Grupo Técnico de Análise Urbanística e Ambiental...

P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E C O N C H A L

E S T A D O D E S Ã O P A U L O

GRUPO TÉCNICO DE ANÁLISE URBANÍSTICA E AMBIENTAL - GTA

Rua Francisco Ferreira Alves, 364, Centro, Conchal (SP), CEP. 13.835-000

Paço Municipal “Brasil Campos” Tel: (19) 3866-8600 Fax: 3866-8614

CNPJ: 45.331.188/0001-99 e-mail: [email protected] site:www.conchal.sp.gov.br

Grupo Técnico de Análise Urbanística e Ambiental – GTA

Ata da Sessão Extraordinária, de 06.06.2014 às 18h00.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CONCHAL

(SP) PDEC - LEI COMPLEMENTAR N.º 157 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

Aos seis dias do mês de junho de dois mil e quatorze, no pátio do Paço Municipal “Brasil

Campos”, sito na Rua Francisco Ferreira Alves, nº 364, Centro, realizou-se a Sessão

Extraordinária do Grupo de Análise Urbanística e Ambiental do Município de Conchal. A

presente audiência foi convocada conforme edital publicado na primeira quinzena do mês de

Maio do Jornal Oficial (Ano V, n.° 75 – fl. 07) e a foi ainda objeto de matéria de capa da

edição da 2.ª quinzena do mesmo mês, do Jornal Oficial (Ano V, n.° 76 – capa) conforme

exemplares anexos. A convocação da audiência bem como os documentos de estudo também

foram disponibilizados na “home page” da Prefeitura havendo no “site” um link específico

para os arquivos que compõe a audiência, bem como chamada de destaque na página. Os

impressos das páginas compõe a presente ata. Presentes o Vice Prefeito Marcos Roberto de

Oliveira representando o Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito Valdeci Aparecido Lourenço,

o Presidente do Grupo o Engenheiro Civil Benedito Aparecido Bordini, o Dr. Ademir Antonio

de Azevedo – Secretário Executivo, o Engenheiro Civil Antonio Francisco Bollella

representante do Departamento de Obras, a Engenheira Ambiental Bruna Fadel Tarossi

representante do Departamento de Saneamento Básico e Meio Ambiente, o Dr. Paulo Afonso

de Laurentis representante do Departamento Jurídico, o Engenheiro Agrônomo Santo

Pissinatti Neto – representante do Departamento de Agricultura e a Farmacêutica Adriana

Tognoli da Silva representante do Departamento de Saúde, bem como os servidores da

Prefeitura e representantes da AEATEC – Associação de Engenheiros, Arquitetos,

Agrônomos, Geólogos, Geógrafos, Meteorologistas, Tecnólogos e Técnicos de Conchal e

Região, do SINDICON – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conchal, do Lions

Clube de Conchal, Sindicato de Alimentação de Mogi Mirim, Loja Maçônica, do Jornal

Conchal em Notícias, do Conselho Tutelar, bem como dos vereadores: Vereador Presidente

Nilton de Praga Barbosa da Silva, Vereador Roberson Claudino Pedro, Vereador Edgar Mota

Espíndola, Vereador José Maria de Macedo, Vereador Airton Correa da Costa, Vereadora

Geny Aparecida Sampaio, Vereador Ismar Seratti, Vereadora Maria do Rosário Vieira de

Almeida, e da população em geral que assinaram as listas de presença que ficam fazendo parte

integrante desta ata. Ao todo 153 (cento e cinquenta e três) cidadãos subscreveram a lista de

presença. Estavam presentes ainda os vereadores Luiz Vanderlei Magnusson e Paulo Miranda







Caetano que não subscreveram a lista de presença. Às dezoito horas, havendo número

regimental, o Presidente declarou aberto os trabalhos, passando a palavra ao Excelentíssimo

Senhor Vice-Prefeito Municipal que deu as boas vindas aos presentes, agradeceu a todos/as

pela presença, informou que a audiência pública tem natureza consultiva, e afirmou que a

consulta popular é um instrumento democrático e que a participação popular ajuda o Poder

