacionales y regionales de desarrollo' (énfasis agregado).

La

presencia, entiende el Tribunal Constitucional, del representante del gobierno

regional en el Directorio de las Entidades Prestadoras de Servicios de

Saneamientos Municipales constituye también una forma de garantizar que los

gobiernos locales, en la prestación de los servicios públicos de su

r e s p o n s a b i l i d a d , la r e a l ic e n e n c o o r d in a c i ó n c o n l o s g o b i e r n o s r e g i o n a le s .

Más aún si a estos la Constitución también les reconoce competencia para

promover el desarrollo de la economía regional fomentando las inversiones,

actividades y servicios públicos de su responsabilidad, en armonía con las

políticas y planes nacionales y locales de desarrollo, tal como dispone su artículo

192.

6. Por lo que respecta a la presencia de representantes de la sociedad civil en

s directorios de las Entidades Prestadoras de Servicios de Saneamientos

icipales, ello se justifica en lo siguiente. Es cierto que el artículo 195, inciso

8, de la Constitución atribuye a los gobiernos locales competencia para

desarrollar y regular actividades y/o servicios en materia de saneamiento, pero

es igualmente verdad que uno de los principios fundamentales de un Estado

social y democrático de Derecho es el principio de soberanía popular (artículo 45

de la Constitución), según el cual el poder del Estado emana del pueblo y

quienes lo ejercen lo realizan con las limitaciones y responsabilidades que la

C o n s t it u c i ó n y la s l e y e s e s t a b l e c e n .

17. De modo que si los gobiernos locales son entidades básicas de organización

territorial del Estado y

canales inmediatos de participación vecinal en los asuntos

públicos

(artículo I del Título Preliminar de la Ley Orgánica de Municipalidades,

Ley N° 27972), la presencia de representantes de la sociedad civil en los

directorios de las Entidades Prestadoras de Servicios de Saneamientos

M u n i c ip a l e s n o a f e c ta s u a u t o n o m ía .

32

7/21/2019 00029-2009-AI


18. Por el contrario, en la medida que los gobiernos locales representan al

vecindario y promueven la adecuada prestación de los servicios públicos locales,

la participación de la sociedad en dichos directorios, a juicio del Tribunal

Constitucional, es una forma también de garantizar que los vecinos, en tanto

destinatarios de los servicios públicos locales, velen por que estos, como se ha

afirmado en la STC 0003-2006-PI/TC (FJ 59), mantengan un

stándar

m ín im o d e

c a l id a d , y q u e e l a c c e s o a e l lo s s e d é e n c o n d i c io n e s d e i g u a l d a d " .

Es más, la anterior Ley del Notariado (Decreto Ley N° 260002) contemplaba en su

rtículo 141 similar composición del Consejo del Notariado, puesto que de sus cinco (5)

b r o s , t re s ( 3 ) d e e l lo s e r a n a je n o s a l a fu n c i ó n n o t a r ia l :

" A r tíc u l o 1 4 1.- C o n fo r m a c i ó n d e l C o n s e j o d e l N o ta r i a d o

E l C o n s e jo d e l No t a r ia d o s e i n te g r a p o r lo s s i g u ie n t e s m ie m b r o s :

El Ministro de Justicia o su representante, quien lo presidirá. En caso de

n o m b r a r a s u r e p r e s e n t a n t e , e s te e je r c e r á e l c a r g o a t ie m p o c o m p l e to .

E l Fis c a l d e l a N a c ió n o e l Fis c a l S u p r e m o o S u p e r io r , a q u ie n d e l e g u e .

El Decano del Colegio de Abogados de Lima o un miembro de la junta

d i re c t i va a q u i e n d e l e g u e .

El Presidente de la Junta de Decanos de los Colegios de Notarios del Perú o

u n m ie m b r o d e l c o n s e j o d i re c t ivo a q u i e n d e l e g u e ; y ,

e) El Decano del Colegio de Notarios de Lima o un miembro de la junta directiva

a q u i e n d e l e g u e .

