ACTA DA REUNIÃO 'Tipo de reunião' DA · terceiro. Entende-se que a exiguidade entre as rampas e o...

RREEUUNNIIÃÃOO

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MMAANNDDAATTOO 22001177--22002211

AATTAA NN..ºº 1155

DDEE 0011--0077--22001199

122

ATA N.º 15

Mandato 2017-2021

Data da reunião ordinária: 01-07-2019

Local da reunião: Sala das reuniões da Câmara Municipal de Santarém

Início da reunião: horas

Términus da reunião: horas

Resumo diário da tesouraria: 28/06/2019 ............................. 8.230.251,19 €

Membros da Câmara Municipal que compareceram à reunião:

Presidente: Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves

Vereadores: Rui Pedro de Sousa Barreiro

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

José Augusto Alves dos Santos

Maria Inês Leiria Barroso

Vânia Sofia Carreira Botequim

Ricardo Gonçalves dos Santos Rato

Cristina Margarida Gomes Casanova de Pereira Martins

Sofia Margarida Antero dos Santos Martinho Pó

Responsável pela elaboração da ata:

Nome: Maria Irene de Sousa César Pereira Lobo

Cargo: Técnica de Informática

Faltas justificadas: Virgínia Maria Ramos Carrondo Mena Esteves

Faltas por justificar:

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Mandato 2017-2021

Reunião de 1 de julho de 2019

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------------------------------------- ABERTURA DA ATA ---------------------------------------

--- O senhor Presidente declarou aberta a reunião, eram nove horas e cinquenta

minutos, começando por saudar a eleita Vânia Sofia Carreira Botequim, presente nesta

reunião, em substituição da senhora Vereadora Virgínia Maria Ramos Carrondo Mena

Esteves, nos termos dos artigos setenta e oito e setenta e nove da Lei número cento e

sessenta e nove/noventa e nove, de dezoito de setembro, com as alterações introduzidas

pela Lei número cinco-A/dois mil e dois, de onze de janeiro. ---------------------------------

--- A seguir, nos termos do número quatro, do artigo trinta e quatro do Código do

Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei número quatro/dois mil e

quinze, de sete de janeiro, perguntou aos senhores Vereadores se já tinham tomado

conhecimento das atas das reuniões realizadas em dezassete e vinte e quatro de junho

findo, oportunamente distribuídas e porque todos responderam afirmativamente foram,

seguidamente, submetidas a votação, tendo sido aprovadas por unanimidade. -------------

--- Nos termos do número três, do artigo trinta e quatro do mesmo diploma legal, não

participou na aprovação das referidas atas, a senhora Vereadora Vânia Sofia Carreira

Botequim, por não ter estado presente nas respetivas reuniões. -------------------------------

--- O senhor Presidente começou por dar conhecimento do falecimento de um ex-

Presidente da Junta de Freguesia de Azoia de Cima, o senhor Isidro Mena Esteves, pai de

dois atuais autarcas e pessoa que todos nos habituamos a admirar pelo trabalho

desenvolvido enquanto autarca, em tempos que foram complicados para todos. Assim,

propôs um minuto de silêncio em sua memória. -------------------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro referiu, que o PS - Partido Socialista também se

associa a esta homenagem, realçando, não só, o exemplo de persistência e de serviço

público de Isidro Mena Esteves, que acabou por ser seguido pelos filhos, que também se

dedicaram à causa pública, mas também o trabalho que por ele foi feito ao longo dos

anos, sendo certo que os últimos anos da sua vida foram complicados, face à doença que

padecia. Deixou à família a solidariedade de todo o Executivo neste momento difícil. ---

--- Seguidamente, o senhor Presidente deu início ao “PERÍODO DE ANTES DA

ORDEM DO DIA”, verificando-se as seguintes intervenções: -------------------------------

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--- Senhor Presidente – Informou ter tido conhecimento através da comunicação social,

de uma notícia, que o deixou estupefacto, sobre o desdobramento do Tribunal

Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, que o Município de Santarém pretende que

venha para esta cidade. Recordou, que já há cerca de cinco anos e como representante do

município, tem demonstrado, em reuniões que tem vindo a ter com o Ministério da

Justiça, interesse para que esta situação aconteça. -----------------------------------------------

--- Assim, e apesar de estarmos em campanha eleitoral, foi com espanto que viu o

Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, dizer que tem falado com a Secretaria

de Estado, para que o desdobramento deste Tribunal seja feito para Torres Novas.

Considera que tal pedido não tem qualquer lógica. ---------------------------------------------

--- Recordou, que em dois mil e quatro, já havia a indicação deste Tribunal vir para

Santarém, acabando por não acontecer, tendo ido para Leiria. Frisou também, que há

cinco anos, teve uma reunião com a então Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz,

onde também esteve presente uma delegação da Ordem dos Advogados, bem como o

Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, por inerência o Presidente do Conselho

Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), que mencionou, nessa mesma

reunião, considerar que o desdobramento do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de

Leiria deveria ser feito para Santarém, porque o número de processos em Santarém era

superior aos de Leiria e que Santarém abrangia o sul do distrito. Esta orientação da parte

do Presidente do Supremo Tribunal deixou, há data, admirada a senhora Ministra, pelo

facto de o mesmo ser partidário da opinião do Município de Santarém sobre esta matéria.

--- Disse que, já neste Governo, teve duas reuniões com a senhora Secretária de Estado,

Helena Mesquita Ribeiro, uma delas em Santarém e a outra em Lisboa, onde foi debatido

este assunto. -------------------------------------------------------------------------------------------

--- Face ao antedito, foi com total surpresa que viu este tipo de noticias, não querendo

acreditar que se venha a concretizar naqueles moldes, porque Torres Novas está muito a

norte desprotegendo o distrito, nomeadamente a zona de Coruche, Benavente, o que para

si não faz qualquer sentido. -------------------------------------------------------------------------

--- Citou ainda, que na altura, chegou a falar com o Presidente do Município de Leiria

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sobre esta matéria. -----------------------------------------------------------------------------------

--- Não quis deixar passar esta oportunidade de falar sobre os Tribunais, sem referir

que, em dois mil e dezasseis, o Município de Santarém, também em várias reuniões que

teve com o Ministério da Justiça e com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos

da Justiça, IP, ficou aí demonstrado haver muita celeridade da parte deste Instituto, para

que fosse construído um Palácio da Justiça III, em Santarém. O Município

disponibilizou-se para fazer o projeto, tendo chegado a ser visto os termos em que o

arrendamento poderia ser feito. Decorrido cerca de um ano depois dessa data, essa

celeridade da parte do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP veio

a dissipar-se por alegadas questões financeiras. -------------------------------------------------

--- Informou que, entretanto, já oficiou à senhora Ministra da Justiça para resolução

desta situação. ----------------------------------------------------------------------------------------

--- Senhor Vereador Rui Barreiro – Um – Declarou que o PS - Partido Socialista

também se revê na posição de que esse desdobramento do Tribunal Administrativo e

Fiscal (TAF) seja feito para Santarém, por considerar importante que Santarém não perca

essa valência do Tribunal. Compreende perfeitamente alguma da politiquice ligada a

estas matérias. Recordou que no passado, o próprio PSD - Partido Social Democrata, a

propósito da colocação de uma Secretaria de Estado, num Governo liderado por Santana

Lopes, fez algum ruido, como se algum Presidente de Câmara não tivesse interessado em

que as deslocalizações fossem para o seu Município, pelo que, estas coisas da politica

têm sempre estes vaivéns. Na altura, o próprio Ministro-adjunto do Primeiro-Ministro,

garantiu-lhe que a Secretaria de Estado vinha para Santarém, mas, posteriormente, por

razões estranhas, provavelmente parecidas com estas que agora estão a acontecer

relativamente ao Tribunal, acabou por ir para a Golegã. --------------------------------------

--- Reiterou que o PS - Partido Socialista é solidário com a posição do senhor Presidente

e da bancada do PSD - Partido Social Democrata, relativamente a esta matéria,

esperando que sirva de exemplo para outros casos, percebendo que os interesses de

Santarém devem estar sempre acima de algumas das politiquices, que muitas vezes são

utilizadas nas guerras político-partidárias, acabando a história, por vezes, por se repetir.

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Considera importante que todos tenham a noção que, às vezes, essa guerra e o facto de

atacar só por atacar, prejudica Santarém, havendo muita gente que, por vezes, prefere

prejudicar Santarém por ganhos, aparentemente temporários, acabando depois por sair

todos prejudicados. -----------------------------------------------------------------------------------

--- Dois – Teve conhecimento, através das redes sociais, de uma noticia que tem a ver

com o custo do aluguer do lava-contentores e veículos de recolha de lixo que são pagos

ao dia e que estão muitas vezes parados no estaleiro Municipal, saindo esse dinheiro dos

cofres da autarquia, não sendo por isso prestado um bom serviço. Neste sentido, solicitou

ao senhor Presidente, esclarecimentos sobre este assunto, para tentar perceber da

veracidade ou não desta noticia, que da forma como está descrita, a acontecer, seria um

negocio ruinoso para a Câmara Municipal. -------------------------------------------------------

--- Três – Referiu-se ao processo de obras número 01-2015/178, relacionado com um

edifício de habitação coletiva e comércio, construído na Rua Pedro de Santarém, junto à

Taberna “O Balcão”. Considera que esta edificação entra, claramente, com a sua fachada

na frente onde está situada a Taberna “O Balcão”, pelo que questionou a razão pela qual,

o Município de Santarém aprovou a construção de um edifício naquela rua, com uma

fachada que sobressai, claramente, do alinhamento que existe naquela via. Perguntou se

não terá havido lapso, se foi descuido, ou se foi, do ponto de vista estético, apenas essa a

razão que levou a que aquela fachada saísse fora do alinhamento, criando um precedente

para todos os imóveis que venham a ser construídos naquela rua, diminuindo a fluidez e

até a eventual circulação de trânsito de pesados que ali pode acontecer. ---------------------

--- Pretende também ser informado, sobre os seguintes aspetos deste mesmo processo de

obras: ---------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O primeiro, prende-se com a altura da construção, atendendo a que nas propostas

técnicas foram referidos esses aspetos. De acordo com o artigo cinquenta e nove do

Regulamento Geral das Edificações Urbanas, os serviços devem explicar e explicitar se

foram cumpridos integralmente, ou se houveram alguns lapsos na primeira proposta, que

viessem posteriormente a ser corrigidos e se a versão final cumpre, efetivamente o

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), de modo a poderem afirmar,

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taxativamente, que este artigo cinquenta e nove está a ser cumprido. ------------------------

--- O segundo ponto está relacionado com a questão do estacionamento exterior que é

afetado pela construção e pelo acesso a este edifício. ------------------------------------------

--- Em terceiro lugar, no que se refere à rampa de acesso das viaturas, pretende perceber

se a mesma é enquadrável no artigo oitenta e um do RMUE - Regulamento Municipal da

Urbanização e Edificação. Declarou que o próprio técnico que elaborou a informação,

refere que, relativamente ao artigo oitenta e um, do RMUE - Regulamento Municipal da

Urbanização e Edificação, nomeadamente no seu número três “… constata-se que a

proposta continuava a não dar rigoroso cumprimento ao definido no referido artigo

terceiro. Entende-se que a exiguidade entre as rampas e o espaço público, deve existir

um troço horizontal no interior da construção, com uma extensão não inferior a três

metros e meio e entende-se que a exiguidade do espaço de implantação do edifício, pelo

facto da saída dos veículos da cave, se encontrar prevista para a zona posterior do

edifício (zona de estacionamento no Beco de São Lázaro – contrária à Rua Pedro de

Santarém), poderão ser fatores atenuantes para a referida situação, embora se confirme

efetivamente que a pretensão, não dá cumprimento ao número três do artigo oitenta e

um do RMUE - Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.” -------------------

--- O próprio técnico, nas suas conclusões refere que “dada a desconformidade da

pretensão com o previsto no número três do artigo oitenta e um do RMUE -

Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, deixa-se à consideração superior,

o melhor entendimento sobre a decisão da matéria.” ------------------------------------------

--- Assim, considerando as três matérias que referiu, solicitou que os respetivos serviços

preparem uma informação em resposta às dúvidas que colocou. ------------------------------

--- Senhor Presidente - Em relação às questões colocadas pelos senhores Vereadores,

nomeadamente à relacionada com o processo de obras do edifício na Rua Pedro de

Santarém, disse que irá solicitar aos serviços que elaborem a resposta à informação

pretendida pelos senhores Vereadores do PS - Partido Socialista. ----------------------------

--- Sobre a questão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) disse que concorda com o

que foi referido pelo senhor Vereador Rui Barreiro, porque há matérias que são

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superiores à politica do momento de cada um dos partidos, sendo de interesse para todos

nós. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Relativamente ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) não se vai reportar a ele,

uma vez que na altura era o senhor Vereador Rui Barreiro que estava como Presidente do

Município, não tendo sido as pessoas do PSD - Partido Social Democrata as mais

criticas, mas sim alguém que estava ligada à Autoridade Tributária, conforme todos se

recordam, bem como o Presidente da Câmara Municipal da Golegã que considerou ter

tido, na altura, uma atitude deselegante entre colegas, ao ter referido que tinha resolvido

num dia, o que o Presidente da Câmara Municipal de Santarém não tinha conseguido

resolver em determinado tempo. Entende que são situações destas que devem ser

evitadas. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Ressaltou, que se referiu a este facto, dado que houve uma decisão do anterior

Governo, por via da decisão da Troica, em fazer-se uma economização do mapa

judiciário. Na altura, o Município de Santarém, sabendo que beneficiava muito mais

todos os outros, solidarizou-se com os concelhos vizinhos, para que fossem mais

ponderadas determinadas matérias, designadamente de concelhos mais pequenos. --------

--- Não quer acreditar que o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal

(apesar de agora ser outra pessoa), com os dados que tinha e passado quatro anos, tenha

mudado de posição, uma vez que foi esta entidade que forneceu os dados para que o

Município de Santarém pudesse fundamentar o seu pedido. -----------------------------------

--- No que diz respeito à questão das redes sociais e do problema do lixo, informou que

o Município de Santarém tem contratos de fornecimentos contínuos pagando o que

utiliza. Existe um controlo de custos e está a ser feito o fecho de contas semestralmente.