Executivo a construir uma cidade melhor para todos. O Presidente do GTA tomando a palavra

agradeceu ao Ilustríssimo Senhor Vice-Prefeito, e convocou o Secretário Executivo para

secretariar a presente audiência e apresentar aos presentes a pauta e a metodologia de

condução dos trabalhos. Assumindo a condução da audiência foi apresentada a pauta, bem

como o material de apoio composto pela própria pauta, por folhas de rascunho, uma ficha de

avaliação e duas fichas de participação para que os presentes se manifestassem por escrito

sobre os temas da audiência, bem como se inscrevessem para utilizar a palavra livre, também

foi entregue aos presentes um texto denominado “informação relevante” esclarecendo o tema

saneamento básico como tratado no Plano de Saneamento Básico de Conchal. Dando

continuidade o Presidente informou que a primeira parte da audiência seria expositiva com a

apresentação por tema/departamento das alterações pretendidas. Asseverou que os setores

competentes da Prefeitura foram previamente consultados acerca das alterações, o que

resultou na formalização dos processos 1572/03/2014 a 1580/03/2014 referentes a cada um

dos temas que foram tratados nesta audiência. São eles: POLÍTICA MUNICIPAL DO

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO

SOCIAL, CULTURA, ESPORTES E LAZER, RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO

BÁSICO, ZONA ESPECIAL DE PAISAGEM EDIFICADA – ZEPE, OCUPAÇÃO DO

SOLO, LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL E DISPOSIÇÕES FINAIS E

TRANSITÓRIAS. Após as intervenções de cada pasta, os processo foram então remetidos ao

GTA para revisão e submetidos a análise do Exmo. Sr. Prefeito. Conforme previsto a abertura,

esta introdução aos temas e os esclarecimentos iniciais consumiram a primeira meia hora da

audiência e ao final foi aberto para que os presentes se manifestassem sobre eventuais dúvidas

sobre o processo proposto, não havendo manifestações. Em seguida o Presidente Bordini

então iniciou a apresentação das propostas de alteração, esclarecendo que foram realizadas

intervenções aditivas, supressivas e modificativas no texto legal. Passou então a apresentar

cada uma das alterações pretendidas exibindo o texto legal no seu original e a alteração

prevista. Cada uma das alterações foi disponibilizada com antecedência no endereço

eletrônico da Prefeitura para que a população pudesse analisar as propostas previamente. A

apresentação das propostas foi realizada através de apresentação gráfica (“power point”) que

fica fazendo parte integrante desta ata. A cada apresentação o Presidente além de explanar

sobre o tema convidou os Diretores das pastas para apresentarem o trabalho que vem sendo

desenvolvido e para a prestação de justificativas acerca da temática em debate na audiência.

As apresentações dos departamentos também integram esta ata. A apresentação dos temas foi

concluída como previsto às 19h41min. Então o Presidente passou a palavra ao Secretário

Executivo que esclarecimento de dúvidas. Sem novas manifestações passou-se a palavra livre.







Foi apresentada a metodologia a ser usada, sendo certo que a utilização do direito de se

manifestar seria processada mediante a inscrição dos interessados em falar por ordem de

assunto. Foram então recolhidas as fichas com sugestões/dúvidas/críticas/elogios para que a

mesa organizasse e separasse por assunto para resposta. Foi informado que o tempo total

reservado para a palavra livre foi estimado para 01 intervenção para cada um dos 10 assuntos.

Também foi informado que se fosse necessário e pertinente o tempo concedido seria

estendido. O Secretário informou que cada participante teria o direito de usar da palavra por

02 minutos. Encerrado o tempo a mesa (quem for de direito) teria 02 minutos para responder.

O inscrito teria mais 01 minuto para a réplica e a mesa mais 01 minuto para fazer a conclusão.