(...)

En ese sentido, queda acreditado que el segundo párrafo del artículo 132 del Decreto

Legislativo N° 1049, que establece la composición del Tribunal de Honor del Colegio de

N o t a r io s n o e s i n c o n s t it u c i o n a l .

3 3

7/21/2019 00029-2009-AI


El artículo 22 del Decreto Legislativo N°1049

El demandante sostiene que la medida cautelar de suspensión del Notario por parte del

Consejo del Notariado deviene en una medida bastante severa frente a contingencias

g e n é r i c a s " .

Dicho aserto ha sido formulado sin sustentación alguna, salvo el caso vinculado a la

pérdida de la calidad señalada en el inciso d) del artículo 10; es decir, no tener

conducta moral intachable, causal que considera excesivamente abierta y sujeta a lai

d i s c r e c io n a l id a d ( y e v e n t u a l a r b i tr a r ie d a d ) , d e q u i e n t ie n e e l p o d e r p a r a i m p o n e r l a " .

Al respecto, olvida el demandante que precisamente dicha calidad, que cuestiona

calificándola como excesivamente abierta y sujeta a discrecionalidad es una de los

requisitos que debe tener un postulante a Notario, de acuerdo al referido artículo 10; la

cual también era exigida por la anterior Ley del Notariado (artículo 10, inciso 10 del

Decreto Ley N° 26002); sin embargo, dicha condicionalidad no ha sido calificada de

c o n s t i t u c i o n a l .

ro lado, como bien lo señala el Reglamento de la Ley del Notariado materia de la

ente demanda, aprobado por el Decreto Supremo N° 003-2009-JUS (artículo 16),

dida cautelar contemplada en el artículo 22 del Decreto Legislativo N° 1049 (...)

es una institución jurídica del derecho administrativo y en tal sentido constituye una

decisión administrativa de carácter provisional, excepcional e instrumental, cuyo objeto

es asegurar la eficacia de la resolución final del procedimiento señalado en el artículo

21 inciso i) del Decreto Legislativo, garantizando el adecuado ejercicio de la función

notarial, cuya supervisión está a cargo del Estado conforme al artículo 8 del Decreto

L e g i s l a t i v o " .

El citado reglamento también señala que dicha medida encuentra su justificación en "El

interés jurídico constituido por la confianza ciudadana y en el bien jurídico protegido:

la s e g u r id a d j u r íd i c a " .

34

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El mismo reglamento no deja duda de la constitucionalidad de la norma cuestionada,

pues establece una serie de reglas para evitar una aplicación arbitraria de la citada

m e d i d a c a u te la r :

Artículo 16.- De la medida cautelar

Para imponer la medida cautelar prevista en el artículo 22 del Decreto

L e g i s la t ivo , s e d e b e r á t e n e r e n c u e n t a :

(...)

La razonabilidad de indicios de la medida cautelar a que se refiere el artículo

22 del Decreto Legislativo, debe entenderse como debida y adecuada proporción

entre los medios utilizados y la finalidad perseguida, y en consecuencia, solo

procede dictarse medida cautelar, si se cuenta con evidencia sólida y elementos

de juicio suficientes que den verosimilitud de la pérdida por parte de un Notario

d e la s c a l id a d e s a q u e s e r e f ie r e e l a r tíc u l o 1 0 d e l D e c r e t o L e g i s la t ivo .

La motivación de la medida cautelar a que se refiere el artículo 22 del Decreto

Legislativo, exige el análisis lógico jurídico respecto a la adecuación de la

dida a la finalidad de asegurar la eficacia de la resolución final, la justificación

riesgo para esa eficacia por el transcurso del tiempo, detallando las razones

u urgencia, así como el juicio de razonabilidad en relación a la gravedad del

c io p a r a e l b ie n ju r íd i c o t u t e l a d o .