--- Continuou dizendo que na última Assembleia Municipal falou-se muito de uma

situação que a todos nós deve preocupar, que tem a ver com a recolha dos Resíduos

Sólidos Urbanos e o aumento da tonelagem, em que, apesar do nosso concelho ter

diminuído um pouco, estamos ainda muito longe, daquilo que é exigido. Recordou que,

de há dois anos a esta parte, passou-se de trinta e dois euros a tonelada mais IVA -

Imposto sobre o Valor Acrescentado, para quarenta euros a tonelada mais IVA - Imposto

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sobre o Valor Acrescentado e que a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) todos os anos

vai aumentando, o que dentro de três/quatro anos, a manter-se a situação conforme está,

não iremos cumprir nenhuma das normas europeias. Concorda que a sensibilização não

deve ser feita pela via financeira, mas é o que a lei define. ------------------------------------

--- Findo o período de “Antes da Ordem do Dia”, deu-se início ao “PERÍODO DA

ORDEM DO DIA”: ---------------------------------------------------------------------------------

--------------------- LOTEAMENTOS E OBRAS PARTICULARES ----------------------

--- LOTEAMENTOS ------------------------------------------------------------------------------

--- De Rafael, Limitada, na qualidade de copromotor do loteamento, vem solicitar a

aceitação da garantia bancária apresentada no valor de trinta e sete mil e quinhentos

euros, em substituição da garantia existente em nome de SANTÉCNICA, Engenharia e

Construções Limitada, no mesmo valor, referente ao alvará de loteamento número

dois/dois mil e um, sito em Mergulhão, Vale de Estacas, na União de Freguesias da

Cidade de Santarém, deste município -------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Planeamento e Urbanismo, foi prestada a seguinte informação:

--- “I. Antecedentes----------------------------------------------------------------------------------

--- Vem o requerente, Armindo Filipe Raimundo Rafael informar, a vinte e seis de abril

de dois mil e dezanove que, após compra de parte do lote número cinco, anteriormente

pertença da firma Santécnica, Engenharia e Construções Limitada, pretende assumir a

responsabilidade pela conclusão das obras de urbanização, tendo solicitado a emissão de

uma garantia bancária no valor de trinta e sete mil e quinhentos euros, a favor da

autarquia. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Por comunicação de vinte e nove de abril de dois mil e dezanove, veio a firma

Santécnica, Engenharia e Construções Limitada, apresentar à autarquia solicitação de

autorização complementar, por confirmação e concordância plena com o exposto pelo

requerente. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- II. Análise -----------------------------------------------------------------------------------------

--- O alvará de loteamento número dois/dois mil e um foi emitido em nome de Rafael

Limitada, com o número de contribuinte quinhentos e um trezentos e quarenta e três

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oitocentos e sessenta e cinco e Santécnica, Limitada, que incide sobre o prédio rústico,

sito em Vale de Estacas, freguesia de Salvador, descrito sob o número mil quinhentos e

vinte e cinco na Conservatória do Registo Predial de Santarém, e inscrito na matriz

predial rústica, sob o artigo dezasseis M, parte, da respetiva freguesia. ----------------------

--- Relativamente ao montante de caução para garantia de execução das obras de

urbanização, a deliberação camarária de quatro de outubro de dois mil e um aprovou o

pedido de redução da caução então existente, para um valor de setenta e quatro mil

oitocentos e dezanove euros e sessenta e oito cêntimos que se mantém e atualmente está

coberto por duas garantias no valor de trinta e sete mil e quinhentos euros cada. ----------

--- Pretende o requerente assumir a responsabilidade pela conclusão das obras de

urbanização, apresentando substituição da quota parte da garantia, atualmente

pertencente à firma Santécnica. --------------------------------------------------------------------

--- As obras de urbanização não se encontram ainda recebidas provisoriamente, pelo que

nada haverá a opor ao pretendido exclusivamente em termos de troca de garantias,

mantendo-se vigente a titularidade do alvará e devendo ser requerido licenciamento

especial para realização de obras inacabadas, nos termos do disposto no artigo número

oitenta e oito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE. --------------------

--- Mais se informa que deverão ser apresentados projetos de alteração de

especialidades, devendo ser os mesmos sujeitos a prévia aprovação pelos serviços. -------

--- III. Proposta ---------------------------------------------------------------------------------------

--- Em face do exposto, propõe-se a substituição de parte da garantia vigente no valor de

trinta e sete mil e quinhentos euros, que passará a ser assumida pela empresa Rafael

Limitada, mantendo-se a titularidade do alvará com as duas empresas, tal como

inicialmente licenciado, pelo menos até à receção provisória das obras de urbanização.”

--- Também pelo Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, foi informado o

seguinte: -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- “Concordo com o preconizado. Proponho provimento ao pedido, nas condições

estabelecidas. Sujeito a deliberação camarária.” -------------------------------------------------

--- Ainda pela Divisão de Planeamento e Urbanismo, foi acrescentada a seguinte

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informação: -------------------------------------------------------------------------------------------

--- “Por requerimento de vinte e oito maio de dois mil e dezanove, veio finalmente a

empresa requerente clarificar, que pretende ser instituída como única promotora,

solicitando a legitimidade para a conclusão das obras de infraestruturas em falta. ---------

--- Solicita ainda que seja aceite a garantia bancária já emitida e entregue, no valor de

trinta e sete mil e quinhentos euros, a pedido de Armindo Filipe Raimundo Rafael, na

qualidade de sócio da firma Rafael Limitada, pedido que reúne a total concordância da

firma Santécnica, Engenharia e Construções Limitada; ----------------------------------------

--- Entretanto, foram entregues nesta autarquia os projetos de especialidade, a trinta e

um de maio de dois mil e dezanove, que serão sujeitos a apreciação e posterior

aprovação. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Análise --------------------------------------------------------------------------------------------

--- Verifica-se que, nos termos do diploma jurídico aplicável, nada haverá a opor ao

pretendido, uma vez que na prática, continuam garantidas, por caução, as obras por

realizar. ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- III. Proposta---------------------------------------------------------------------------------------

--- Em face do exposto, propõe-se a aceitação da garantia apresentada no valor de trinta

e sete mil e quinhentos euros, que passará a ser assumida pela empresa Rafael Limitada,

mantendo-se a titularidade do alvará com as duas empresas, tal como inicialmente

licenciado, pelo menos até à receção provisória das obras de urbanização.” ----------------

--- O senhor Diretor do Departamento Técnico e Gestão Territorial manifestou a sua

concordância com o proposto pelo Chefe de Divisão de Planeamento e Urbanismo. ------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, aceitar a garantia bancária apresentada no

valor de trinta e sete mil e quinhentos euros, em substituição da garantia existente em

nome de SANTÉCNICA, Engenharia e Construções Limitada, no mesmo valor,

referente ao alvará de loteamento número dois/dois mil e um sito em Mergulhão, Vale de

Estacas, União de Freguesias da Cidade de Santarém, de acordo com as informações

técnicas emitidas. ------------------------------------------------------------------------------------

--- LICENCIAMENTOS DIVERSOS ---------------------------------------------------------

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--- De Grupo Amigos Motards - Os Fora da Lei Vaqueiros, apresentando pedido de

isenção de taxas referente ao pedido de licença especial de ruído para realização de

Encontro de Amigos Motards com Música, no Rossio da Igreja, em Vaqueiros, nos dias

quinze e dezasseis de junho de dois mil e dezanove. --------------------------------------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do senhor Presidente, que

isentou o Grupo Amigos Motards - Os Fora da Lei Vaqueiros, do pagamento de taxas no

valor de cento e sessenta e nove euros e trinta cêntimos, referente à licença especial de

ruído para realização de Encontro de Amigos Motards com Música, no Rossio da Igreja,

em Vaqueiros, nos dias solicitados.----------------------------------------------------------------

--- De ARSD - Associação dos Residentes de São Domingos, apresentando pedido de


Atividades com Crianças, no Jardim de São Domingos em Santarém, no dia vinte de

junho de dois mil e dezanove -----------------------------------------------------------------------


isentou a ARSD - Associação dos Residentes de São Domingos do pagamento de taxas

no valor de oitenta e quatro euros e sessenta e cinco cêntimos, referente à licença

especial de ruído para realização de Atividades com Crianças, no Jardim de São

Domingos em Santarém, nos dias solicitados. ---------------------------------------------------

--- De Associação Estudantes Escola Superior Agrária de Santarém, apresentando

pedido de isenção de taxas referente ao pedido de licença especial de ruído para

realização de Aniversário da Tuna Académica com Espetáculo Musical e Dj's, na Quinta

do Galinheiro - São Pedro, nos dias vinte e dois e vinte e três de junho de dois mil e

dezanove. ---------------------------------------------------------------------------------------------


isentou a Associação Estudantes da Escola Superior Agrária de Santarém do pagamento

de taxas no valor de cento e sessenta e nove euros e trinta cêntimos, referente à licença

especial de ruído para realização de Aniversário da Tuna Académica com Espetáculo

Musical e Dj's, na Quinta do Galinheiro - São Pedro, nos dias solicitados. ------------------

--- De Associação Popular de Alcanhões, apresentando pedido de isenção de taxas

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referente ao pedido de licença especial de ruído para realização de Torneio de Futsal, em

Alcanhões nos dias dez, catorze, quinze, dezasseis, dezanove, vinte, vinte e um, vinte e

dois, vinte e oito, vinte e nove, trinta de junho e cinco, seis, sete, doze, treze e catorze de

julho de dois mil e dezanove. -----------------------------------------------------------------------


isentou a Associação Popular de Alcanhões do pagamento de taxas no valor de mil

trezentos e cinquenta e quatro euros e quarenta cêntimos referente à licença especial de

ruído para realização de Torneio de Futsal, em Alcanhões, nos dias solicitados. -----------

--- De Centro de Convívio, Cultura e Desporto de Mata do Rei, apresentando pedido

de isenção de taxas referente ao pedido de licença especial de ruído para realização de

Festa Popular Anual de São João, em Mata Rei, nos dias vinte e um a vinte e quatro de

junho de dois mil e dezanove. ----------------------------------------------------------------------


isentou o Centro de Convívio, Cultura e Desporto de Mata do Rei do pagamento de taxas

no valor de trezentos e trinta e oito euros e sessenta cêntimos, referente à licença especial

de ruído para realização de Festa Popular Anual de São João, em Mata Rei, nos dias

solicitados. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- De Associação Cabra Coxa, apresentando pedido de isenção de taxas referente ao

pedido de licença especial de ruído para realização de Passeio de BTT, na Escola Prática

de Cavalaria, no dia vinte e dois de junho de dois mil e dezanove. ---------------------------


isentou a Associação Cabra Coxa do pagamento de taxas no valor de oitenta e quatro

euros e sessenta e cinco cêntimos, referente à licença especial de ruído para realização de

Passeio de BTT, na Escola Prática de Cavalaria, nos dias solicitados. -----------------------

--- De Amicaioza - Progresso, Cultura e Desporto de Azoia de Cima, apresentando

pedido de isenção de taxas referente ao pedido de licença especial de ruído para

realização de XIV Festival do Marisco, na Rua Horta do Moinho, Azoia de Cima, nos

dias doze a catorze de julho de dois mil e dezanove. -------------------------------------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade isentar a Amicaioza - Progresso, Cultura e

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Desporto de Azoia de Cima do pagamento de taxas no valor de duzentos e cinquenta e

três euros e noventa e cinco cêntimos, referente à licença especial de ruído para

realização de XIV Festival do Marisco, na Rua Horta do Moinho, Azoia de Cima, nos

dias solicitados. ---------------------------------------------------------------------------------------

--- De Grupo Desportivo e Cultural "Os Galitos da Várzea”, apresentando pedido de


Arraial, na Rua António Eloy Godinho, Vilgateira no dia vinte e dois de junho de dois

mil e dezanove. ---------------------------------------------------------------------------------------


isentou o Grupo Desportivo e Cultural "Os Galitos da Várzea” do pagamento de taxas no

valor de oitenta e quatro euros e sessenta e cinco cêntimos, referente à licença especial

de ruído para realização de Arraial, na Rua António Eloy Godinho, Vilgateira, nos dias

solicitados. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- De Grupo Desportivo e Cultural "Os Galitos da Várzea", apresentando pedido de


Festival de Folclore, na Rua António Eloy Godinho, Vilgateira no dia vinte e nove de

junho de dois mil e dezanove. ----------------------------------------------------------------------


isentou o Grupo Desportivo e Cultural "Os Galitos da Várzea" do pagamento de taxas no

valor de oitenta e quatro euros e sessenta e cinco cêntimos, referente à licença especial

de ruído para realização de Festival de Folclore, na Rua António Eloy Godinho,

Vilgateira, nos dias solicitados. --------------------------------------------------------------------

--- De Centro de Desporto e Cultura de Verdelho, apresentando pedido de isenção de

taxas referente ao pedido de licença especial de ruído para realização de Festa Anual, na

Rua da Liberdade, número cento e vinte e três, Verdelho, Achete, nos dias dezanove a

vinte e três de junho de dois mil e dezanove. ----------------------------------------------------


isentou o Centro de Desporto e Cultura de Verdelho do pagamento de taxas no valor de

quatrocentos e vinte e três euros e vinte e cinco cêntimos referente à licença especial de

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ruído para realização de Festa Anual, na Rua da Liberdade, número cento e vinte e três,

Verdelho, Achete, nos dias solicitados. -----------------------------------------------------------

--- De Corpo Nacional de Escutas, apresentando pedido de isenção de taxas referente

ao pedido de licença especial de ruído para realização de Marchas Populares Infantis, na

Rua vinte e cinco de abril, Vale de Figueira, nos dias vinte e dois a vinte e três de junho

de dois mil e dezanove.------------------------------------------------------------------------------


isentou a Corpo Nacional de Escutas do pagamento de taxas no valor de cento e sessenta

e nove euros e trinta cêntimos referente à licença especial de ruído para realização de

Marchas Populares Infantis, na Rua vinte e cinco de abril, Vale de Figueira, nos dias

solicitados. --------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------- OUTRAS DELIBERAÇÕES -----------------------------------

--- CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE "CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO

DESPORTIVO DA ESCOLA BÁSICA SEGUNDO TERCEIRO CICLO DE

ALCANEDE” ----------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Obras e Projetos foi presente a informação número dez mil e

quarenta de vinte e cinco do mês findo, do seguinte teor: --------------------------------------

--- “I. Na sequência de orientações superiores e no âmbito da transferência de

competências para os Municípios, para dois mil e dezanove/dois mil e vinte, a Escola

Básica do segundo e terceiro ciclos de Alcanede é a única escola referenciada como

prioritária para a construção, requalificação e modernização, pelo que é necessário

proceder à contratação de empreitada para a construção do Pavilhão Desportivo da

Escola Básica do segundo e terceiro ciclos de Alcanede. --------------------------------------

--- Esta necessidade de recurso a empreitada deve-se à impossibilidade de satisfação da

necessidade por via de recursos próprios da autarquia, uma vez que se tratam de

trabalhos cuja especificidade e tipologia requer meios humanos com conhecimentos

técnicos específicos e experiência na realização deste tipo de trabalhos, assim como o

uso de máquinas e equipamentos específicos, dos quais a autarquia não dispõe. -----------

--- II. No seguimento do acima descrito, concluíram-se os elementos necessários, que se

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anexam, nos termos do consignado na Portaria número setecentos e um-H/dois mil e

oito, de vinte e nove de julho, e consubstanciado nos respetivos termos de

responsabilidade. -------------------------------------------------------------------------------------

--- III. Para cumprimento da alínea d) do ponto 2.3.4.2. do Plano Oficial de

Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), a despesa referente ao presente

procedimento terá de ser objeto de prévia cabimentação no orçamento do Município de

Santarém para dois mil e dezanove. ---------------------------------------------------------------

--- Face ao exposto, torna-se necessário recorrer a uma entidade, que execute este tipo

de trabalhos, submetendo-se à consideração superior a presente proposta de contratação,

que visa essencialmente o seguinte: ---------------------------------------------------------------

--- Um – Tipo de contrato: ------------------------------------------------------------------------

--- Contratação de Empreitada de Obras Públicas. ----------------------------------------------

--- Dois – Objeto do contrato: --------------------------------------------------------------------

--- Construção de Pavilhão Desportivo da Escola Básica do segundo e terceiro ciclos de

Alcanede. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Três – Prazo para entrega de proposta: ---------------------------------------------------

--- quinze dias. ---------------------------------------------------------------------------------------

--- Quatro – Prazo de execução: -----------------------------------------------------------------

--- nove meses. ---------------------------------------------------------------------------------------

--- Cinco – Preço base contratual: --------------------------------------------------------------

--- O valor previsto para o contrato em causa é de um milhão, cento e quarenta e um mil

e quinhentos euros, acrescido de IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal

em vigor. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Os critérios que estiveram na génese da determinação do preço base foram os

seguintes: ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Foi executado orçamento por empresa contratada para execução do projeto. -----------

--- Seis – Tipo de Alvará: -------------------------------------------------------------------------

--- - a segunda subcategoria da primeira categoria, na categoria correspondente ao valor

da proposta. -------------------------------------------------------------------------------------------

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--- - a quarta subcategoria da primeira categoria, na categoria correspondente a outros

trabalhos. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sete – Tipo de procedimento a adotar: -----------------------------------------------------

--- O Procedimento de contratação será um Concurso Público sem publicação de

anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea b) do artigo dezanove

do Código dos Contratos Públicos. ----------------------------------------------------------------

--- Oito – Definição de Preço (ou custo) anormalmente baixo: ---------------------------

--- O preço de uma proposta será considerado anormalmente baixo quando seja vinte e

cinco por cento ou mais inferior ao preço base contratual. -------------------------------------

--- A necessidade de fixação de preço anormalmente baixo decorre da experiência

recente, que permite constatar, em anteriores procedimentos, que as empresas que

apresentam preços muito baixos, ou não estudam convenientemente as peças do projeto,

cometendo erros grosseiros na orçamentação da proposta, que se refletem em

dificuldades acrescidas na execução do contrato, por insuficiente orçamento, ou

apresentam situações financeiras muito débeis, no limiar da incapacidade financeira, não

chegando sequer a assinar o contrato ou a iniciar os trabalhos após a consignação. -------

--- Nove – Adjudicação por lotes: ---------------------------------------------------------------

--- Não será adotada a contratação por lotes uma vez que técnica e funcionalmente, a

gestão de um único contrato será mais eficiente para o município. ---------------------------

--- Dez – Critério de adjudicação a adotar: ---------------------------------------------------

--- A adjudicação será efetuada de acordo com o critério da proposta economicamente

mais vantajosa para o Município, determinada pela modalidade “avaliação do preço ou

custo enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar”: mais baixo preço, nos

termos da alínea b) do número um e do número três, ambos do artigo setenta e quatro do

Código dos Contratos Públicos, tendo em conta que as peças do procedimento definem

todos os restantes elementos da execução do contrato a celebrar, submetendo-se apenas à

concorrência o preço a pagar pela execução de todas as prestações objeto do contrato. ---

--- Verificando-se um empate na classificação das propostas, será utilizado como critério

de desempate a escolha por sorteio, a ser realizado em condições a prever no programa

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de concurso. -------------------------------------------------------------------------------------------

--- Onze – Elementos que constituirão o júri do procedimento: --------------------------

--- Presidente: Inês Alves, Engenheira Biotecnóloga -----------------------------------------

--- Vogal: Ana Filipa do Canto, Engenheira Civil --------------------------------------------

--- Vogal: Fernando Dias, Engenheira Civil ---------------------------------------------------

--- Suplente: Paulo Girão, Arquiteto ------------------------------------------------------------

--- Suplente: Adriana Gamito, Urbanista -------------------------------------------------------

--- Suplente: Pedro Azemel, Engenheiro Eletrotécnico --------------------------------------

--- Suplente: Luís Teófilo, Engenheiro Civil --------------------------------------------------

--- Em anexo constam as declarações de inexistência de conflitos de interesses subscritas

pelos futuros membros do júri, conforme dispõe o número cinco do artigo sessenta e sete

do Código dos Contratos Públicos. ----------------------------------------------------------------

--- Assim face ao exposto, sugere-se a Vossa Exa., que proponha ao senhor Presidente

da Câmara Municipal, caso concorde com o lançamento do procedimento de contratação

em causa, o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------

--- a) A prévia cabimentação no orçamento da autarquia do montante de um milhão

cento e quarenta e um mil e quinhentos euros, acrescido de IVA - Imposto sobre o Valor

Acrescentado à taxa legal em vigor; ---------------------------------------------------------------

--- b) Nos termos e para cumprimento do previsto do número um do artigo duzentos e

noventa-A do Código dos Contratos Públicos, designação do trabalhador que assumirá o

cargo de Diretor de Fiscalização de Obra como Gestor do Contrato, com a função de

acompanhar permanentemente a execução deste.” ----------------------------------------------

--- Para prosseguimento deste processo, a Contratação Pública da Divisão Jurídica

emitiu a informação número duzentos e cinquenta e um, de vinte e oito do mês findo,

que se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------

--- “Considerando que se torna necessário proceder à contratação da empreitada em

epígrafe, conforme se alcança do teor da informação número dez mil e quarenta, de vinte

e cinco de junho de dois mil e dezanove, da Divisão de Obras e Projetos e restante

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documentação e pareceres constantes no registo interno do MyDoc Win - Gestão

Documental número dez mil e quarenta, de vinte e cinco de junho de dois mil e dezanove

e que: ---------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Um) Face ao exposto, se torna necessário recorrer a uma empresa, que seja detentora

de alvará, contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar

e que são as seguintes: -------------------------------------------------------------------------------

--- - a segunda subcategoria da primeira categoria, na categoria correspondente ao valor

da proposta; -------------------------------------------------------------------------------------------

--- - a quarta subcategoria da primeira categoria, da classe correspondente ao valor dos

trabalhos especializados que lhes respeitam. -----------------------------------------------------

--- Dois) O regime de contratação pública encontra-se estatuído no Código dos

Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei número dezoito/dois mil e oito, de

vinte e nove de janeiro, na sua atual redação; ----------------------------------------------------

--- Três) Nos termos do disposto no número um do artigo trinta e seis e no artigo trinta e

oito do Código dos Contratos Públicos, a decisão de contratar, a autorização da despesa e

a escolha do procedimento, cabem ao órgão competente para autorizar a despesa inerente

ao contrato a celebrar; -------------------------------------------------------------------------------

--- Quatro) De acordo com a informação que se anexa, o valor previsto para o contrato

em causa é de um milhão cento e quarenta e um mil e quinhentos euros, acrescido de

IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor; ---------------------------

--- Cinco) Nos termos do disposto na alínea b) do artigo dezanove do Código dos

Contratos Públicos a escolha do concurso público, sem publicação no JOUE - Jornal

Oficial da União Europeia só permite a celebração de contratos de valor inferior a cinco

milhões quinhentos e quarenta e oito mil euros; -------------------------------------------------

--- Seis) Considerando que estamos perante um compromisso plurianual, este caso em

particular enquadra-se na autorização prévia genérica para assunção de compromissos

plurianuais durante o ano de dois mil e dezanove, que foi objeto de deliberação favorável

da Assembleia Municipal - aquando da aprovação dos Documentos previsionais - na sua

sessão ordinária de dezanove de dezembro de dois mil e dezoito, conforme extrato da ata

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da referida sessão, cuja cópia segue em anexo; --------------------------------------------------

--- Sete) Para efeitos do disposto na alínea d) do ponto 2.3.4.2. do Plano Oficial de

Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), informa-se que o presente procedimento

foi objeto, em vinte e sete de junho de dois mil e dezanove, de prévia cabimentação no

orçamento do Município de Santarém na rubrica económica 07010305 (Escolas) afeta à

unidade orgânica 0102 (Câmara Municipal) e está prevista no ponto 2.12.2015/12 das

Grandes Opções do Plano, com o seguinte número sequencial de cabimento dezoito mil

seiscentos e sete, em anexo. ------------------------------------------------------------------------

--- Assim face ao exposto, sugere-se a Vossa Ex.ª que, proponha ao senhor Presidente da

Câmara o agendamento da presente matéria, considerando que o Executivo Municipal é

o órgão competente para autorizar a despesa, nos termos do disposto na alínea f) do

número um do artigo trinta e três do Anexo I da Lei número setenta e cinco/dois mil e

treze, de doze de setembro conjugada com a alínea b) do número um do artigo dezoito do

Decreto-Lei número cento e noventa e sete/noventa e nove, de oito de junho, o seguinte:

--- a) Nos termos do disposto no número um do artigo trinta e seis e no artigo trinta e

oito do Código dos Contratos Públicos, autorização para a contratação em causa e a

adoção de um procedimento por concurso público, previsto na alínea c) do número um

do artigo dezasseis adotado em função do disposto na alínea b) do artigo dezanove do

Código dos Contratos Públicos; -----------------------------------------------------------------------------

--- b) Aprovação das peças do procedimento: minuta do anúncio do concurso, programa

de concurso e caderno de encargos a enviar, que seguem em anexo à presente

informação, nos termos do disposto na alínea c) do número um e no número dois do

artigo quarenta do Código dos Contratos Públicos; ---------------------------------------------

--- c) A designação do Júri do procedimento, nos termos do número um do artigo

sessenta e sete, cujo funcionamento e competências se encontram regulados nos artigos

sessenta e oito e sessenta e nove do Código dos Contratos Públicos, propondo-se para o

efeito a seguinte composição: ----------------------------------------------------------------------

--- Presidente: Inês Alves, Engenheira Biotecnóloga; ------------------------------------------

--- Vogal: Ana Filipa do Canto, Engenheira Civil; ---------------------------------------------

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--- Vogal: Fernando Dias, Engenheiro Civil; ----------------------------------------------------

--- Suplente: Paulo Girão, Arquiteto; -------------------------------------------------------------

--- Suplente: Adriana Gamito, Urbanista; --------------------------------------------------------

--- Suplente: Pedro Azemel, Engenheiro Eletrotécnico; ---------------------------------------

--- Suplente: Luís Teófilo, Engenheiro Civil;----------------------------------------------------

--- Em anexo constam as declarações de inexistência de conflitos de interesses subscritas

pelos membros do júri, conforme dispõe o número cinco do artigo sessenta e sete do

Código dos Contratos Públicos. --------------------------------------------------------------------

--- d) Para os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças

procedimentais, bem como para a análise sobre erros e omissões do caderno de encargos

identificados pelos interessados e todas as notificações decorrentes da formação do

contrato, propõe-se a delegação de competências no Júri, ao abrigo do disposto no artigo

cento e nove do Código dos Contratos Públicos.” -----------------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro mencionou que o PS - Partido Socialista fica

satisfeito por verificar que irá ser feito um investimento significativo numa das

freguesias, proporcionando aos jovens da freguesia e utilizadores do espaço da escola,

melhores condições para a prática desportiva. Trata-se de uma ambição de todos, pelo

que os eleitos do PS - Partido Socialista ficam satisfeitos por se estar aqui hoje a aprovar

o lançamento desta obra. Trata-se de uma obra com custos elevados, esperando que tal

signifique também a criação de condições, para evitar aquilo que hoje acontece, que é o

facto de muitos dos jovens terem de praticar desporto nos concelhos vizinhos,

nomeadamente em Alcanena, Rio Maior e Porto Mós, por não terem as condições

necessárias a esta prática, nos locais onde residem. ---------------------------------------------

--- Este projeto tornará também a escola mais competitiva do ponto de vista da

atratibilidade dos encarregados de educação e dos respetivos alunos.------------------------

--- Por outro lado, lamentam que Pernes não tenha ainda as condições necessárias para

se poder também estar aqui hoje a lançar o concurso para o seu pavilhão desportivo. Esta

freguesia tem as mesmas necessidades e há muitos anos que espera pelo lançamento de

uma obra deste género. Houveram várias vicissitudes ao longo dos anos, que não

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conseguiram fazer com que Pernes tivesse uma escola e que tornasse a própria escola

mais competitiva para ter a atração dos alunos. Naquela zona, a sede do concelho de