No entanto a Vereadora Geny solicitou que o tempo de explanação inicial fosse maior, já que

o tempo previsto era muito pequeno para a manifestação e tendo em vista que poucos

participantes se inscreveram para falar o tempo poderia ser aumentado. A Mesa diretora então

decidiu ampliar o tempo inicial para 05 (cinco) minutos, e após a réplica da mesa, mais 02

(dois) minutos para o participante concluir. Foram então organizadas as fichas de participação

e a ordem de pronunciamento foi estabelecida. O Sr. Wagner Lozano, representando o Lions

Clube de Conchal, se inscreveu para pronunciar-se “a respeito da sistemática de revisão do

P.D.E”, ou seja: sobre a legalidade procedimental da revisão do plano diretor. Invocou em sua

explanação o inciso II, do artigo 180, da Constituição do Estado de São Paulo e as Resoluções

n.° 25, de 18/03/2005 e 34, de 1.° de julho de 2005, ambas do Conselho das Cidades, bem

como a Lei Federal n.° 10.257, de 10 de julho de 2001. Afirmou que não há pressa para a

realização desta revisão posto que o Estatuto das Cidades prevê o prazo de 10 (dez) anos para

a revisão do plano. Quanto aos questionamentos do Sr. Wagner a mesa informou que o mesmo

será encaminhado ao Departamento Jurídico para manifestação. De antemão se nota que

quanto ao prazo de revisão há expressa determinação na Lei Complementar 157/06, objeto da

presente audiência de que a revisão do PDEC seja feita a cada 05 (cinco) anos: “Art. 163 - O

Plano Diretor Estratégico de Conchal será revisto a cada 05 (cinco) anos a contar da data de

publicação desta Lei Municipal Complementar, atendendo aos requisitos de publicidade e

participação popular contidos na Lei Federal Nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da

Cidade.”, ou seja o plano deveria ter sido revisto no ano de 2011 o que não ocorreu, donde

decorre que a revisão está atrasada e não adiantada. De se notar ainda que que os preceitos de

publicidade, de realização de audiência pública e de acesso a informação foram plenamente

satisfeitos no presente processo de revisão. Os documentos apresentados pelo Sr. Wagner

Lozano foram gentilmente cedidos à Mesa Diretora que fará juntada dos mesmos aos autos do

processo principal da revisão do plano diretor, bem como encaminhará ao Departamento

Jurídico todo o processo para parecer sobre a legalidade do procedimento. O Sr. Guerino

Ernesto Breda se inscreveu com as seguintes dúvidas: “1.° - Porque houve o corte da festa

junina, sendo que a festa é cultural e tradicional aos moradores. 2.° - Redução das vias de 16

m para 14 m. 3.° - Pq o tratamento de esgoto não está operando. 4.° - Criação da autarquia

da água vai melhora a qualidade e qual o custo para usuário.”(sic ficha de participação do

inscrito). Quanto ao reclamo da exclusão do inciso III do artigo 28, acerca da reativação da







Festa Junina do Distrito de Tujuguaba, o responsável pela seção V – Cultura, bem como a

Mesa Diretora reconsideraram a sua eliminação de acordo com as ponderações do Sr. Breda e

decidiram opinar pela manutenção do inciso III, retirando-o da revisão do plano. Quanto ao

questionamento da dimensão do gabarito das vias locais, a Mesa informou que a diminuição

do gabarito proposta somente pretende esclarecer o artigo já que na lei de parcelamento do

solo já está previsto o gabarito de 14,00 metros para vias de transito local e que tal inclusão

visa tão somente compatibilizar as duas leis existentes (Plano Diretor e Lei de Parcelamento

do Solo Urbano) e que tal gabarito em nada prejudicará a fluidez do trânsito e o aspecto

urbano da nossa cidade. Também questionou o munícipe acerca do funcionamento da ETE. A

Mesa informou que a ETE está em fase de testes, já foi solicitada a licença de operação junto a

CETESB. No entanto, existem inúmeras inconformidades da obra realizada pela empresa FBS

sob responsabilidade e fiscalização do DAEE e que por isso a mesma não foi recebida pela

Prefeitura, sendo certo que as providências administrativas cabíveis estão sendo tomadas. A

primeira parte da quarta questão não é propriamente uma dúvida, mas uma sugestão do Sr.