La medida cautelar será notificada tanto al Notario como a la Junta Directiva

del Colegio de Notarios al que este pertenece, debiendo dicha Junta Directiva

proceder dentro de las veinticuatro (24) horas siguientes a dicha notificación, al

inicio o continuación del procedimiento a que se refiere el inciso i) del artículo 21

del Decreto Legislativo, bajo responsabilidad de los miembros de dicha Junta

D i r e c t i v a .

La medida cautelar a que se refiere el artículo 22 del Decreto Legislativo, solo

se extiende por el plazo máximo de sesenta (60) días calendario, bajo

responsabilidad de los miembros de la Junta Directiva. Si a esa fecha no hay

r e s o l u c i ó n f in a l d e l a Ju n t a D i re c t iv a d e l C o l e g io d e N o t a r io s , s e l e v a n t a e n fo r m a

a u t o m át ic a l a s u s p e n s i ó n .

6. Si dentro del plazo antes señalado, la Junta Directiva del Colegio de Notarios

declara el cese por la pérdida de las calidades señaladas en el artículo 10 del

3 5

7/21/2019 00029-2009-AI


Decreto Legislativo, y dicha decisión es apelada, se mantiene la suspensión

provisional hasta la resolución de segunda instancia, la misma que debe ser

expedida en un plazo máximo de sesenta (60) días calendario de recibido el

expediente. Vencido dicho plazo sin que se expida resolución, se levantará en

fo r m a a u t o m á tic a l a s u s p e n s ió n .

7. Las medidas cautelares pueden ser levantada durante el curso del

procedimiento, de oficio o a instancia de parte, en virtud de circunstancias

sobrevenidas o que no pudieron ser consideradas en el momento de su

a d o p c i ó n .

E n c o n s e c u e n c i a l a n o r m a r e s u l ta s i e n d o c o n s t it u c io n a l .

La constitucionalidad de los incisos b) y c) del artículo 143 del Decreto

Leg islativo N ° 10 49

emandante sostiene que los incisos b) y c) del Decreto Legislativo N° 1049 que

ba la Ley del Notariado son inconstitucionales debido a que "establecen que parte

s ingresos generados por los Colegios de Notarios, constituyen ingresos del

sejo del Notariado y que dichas disposiciones atentan contra la autonomía

e c o n ó m ic a d e l o s C o l e g io s d e N o ta r io s " .

Al respecto, se debe advertir que el demandante afirma que las cuestionadas

disposiciones son inconstitucionales por ser desproporcionadas pero no fundamenta su

posición, de manera alguna incluso llega a considerar que es razonable que un

porcentaje de los ingresos de los Colegios de Notarios pueda destinarse a financiar la

a c t i vi d a d d e l C o n s e jo d e l N o t a r ia d o " , s in p r e c i s a r c u a l s e r ía e l q u a n t u m a d e c u a d o .

Es evidente que para el Poder Ejecutivo, como ente emisor de la norma legal materia

del presente proceso, los porcentajes fijados resultan válidos y proporcionados con la

importante labor que realiza el Consejo del Notariado a nivel nacional, como el ejercer

la vigilancia tanto de los colegios de notarios respecto al cumplimiento de sus

o b l ig a c i o n e s c o m o d e l a fu n c ió n n o t a r ia l .

3 6

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Por l o e xpues to , cons ide ram os que los inc isos cu es t ionados son cons t i tuc iona les .

La constitucionalidad de la exigencia de la formulación de un Estatuto Único de

los Colegios de Notarios

E l d e m a n d a n t e c o n s i d e r a q u e e l a r tíc u l o 1 2 9 d e l D e c r e t o L e g i s la t ivo N ° 10 4 9 e s

i n c o n s t it u c i o n a l d e b i d o a q u e p o d r í a e s t a r in va d i e n d o " e l e s p a c i o p r o p i o d e l a

au tonom ía e n cua n to a l a o rgan izac ión que es p rop io de cada co leg io p ro fes iona l" .

