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-------------------------------------MANDATO 2017-2021 --------------------------------------
-------------------------------------ATA DA 47ª. REUNIÃO ORDINÁRIA
-------------------------------------DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES,
-------------------------------------REALIZADA EM 2019-10-09, NO PALÁCIO
-------------------------------------DOS MARQUESES DA PRAIA E DE
-------------------------------------MONFORTE, NA MEALHADA EM LOURES ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e
cinquenta minutos, com a presença inicial do Senhor Vice-Presidente da
Câmara, das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: -------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
---- GONÇALO FILIPE VINTÉM CAROÇO --------------------------------------------------
---- IVONE DE FÁTIMA DA CUNHA GONÇALVES ---------------------------------------
---- MARIA RITA COLAÇO LEÃO -------------------------------------------------------------
---- NUNO RICARDO CONCEIÇÃO DIAS---------------------------------------------------
---- NUNO MIGUEL RIBEIRO VASCONCELOS BOTELHO ---------------------------
---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO
LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------
---- TIAGO FARINHA MATIAS ------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO UM - Dada a circunstância dos Vereadores, senhores António Manuel
Lopes Marcelino e João Manuel Ferreira Calado se encontrarem
impossibilitados de comparecer à reunião, estiveram presentes, em sua
substituição, o senhor Carlos César Cipriano Araújo e a senhora Ana Paula da
Silva Franco Damil, tendo a Câmara deliberado justificar as faltas dos senhores
Vereadores à presente reunião. ----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------
--- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e dezanove,
outubro, sete, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte,
no montante de trinta e sete milhões, cento e trinta e seis mil, trezentos e seis
euro e quarenta e sete cêntimos. --------------------------------------------------------------
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--- Da Ordem do Dia previamente distribuída, constavam os assuntos
seguintes: --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 1. ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
----------------LOURES, REALIZADA EM 2019.07.31 --------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 2. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 551/2019 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 7ª
----------------ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO 2019 E OPÇÕES DO PLANO
----------------2019-2022 ----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 3. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 552/2019 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
----------------RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE 02 DE OUTUBRO DE 2019,
----------------REFERENTE À ACEITAÇÃO DAS GARANTIAS BANCÁRIAS
----------------APRESENTADAS PELA CREIXOAUTO – COMBUSTIVEIS E
----------------LUBRIFICANTES S.A., NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PARA
----------------AQUISIÇÃO DE COMBÚSTIVEIS PARA O MUNICÍPIO DE
----------------LOURES, OS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS
----------------E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS, A
----------------GESLOURES – GESTÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M.
----------------UNIPESSOAL LDA. E A LOURES PARQUE – EMPRESA
----------------MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTO, E.M., UNIPESSOAL, LDA.
----------------(PROC. 48.350/DCA/2018) ------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 4. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 553/2019 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA
----------------A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA: - A
----------------REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA DE 12.09.2013
----------------(PROPOSTA Nº 466/2013); - A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE
----------------SUPERFICIE SOBRE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITA NA
----------------QUINTA DA CALDEIRA, EM SANTO ANTÓNIO DOS
----------------CAVALEIROS A FAVOR DA ABA – ASSOCIAÇÃO
----------------BENEFICIENTE DE AJUDA E DA IGREJA DA FAMILIA REVIVER -
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PONTO 5. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 554/2019 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A
----------------REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO CELEBRADO A 08.06.2005
----------------ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E O CENTRO POPULAR
----------------INFANTIL NASCER DO SOL; - A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO
----------------DE SUPERFICIE SOBRE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITA NA
----------------RUA DOS GIRASSÓIS, NO BAIRRO DA PETROGAL, NA UNIÃO
----------------DAS FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE AZÓIA, SÃO JOÃO DA
----------------TALHA E BOBADELA A FAVOR DO CENTRO POPULAR
----------------INFANTIL NASCER DO SOL ---------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 6. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 555/2019 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA
----------------A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À
----------------DESAFETAÇÃO DE DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL DE
----------------PARCELA DE TERRENO SITA NA QUINTA DO INFANTADO,
----------------FREGUESIA DE LOURES ------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 7. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 556/2019 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
----------------DESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE
----------------LOURES NO CONSELHO GERAL DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A