Breda, acerca da criação de autarquia municipal. Como dito alhures, o plano de saneamento

indica que a gestão própria hoje existente não é suficiente para a implementação da gestão e

dos investimentos necessários à manutenção do sistema público municipal de saneamento

básico, nele envolvidos não só as questões de água e esgoto, mas de toda gama de serviços

públicos essenciais ao meio ambiente urbano equilibrado. A proposta de criação de autarquia

está em linha com as possibilidades previstas na legislação pertinente e oportunamente será

avaliada. De igual modo foi sugerido que, se mantida a gestão própria houvesse uma divisão

do Departamento de Saneamento e Meio Ambiente em dois departamentos para cada um

dedicar-se exclusivamente a uma área, ou seja: um Departamento de Saneamento Básico e

outro Departamento de Meio Ambiente. Necessário salientar ainda que a alteração pretendida

visa ampliar as possibilidades de composição do sistema municipal de saneamento básico

garantindo qualidade na prestação do serviço público de água e esgoto. Quanto ao custo para o

usuário há que se considerar que o Plano de Saneamento Básico, assim como os resultados das

despesas e receitas mensais do Departamento de Saneamento Básico e Meio Ambiente

demonstram um déficit orçamentário e financeiro do serviço público de água e esgoto. Com a

entrada em operação da Estação de Tratamento de Esgoto que consome grande quantidade de

energia elétrica, principalmente na Estação Elevatória onde o esgoto é recalcado (bombeado)

até a ETE, o déficit tende a ser maior e haverá, em breve, a necessidade de elevação da tarifa

de água e esgoto. A média de preços dos serviços é de que o afastamento, tratamento e

disposição final do esgoto custe 80% (oitenta por cento) do valor do tratamento,

armazenamento e distribuição da água potável, no nosso caso, portanto, a tarifa mínima da

água é de R$16,00, o que exige uma tarifa de esgoto de R$12,80, hoje nossa tarifa de esgoto é

de R$6,00, ou seja 37,50% da tarifa da água. Para lembrar o custo total de 10m³ é de R$22,00.

Neste sentido o custo efetivo do serviço é de R$28,80 por 10m³ e é cobrado apenas R$22,00

havendo um déficit de R$6,80, o que impede até mesmo a manutenção do sistema sem aporte

de recursos públicos que poderiam estar sendo destinados a outras áreas como saúde e







educação. A Mesa também apresentou um resumo do preço dos serviços de água e esgoto da

nossa região e a tarifa em Conchal é a segunda menor, muito abaixo da média regional e da

tarifa praticada pela maioria das Cidades. Assim é que temos três respostas a esta pergunta: Se

mantido o serviço como Departamento a tarifa deveria ser de R$28,80, ou seja deverá ser

aumentada como já previa o Plano de Saneamento Básico. Se for criada uma Autarquia o

custo tende a subir, pois a Autarquia tem autonomia gerencial e funcional, o que exigiria a

segregação de orçamento para garantir sua autonomia e elevaria o número de servidores já que

a Autarquia no mínimo teria que criar em sua estrutura uma Divisão/Seção/Departamento de

Recursos Humanos, um de Finanças e outro de Rendas, que hoje estão integrados por ser parte

da Prefeitura e com a independência da Autarquia deveria ser gerido de forma autônoma. Veja

que a simples segregação não garante a disponibilidade de recursos necessários ao

investimento que teria que ser obtido por meio de empréstimos ou obtenção de recursos da

União, do Estado ou de Organismos Internacionais. Com a Concessão Pública, o parceiro da

Prefeitura assume os custos operacionais e um caderno mínimo de investimentos pelo período

de concessão. Neste sistema é criado um órgão fiscalizador que acompanha o cumprimento

das metas da concessão, bem como define o reajuste anual da tarifa, com base nos custos de

operação e investimentos realizados, não havendo liberdade para o concessionário elevar a

tarifa unilateralmente. Como se pode ver em todos os três cenários a tendência é de elevação

da tarifa no curto prazo e estabilização no médio e longo prazo, contudo nas duas primeiras

opções não há reserva de contingência, nem dotação orçamentaria para novos investimentos o

que poderá ocasionar no colapso do sistema. Em seguida o Sr. Silvio Obage Ferreira

apresentou duas sugestões: “Porque não tem uma pasta sobre o meio ambiente e porque não

integralizar com a Educação” e “Meio Ambiente (mananciais e reciclagem)”. O Sr. Silvio em

sua fala sugere a especificação dentro da Prefeitura de um Departamento para cuidar do Meio