A l respe c to , se debe tener p resen te que e l Nota r io es e l p ro fes iona l de l de recho a qu ien

e l Es t a d o l e h a d e l e g a d o e l e je rc i c io d e u n s e rv ic i o p ú b l ico e s e n c i a l ; e l p ro ve e r la f e

p ú b l ic a d e d o c u m e n t o y a c t o s , h a b ié n d o l e e n c o m e n d a d o , a d e m ás , la i rr a d i a c ió n y

p r es e r vac ión de l a s egu r idad ju r íd i c a en l a s oc iedad . E n e s e s en t i do pa r a c oa dyu va r a

l a expans ión d e esa segur idad ju r íd ica se ha ce ne cesa r io que los Co leg ios de Nota r ios

d e b v i

u e a g r u p a n a l o s c i ta d o s p r o fe s i o n a l e s se r i ja n p o r u n E s t a t u t o Ún i c o q u e r e g u l e su

:

4

"

li aC onam ien to , ev it ando d i fe r en t es f o rm as de func ionam ien t o , q ue p od r ía gene r a r u n

0

dok.

4 / } 5 rganizaciona l , m ot ivo por e l que e l c itado a r t ícu lo resu l ta s iend o const i tuc iona l .

1 1 ( 7;4

h

La constitucionalidad del inciso d) del artículo 142 de la Ley del Notariado

El Co leg io de Notar ios es t im a qu e e l inc iso d) de l a Ley de l Notar io es incons t it uc iona l

p o r c u a n t o d isp o n e q u e e l Co n se jo d e l N o ta r ia d o a p r u e b a " d i r e c tiva s d e c u m p l im ie n t o

o b l ig a to ri o p a r a e l m e j o r d e s e m p e ñ o d e l a fu n c i ó n n o ta ria l y p a r a e l cu m p l im ie n to d e l a s

o b l i g a c i o n e s d e l o s C o l e g i o s d e N o ta r i o s " y qu e , e n e s e s e n t id o , d i ch o e n t e "p u e d e

expe d i r no so lo d i spos i tivos de ca rác te r ad m in is t ra t ivo (com o es la func ión na tu ra l de l

Conse jo ), s ino pa ra reg u la r cóm o se o to rga la fe púb l ica , no rm as sob re e l reg is t ro de

e s c r i tu r a p ú b l ic a s , lo s a r c h i vo s n o t a r i a l e s y , e n g e n e r a l , s o b r e c u a l q u ie r m a t e r i a

vincu lada a l e je rc ic io y de sem peñ o de l a func ión no ta r ia l " .

El ya c i t ado reg lam ento de l a Ley d e l Notar iado ha p rec isado, en su a r t ícu lo 55 , inc iso

3 ) q u e :

37

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U t ;

"Las directivas de cumplimiento obligatorio para el mejor desempeño de la

función notarial y para el cumplimiento de las obligaciones de los Colegios de

Notarios a que se refiere el inciso d) del artículo 142 del Decreto Legislativo,

deben enmarcarse dentro de las funciones de supervisión de la función notarial a

que se refiere el artículo 8 del mismo Decreto, además de aclarar u orientar

desde el acceso a la función notarial hasta el término de dicha función, siempre

c onf or me a Le y y Re g la me n tos" .

Por lo tanto, queda patente y claro que la finalidad de la norma observada no es en

modo alguno el regular las funciones notariales ni el protocolo notarial, sino solo el

coadyuvar a la función de supervisión del Estado mediante directivas.

En consecuencia, también este extremo de la demanda debe ser desestimado.

PO R T AN T O :

De conformidad con lo fundamentado, solicitamos, señor Presidente, se declare

infundada la demanda de inconstitucionalidad en todos sus extremos.