----------------PROFISSIONAIS DO HOSPITAL DE SANTA MARIA -------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 8. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 557/2019 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
----------------REVOGAÇÃO PARCIAL DA DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA
----------------DATADA DE 13.03.2019 CONSTANTE DA PROPOSTA Nº
----------------124/2019 -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 9. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 558/2019 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR O RELATÓRIO
----------------FINAL E A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONTRATAR
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----------------REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE
----------------SEGUROS PARA OS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE
----------------ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E
----------------ODIVELAS (SIMAR) --------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 10. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 559/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A
------------------AUTORIZAÇÃO DA DESPESA; - O INÍCIO, TIPO E PEÇAS DO
------------------PROCEDIMENTO; - AS EMPRESAS A CONVIDAR; - A
------------------CONSTITUIÇÃO DO JÚRI, A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO
------------------CONTRATO E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CHEFE
------------------DA DIVISÃO DE APROVISIONAMENTO - REFERENTE À
------------------CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SEGUROS
------------------PELOS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E
------------------RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS
------------------(SIMAR) ----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 11. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 560/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
------------------CELEBRAÇÃO DE 1 (UM) CONTRATO DE TRABALHO A
------------------TERMO CERTO E 1 (UM) CONTRATO DE TRABALHO A
------------------TERMO INCERTO, PARA A GESLOURES, GESTÃO DE
------------------EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M., UNIPESSOAL, LDA. -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 12. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 561/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A
------------------CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PROGRAMA DE
------------------DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO ENTRE O MUNICIPIO DE
------------------LOURES E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PORTELA ---
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 13. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 562/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VICE - PRESIDENTE PARA APROVAR AS NORMAS
------------------DE PARTICIPAÇÃO NO MEETING INTERNACIONAL DA
------------------ACADEMIA DE CLARINETE MARCOS ROMÃO DOS REIS JR. --
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PONTO 14. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 563/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A
------------------CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE O
------------------MUNICIPIO DE LOURES E A JUNTA DE FREGUESIA DE
------------------LOURES NO ÂMBITO DO PROJETO MEETING
------------------INTERNACIONAL DE CLARINETE MARCOS ROMÃO DOS
------------------REIS JR. ----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 15. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 564/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR AS NORMAS
------------------DE PARTICIPAÇÃO DO 13º PRÉMIO LITERÁRIO MARIA
------------------AMÁLIA VAZ DE CARVALHO EDIÇÃO 2019/2020, NA
------------------MODALIDADE JOVENS TALENTOS/PROSA DE FICÇÃO ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 16. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 565/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A
------------------TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA OS AGENTES MUSICAIS
------------------ENVOLVIDOS NO PROJETO BRINCAR COM A MÚSICA ----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 17. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 566/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
------------------ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA À ASSOCIAÇÃO DE
------------------REFORMADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA BOBADELA
------------------(PROC.º Nº. 66.639/URB_L_E/2019) --------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 18. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 567/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O
------------------PROJETO DE EXECUÇÃO; - O INICÍO E TIPO DO
------------------PROCEDIMENTO; - A FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR BASE; -
------------------O PREÇO ANORMALMENTE BAIXO; - A NÃO CONTRATAÇÃO
------------------POR LOTES; - O VALOR DA CAUÇÃO; - O PROGRAMA DE
------------------CONCURSO; - O CRITÉRIO DE DESEMPATE; - O CADERNO
------------------DE ENCARGOS; - O ANÚNCIO DO CONCURSO; - A
------------------COMPOSIÇÃO DO JÚRI; - A DELEGAÇÃO DE
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------------------COMPETÊNCIAS NO JÚRI; - A DESIGNAÇÃO DE
------------------REPRESENTANTES AUTORIZADOS PARA ASSINATURA DE
------------------DOCUMENTOS NA PLATAFORMA ELETRÓNICA; - A
------------------DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO; - A DELEGAÇÃO
------------------DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A
------------------PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, ACEITAÇÃO DE
------------------ERROS E OMISSÕES E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS; -
------------------RELATIVAMENTE À EMPREITADA DE BENEFICIAÇÃO DA
------------------ESCOLA BÁSICA DA FLAMENGA -----------------------------------------