Ambiente e sugere ainda a conexão deste Departamento com o Departamento de Educação

para implementar uma linha de educação sustentável e sugere ainda que houvesse um maior

cuidado e al atenção com a conservação de mananciais e a estruturação de uma política de

reciclagem e atendimento das demandas dos empreendedores que trabalham com materiais

reciclados. O Presidente agradecendo a intervenção asseverou que já há estudos para o

desmembramento do Departamento de Saneamento e Meio Ambiente em dois específicos para

tratar de cada área, mas esta divisão depende da revisão da Lei da Estrutura da Prefeitura, bem

como da definição de orçamento para o bom desenvolvimento das atividades principalmente

as do Meio Ambiente hoje amparadas quase que exclusivamente com recursos do Fundo

Municipal de meio Ambiente que possui poucos recursos diante da grandeza do desafio de

desenvolver uma política pública de meio ambiente. O Sr. Sílvio agradeceu a oportunidade e

as explicações e encerrou sua participação. As outras três inscrições recebidas: Sr. Gean

Mendes, Vereador Luiz Vanderlei e Vereadora Geny se candidataram a falar sobre o

saneamento básico, como não houve inscrições para outros temas as três inscrições foram

aceitas e dada palavra ao primeiro inscrito. O Sr. Gean Mendes gentilmente trouxe sua fala em

forma de texto que vai abaixo digitalizado. Em suma critica a forma procedimental para a







realização da audiência pública afirmando falta de transparência já que seria difícil encontrar

os documentos da audiência na página da Prefeitura, questionando o fato de a audiência ter

sido marcada para a sala de reuniões do Gabinete do Prefeito e finalizou afirmando que é

contra as mudanças do plano diretor e especificamente que “não há necessidade de mudanças

nesse artigo” (sic). A Mesa respondendo aos questionamento do Sr. Gean afirmou que a

convocação da audiência foi realizada no Jornal Oficial do Município com mais de 20 (vinte)

dias. No mesmo período foi colocado um link com as informações na “Home Page” da

Prefeitura na internet, isto é na primeira página de acesso com grande destaque da convocação

no primeiro ícone da página, depois o tema foi objeto de matéria de capa da edição da segunda

quinzena de maio do Jornal Oficial, bem como recebeu grande cobertura da imprensa local,

não havendo, portanto, qualquer obscurantismo ou tentativa de esconder o conteúdo ou a

realização da audiência. Quanto ao local da audiência, a mesma foi marcada, como todas as

inúmeras audiências públicas realizadas pela Prefeitura anualmente

(LDO/PPA/Saúde/Educação) às sextas-feiras às 18h000, para permitir que a população

participe (normalmente o expediente é até as 17h00, assim qualquer interessado poderia estar

presente), e no mesmo local de todas as outras audiências já citadas na sala de Reuniões do

Paço. Além disso, é necessário relembrar que o Centro Cultural “Vereador Alfredo Guilherme

Madeira Campos” que seria indicado para acomodar o número de presentes está em reforma e,

portanto indisponível, bem como a sede social da AEC que poderia ser adaptada para tal

evento estava cedida para um evento espírita que ocorreria no sábado e no domingo e portanto

não havia como ser emprestado à Prefeitura. Cumpre ressaltar que o local da audiência deve

prever espaço para todos, acessibilidade e infraestrutura (banheiros, água, etc). Apenas não foi

possível providenciar assento para todos/as, pois sequer se esperava tão grande público, foram

preparadas 80 (oitenta) cadeiras e compareceram 153 (cento e cinquenta e três) pessoas. A

média de participantes de outras audiências é de 30 (trinta) pessoas, então a organização se

preparou para receber mais que o dobro de pessoas que normalmente comparecem a

audiências e felizmente compareceram muitos mais. O Sr. Gean então concluiu sua fala

reiterando o que havia dito antes dos esclarecimentos da mesa e encerrou sua participação. Em