Santarém - que é Santarém - que é excêntrica relativamente a muitas freguesias no que

diz respeito à prática desportiva, praticamente só Amiais de Baixo é que tem um espaço

com condições para desportos de pavilhão. As outras duas escolas, nomeadamente

Alcanede e Pernes, continuam com um deficit claro relativamente a essa matéria. --------

--- Prosseguiu, dizendo que, é do conhecimento de todos, que os alunos que frequentam

aquelas escolas, não podem usufruir da prática de natação, situação que os jovens de

Santarém conseguem ter, a não ser que utilizem a partilha de equipamentos, uma vez por

semana, fora do concelho de Santarém. -----------------------------------------------------------

--- Por tudo isto, querem exortar o Executivo para ver se durante o ano de dois mil e

dezanove se está em condições de lançar o concurso para o pavilhão de Pernes, de forma

a fechar-se um ciclo relativamente às matérias ligadas ao desporto, que consideram

muito importantes para a educação dos jovens. Apesar do trabalho autárquico nunca

estar concluído, pelo menos a realidade dos pavilhões desportivos, era uma realidade que

gostariam que pudesse ocorrer neste mandato, porque é da maior legitimidade que os

cidadãos que vivem nessas localidades, usufruam daquelas infraestruturas, podendo ter

acesso a estes espaços. -------------------------------------------------------------------------------

--- Considera que há muito trabalho ainda por fazer não acabando aí a equidade e o

serviço que deve ser prestado pela autarquia aos outros jovens. Referiu o exemplo de

Alcanede que tem condições ótimas para a prática da música, que outras freguesias não

têm por razões de organização e dinâmica interna, por terem as bandas, pelo que, o

acesso ao ensino musical, que considera também ele importante para o desenvolvimento

intelectual dos nossos jovens, tem esse aspeto a considerar. -----------------------------------

--- Disse que existem também outras áreas onde é necessário continuar a investir e

considerando o desporto com a importância que tem, ficam muito satisfeitos e aplaudem

esta iniciativa de realização de um pavilhão desportivo em Alcanede, mas reforça a

necessidade de ver também resolvida a questão relacionada com a freguesia de Pernes

para assim termos um concelho mais equilibrado no que à prática desportiva diz respeito.

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--- O senhor Vereador José Augusto disse ter tomado conhecimento deste projeto,

questionando se é possível aproveitar o mesmo, ao nível da tipologia, para implementar

em Pernes, como já aconteceu noutros tempos, em que foram feitas várias escolas iguais,

como foi o caso em Minde e Alcanede, aproveitando a tipologia, o próprio desenho e o

projeto, o que assim facilitaria em termos de economia de escala, permitindo maior

celeridade no processo. ------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Presidente referiu que são expetativas de há muito tempo para estas

freguesias, sendo importante que se concretizem estas obras, existindo um compromisso

deste Executivo para este mandato. ---------------------------------------------------------------

--- Ressaltou que o PS - Partido Socialista associa sempre Pernes a Alcanede, tal como o

PSD - Partido Social Democrata também o faz, mas a realidade é que o processo de

Alcanede está mais adiantado uma vez que já existe um projeto, enquanto que o de

Pernes era para um outro espaço que não tem potencialidade e em que o terreno não é do

Município. Neste momento, está a ser executado um outro projeto para um outro

pavilhão, estando a ser conciliado com a Divisão de Educação e Juventude de acordo

com as necessidades do Agrupamento, prevendo-se o lançamento deste concurso no

inicio de dois mil e vinte. ---------------------------------------------------------------------------

--- Declarou que, para além da construção destes pavilhões, estão previstos também

alguns arranjos nas respetivas escolas. -----------------------------------------------------------

--- No que concerne à questão do investimento, informou que o Município tem Fundos

Comunitários para o pavilhão de Alcanede, esperando que no próximo ano o mesmo

aconteça para o pavilhão de Pernes. --------------------------------------------------------------

--- Declarou que o próprio Ministério da Educação defende que deverá ser dada

prioridade ao pavilhão de Alcanede e só depois então ao de Pernes, isto porque a

realidade entre o número de alunos e a comunidade abrangida é muito diferente. Pernes

tem mil e quinhentos habitantes enquanto que Alcanede tem mais de cinco mil

habitantes. A pressão demográfica é muito maior em Alcanede do que é em Pernes. -----

--- Informou que, conjuntamente com a senhora Vereadora Inês Barroso teve uma

reunião onde esta urgência lhe foi transmitida. Se analisarmos outras matérias, percebe-

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se o facto de a Secretaria de Estado pretender que a construção deste pavilhão ande mais

rápido do que noutros locais. Há um compromisso do Município e da Comunidade

Intermunicipal para que esta construção ocorra o mais rapidamente possível. Espera que

não aconteça neste processo, o que tem vindo a acontecer um pouco por todo o país, que

é o facto de os concursos ficarem desertos, preocupação também partilhada pela senhora

Secretária de Estado quando da sua deslocação a Alcanede. -----------------------------------

--- Aproveitou ainda para informar que à quarta-feira estes alunos veem praticar natação

a Santarém e que quando são projetados novos equipamentos, é tido em conta o tipo de

equipamentos existentes nos concelhos vizinhos, isto porque é necessário ter a noção de

que não é só fazer um equipamento. Aquilo que é considerada a boa despesa e que tem a

ver com despesa de investimento, a médio prazo transforma-se em despesa corrente

podendo a vir a ser incomportáveis no orçamento municipal. ---------------------------------

--- Determinado tipo de equipamentos poderão um dia vir a ser desenhados, mas terá de

haver Fundos Comunitários para a sua concretização, porque temos que ser realistas e

estar num país realista. ------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro referiu que comunga inteiramente da postura de

acompanhamento das infraestruturas de uma forma multimunicipal e intermunicipal,

achando que é uma obrigação de quem gere o dinheiro público. Contudo, isso não

desobriga os autarcas locais, a olhar com atenção para a falta de infraestruturas que

existem no Município, porque infelizmente, por razões várias, não há ainda capacidade

de resposta para algumas práticas desportivas. Faz sentido investir no rugby, no

atletismo e até no futebol, devendo existir infraestruturas para tal, porque a prática

desportiva tem tendência a aumentar globalmente, sendo responsabilidade dos

municípios a criação de equipamentos que estejam disponíveis para a prática desportiva

criando também condições para a sua manutenção. ---------------------------------------------

--- Considera que há ainda um caminho a percorrer, estando longe de dizer que

Santarém já reúne todas as infraestruturas necessárias, entendendo ser importante, não só

no caso das infraestruturas desportivas, mas também noutras áreas, como é o caso dos

Centros de Saúde e do acesso aos médicos, haver partilhas relativamente a estas

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matérias. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Aludiu ainda que, por vezes, vê-se apoios financeiros para infraestruturas que estão

abertas apenas uma a duas vezes por ano, sendo por isso necessário alguma cautela.

Todas as pessoas têm direito a ter nas suas localidades algumas infraestruturas, mas o

mais fácil é construir, sendo depois mais complicado mantê-las. Nalguns casos, algumas

associações acabam por vir junto da Câmara Municipal por, mais tarde, não terem

condições de sustentabilidade, como é no caso do pagamento da luz, da água, do Imposto

Municipal sobre Imóveis, entre outras despesas de gestão corrente. -------------------------

--- Disse que apesar do PS - Partido Socialista se rever nisso, não deixa ainda de chamar

atenção para a necessidade de mais algumas infraestruturas. Recordou que na maioria de

algumas delas (quer de escolas quer outras), teve alguma responsabilidade, quer como

Vereador quer como Presidente, no arranque dessas construções e ainda bem que foram

feitas, porque também como munícipe é utilizador de algumas, sabendo bem o que são

custos de manutenção e de funcionamento. -----------------------------------------------------

--- Salientou não ser por acaso que, nos últimos anos, Portugal a nível desportivo tem

tido alguns sucessos. Não tem sido a Administração Central, mas sim as autarquias em

geral, que têm feito um grande esforço, no sentido de criarem condições para a prática

desportiva. Aludiu que, também é verdade que os grandes campeões, por vezes, não

precisam de grandes infraestruturas porque é o espirito de sacrifício que lhes advêm, de

às vezes não terem as melhores condições para treinar, que “fabrica” os campeões e que

um país desenvolvido gostaria de ter noventa por cento da sua população federada ou

pelo menos a praticar um desporto, fosse ele qual fosse. Disse que estamos longe de

atingir esse desiderato e que muito desse trabalho se deve ao esforço das autarquias, o

qual é muito importante, subscrevendo a utilização racional das infraestruturas dos

outros municípios. Não deixou, contudo, de reforçar que, nalgumas áreas, estamos ainda

longe de ter a capacidade de oferta que deveríamos ter. ----------------------------------------

--- O senhor Presidente disse que todos concordam com a afirmação proferida pelo

senhor Vereador e que a politica que o Município de Santarém tem desenvolvido, de

apoio aos clubes e à prática desportiva, tem levado a que essa lacuna seja colmatada.

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Prova disso, é que no âmbito do Pafad - Programa de Apoio e Financiamento do

Associativismo Desportivo foram distribuídos mais de quinhentos mil euros pelos

diversos clubes entre aquilo que é normal e regulamentar e também pelos grandes

eventos. Tal tem levado a que os clubes tenham maior sustentabilidade, podendo levar

mais jovens a praticar desporto. Hoje, os critérios de atribuição de verbas são claros e

objetivos, o que lhe apraz registar, bem como o facto de ter consciência que nas

primeiras idades, é fundamental a prática desportiva. ------------------------------------------

--- Mencionou que os tempos estão a mudar e que na questão das infraestruturas se está

a trabalhar nelas, mas, muita da falta de infraestruturas, é porque há o dobro dos

praticantes, o que leva o Município a trabalhar mais nessa situação como o está a fazer.

--- Salientou ainda que o Município de Santarém necessitará de um novo pavilhão

desportivo dentro de quatro a cinco anos, devido ao número de praticantes que existem,

estando já a ser trabalhado na procura de espaço onde o mesmo possa ser enquadrado. --

--- Aludiu que, aquilo que o preocupa é a questão do financiamento destinado a este tipo

de infraestruturas, dado que hoje já não existem verbas a nível dos Fundos Comunitários

para o desporto, esperando que, num próximo Quadro Comunitário essas verbas se

consigam, não na ótica do desporto, mas na ótica daquilo que é a saúde e a prática

desportiva, esperando que o Governo consiga negociar isso, para bem de todos nós. -----

--- Existe também uma questão que o preocupa, relacionada com algumas das empresas

intermunicipais, como é o caso da Resitejo - Associação de Gestão e Tratamento dos

Lixos do Médio Tejo, que afeta em cerca de dois milhões de euros a capacidade de

investimento do Município. Defende que, quando o Município de Santarém tiver a

situação regularizada, provavelmente ainda neste mandato, virá a reunião do Executivo a

contratação de empréstimos, ou para obras ou para reforço de Tesouraria, situações

normais na gestão que está a ser feita. Espera não ver a capacidade de endividamento do

Município prejudicada em quase três milhões de euros, por decisões onde tem um voto

em dez. ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Finalizou recordando que, tanto este, bem como o anterior Executivo PSD - Partido

Social Democrata, conseguiram fazer uma coisa que a todos satisfaz, que foi construir

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refeitórios em praticamente todas as escolas. Hoje, quando estão a ser feitas

remodelações e ampliações, continua a ter a ótica de as escolas não terem apenas espaço

para as crianças brincarem, mas terem também refeitório. -------------------------------------

--- Após análise do processo, a Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do

disposto no número um do artigo trinta e seis e no artigo trinta e oito do Código dos

Contratos Públicos, autorizar a contratação da empreitada de "Construção de Pavilhão

Desportivo da Escola Básica segundo e terceiro ciclos de Alcanede" e a adoção do

procedimento por concurso público, previsto na alínea c) do número um do artigo

dezasseis adotado em função do disposto na alínea b) do artigo dezanove do Código dos

Contratos Públicos. ----------------------------------------------------------------------------------

--- Mais foi deliberado aprovar as peças do procedimento: minuta do anúncio do

concurso, programa de concurso e caderno de encargos a enviar, nos termos do disposto

na alínea c) do número um e no número dois do artigo quarenta do Código dos Contratos

Públicos. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Foi ainda deliberado concordar com a designação do júri do procedimento proposto

nos termos do número um do artigo sessenta e sete, cujo funcionamento e competências

se encontram regulados nos artigos sessenta e oito e sessenta e nove do Código dos

Contratos Públicos. ----------------------------------------------------------------------------------

--- PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS NOMEAÇÕES COMO

REPRESENTANTE LEGAL E ELEMENTO SUPLENTE DO MUNICÍPIO DE

SANTARÉM -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela coordenadora do Gabinete de Projetos Estratégicos - Projeto de Estratégia

Emergente para o Ordenamento do Concelho foi presente a informação número oito

mil setecentos e quarenta e um, de vinte e oito de maio findo, que a seguir se transcreve:

--- “Considerando o términus das funções do Vereador Dr. Jorge Rodrigues, verificou a

necessidade de se proceder à alteração das suas nomeações legais e das delegações de

competências, enquanto representante principal do Município de Santarém, nas seguintes

designações: ------------------------------------------------------------------------------------------

--- Um. Conselho Regional da CCDR-LVT - Comissão de Coordenação e

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Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e dos respetivos Grupos de

Trabalho; ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Dois. Conselho Estratégico do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; ------

--- Três. Comissão Consultiva de Acompanhamento da Elaboração do Programa

Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros. ---------------------------------

--- Mais informo, que eu, enquanto, técnica do Município e coordenadora do Gabinete

de Projetos Estratégicos, por via do despacho número quinze-P/dois mil e dezassete, de

sete de novembro de dois mil e dezassete, do Presidente, sou representante do

Município, nestas três designações como elemento suplente, pelo que deverá ser aferido

essa situação, aquando da tomada de decisão, das novas nomeações. -----------------------

--- Face ao exposto, deixo à consideração do senhor Presidente Ricardo Gonçalves, as

seguintes determinações: ---------------------------------------------------------------------------