------------------(PROC.º Nº. 1070-G/DOM E 1070-E/DOM) ------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 19. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 568/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O
------------------PROJETO DE EXECUÇÃO; - O INICÍO E TIPO DO
------------------PROCEDIMENTO; - A FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR BASE; -
------------------O PREÇO ANORMALMENTE BAIXO; - A NÃO CONTRATAÇÃO
------------------POR LOTES; - O VALOR DA CAUÇÃO; - O PROGRAMA DE
------------------CONCURSO; - O CRITÉRIO DE DESEMPATE; - O CADERNO
------------------DE ENCARGOS; - O ANÚNCIO DO CONCURSO; - A
------------------COMPOSIÇÃO DO JÚRI; - A DELEGAÇÃO DE
------------------COMPETÊNCIAS NO JÚRI; - A DESIGNAÇÃO DE
------------------REPRESENTANTES AUTORIZADOS PARA ASSINATURA DE
------------------DOCUMENTOS NA PLATAFORMA ELETRÓNICA; - A
------------------DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO; - A DELEGAÇÃO
------------------DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A
------------------PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, ACEITAÇÃO DE
------------------ERROS E OMISSÕES E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS; -
------------------RELATIVAMENTE À EMPREITADA DE BENEFICIAÇÃO DA
------------------ESCOLA BÁSICA Nº 3 DE SACAVÉM ------------------------------------
------------------(PROC.º Nº. 1086-G/DOM E 1086-E/DOM) ------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 20. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 569/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O
------------------RELATÓRIO FINAL, A ADJUDICAÇÃO E A MINUTA DO
------------------CONTRATO NO ÂMBITO DA EMPREITADA DE
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------------------PAVIMENTAÇÃO EM ARRUAMENTOS DO CONCELHO DE
------------------LOURES ----------------------------------------------------------------------------
------------------(PROC.º Nº. 1716/DOM) -------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 21. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 570/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
------------------ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMOS PARA AS LOCALIDADES DE
------------------PALMARES E QUINTA DE SANTA ROSA, NA UNIÃO DAS
------------------FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO -------------
------------------(PROC.º Nº. 31.839/OM-A)----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 22. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 571/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
------------------ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS
------------------LUGARES DE ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO
------------------PDM ---------------------------------------------------------------------------------
------------------(PROCº. Nº 66.352/URB_L_E/2019 – FERNANDES ALVES
------------------ROSA) ------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 23. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 572/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
------------------DESANEXAÇÃO E A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DE PRÉDIO
------------------RÚSTICO, DESIGNADO POR CERIEIRA, SITO NA FREGUESIA
------------------DE LOURES PARA INTEGRAÇÃO EM DOMINIO MUNICIPAL ----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 24. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 573/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
------------------ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE UTILIZAÇÃO, DO
------------------PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA À COMISSÃO DE
------------------ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA AUGI DO BAIRRO ESTACAL
------------------NOVO -------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 25. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 574/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
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------------------O PREÇO DE VENDA DE BEBIDAS, NO REFEITÓRIO
------------------MUNICIPAL ------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 26. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 575/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
------------------A ADMISSÃO DE 1 (UM) TRABALHADOR, PARA
------------------CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA
------------------MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES
------------------PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, POR UTILIZAÇÃO
------------------DE RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA -----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 27. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 576/2019 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
------------------A ADMISSÃO DE 25 (VINTE CINCO) TRABALHADORES, PARA
------------------CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA
------------------MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES
------------------PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, POR UTILIZAÇÃO
------------------DE RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA -----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
I - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: ------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, neste Período de Antes
da Ordem do Dia, queria focar aqui alguns aspetos que considero importantes.
Assim, em primeiro lugar, queria congratular o Município, pela forma ordeira
como decorreu o ato eleitoral. É normal que corra de forma ordeira, mas nunca
é demais dar essa ênfase, porque, ao contrário de outros locais, os atos
eleitorais, aqui, correm de forma ordeira e sempre muito bem organizados. E
nisso, o Município tem uma voz muito ativa nesse aspeto. Portanto, repito,
queria congratular todos, pela forma como decorreu o ato eleitoral. -----------------
Em segundo lugar, na Ata dos SIMAR que nos foi disponibilizada para
conhecimento, é mencionado o relatório XXXIII, sobre as perdas de água.