seguida o Vereador Luiz Vanderlei inscrito para falar sobre o parcelamento do solo, do

saneamento básico e da saúde tomou a palavra e dedicou-se em sua fala a afirmar sua

irresignação com a alteração do artigo 64 e da proposta de redação do artigo 31 da lei de

parcelamento do solo, asseverando que tais alterações tem a intenção de atender interesses de

particulares e não da coletividade. Diante do avançado da hora a Mesa Diretora decidiu

aguardar a conclusão das manifestações dos inscritos para se manifestar de uma só vez sobre o

tema, dando em seguida a palavra a Vereadora Geny que se inscreveu para “explanar sobre

minha contrariedade à mudanças de saneamento básico”, “loteamento de interesse social no

parcelamento do solo” e “outros dentro da reunião do plano diretor”. Na mesma linha do

Vereador Luiz Vanderlei e como a própria ficha de participação indica na sua fala declarou-se

contra as alterações do artigo 64, do Plano Diretor, bem como do Artigo 31, da Lei de

Parcelamento do Solo, e na mesma linha que o fala anterior afirmou que tais mudanças visam







beneficiar os empreendedores e não a cidade. As falas não foram transcritas porque foram

integralmente gravadas e estarão a disposição dos interessados nos anexos desta ata.

Concluindo os inscritos para falar do tema Saneamento Básico o Sr. José Valdete Machado de

Souza se inscreveu com a seguinte sugestão: falar “sobre a água, história desde 1997”.

Tomando a palavra asseverou que o problema do saneamento básico é a falta de investimento.

Afirmou que o último grande investimento no Departamento foi feito, se bem se lembra, em

1997, na Administração do então Prefeito Bento e que de lá para cá nada mais foi feito. Outro

problema seria a falta de gestão do Departamento. Tomando a palavra o Presidente afirmou

que não pode se pronunciar acerca das gestões passadas e que as carências do Departamento,

como disse o Sr. José Valdete, decorre sim, em parte de falta de planejamento, mas

principalmente de falta de recursos para investimentos, pois como já explanado acima o

sistema de água e esgoto é deficitário, exigindo aporte de recursos para sua manutenção, o que

impede um planejamento de longo prazo e a melhoria do sistema, de sua eficiência e da

gestão. Em seguida o Diretor do Departamento de Promoção Social revendo o texto da sua

pasta opinou pela melhoria da redação dos incisos XII e XX do artigo 22 do PDEC o que foi

deferido. Finalizando as intervenções o Sr. Jefferson inscreveu-se para falar sobre “falhas de

gestão”. Em suma manifestação endossou os depoimentos anteriores e criticou a organização

pela falta de assentos para todos os presentes. A Mesa Diretora reconheceu que não esperava

número tão grande de partícipes e pediu desculpas pelo ocorrido e afirmou que este

contratempo é passageiro e logo teremos nosso Centro Cultural totalmente reformado e

adaptado para atender a toda população, principalmente os portadores de deficiências que

terão banheiros adaptados e novas rampas para usufruírem de todos os espaços do Centro

Cultural e quiçá nossa próxima audiência já possa ser realizada lá com toda infraestrutura e

conforto que nossa população merece. Sem novas manifestações formais o Presidente

determinou que sejam expedidos os atos necessários ao cumprimento das deliberações do

GTA. Agradeceu a presença de todos e todas e determinou em atendimento ao artigo 25, §2.º a

convocação da 48.ª reunião ordinária para o dia 18 de junho de 2014 no horário regimental.

Nada mais a ser tratado o Presidente declarou encerrada a Sessão às 21h03min.

Benedito Aparecido Bordini

Presidente

Dr. Ademir Antonio de Azevedo

Secretário Executivo







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PAUTA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA – PLANO DIRETOR

18h00 - abertura com a coleta de assinaturas na lista de presença e os avisos.

1) Banheiro e água na portaria

2) Saída da audiência também se dará pela portaria

3) Apresentação da pauta, explicação sobre a ficha de sugestão e avaliação.

18h10 - composição da mesa: (as presenças deverão ser confirmadas).