--- Um. Nomeação do representante legal e do elemento suplente nas três designações

acima indicadas; -------------------------------------------------------------------------------------

--- Dois. Respeitando as novas nomeações, sugiro que sejam submetidas a deliberação

do Executivo Municipal, por forma a serem delegados e subdelegados os poderes

adequados para efeitos de vinculação do Município, nas diversas competências; ---------

--- Três. A proposta de revogação das anteriores deliberações camarárias,

nomeadamente a informação número quatrocentos e trinta e três/dois mil e dezoito, de

dez de janeiro, deliberada a vinte e dois de janeiro de dois mil e dezoito e a informação

número sete mil duzentos e trinta e oito/dois mil e dezoito, de três de maio, deliberada a

sete de maio de dois mil e dezoito.” ---------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor dos senhores Presidente e

Vereadores do PSD - Partido Social Democrata e quatro abstenções dos Vereadores do

PS - Partido Socialista, concordar com a nomeação da arquiteta Catarina Santos Pires,

como representante principal do Município de Santarém nas seguintes designações: -----

--- Um – Conselho Regional da CCDR-LVT - Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e dos respetivos Grupos de

Trabalho; ----------------------------------------------------------------------------------------------

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--- Dois - Conselho Estratégico do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

(PNSAC); ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Três - Comissão Consultiva de Acompanhamento da Elaboração do Programa

Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC). ---------------------

--- ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PERNES -

VALORES EM DÍVIDA --------------------------------------------------------------------------

--- Pela Secção de Contabilidade foi presente a informação número dois mil seiscentos

e trinta e dois, de doze de fevereiro último, do seguinte teor: ---------------------------------

--- “O Municipio de Santarém celebrou em quatro de julho de dois mil e sete, um

protocolo com a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes, para constituição de

um Posto de Intervenção de Bombeiros em Amiais de Baixo e Abrã. De acordo com o

protocolo o município comprometeu-se ao pagamento de: ------------------------------------

--- - despesas com água, luz, gás e limpeza; ----------------------------------------------------

--- - três mil e setenta e cinco euros/mês para manter os três elementos da equipa; -------

--- - refeições dos três elementos da equipa; ----------------------------------------------------

--- - despesas de deslocação, no montante de quinhentos euros. -----------------------------

--- Relativamente a este protocolo são reclamados pela associação: -------------------------

--- - dez mil setecentos e vinte e cinco euros - meses de outubro dois mil e nove a

dezembro de dois mil e nove (três mil quinhentos e setenta e cinco euros vezes três),

relativamente ao valor mensal de três mil e setenta e cinco euros, para manter os

elementos da equipa e despesas de deslocação de quinhentos euros/mês; -------------------

--- - catorze mil trezentos e oitenta e nove euros e setenta e seis cêntimos - refeições

dos três elementos - ano de dois mil e oito; ------------------------------------------------------

--- - catorze mil trezentos e oitenta e nove euros e setenta e seis cêntimos - refeições

dos três elementos - ano dois mil e dez; ----------------------------------------------------------

--- - mil novecentos e quatro euros e doze cêntimos - despesas de limpeza e

engomadoria de novembro de dois mil e nove a setembro de dois mil e dez. ---------------

--- Esta despesa totaliza o valor de quarenta e um mil quatrocentos e oito euros e

sessenta e quatro cêntimos. -----------------------------------------------------------------------

ATA N.º 15

Mandato 2017-2021


150

--- Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

--- - O protocolo celebrado inicialmente tinha um período de vigência de três meses,

prorrogável por mais três meses, tendo posteriormente sido celebradas sucessivas

adendas ao protocolo até ao ano de dois mil e dez; ---------------------------------------------

--- - no período de outubro a dezembro dois mil e nove, existe uma falha na celebração

da adenda ao protocolo, não tendo sido previsto a prorrogação para este período; ---------

--- - as despesas relativas aos períodos antes e depois do período que não teve

prorrogação (outubro a dezembro de dois mil e nove), foram pagas pelo Município, dado

encontrarem-se de acordo com protocolo valido e aprovado em reunião do executivo; ---

--- - do nosso conhecimento, a constituição e desenvolvimento do projeto do Posto de

Intervenção de Bombeiros de Amiais de Baixo e Abrã não sofreu qualquer interrupção,

tendo-se mantido até trinta e um de dezembro de dois mil e dez. -----------------------------

--- Informo ainda que não foram previstos quaisquer cabimentos e compromissos para a

presente despesa. A verba disponível existente na rubrica transferências para Bombeiros

é de treze mil seiscentos e setenta e seis euros.” -------------------------------------------------

--- Na sequência da anterior informação, foi presente a seguinte Nota Justificativa

subscrita pelo senhor Presidente: -----------------------------------------------------------------

--- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------

-- I - O Município de Santarém celebrou em quatro de julho de dois mil e sete, um

protocolo com a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes, para constituição de

um Posto de Intervenção de Bombeiros em Amiais de Baixo e Abrã. ------------------------

--- II – O Município se comprometeu ao pagamento de dez mil setecentos e vinte e cinco

euros, referente aos meses de outubro de dois mil e nove a dezembro de dois mil e nove,

relativamente ao valor mensal de três mil e setenta e cinco euros, para manter os

elementos da equipa e despesas de deslocação de quinhentos euros/mês; -------------------

--- III - O protocolo celebrado inicialmente tinha um período de vigência de três meses,

prorrogável por mais três meses, tendo posteriormente sido celebradas sucessivas

adendas ao protocolo, até ao ano de dois mil e dez; ---------------------------------------------

--- IV – No período de outubro a dezembro de dois mil e nove, existe uma falha na

ATA N.º 15

Mandato 2017-2021


151

celebração da adenda ao protocolo, não tendo sido previsto a prorrogação para aquele

período; ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- V – No período em apreço, a constituição e desenvolvimento do projeto do Posto de

Intervenção de Bombeiros de Amiais de Baixo e Abrã, não sofreu qualquer interrupção,

tendo-se mantido até trinta e um de dezembro de dois mil e dez; -----------------------------

--- VI – A não adoção dos procedimentos internos adequados à regularidade da despesa,

resultou de facto apenas imputável ao Município e não de facto imputável à Associação

dos Bombeiros Voluntários de Pernes; ------------------------------------------------------------

--- VII – Assim sendo, não poderá a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes

ser prejudicada por facto que não lhe é imputável, aliás porque assume a posição de

terceiro de boa fé, posição esta legalmente protegida; ------------------------------------------

--- VIII – Por outro lado, e conforme já se referiu, o projeto do Posto de Intervenção de

Bombeiros de Amiais de Baixo e Abrã, não sofreu qualquer interrupção, razão pela qual

o Município não poderá, sem causa justificativa, tirar benefícios de um serviço à custa de

outrem, conforme artigo quatrocentos e setenta e três do Código Civil; ---------------------

--- IX – Neste sentido, conforme já acima se referiu e reconhecendo-se que o Município

é devedor da quantia referida à Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes, não

nos parece lógico que se protele o pagamento do valor em dívida até que a empresa

recorra aos meios judicias competentes, uma vez que tal facto, para além de aumentar a

litigiosidade no Município, aumentando exponencialmente o valor da dívida (já que lhe

acresceriam juros e custas judiciais e outras despesas inerentes), seria indiciador claro de

má fé e má gestão. -----------------------------------------------------------------------------------

--- Assim, e nos termos justificados acima, autorizo a presente despesa e posterior

pagamento, após cabimento, caso existam fundos disponíveis para o efeito.” --------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, assumir o encargo no montante de dez mil

setecentos e vinte e cinco euros, referente ao período de outubro a dezembro de dois mil

e nove, respeitante à existência de uma falha na adenda ao protocolo celebrado com a

Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes, para constituição de um Posto de

Intervenção de Bombeiros em Amiais de Baixo e Abrã. --------------------------------------

ATA N.º 15

Mandato 2017-2021


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--- PROPOSTA NÚMERO SESSENTA/P - NOMEAÇÃO DE

REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO EM DIVERSOS ÓRGÃOS -------------------

--- Foi presente a Proposta número sessenta-P, de vinte e seis do mês findo, do senhor

Presidente, do seguinte teor: -----------------------------------------------------------------------

--- “Na sequência do pedido de suspensão do senhor Vereador Jorge Rodrigues, torna-se

necessário proceder à sua substituição, nomeando assim novos representantes do

Município em diversos órgãos. ---------------------------------------------------------------------

--- Assim, considerando o disposto na alínea oo), do número um, do artigo trinta e três

do Anexo I da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, tenho a

honra de propor que a Câmara Municipal delibere que: ----------------------------------------

--- Um – O senhor Presidente Ricardo Gonçalves represente o Município em: ----------

--- * Assembleia Geral da RSTJ - Gestão e Tratamento de Resíduos, E.I.M., SA ---------

--- * Assembleia Geral da Resitejo - Associação de Gestão e Tratamento dos Lixos do

Médio Tejo -------------------------------------------------------------------------------------------

--- Dois – A senhora Vereadora Cristina Casanova Martins represente o Município

em: -----------------------------------------------------------------------------------------------------

--- * Conselho Fiscal da Tagusgás – Empresa de Gás do Vale do Tejo, SA ----------------

--- * Conselho Fiscal do Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas -----------

--- * Assembleia Geral da Associação de Desenvolvimento das Serras de Aire e

Candeeiros (ADSAICA) ----------------------------------------------------------------------------

--- Três – A senhora Vereadora Inês Barroso represente o Município em: ---------------

--- Assembleia Geral da AS - Águas de Santarém, EM SA.” ---------------------------------

--- O Senhor Vereador Rui Barreiro perguntou qual o ponto de situação relativamente

às questões relacionadas com a nova Administração da empresa AS - Águas de

Santarém, EM SA, tendo o senhor Presidente informado que o Conselho de

Administração desta empresa está nomeado até final do corrente ano. -----------------------

--- A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor dos senhores Presidente e

Vereadores do PSD - Partido Social Democrata e quatro abstenções dos Vereadores do

PS - Partido Socialista, concordar com a nomeação dos representantes do Município, nos

ATA N.º 15

Mandato 2017-2021


153

seguintes órgãos: -------------------------------------------------------------------------------------

--- Um - Senhor Presidente Ricardo Gonçalves: Assembleia Geral da RSTJ - Gestão e

Tratamento de Resíduos, E.I.M., SA e Assembleia Geral da Resitejo - Associação de

Gestão e Tratamento dos Lixos do Médio Tejo; -------------------------------------------------

--- Dois - Senhora Vereadora Cristina Casanova Martins: Conselho Fiscal da

Tagusgás - Empresa de Gás do Vale do Tejo, SA, Conselho Fiscal do Centro Nacional

de Exposições e Mercados Agrícolas e Assembleia Geral da Associação de

Desenvolvimento das Serras de Aire e Candeeiros (ADSAICA); -----------------------------

--- Três - Senhora Vereadora Inês Barroso: Assembleia Geral da AS - Águas de

Santarém, EM SA. -----------------------------------------------------------------------------------

--- REGULAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DA

FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS - VERSÃO FINAL ---------------------------------

--- Sobre este assunto, o senhor Presidente informou que foram pedidos contributos a

várias entidades para a elaboração deste Regulamento, tendo sido o ICNF - Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas aquela que mais contributos deu, e que este

documento foi aprovado na Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

(CMDFCI). --------------------------------------------------------------------------------------------

--- Ressalvou estar expetante e com algum receio não deste Regulamento, mas do

funcionamento destas Comissões a nível nacional, isto porque, considera que houve um

passar da responsabilização do Governo para os municípios, mas mantendo-se tudo na

mesma. O ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a Direção

Regional de Agricultura e Pesca de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT) e a CCDR-LVT

- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo têm

de ter quase um voto de qualidade nas decisões. ------------------------------------------------

--- Por outro lado, disse que irá sensibilizar o Presidente da Direção Regional de

Agricultura e Pesca de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT) para o facto desta entidade

dizer que não tem pessoas, o mesmo acontecendo com a CCDR-LVT - Comissão de

Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo. ----------------------

--- Informou que na última Assembleia Municipal foram indicados os cinco Presidentes

ATA N.º 15

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de Junta de Freguesia que virão, também eles, a constituir esta Comissão. ------------------

--- Referiu que estas comissões têm de reunir, obrigatoriamente, uma vez por mês, e que

as duas entidades que referiu anteriormente, expressaram que não têm pessoas para

estarem presentes em todas as reuniões, nem têm possibilidade de apreciarem todos os

processos. Tal situação vai trazer constrangimentos, porque depois vão dizer que o

Município – seja o de Santarém ou qualquer um dos outros – é quem terá essa

responsabilidade e não essas entidades. -----------------------------------------------------------

--- Espera que todas as entidades que estão obrigadas a estar nas reuniões, o interpretem

assim. O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, Direção Regional de

Agricultura e Pesca de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT) e CCDR-LVT - Comissão de

Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo têm de estar

presentes, senão essas reuniões não terão validade/efetividade. ------------------------------

--- Informou que a Direção Regional de Agricultura e Pesca de Lisboa e Vale do Tejo

(DRAPLVT) está a fazer algo com que não concorda, que é enviar uma carta a dizer que

valida as posições do ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Isso

não é suficiente. Tem de estar presente na reunião. ---------------------------------------------

--- Aludiu que estes são os receios do Presidente da Câmara Municipal de Santarém que

preside a esta comissão e que ouviu algumas situações e percebeu que alguns processos

vão demorar a analisar. Já não podemos dizer que os processos estão no ICNF - Instituto

da Conservação da Natureza e das Florestas porque esta entidade vai dizer que os

mesmos estão na Comissão. Esta situação entristece-o, pelo que pretende que a mesma

fique expressa em ata. -------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro declarou concordar, globalmente, com a

intervenção proferida pelo senhor Presidente, relativamente ás responsabilidades. --------

--- Pretende também deixar claro que, é importante que haja um Regulamento

Municipal, mas o mais importante é que ele funcione. -----------------------------------------

--- As questões levantadas pelo senhor Presidente, nomeadamente as que recaem sobre

os autarcas que representam o município, são muito importantes. Reforçou que há uma

enorme responsabilidade que recaí sob as autarquias e sob os autarcas. O funcionamento

