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ALCANENA ENTR NCA NOVA D ENTO B HA NSTÂ IA ABRANTES · por cheias; Lei n.Q 54/2005 de 15 de...

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Page 1: ALCANENA ENTR NCA NOVA D ENTO B HA NSTÂ IA ABRANTES · por cheias; Lei n.Q 54/2005 de 15 de Novembro - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos; Lei n.Q 58/2005 de 29 de
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