1) O Vice Prefeito - Gato Bil representando o prefeito

2) Engenheiro Bordini (Benedito Aparecido Bordini) presidente do GTA

3) O Dr. Ademir Antonio de Azevedo - Secretário Executivo do GTA

4) Os diretores da Prefeitura que estiverem presentes;

5) Demais autoridades.

18h20 - palavra de acolhida/abertura (Vice Prefeito Gato Bil).

18h30 - inicio da audiência – Presidente Bordini:

1) – esclarecimentos iniciais

2) - como foram elaboradas as propostas de alteração

3) - manifestação de cada departamento

4) - manifestação do GTA

5) - de acordo do Prefeito

18h40 – Apresentações dos temas por departamento:

1) POLÍTICA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2) TURISMO

3) EDUCAÇÃO

4) SAÚDE

5) PROMOÇÃO SOCIAL

6) CULTURA

7) ESPORTES E LAZER

8) RECURSOS HÍDRICOS

9) SANEAMENTO BÁSICO

10) ZONA ESPECIAL DE PAISAGEM EDIFICADA – ZEPE, OCUPAÇÃO DO SOLO, LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL

E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

19h40 - esclarecimento de dúvidas.

19h50 - palavra livre.

1) Será processada a inscrição dos interessados em falar por ordem de assunto. Também serão recolhidas as fichas com

sugestões/dúvidas/críticas/elogios para que a mesa organize e separe por assunto para resposta.

2) O tempo está estimado para 01 intervenção para cada assunto. Se for necessário o tempo será estendido.

3) Cada participante terá o direito de usar da palavra por 02 minutos.

4) Encerrado o tempo a mesa (quem for de direito) terá 02 minutos para responder.

5) A pessoa terá mais 01 minuto para a réplica.

6) A Mesa mais 01 minuto para conclusão.

20h30 - encaminhamentos finais – avaliação e encerramento.







INFORMAÇÃO RELEVANTE

AUDIÊNCIA PÚBLICA PDEC

A revisão do plano diretor objeto da audiência pública a ser realizada no próximo dia

06/06/2014, já estava prevista desde a sua aprovação em 10/10/2006.

A proposta de alteração da Secção V - Saneamento Básico pretende tão somente

compatibilizar o PDEC ao Plano de Saneamento Básico de Conchal já aprovado.

O Plano de Saneamento prevê 03 (três) possibilidades:

1) GERENCIAMENTO PRÓPRIO DO SISTEMA (como é feito hoje através da própria

Prefeitura).

2) PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (as conhecidas PPP's - onde o serviço é concedido por um

período a iniciativa privada e depois retorna ao poder público com todos os investimentos feitos, como

tem ocorrido com os aeroportos, rodovias, metrôs e outros).

3) CRIAÇÃO DE UMA AUTARQUIA MUNICIPAL que é a descentralização do serviço criando

uma administração autônoma (independente da Prefeitura) para cuidar do saneamento básico.

Como visto, em nenhum dos 03 casos há privatização, que é a venda do bem público a

terceiros. Não há na proposta opção de venda do Departamento de Saneamento Básico e sua

infraestrutura a uma empresa.

Mesmo com a revisão se for necessário adotar a forma de Autarquia ou de Parceria Público

Privada tal situação seria objeto de uma LEI ESPECÍFICA sobre tal modificação e que deveria se

aprovada pela Câmara de Vereadores por maioria qualificada (dois terços dos vereadores).

O plano de saneamento referido acima foi aprovado pela Câmara no final do ano passado.

Para conferir o plano:

http://conchal.sp.gov.br/source/conchal/PDF_Saneamento/plano_saneamento_basico_municipal_conc

hal.pdf

http://conchal.sp.gov.br/source/conchal/PDF_Saneamento/plano_saneamento_basico_municipal_conchal.pdf

http://conchal.sp.gov.br/source/conchal/PDF_Saneamento/plano_saneamento_basico_municipal_conchal.pdf







FICHA DE PARTICIPAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA – REVISÃO DO PLANO DIRETOR – 2014.