ATA N.º 15

Mandato 2017-2021


155

deste regulamento Municipal é importante, porque se está a falar de uma área também

ela importante, naquilo que é a vivência comum e na vivência em sociedade. -------------

--- Declarou que também partilha das preocupações do senhor Presidente, relativamente

à intervenção dos diferentes organismos da Administração Central, que são

preponderantes naquilo que é a atuação e a articulação que deve ser multimunicipal

(também neste caso), uma vez que, nem os incêndios escolhem fronteiras nem as

propriedades as escolhem, pelo que esta articulação entre organismos é extremamente

importante e só pode ser garantida pela Administração Central. Não há regiões,

competindo à Administração Central fazer esse acompanhamento multimunicipal. -------

--- O senhor Presidente disse que é concordância de todos, que algumas entidades

presentes nesta Comissão, demonstram que não terão possibilidade de analisar todos os

processos. Lembrou que, no ano passado, o ICNF - Instituto da Conservação da Natureza

e das Florestas devolveu, a nível nacional, cerca de sessenta a setenta mil processos, que

diziam respeito à vida e ao dia-a-dia das pessoas, o que considera complicado, visto que

foi numa altura em que se desencadearam os incêndios. ---------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a versão final do Regulamento da

Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios. ---------------------------------

--- O referido Regulamento, dá-se aqui por reproduzida (documento I), ficando cópia

anexa à ata, dela fazendo parte integrante. -------------------------------------------------------

--- AGRUPAMENTO DE ESCOLAS SÁ DA BANDEIRA - APOIO AO PROJETO

HIPOTERAPIA - DESCABIMENTAÇAO DA VERBA EM EXCESSO

APROVADA EM REUNIÕES DE VINTE E OITO DE AGOSTO DE DOIS MIL E

DEZASSETE E TRÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO ----------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a descabimentação do valor

remanescente de cento e quarenta euros e quarenta cêntimos, relativo ao apoio concedido

em reuniões do Executivo Municipal de vinte e oito de agosto de dois mil e dezassete e

três de dezembro de dois mil e dezoito, ao Agrupamento de Escolas Sá da Bandeira,

destinado ao projeto de hipoterapia. ---------------------------------------------------------------

--- AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO PRIMEIRO CICLO DO ENSINO BÁSICO -

ATA N.º 15

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ESTIMATIVA DE SUBSÍDIO PARA VISITAS DE ESTUDO - ANO LETIVO

DOIS MIL E DEZANOVE/DOIS MIL E VINTE -------------------------------------------

--- Pela Divisão de Educação e Juventude, foi presente a informação número nove mil

duzentos e cinco, de cinco de junho findo, do seguinte teor: ----------------------------------

--- “No âmbito da Ação Social Escolar no primeiro Ciclo do Ensino Básico para o ano

letivo dois mil e dezanove/dois mil e vinte, junto se apresenta estimativa dos Subsídios

para Visitas de Estudo para o presente ano letivo dois mil e dezanove/dois mil e

vinte e respetivos quadros com os valores a transferir por Agrupamento de Escolas para

os alunos do primeiro Ciclo do Ensino Básico, no valor total de treze mil quinhentos e

sessenta euros. ----------------------------------------------------------------------------------------

--- As listagens definitivas de Escalões atribuídos pelos Agrupamentos de Escolas, serão

emitidas em novembro de dois mil e dezanove, com base nas quais serão feitas as

devidas atualizações ao presente subsídio. -------------------------------------------------------

--- De acordo com o artigo quinze-A do Despacho número sete mil duzentos e cinquenta

e cinco/dois mil e dezoito, de trinta e um de julho de dois mil e dezoito, está prevista a

atribuição de subsídio para as visitas de estudo com a seguinte atribuição: -----------------

--- - Alunos com Escalão A: vinte euros de subsídio para Visitas de Estudo; --------------

--- - Alunos com Escalão B: dez euros de subsídio para Visitas de Estudo; ----------------

Agrupamentos

SUBSIDIOS PARA VISITAS DE ESTUDO AOS ALUNOS 1º CEB

Total Ano Letivo 2019-20 Ano civil 2019 (1º

Período)

Ano civil 2020 (2º e 3º

Período)

1-Afonso Henriques 3 390.00 € 1 130.00 € 2 260.00 €

2-Alexandre Herculano 4 040.00 € 1 346.66 e 2 693.34 €

3- Sá da Bandeira 3 530.00 € 1 176.67 € 2 353.33 €

4- Ginestal Machado 2 600.00 € 866.67 € 1 733.33 €

Total 13 560.00 € 4 520.00 € 9 040.00 €

--- Desta forma, coloca-se à consideração superior a transferência das verbas referidas

aos Agrupamentos (em anexo), para pagamento dos Subsídios aos alunos do primeiro

Ciclo do Ensino Básico para Visitas de Estudo no valor total de treze mil quinhentos e

sessenta euros, relativamente ao ano letivo dois mil e dezanove/dois mil e vinte, dividido

ATA N.º 15

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por ano civil (acima), sendo: Ano civil dois mil e dezanove: quatro mil quinhentos e

vinte euros e Ano civil dois mil e vinte: nove mil e quarenta euros.” ------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta de atribuição de

subsídios para visitas de estudo no Ano Letivo dois mil e dezanove/dois mil e vinte, aos

alunos do primeiro ciclo do Ensino Básico dos Agrupamentos de Escolas do concelho,

no montante total de treze mil quinhentos e sessenta euros, repartidos, respetivamente,

por quatro mil quinhentos e vinte euros e nove mil e quarenta euros, no ano civil de dois

mil e dezanove e no ano civil de dois mil e vinte. -----------------------------------------------

--- ANULAÇÃO DA FATURA NÚMERO 20090213 E NOTA DE DÉBITO

NÚMERO 20090004 RELATIVAS À OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO --------

--- Pela Secção de Receitas da Divisão de Finanças, foi presente a informação número

nove mil setecentos e onze, que a seguir se transcreve: ----------------------------------------

--- “Na sequência do trabalho desenvolvido pela Secção de Receitas com vista à análise

dos valores que permanecem por regularizar ao Município de Santarém, apurou-se que a

entidade Construções Pastilha & Pastilha, Limitada, mantêm em dívida documentos

identificados abaixo, no valor total de mil novecentos e setenta e nove euros e cinquenta

e três cêntimos, conforme documentos que constam dos anexos ao presente registo. -----

Incidência Nº de documento Data Valor

Custos com arranjos em espaço

ocupado pelo estaleiro da obra

“Construção de um refeitório na

Escola EB 1, nº 6 de Santarém (Vale

de Estacas)

F. 20090213 09-03-2009 1.140,58 €

Multas contratuais por atraso no

término de execução da obra “Parque

Infantil na Praça 20 de janeiro

(Arneiro das Milhariças)

ND 20090004 26-03-2009 839.95 €

--- Consultado o Portal Citus, verifica-se que o processo de insolvência da empresa

remonta a dois mil e nove. --------------------------------------------------------------------------

ATA N.º 15

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--- Assim, através dessa consulta, pode-se constatar que o Município de Santarém não se

encontra na lista de entidades credoras da empresa, deduzindo-se, salvo melhor opinião,

que não será possível arrecadar a receita em causa. ---------------------------------------------

--- Nesse sentido, sugere-se que sobre o acima exposto, recaia a análise superior com

vista a uma eventual anulação dos documentos em análise.” ----------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a anulação da fatura número

20090213, de nove de março de dois mil e nove, no montante de mil cento e quarenta

euros e cinquenta e oito cêntimos e da Nota de Débito número 20090004, de vinte e seis

de março de dois mil e nove, no montante de oitocentos e trinta e nove euros e noventa e

cinco cêntimos, ambos os documentos emitidos em nome de Construções Pastilha &

Pastilha, Limitada. -----------------------------------------------------------------------------------

--- OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - UNIÃO DE FREGUESIAS DA

CIDADE DE SANTARÉM - REALIZAÇÃO DE SARDINHADA NO JARDIM DA

LIBERDADE – RATIFICAÇÃO----------------------------------------------------------------

--- Foi presente a informação número nove mil setecentos e vinte e sete, de dezoito do

mês findo, da Secção de Receitas, do seguinte teor: -------------------------------------------

--- “Tendo o requerimento formulado pela União de Freguesias da Cidade de Santarém,

para a realização de sardinhada, no Jardim da República, nos próximos dias vinte e um e

vinte e dois do corrente mês, sido alvo de despacho de deferimento do senhor Presidente,

em catorze de junho de dois mil e dezanove, sugere-se que seja o pedido de isenção de

pagamento de taxas de ocupação de espaço público alvo de apreciação em reunião do

Executivo Municipal. --------------------------------------------------------------------------------

--- Por se tratar de uma entidade pública, a isenção solicitada, aquando do requerimento

inicial, está prevista na alínea a) do número dois, do artigo vinte e um, conjugado com o

artigo vinte e um-A, ambos do Capítulo IV do Regulamento Taxas do Município de

Santarém. No que diz respeito ao calculo das respetivas taxas, apuradas conforme nota

de liquidação abaixo indicada, nos termos do artigo vinte e três, número cinco, alínea a)

da Tabela de Taxas em vigor, no valor de oitocentos e vinte euros, coloca-se à

consideração superior que possa a entidade ser alvo de isenção ou redução de pagamento

ATA N.º 15

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159

das taxas em sede de reunião do Executivo Municipal. ----------------------------------------

--- Nota de liquidação: (artigo oitavo, número dois, Regulamento de Taxas); --------------

-- Outras ocupações de espaço público (artigo vinte e três, número cinco, alínea a)); ----

--- Duzentos metros quadrados x dois dias x dois euros e cinco cêntimos = oitocentos e

vinte euros.” ------------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor Presidente, de

catorze do mês findo, que isentou a União de Freguesias da cidade de Santarém, do

pagamento da taxa de Ocupação do Espaço Público, no montante de oitocentos e vinte

euros, para a realização de uma sardinhada no Jardim da República nos dias vinte e um e

vinte e dois do mês findo. ---------------------------------------------------------------------------

--- OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - UNIÃO DE FREGUESIA DE

ROMEIRA E VÁRZEA - REALIZAÇÃO DE PROCISSÃO EM HONRA DE N.

SENHORA DA CONCEIÇÃO – RATIFICAÇÃO ------------------------------------------

--- Pela Secção de Receitas, foi presente a informação número nove mil quatrocentos e

sessenta e nove, de doze do mês findo, do seguinte teor: --------------------------------------

--- “Tendo o requerimento formulado pela União de Freguesias de Romeira e Várzea,

para a realização de procissão em honra de Nossa Senhora da Conceição, no dia um do

corrente mês, sido alvo de despacho de deferimento do senhor Vereador Ricardo Rato,

de vinte e nove do mês findo, sugere-se que o pedido de isenção de pagamento de taxa

seja alvo de apreciação em reunião do Executivo Municipal. ---------------------------------

--- Por se tratar de uma entidade pública, a isenção solicitada, aquando do requerimento

inicial, está prevista na alínea a), do número dois, do artigo vinte e um, conjugado com o

artigo vinte e um-A, ambos do Capítulo IV do Regulamento Taxas de Município de

Santarém. No que diz respeito ao cálculo das respetivas taxas, apuradas conforme nota

de liquidação abaixo indicada, nos termos do artigo vinte e três, número cinco, alínea b)

da tabela de taxas em vigor, no valor de trinta e um euros e vinte e cinco cêntimos,

coloca-se à consideração superior que possa a entidade ser alvo de redução/isenção de

pagamento das taxas em sede de reunião do Executivo Municipal. --------------------------

--- Nota de liquidação (artigo oitavo, número dois, Regulamento de Taxas); --------------

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--- Realização de provas desportivas nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar

livre (artigo quarenta e oito, alínea b)); -----------------------------------------------------------

--- Trinta e um euros e vinte e cinco cêntimos x um dia = trinta e um euros e vinte e

cinco cêntimos.” --------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da senhora Vereadora

Cristina Casanova, exarado em dezoito do mês findo, que isentou a União de Freguesias

da Romeira e Várzea do pagamento da taxa de Ocupação do Espaço Público, no

montante de trinta e um euros e vinte e cinco cêntimos, para realização da procissão em

honra de Nossa Senhora da Conceição, no dia um do mês findo, naquela União de

Freguesias. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- PUBLICIDADE - ANULAÇÃO DA FATURA NÚMERO QUINHENTOS/DOIS

MIL E TREZE --------------------------------------------------------------------------------------

--- Foi presente a informação número nove mil duzentos e setenta e seis, da Secção de

Receitas, que se transcreve: ------------------------------------------------------------------------

--- “ Na sequência do trabalho desenvolvido pela Secção de Receitas com vista à análise

dos valores que permanecem por regularizar ao Município de Santarém, apurou-se que a

entidade Pedro João dos Santos Ferreira, mantêm em dívida a fatura identificada em

epígrafe, no valor total de cinquenta e três euros e sessenta e quatro cêntimos, conforme

documentos que constam dos anexos ao presente registo. -------------------------------------

--- Consultando a aplicação TAX-AIRC, verificou-se que o processo em causa

(catorze/noventa e oito), se encontrava, não em nome individual, mas sim em nome da

empresa “Pedro João dos Santos Ferreira, Limitada”, (…). ------------------------------------

--- Nesse sentido, poder-se-á concluir que a fatura em apreço foi erradamente emitida ao

senhor Pedro João dos Santos Ferreira, salvo melhor opinião, deveria ter sido emitida ao

real titular do processo de publicidade. -----------------------------------------------------------

--- No entanto, a entidade titular do processo de publicidade encontra-se dissolvida e

com liquidação encerrada, conforme se poderá verificar na documentação anexa, pelo

que não será possível emitir a fatura de forma correta. ----------------------------------------

--- Nesse sentido, e considerando o antedito, coloca-se à consideração superior qual o

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procedimento a adotar relativamente à fatura supra identificada.” ----------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a anulação da fatura número

quinhentos/dois mil e treze, de sete de novembro de dois mil e treze, no valor de

cinquenta e três euros e sessenta e quatro cêntimos, relativa ao processo de publicidade

número catorze/noventa e oito, em nome da empresa Pedro João dos Santos Ferreira. ----

--- ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO INSTITUTO POLITÉCNICO

DE SANTARÉM - LANÇAMENTO DO LIVRO - "AO RASGAR DA GANGA" --

--- Pelo Gabinete de Apoio à Vereação foi presente o registo interno número oito mil

trezentos e seis, de vinte e um de maio último, que a seguir se transcreve: ------------------

-- “Conforme indicações superiores é intenção do Município de Santarém apoiar o

Instituto Politécnico de Santarém no lançamento de um livro sobre a Escola de Regentes

Agrícolas denominado “Ao rasgar da ganga”. --------------------------------------------------

--- A Escola de Regentes Agrícolas de Santarém (mil novecentos e trinta e um – mil

novecentos e oitenta e um), foi um estabelecimento público de ensino médio agrícola

com sede nos arredores da cidade de Santarém, criada pelo Decreto número dezanove

mil novecentos e oito, de dezanove de junho de mil novecentos e trinta e um, pela

transformação da anterior Escola Prática Elementar de Agricultura e Frutuária de

Santarém, fundada em dezoito de julho de mil oitocentos e oitenta e oito. Depois de

atravessar diversas reformas, em mil novecentos e oitenta e um foi transformada em

Escola Superior Agrária de Santarém (ESAS) e posteriormente integrada no Instituto

Politécnico de Santarém. ---------------------------------------------------------------------------

--- Com a evolução da agricultura de subsistência esta tornou-se mais extensa e

monocultura que gerou a necessidade de se criar escolas agrícolas. -------------------------

--- No presente livro constará o trabalho resultante da compilação de fotografias e

registos históricos decorrente da sua atividade. -------------------------------------------------

--- Considerando que o documento a apoiar é de interesse cultural, não só para o

concelho como para o distrito de Santarém, o município pretende apoiar o lançamento do

mesmo através da aquisição de duzentos livros. ------------------------------------------------

--- Considerando o orçamento apresentado, em anexo, o município de Santarém irá

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apoiar o lançamento do livro no montante de mil quinhentos e oitenta euros, isento de

IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. -----------------------------------------------------

--- Face ao exposto sugere-se o seguinte: --------------------------------------------------------

--- Um. A entidade a apoiar e os dados contabilísticos a considerar são os subsequentes:

--- (…) -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Denominação: Instituto Politécnico de Santarém; ---------------------------------------

--- Morada: Rua Colégio Andaluz, Complexo Andaluz ---------------------------------------

--- Localidade: Santarém ---------------------------------------------------------------------------

--- Dois. Cabimentação, autorização e compromisso no valor de mil quinhentos e

oitenta euros;-----------------------------------------------------------------------------------------

--- Três. Seja submetido o assunto a reunião do executivo municipal para a respetiva

deliberação, enquadrando-se o apoio a conceder na alínea u) do número um do artigo

trinta e três do Anexo I à Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de

setembro; ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Quatro. Aplicação, após aceitação do proposto em reunião do executivo municipal,

de todos os procedimentos legais para assunção da respetiva despesa. “ --------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir um apoio financeiro à Escola

Superior Agrária de Santarém, no montante de mil quinhentos e oitenta euros, destinado

ao lançamento do livro “Ao rasgar da ganga”, em conformidade com o preconizado na

informação atras transcrita. -------------------------------------------------------------------------

--- PROJETO IN. SANTARÉM DOIS MIL E DEZANOVE - CIRCUITO

MINIBUS ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Obras e Projetos, foi presente a informação número nove mil

duzentos e oitenta e dois, de sete do mês findo, do seguinte teor: -----------------------------

--- “No âmbito do projeto Verão In.Santarém dois mil e dezanove estabeleceu-se, como

em anos anteriores, parceria com a empresa Rodoviária do Tejo, S.A. com vista à

dinamização do centro histórico da cidade de Santarém. A parceria consiste num

percurso turístico, percorrido por um minibus da Rodoviária do Tejo, com caráter

gratuito, incidindo em locais de interesse cultural. Decorrerá entre o dia três de julho e o

ATA N.º 15

Mandato 2017-2021


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dia oito de setembro do presente ano, no período semanal de quarta-feira a domingo,

com duas viagens diárias, às dez horas e onze horas e trinta minutos, terminando a última

viagem cerca das treze horas. ----------------------------------------------------------------------

--- O percurso turístico terá início no corredor de circulação do Jardim da Liberdade,

percorrendo os seguintes arruamentos: Rua Reitor Pedro Calmon; rotunda – Largo

Cândido dos Reis; Avenida do Brasil; Rotunda Círculo Cultural Scalabitano; Avenida

do Brasil; rotunda – Largo Cândido dos Reis; Avenida Marquês Sá da Bandeira;

Avenida Dom Afonso Henriques; Avenida Grupo de Forcados Amadores de Santarém;

Rotunda António Gomes de Abreu; Avenida Madre Andaluz; rotunda - Avenida Madre

Andaluz; Rotunda António Gomes de Abreu; Rua Professor Manuel Bernardo das

Neves; Rua Madre Teresa de Calcutá; Rua Soeiro Pereira Gomes; Avenida Dom Afonso

Henriques; Rua Pedro de Santarém; rotunda – Largo Cândido dos Reis; Avenida

António dos Santos; Rua João Afonso; Rua primeiro de dezembro; Terreirinho das

Flores; Avenida cinco de outubro; Largo da Alcáçova; Avenida cinco de outubro;

Terreirinho das Flores; Rua Vila de Belmonte; Largo Pedro Álvares Cabral; Rua

Braancamp Freire; Rua Tenente Valadim; Avenida António dos Santos; rotunda – Largo

Cândido dos Reis; Rua Doutor Teixeira Guedes; Rua Guilherme de Azevedo; Rua Serpa

Pinto; Praça Sá da Bandeira; Rua trinta e um de janeiro; Avenida Gago Coutinho e

Sacadura Cabral; Rua Liceu Nacional de Santarém; Rua Doutora Maria Inês Schaller

Dias; Rua Liceu Nacional de Santarém; Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral; Rua

trinta e um de janeiro; Rua Cidade da Covilhã; Largo Infante Santo: Rua Doutor Jaime

Figueiredo; Rotunda Circulo Cultural Scalabitano; Avenida do Brasil e termino no

Jardim da Liberdade. --------------------------------------------------------------------------------

--- A realização de cada viagem do minibus permitirá a tomada e largada dos

passageiros nas paragens localizadas no Jardim da Liberdade (corredor de circulação), na

Avenida Madre Andaluz (junto à rotunda), na Avenida António dos Santos (na lateral do

W Shopping), na Rua primeiro de dezembro (Igreja de Marvila), no Largo da Alcáçova

(Jardim das Portas do Sol), na Praça Sá da Bandeira (Sé Catedral) e na Rua Doutora

Maria Inês Schaller Dias (miradouro de São Bento). -------------------------------------------

ATA N.º 15

Mandato 2017-2021


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--- Mais se informa que o acesso do minibus ao local de início de cada viagem será

através da Rua Reitor Pedro Calmon, efetuando a inversão de sentido de marcha e a

tomada de passageiros no corredor de circulação do Jardim da Liberdade. -----------------

--- Face do exposto, sugere-se que o percurso do minibus, a localização das

paragens e o horário das viagens sejam submetidos à aprovação do Executivo

Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sugere-se ainda que a informação relativa ao percurso a realizar pelo minibus, às

paragens previstas, aos horários e à duração das viagens, sejam facultada às entidades

fiscalizadoras do trânsito, designadamente a Polícia de Segurança Pública e a Guarda

Nacional Republicana.” -----------------------------------------------------------------------------

--- No seguimento da anterior informação, pelo Serviço Municipal de Cultura e

Turismo foi presente o circuito do minibus, integrado no Projeto In. Santarém dois mil e

dezanove, que se transcreve: ------------------------------------------------------------------------

--- “No âmbito da pareceria estabelecida com a Rodoviária do Tejo e à semelhança dos

anos transatos, o Projeto In. Santarém dois mil e dezanove, contempla um minibus

turístico com o qual se pretende realizar circuitos no planalto da cidade. --------------------

--- Neste sentido, solicita-se, à semelhança dos anos transatos a seguinte colaboração do

Departamento Técnico e Gestão Territorial, para o percurso abaixo indicado: -------------

--- - Avaliação do percurso sugerido; -------------------------------------------------------------

--- - Desenvolvimento dos procedimentos necessários à sua aprovação em reunião do

Executivo Municipal; --------------------------------------------------------------------------------

--- - Colocação dos locais de paragem definidos; -----------------------------------------------

--- - A não autorização para a instalação de esplanadas na Rua Serpa Pinto (no troço de

passagem do minibus) no período de circulação do mesmo. -----------------------------------

--- Percurso minibus: ------------------------------------------------------------------------------

--- Jardim da Liberdade (PARAGEM); Avenida do Brasil; Largo Cândido dos Reis;

Avenida Afonso Henriques, Rotunda António Abreu; Avenida Madre Andaluz; Rotunda

Madre Andaluz (PARAGEM); Avenida Madre Andaluz; Rotunda António Abreu;

Avenida Afonso Henriques; Rua Pedro de Santarém; Largo Cândido dos Reis

ATA N.º 15

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(PARAGEM); Rua João Afonso; Rua primeiro de dezembro (PARAGEM – junto à

Igreja de Marvila); Avenida cinco de outubro; Portas do Sol (PARAGEM); Rua Vila de

Belmonte; Rua Braamcamp Freire; Rua tenente Valadim; Avenida António dos Santos;

Largo Cândido dos Reis; Rua Doutor Teixeira Guedes; Rua Guilherme de Azevedo; Rua

Serpa Pinto; Praça Marquês Sá da Bandeira (PARAGEM); Rua trinta e um de janeiro;

Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral; Miradouro de São Bento (PARAGEM);

Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral; Rua trinta e um de janeiro; Largo Infante

Santo, Rua do Mercado; Avenida do Brasil (PARAGEM - na Rodoviária do Tejo) e

Jardim da Liberdade. --------------------------------------------------------------------------------

--- Meses/dias/horários do Percurso: ----------------------------------------------------------

--- De três de julho até oito de setembro ---------------------------------------------------------

--- De Quarta-feira a Domingo das dez horas às treze horas ----------------------------------

--- (realização de dois circuitos, gratuitos, com partidas do Jardim da Liberdade às dez

horas e onze horas e trinta minutos).” -------------------------------------------------------------

--- O senhor Presidente referiu que este ano, o projeto minibus tem algumas alterações

relativamente ao ano anterior, pelo facto de, tanto este ano bem como no próximo, irem

decorrer várias empreitadas, tanto do Município bem como de privados, no Centro

Histórico, o que levará a que este circuito, nestes dois anos, seja muito mais reduzido. ---

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o percurso do minibus turístico, a

localização das paragens e o horário das viagens, integrado no projeto IN.Santarém dois

mil e dezanove, nos termos explanados nas informações da Divisão de Obras e Projetos e

do Serviço Municipal de Cultura e Turismo. -----------------------------------------------------

--- TRÂNSITO - PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE PASSAGEM DE TRÂNSITO DE

GRANDES DIMENSÕES PELO INTERIOR DA ALDEIA DE AZOIA DE CIMA

--- Relativamente ao assunto em epígrafe, foi presente o parecer do Técnico de Trânsito

da Divisão de Obras e Projetos, de cinco do mês findo, do seguinte teor: -----------------

--- “No seguimento da reclamação apresentada pelo senhor George Stilwell, residente na

localidade de Azóia de Cima, informa que, por inúmeras vezes a circulação de veículos

de grandes dimensões, pelo interior daquela localidade, e face à largura reduzida da via,

ATA N.º 15

Mandato 2017-2021


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têm provocado danos na sua habitação, pelo que, solicita uma solução para esta situação.

--- No sentido de se encontrar uma solução, efetuaram-se várias reuniões com o senhor

Presidente da União das Freguesias de Azóia de Cima e Tremês, tendo-se chegado à

conclusão que é necessário implementar sinalização vertical a condicionar a circulação

de veículos de grandes dimensões pelo interior da localidade, por forma a reduzir ou

eliminar esta situação. -------------------------------------------------------------------------------

--- Nesse sentido, foram avaliadas as limitações e as necessidades locais em termos de

circulação de veículos, nomeadamente a circulação dos transportes públicos e dos

veículos afetos às empresas locais e dos veículos afetos a serviços que são necessários

salvaguardar (veículos da empresa Águas de Santarém e os veículos de recolha de

resíduos), pelo que, entendeu-se promover o condicionamento da circulação de veículos

de mercadorias, com peso total superior a dez toneladas, exceto os veículos das Águas de

Santarém e os de recolha de resíduos, pelo interior da localidade de Azóia de Cima, na

Estrada Municipal quinhentos e noventa e quatro-três. Assim, foi elaborado projeto de

sinalização vertical em conformidade com referido anteriormente.---------------------------

--- Ainda, acerca deste assunto, e porque podem surgir situações que impliquem

alteração da sinalização proposta, sugere-se que a proposta seja de caráter experimental,

pelo período de seis meses (a contar a partir da data de implementação da sinalização

vertical). -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Assim, visando dar seguimento a este assunto, foi enviado e-mail a dezassete de maio

de dois mil e dezanove, com a proposta de implementação de sinalização vertical para a

União das Freguesias, solicitando a sua aprovação em reunião do executivo e envio da

respetiva ata de reunião. -----------------------------------------------------------------------------

--- A União das Freguesias responde através de e-mail, a vinte e nove de maio de dois

mil e dezanove, informando da aprovação em reunião do executivo realizada em vinte e

três de maio de dois mil e dezanove. --------------------------------------------------------------

--- Em face do exposto, considera-se que a proposta elaborada por estes serviços reúne

condições técnicas para ser submetida a aprovação pelo Executivo Municipal. ------------

--- Proposta: -----------------------------------------------------------------------------------------

ATA N.º 15

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--- Um - Visando garantir a segurança de pessoas e bens, propõe-se a implementação de

sinalização vertical, em conformidade com o projeto apresentado em anexo, a proibir a

circulação de veículos de mercadorias, com peso total superior a dez toneladas, exceto os

veículos da empresa municipal Águas de Santarém e os veículos de recolha de resíduos,

pelo interior da localidade de Azóia de Cima, em troço da Estrada Municipal quinhentos

e noventa e quatro-três. ------------------------------------------------------------------------------