MER OTROSÍ DIGO: De conformidad con el artículo 80 del Código Procesal Civil,

o las facultades generales de la representación del artículo 74 del referido Código

a los abogados Flor de María Lovera Dávila (CAL N° 8877), Ariel Valderrama

Zeá AL N° 32396), Luisa Beatriz Cabral Gutiérrez (CAL N° 20853), Irme Alejandrina

Ferro Rodríguez (CAL N° 15769), Liliana Garlandi Olaya del Carpio (CAL N°, 34911),

Rocío Vargas Acevedo (CAL N° 28165), Mariela Margot Rojas Yanayaco (CAL N°

45368) y César Pajuelo Albuquerque (CAL N° 48006) y Rosa Silva Fernández (CM N°

323); y declaro estar instruido acerca de sus alcances, debiéndose tener presente mi

domicilio real y procesal señalado en la presente demanda.

SEGUNDO OTROSI DIGO: Se adjunta los siguientes Anexos:

Copia del Documento Nacional de identidad de la recurrente.

Copia de la Resolución Suprema N° 223-2009-JUS.

3 8

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1-C:

Copia de la Resolución de la Presidencia del Consejo de Defensa Jurídica del

Estado

N°

0 3 5 - 2 0 0 9 -JU S /C D JE s u f e c h a 2 0 d e n o vie m b r e d e 2 0 0 9 .

Lim a , 15 d e d i c ie m b r e d e 2 0 0 9 .

,.ta del 4 ,4

4 0 ,

c.A

;

11

9

>

e.

Ntien

ést

9,

70N10 LVARADO

L A J U A N

P E R

Procu dor Pú blic

, d e l

M ni ario de J ticia

CAL N° 27270

39

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e

S a

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403052

NORMAS

DISPOSICIONES COMPLEMENTARIAS

DEROGATORIAS

Primera.- Deróguese el Reglamento de la Ley

N°

27019,

Ley del Servicio Nacional de la D efensa de O ficio, aprobado

por D ecreto Supremo N ° 009-2005-JUS, y sus n omas

m o c f i f i c a t o r i a s .

Segunda.- D eróguese las normas de inferior jerarquía

qu e se o p o n ga n a l a s d i sp o s i c io n e s c o n te n id a s e n e l

presente Reglamento.

401001.3

Dan por concluida designación de

Procurador Público Ad Hoc del

Ministerio de Agricultura

RESOLUCIÓN SUPREMA

N° 222-2009-JUS

Lima, 22 de se t iembre de 2009

•

CONSIDERANDO:

Que, mediante R esolución Suprema N ° 18 3-2008-JUS

se designó al señor abogado José Luis Zolezzi 'barcena,

como Procurado r Públ ico . Ad Hoc de l M inister io de

Agricultura, para que asuma la representación y defensa

de los derechos e in tereses de l Es tado, en l as acc iones

legales contra invasores de las t ierras eriazas ubicadas e n

el distr ito de San Vicente d e Cañete, provincia de Cañete,

departamento de Urna;

Que, en virtud de los principios de unidad de actuación,

eficacia y eficiencia, resulta conveniente que el Procurador

Público del Ministerio de Agricultura asuma la defensa

juridia de dichos procesos judiciales, debiendo por tanto

dar por concluida la de signación del referido Procurador

Público Ad Hoc;

D e conformidad con lo dispuesto en el Articulo 47° de

la Constitución Política del Perú, en el De creto Legislativo

N°

1068 y el D ecreto Ley N° 25993 - Ley Orgánica del

Sector Justicia; y,

Estando a lo acordado;

SE R ESUELVE:

Artículo 1 ° .- D ar por con cluida la des ignación de l

señor abogado JOSÉ LUIS ZOLEZZI BARCENA como

Procurador Público Ad Ho c del. Ministerio de Agricultura,

dáridosele las gracias por los servicios prestados.

Articulo 2°.- La presente Resolución Suprema será

refrenda da poi el Presidente de l Consejo de M inistros, el

Ministro de Agricultura y el Ministro de JustiCia.

e

'Relistrese, comun íquese y publiques. .

