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ata 22Este espaço, nos termos do disposto nos nos 5 e 7 do art0 840 da Lei no 169/9, de 18 de...

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Page 1: ata 22Este espaço, nos termos do disposto nos nos 5 e 7 do art0 840 da Lei no 169/9, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é destinado

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