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 · decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente...

Date post: 27-Jun-2020
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Page 1:  · decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I - por razão de interesse público; ou Il - a pedido
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