•

ALAN GARCIA PÉREZ

Presidente Co nstitucional de la R epública

•

JAVIER VELASQUEZ QUESQUÉN

Presidente d el Consejo de M inistros

ADO LFO DE CóRD OVA VÉLF_Z

Ministro de Agricultura

AURELIO PASTOR VALDMESO

Ministro de Justicia

&Imola

Designan

Procurador Público del

~Med() de Justicia

RESOLUCIÓN SUPREMA

N° 223-2009-JUS

Lima, 22 de setiembre de 2009

LEGALES

•

nla:Mitirede523

numere 0r io re

VISTO, el Of icio N° 1927-2009-JUS/CDJE

de

- l a

Secretar ia T écnica de l Consejo dé D efenta Jurídica

d e l

Estado;

CONSIDERANDO:

Que, mediante D ecreto Legis la tNo

N°

1068

se crea. el

Sis tema de D efensa Jur id ica de l Es tado con la f ina l idad

de fortalecer, unificar y modernizar la defensa jurídica del

Estado en el ámbito localiregional, nacional, suprariational

e inte rnacional, en ' sede ludicial, militar, arbitral, Tribunal

Const i tuc ional , órganos Sidminis t r is t ives e b landea de

similar naturaleza, arbitrajes y conciliaciones;

Que, e l ar t iculo 7° de l D ecre to

Legislativo N ° 1068

e s t a ble c e qu e e s a t ribu c ión d e l Co n se jo Me D e f e n sa

Jurldka de l Es tado, ent re

otras, proponer la designación

de los Procuradores Públicos de l Poder Ejecutivo;

Que, mediante Resolución Suprema N°.191,2009-tIUS

se enca rgó a la señora abogada Flor dé Ma ría Loyale

D ávila, Procu radora Públ ica Ad junta de l Miol ter ió de

Justicia, el cargo de Procuradora .Públite del Ministerio

de Justicia;

. Que, conforme al oficio de visto, la Secretaría T écnica

del Consejo de Defensa Jurídica del Estado

informa

que

d ic h o Co n se jo h a p ro p u e s to d a r

pot concluida

l a

encerga tura d ispues ta median te R eso lúc ión Suprema

Há

191 -2009-JUS, proponiend o design ar • como Proa:nadar

Público del M inisterio de Justicia al señor abogado Luis

Antonio Alvarado Viltajuan, por lo que resulta pertinente

emitir el acto correspondiente;

D e conformidad con lo dispuesto en e l artículo 47° de

la Constitución Politica delpenT, el Decreto Ley N° 25993 -

Ley Orgánica del Sector' Justicia, el De creto Legislativo N°

1080 por el cual se crea el Sistema de D efensa Jurídica del

Estado y su R eglamento apróbado. por D ecreto Supremo

N° 01 7-2008-JUS; y,

Estando a lo acordado;

SE RESUELVE: •

Articulo 1 °.- D esignar al señor abogado Luis Antonio

Alvarado Villajuan como Procurador PúbliCo del Ministerio

de Justicia.

Artículo 2°.-

Dar' por

onduida la encargatura

dispuesta por R esoluc ión Suprema N° 191-2009-JUS.

Art iculo 3 ° .- La presente R esolución Suprema será

refrendada por e l Presiden te de l Conse jo de Minis tros y

por el Ministro de Justicia.

R egístrese, comuníquese y publlquese.

A L A N • GARCIA PÉFtEZ r

Presidente Constitulional de la R epública

JAVIER VELASQUEZ QUESQUÉN

Presidente del Consejo de Ministros

AURELIO PASTOR VALDIVIESO

Ministro de Justicia

•

401001-9

MUJER Y DESARROLLO SOCIAL

Designan jefe Zonal iluannOo de

.

la

Unidad Gerencial de Articulación

T erritorial y S eguridad A limentaria y

Nutricional del PRONAA

•

RESOLUCIÓN MINISTERIAL

N° 373-2009-h1IMDES

Urna, 21 de septiembre de 2009

CONSIDERANDO:

-

Que, Mediante Resolución Ministerial N° 115-2908-

MIMD ES se designó al señor YOEL EDUARD O ALCEDQ

BEN AN CIO e n e l c a r go d e Je f e t o n a l

Huánuco 'de la

Unidad Gerencia ' de Articulación

Territorial

y Seglinclad

•

7/21/2019 00029-2009-AI


5

\1

e

:3 CA DE

k

A

•

•P

i

L

4solución de Ca Presidencia del

Consejo de Defensa jurídica & l'Estado

Lima,

0 N O V . 2 0 1 :1 9

°

035-2009-JUS/CDJE

VISTO

el Oficio N° 858-2009-SR/TC del Secretario Relator (e) del

Tr ibuna l Cons t i tuc iona l ;

C O N S I D E R A N D O :

Que, la defensa de los intereses del Estado está a cargo de los

Procuradores Públicos, conforme a lo dispuesto en el artículo 47° de la Constitución

Polí t ica del Perú;

Que, mediante Decreto Legislativo N° 1068 se crea el Sistema de

Defensa Jurídica del Estado con la finalidad de fortalecer, unificar y modernizar la

defensa jurídica del Estado en el ámbito local, regional, nacional, supranacional e

internacional, en sede judicial, militar, arbitral, Tribunal Constitucional, órganos

admin is t ra t ivos e in s tanc ia s de s imi la r na tu ra leza , a rb it ra je s y co nc i l i ac iones ;

Que, mediante el documento de visto, el Secretario Relator (e) del

Tribunal Constitucional notifica al Consejo de Defensa Jurídica del Estado la demanda

de inconstitucionalidad interpuesta por el señor César Humberto Bazán Naveda, en su

calidad de Decano del Colegio de Notarios de Lima y Presidente de la Junta de

Decanos de los Colegios de Notarios del Perú, contra el Decreto Legislativo N° 1049 -

denominado Decre to Legis la t ivo de l No tar iado ;

Que , e l inc i so 2 de l a rt ícu lo 1 6° de l R eglamen to de l D ecre to Legis la t ivo N°

1068, aprobado mediante Decreto Supremo N° 017-2008-JUS, establece que es una

atribución del Presidente del Consejo de Defensa Jurídica del Estado designar a un

Procurador Público para que defienda al Poder Ejecutivo en los procesos de

i n

constitucionalidad sobre impugnación de Decretos Legislativos, Decretos de

Ur ge n c i a o T r a ta d o s I n t e rn a c i o n a l e s ;

Que, conforme a la atribución precitada, es necesario adoptar las

acciones pertinentes que aseguren la normal y eficiente defensa de los intereses del

Estado, debiéndose designar al Procurador Público que se encuentre en mejores

con dic iones para t a l f in ;

D e c o n f o r m id a d c o n l o d i s pu e s t o po r e l D e c r e t o L e g is l a ti vo N ° 1 068 po r e l

cual se crea el Sistema de Defensa Jurídica del Estado y su Reglamento aprobado

m e d i a n t e D e c r e t o Su pre m o N ° 01 7 - 2008 - J US;

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Sr.

Tribunal Con

t i tu t iona t

EXP.

N °

00029-

2009

-PFTC

Lima, 18 de ene ro de 2010

Al principal : téngase por absuel to e l t rámite de con testación de d emand a de l Proces o de

Incon s t i tuc ion a l idad por par te de l Pod er Ejecu t ivo a t ravés de l Mini s ter io de Jus t i c ia ;

señálese para la Vista de la Cau sa el día 28 d e en ero del presen te año a horas 9:30 en la

sede d e l Tr ibunal Cons t i tuc iona l , Call e Mis t i N ° 102 — Yan ahuara- AREQUIPA. Al

primer otrosí: téngase presente la d elegación por represen tación a favor de los le trados

en men ción. Al segundo o trosí: agréguese a los au tos .

No tifiquese a las partes.

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00029-2009-AI

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