--- Dois - Propõe-se de igual forma, que a proposta seja de caráter experimental, pelo

período de seis meses (a contar a partir da data de implementação da sinalização

vertical).” ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar, com caráter experimental, pelo

período de seis meses (a contar a partir da data da implementação da sinalização

vertical), o projeto de sinalização proposto pela Divisão de Obras e Projetos, para a

proibição de passagem de trânsito de grandes dimensões pelo anterior da aldeia de Azoia

de Cima, no troço da estrada Municipal quinhentos e noventa e quatro-três, à exceção

dos veículos da empresa Municipal AS - Águas de Santarém, EM SA e os veículos de

recolha de Resíduos Sólidos Urbanos. -----------------------------------------------------------

--- TRÂNSITO - AVENIDA ANTÓNIO DOS SANTOS - PEDIDO DE LUGAR DE

ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA ---------

--- Foi presente o pedido de um morador na Avenida António dos Santos, CA, primeiro

esquerdo, nesta cidade, solicitando a implementação de um lugar de estacionamento para

pessoas com mobilidade reduzida, junto da sua habitação. ------------------------------------

--- Na sequência deste pedido, o Técnico de Trânsito da Divisão de Obras e Projetos,

emitiu, em vinte e quatro do mês findo, o seguinte parecer: -----------------------------------

--- “Historial -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Em julho de dois mil e dezoito, o (….), morador na Avenida António dos Santos,

CA, primeiro esquerdo, em Santarém, solicitou a reserva de lugar de estacionamento

para pessoa com mobilidade reduzida, nas proximidades da sua habitação, visando a

melhoria das acessibilidades face às suas limitações a nível da mobilidade. Nesse

sentido, e após contato com o requerente, foi avaliada a possibilidade de implementar um

ATA N.º 15

Mandato 2017-2021


168

lugar de estacionamento, a cerca de vinte metros de distância da sua habitação. -----------

--- Em outubro de dois mil e dezoito, no seguimento de agravamento das condições de

mobilidade da sua esposa, solicitou a viabilidade de implementar o lugar para pessoa

com mobilidade reduzida, o mais próximo da sua habitação, visando permitir uma

melhor acessibilidade ao veículo, face aos problemas de mobilidade afetas ao requerente

e à sua esposa. ----------------------------------------------------------------------------------------

--- Análise/parecer ---------------------------------------------------------------------------------

--- Assim, efetuou-se nova análise e entendeu-se promover a implementação do lugar de

estacionamento para pessoa com mobilidade reduzida, em frente da habitação do

requerente, embora, para tal, seja necessário efetuar alterações ao estacionamento local.-

--- Visando dar seguimento a este assunto, elaborou-se as seguintes peças desenhadas,

que se apresentam em anexo. -----------------------------------------------------------------------

--- Planta um — Vermelhos e amarelos (alterações) -------------------------------------------

--- Planta dois – Proposta ---------------------------------------------------------------------------

--- Proposta ------------------------------------------------------------------------------------------

--- Em face do exposto, propõe-se a implementação de lugar de estacionamento para

pessoa com mobilidade reduzida, na Avenida António dos Santos, em frente do edifício

CA, na cidade de Santarém, em conformidade com os desenhos em anexo. ----------------

--- Mais se informa que a presente proposta deverá ser submetida a deliberação do

Executivo Municipal. “ ------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a implementação de um lugar de

estacionamento para pessoa com mobilidade reduzida, na Avenida António dos Santos,

em frente do edifício CA, nesta Santarém, em conformidade com a localização e

sinalização de trânsito proposta pela Divisão de Obras e Projetos. ---------------------------

--- OFERTAS DE MATERIAL – RATIFICAÇÃO -----------------------------------------

--- Pelo Gabinete de Apoio Pessoal - Relações Públicas e Comunicação foi presente a

informação número oito mil oitocentos e vinte e três, de vinte e nove de maio findo, do

seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------------------------

P. Unit. P. Final Total

ATA N.º 15

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N. D. de Santarém da EAPN Portugal/Rede Europeia Anti Pobreza - IV

Encontro Dirigentes Distritais Santarém - 6 maio

20 tábua gastronómica circular com pega 3,08 61,6 61,60 €

Turismo - Rede de Percursos Pedestres da Lezíria do Tejo - 6 maio

50 saco poliester da marca 0,54 27 27,00 €

GAP - ofertas a estudantes - 6 maio

10 emblema de pano "cabacinhas" 0 0 0,00 €

GAV - Ofertas Institucionais - 6 maio

30 fita porta-chaves "Marca Santarém" 0,92 27,6

30 esferográfica "Marca Santarém" - alumínio 0,52 15,6

20 tábua gastronómica peixe 6,4 128 171,20 €

ESES - Encontro de Educação Assistida Animais - 6 maio

6 saco vermelho da marca 0,28 1,68

6 tábua gastronómica peixe 6,4 38,4

6 garrafa de vinho do Município 3 18 58,08 €

Receção Delegação Ordem dos Engenheiros - 6 maio

1 peça de cristal "Convento de São Francisco" 60,89 60,89

1 livro "A Feira a Preto e Branco" 10 10


15 livro "Os Tetos pintados de Santarém" 9,5 142,5

30 saco branco da marca 0,18 5,4

15 tábua gastronómica circular com pega 3,08 46,2 265,27 €

Rancho Folclórico do Bairro - Festival de Folclore - 6 maio



Rancho Folclórico da Portela das Padeiras - Festival de Folclore - 6 maio


4 tábua gastronómica peixe 6,4 25,6 26,72 €

Rancho Folclórico de Vila Nova do Coito - Festival de Folclore - 6 maio



Escola Sá da Bandeira - Maio mês do Desporto - 7 maio


7 peça de cristal "Convento de São Francisco" 60,89 426,23

7 livro "Os tetos pintados de Santarém" 9,5 66,5 493,99 €

Santeirim - Torneio Internacional de Futebol Santeirim - 7 maio

ATA N.º 15

Mandato 2017-2021


170




Conferência de Apresentação do Estudo da Universidade Lusíada -

Escola Sá da Bandeira - 8 maio

2 saco poliester da marca 0,54 1,08

2 bloco agenda 0,77 1,54

2 esferográfica "Marca Santarém" - alumínio 0,52 1,04 3,66 €

Workshops para a divulgação dos Projetos de Mobilidade Sustentável –

Sem. Europ. da Mob. e Equipamentos de Educação Ambiental 8 maio


2 saco vermelho da marca 0,28 0,56 20,56 €

GAP - ofertas institucionais - 9 maio

6 peça de cristal "Convento de São Francisco" 60,89 365,34 365,34 €

GAV- ofertas institucionais - 10 maio

50 fita de pulso 0,65 32,5

50 fita porta-chaves "Marca Santarém" 0,92 46 78,50 €

Divisão Educação e Juventude -VIII Congresso Nacional das Cidades

Educadoras - Lagoa - 10 maio

100 fita de pulso 0,65 65

100 esferográfica "Marca Santarém" 0,18 18

100 lapis c/ borracha "Marca Santarém" 0,1 10 93,00 €

Visita do Colégio Militar de Porto Alegre (Brasil) -10 maio



30 esferográfica "Marca Santarém" 0,18 5,4 44,70 €


1 peça em cristal K9 com Estojo “Convento de São Francisco” 60,89 60,89

1 peça em cristal K9 com Estojo “Igreja da Graça” 60,89 60,89

1 peça em cristal K9 com Estojo “Sé Catedral” 60,89 60,89

1 peça em cristal K9 com Estojo “Padrão” 60,89 60,89 243,56 €

Coro Japonês na Sé Catedral de Santarém - 13 maio


CENFIM - 2º Encontro Nacional de Jovens - 13 maio


18 livro "Os Tectos pintados de Santarém" 9,5 171

ATA N.º 15

Mandato 2017-2021


171

18 tábua gastronómica c/ sulco 5,17 93,06

1 peça em cristal K9 com Estojo “Convento de São Francisco” 60,89 60,89 329,99 €


1

caixa - 2 produtos "Américo Duarte Paixão, Lda + Quinta Vale de

Lobos" 6,83 6,83 6,83 €

Rancho Folclórico do Vale Santarém - Festival de Folclore - 14 maio



ESS - 1º Encontro Internacional em Literacia para a saúde - 16 maio


20 esferográfica "Marca Santarém" - alumínio 0,52 10,4


20 pin da Marca 1,05 21

20 saco papel branco 0,18 3,6 68,80 €

Receção Associação INCLUIR - 16 maio





14 esferográfica "Marca Santarém" 0,18 2,52

14 fita porta-chaves "Marca Santarém" 0,92 12,88 122,22 €

Portugal Smart Cities 2019 - 16 maio

300 saco poliester da marca 0,54 162

300 esferográfica "Marca Santarém" 0,18 54

400 bloco agenda 0,77 308 524,00 €

Apresentação Modalidade Kayak Polo - Complexo Municipal - 16 maio




1 livro "A Feira a Preto e Branco" 10 10 142,02 €

Encontro Nacional de Guias do CNE - 16 maio

10 barrete miniatura com imam 1,64 16,4

10 coleção de postais "Marca Santarém" 0,6 6

10 pin barrete de campini 0,42 4,2


10 lapis c/ borracha "Marca Santarém" 0,1 1

ATA N.º 15

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172

10 pin marca 1,04 10,4

10 fita de pulso "Marca Santarém" 0,65 6,5

10 esferográfica "Marca Santarém" 0,18 1,8


10 barrete miniatura com alfinete 1,64 16,4 79,60 €

Associação da Moita - Passeio a Cavalo - 16 maio

10 tshirt's brancas da marca - XL 1,7 17

10 tshirt's brancas da marca - L 1,7 17

20 saco vermelho da marca 0,28 5,6 39,60 €

Desporto - Corrida da Família - 16 maio




Santarém Cultura - TSB - 17 maio

30 garrafa de vinho do Município 3 90



GAP - ofertas institucionais - 17 maio

9 livro "Foral D. Manuel I" 100 900 900,00 €

CIJVS - Aniversário do Centro - 17 maio

3 peça em cristal K9 com Estojo “Igreja da Graça” 60,89 182,67 182,67 €

GAP- Ofertas Institucionais - 22 maio

16 Pen "Marca Santarém" - 4 GB 3,73 59,68 59,68 €



Rancho Folclórico de Viegas - Festival de Folclore - 23 maio



Conservatório de Música - Encontro de Coros - 23 maio


4 livro "Os Tectos pintados de Santarém" 9,5 38


4 saco branco da marca 0,18 0,72 60,52 €

DEJ - Dia da Criança- 27 maio

20 fita porta-chaves "Marca Santarém" 0,92 18,4 18,40 €


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173


3 peça em cristal K9 com Estojo “Igreja da Graça” 60,89 182,67




12

caixa - 2 produtos "Américo Duarte Paixão, Lda + Quinta Vale de

Lobos" 6,83 81,96 81,96 €

CIJVS - Ofertas Institucionais - 28 maio


AJA Santarém - Encontro Nacional de Sócios e Amigos AJA - 28 maio





65 esferográfica "Marca Santarém" 0,18 11,7 180,33 €

Receção General Chefe do Estado maior do Exército - 29 maio






1 caixa - 2 produtos "Américo Duarte Paixão, Lda + Quinta do Juncal" 6,83 6,83

1 caixa - 2 produtos "Adega Cooperativa de Alcanhões + MVP Gin" 6,83 6,83

1

caixa - 3 produtos "Quinta Vale de Lobos + Quinta da Ribeirinha +

Quinta do Arrobe" 7,5 7,5

1

caixa - 3 produtos "Quinta do Juncal + Quinta da Ribeirinha + Quinta

do Arrobe" 7,5 7,5

1 bloco agenda 0,77 0,77 22,60 €

--- E que houve entendimento superior de se fornecerem os referidos materiais, sugere-

se que seja concedido um apoio enquadrado nos termos da alínea u) do número um, do

artigo trinta e três, do Anexo I, à Lei setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de

setembro, devendo a presente informação ser sujeita à próxima reunião do executivo

municipal, para ratificação/deliberação.” ---------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor Presidente,

exarado em vinte e seis do mês findo, que autorizou a oferta de diverso material

ATA N.º 15

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174

referenciado na informação anteriormente transcrita. -------------------------------------------

--- Sob proposta do senhor Presidente, a Câmara deliberou, unanimemente, aprovar em

minuta os termos da presente ata a fim de produzir efeitos imediatos. -----------------------

--- Finda a análise dos assuntos constantes da ordem de trabalhos, o senhor Presidente

recordou que a próxima reunião do Executivo Municipal se encontra marcada para o dia

quinze de julho, com início às quinze horas e de acordo com a competência que lhe é

conferida pelos números um e dois do artigo quarenta e nove, do Anexo I da Lei número

setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, declarou aberto o “PERÍODO DE

INTERVENÇÃO DESTINADO AO PÚBLICO”, tendo a senhora Maria Marques

manifestado o seu desagrado pela forma como foi permitida a construção do edifício na

Rua Pedro de Santarém, junto à Taberna “O Balcão”. ------------------------------------------

-------------------------------------- ENCERRAMENTO ----------------------------------------

--- E não havendo mais assuntos a tratar, pelo senhor Presidente, foi declarada encerrada

a reunião eram dez horas e cinquenta minutos, lavrando-se a presente ata que vai ser

assinada. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- E eu, _____________________________________________ Técnica de Informática

a redigi e subscrevi. ----------------------------------------------------------------------------------

--- O PRESIDENTE -------------------------------------------------------------------------------

--- Ricardo Gonçalves _____________________________________________________

--- OS VEREADORES ----------------------------------------------------------------------------

--- Rui Barreiro __________________________________________________________

--- Nuno Serra ___________________________________________________________

--- José Santos ___________________________________________________________

ATA N.º 15

Mandato 2017-2021


175

--- Inês Barroso _________________________________________________________

--- Vânia Botequim ______________________________________________________

--- Ricardo Rato _________________________________________________________

--- Cristina Casanova _____________________________________________________

--- Sofia Pó ____________________________________________________________

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