TEMA: (informar um dos 10 temas propostos para a revisão: POLÍTICA MUNICIPAL DO

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, CULTURA, ESPORTES E LAZER, RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO BÁSICO, ZONA ESPECIAL DE PAISAGEM EDIFICADA – ZEPE, OCUPAÇÃO DO SOLO, LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL E

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, usar uma ficha para cada tema)

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OBSERVAÇÃO: ( ) SUGESTÃO ( ) DÚVIDA ( ) CRÍTICA ( ) ELOGIO

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Esta ficha pode ser enviada antecipadamente pelo e-mail: [email protected]

mailto:[email protected]







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Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor Dia: 06/06/2014, no período das 18h às 21h, nas dependências do Paço Municipal “Brasil Campos”



















Audiência Pública registra grande participação popular, surpreende organizadores e ânimos ficam alterados

De acordo com convocação realizada pela prefeitura, aconteceu nesta sexta-feira, dia 6, a Audiência Pública para apresentação da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico do Município de Conchal – PDEC. Antes mesmo da explanação começar, já era possível perceber um público diversificado chegando para participar. Ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores, além de representantes de entidades civis, empresários, estudantes, funcionários de vários setores da prefeitura e o povo em geral se fizeram presentes em grande número, levando os organizadores a transferir o evento, inicialmente previsto para sala de reuniões do gabinete do prefeito, para o pátio do Paço Municipal. A abertura dos trabalhos foi feita pelo Diretor Administrativo, Dr. Ademir Azevedo, que deu as boas-vindas aos presentes, justificou a ausência do Prefeito e, em seguida, passou a palavra ao vice-prefeito Marcos (Gato Bill), que após saldar as autoridades, lembrou que não haveria votação durante a reunião, pois a Audiência Pública não tem poder deliberativo. Com a palavra o engenheiro Bordini, do Departamento de Planejamento da Prefeitura, apresentou os itens a serem excluídos, modificados ou acrescentados, bem como a nova redação da minuta do Plano Diretor. Esclareceu que a Câmara, como representante dos munícipes, é o órgão soberano que será responsável por discutir, acrescentar emendas, votar, aprovar ou não o novo PDEC. Em determinado momento da Audiência, o público presente começou a se manifestar em razão da demora na explanação de cada representante dos setores envolvidos, sendo que muitas pessoas permaneciam em pé. De forma geral, o público solicitava que os responsáveis pelas apresentações fossem mais concisos, e notava-se claramente que o público estava mais preocupado com dois itens específicos: Saneamento Básico e Ocupação do Solo.







Após as propostas serem todas colocadas, foi dada a palavra para aqueles que se inscreveram para falar ou dar sugestões. O primeiro a comentar foi o Sr. Wagner E. Fadel Lozano, representando o Lions Clube de Conchal, disse “que a necessidade de se fazer a revisão do Plano Diretor é da Lei 10.257, que criou o Estatuto da cidade, mas não se deve ter muita pressa, porque o nosso Plano Diretor é de 2006, e essa Lei diz que a cidade tem rever o seu o Plano a cada 10 anos, então, temos mais dois anos e meio para discutir com muita calma, com muita tranquilidade, sem atropelo”. Em seguida, pela ordem de inscrição falou o ex-vereador Breda, depois o Sr. Silvio Obage, o presidente do PMDB, Gean Mendes, o vereador Vando, a vereadora Geny, o Sr. José Valdete e, encerrando a participação popular, o jovem Robinho fez uso da palavra. Nada mais a ser tratado, o engenheiro Bordini encerrou a Audiência Pública da qual encaminhará ao Sr. Prefeito, as propostas apresentadas pelos participantes. O site Conchal em Noticias publicou na segunda-feira (2), pela manhã, a convocação para a Audiência Pública clique aqui para ver, que teve aproximadamente 5.000 visualizações, assim contribuiu para que um grande número de pessoas comparecesse a reunião. E como sempre, no intuito de manter a imparcialidade, foi o único veículo de comunicação que esteve presente à Audiência, registrando em vídeo, para que nossos leitores tenham a oportunidade de assistir, mesmo que apenas o resumo de tudo o que aconteceu, e tire suas próprias conclusões.

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Date post:	25-Oct-2020
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