Solicitava a disponibilização desse relatório para conhecimento da Câmara, de
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forma a que possamos avalizar e avaliar o que está a ser feito e quais as
medidas que os SIMAR estão a tentar avançar, em relação a esta matéria,
sobre a qual já muito aqui se falou. -----------------------------------------------------------
Portanto, se há um Grupo de Trabalho e um relatório, seria importante que a
Câmara tivesse conhecimento do mesmo, de forma a podermos acompanhá-lo
e não dar opiniões avulso. E, tendo nós mais dados, podemos discutir, de
forma mais séria, esse problema. -------------------------------------------------------------
Outro ponto que gostaria, aqui, de mencionar, uma vez mais - tenho-o
mencionado em todas as outras Reuniões de Câmara -, tem a ver com os
problemas na recolha de resíduos indiferenciados. Já sei que o senhor Vice-
Presidente vai dizer que são problemas pontuais. No entanto, a pontualidade
dos mesmos, reveste-se de quando existe um problema pontual, muito de
tempo a tempo. -------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, volto a referir o mesmo caso que tenho trazido nas últimas semanas,
que é a falta de recolha de resíduos, pelo menos, uma vez por semana, no
Bairro da Castelhana. Este é um caso que já é recorrente, daí não ser pontual.
Portanto, a tipificação da recolha, talvez devesse ser reorganizada. Não
querendo falar sempre só neste bairro, mas tal como disse, quando nós
apontamos o dedo a algo que deixa de ser pontual e passa a ser recorrente,
deve ser salientado para que se tomem medidas. ----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Também me queria associar às palavras
do senhor Vereador Nuno Dias, pela forma como decorreu o ato eleitoral,
envolvendo, também, o papel das Juntas de Freguesia, que também têm uma
função determinante, para que o ato eleitoral corra bem, e o meu desejo é que
assim continue a ser. ------------------------------------------------------------------------------
Quanto ao relatório, naturalmente, que poderá ser disponibilizado. -----------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, queria reforçar
alguns pedidos de informação e apresentar uns novos. --------------------------------
Começaria pelo reforço do pedido de informação, relativo ao desencadear do
processo de nomeação dos juízes sociais. Já recorrentemente temos falado
sobre este processo. Estamos sem indicação de juízes sociais há mais de um
biénio. Portanto, gostaria de perceber, quando é que a Câmara colmata esta
falta e cumpre com esta obrigatoriedade. ---------------------------------------------------
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Igual pressuposto, quanto à nomeação das conselheiras para a igualdade, que,
por vicissitudes várias, já há algum tempo que não existem no Município. --------
A nova questão que queria colocar, tem a ver com o seguinte: tomámos boa
nota, através do “sítio” da Câmara, que o senhor Presidente realizou uma
visita/reunião com a CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional, no âmbito dos apoios comunitários que, neste momento, estão em
curso no nosso concelho, na qual, provavelmente, terão falado sobre a taxa de
execução dos projetos com financiamento comunitário. Assim, em nome da
bancada do Partido Socialista, o que gostávamos de saber, era, efetivamente,
como é que está esta mesma execução. ----------------------------------------------------
Depois, relativamente à Ata dos SIMAR que foi disponibilizada para
conhecimento, nomeadamente, o ponto quatro, é uma Proposta do senhor
Administrador Paulo Piteira, que visa a Aprovação de Medidas- Relatório
XXXIII de Perdas de Água. Reforçava o pedido de acesso a este documento. --
Quanto ao Relatório de Gestão da Loures Parque - Empresa Municipal de
Estacionamento, E.M., Unipessoal, Lda., referente ao primeiro semestre de
dois mil e dezanove, chamava a atenção para dois aspetos, que queremos crer
que sejam preocupações, e que resultam, inclusivamente, também, daquilo que
foi transmitido pelo Revisor Oficial de Contas, que tem a ver com a inexistência
de manuais de procedimentos na Loures Parque. Portanto, do nosso ponto de
vista, deveria de estar identificada uma estratégia, para colmatar esta
necessidade. ----------------------------------------------------------------------------------------
Gostaríamos, também, de obter informação, sobre a aplicabilidade do Regime
Geral de Proteção de Dados, que é algo que ainda não existe nesta empresa
municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Ainda em relação à Loures Parque, nomeadamente, quanto à existência do
montante de perto de um milhão de euros numa conta bancária, gostava de
perceber em qual e se existe algum Plano de Investimento para a aplicação do
mesmo, uma vez que no preâmbulo do Relatório de Gestão, apresentado pelo
Conselho de Administração, não fala a propósito da aplicabilidade deste
montante, que é um fator de satisfação para todos, naturalmente, e que deveria
de ter um plano de aplicação no nosso concelho. ----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, sobre as perdas de
água, o ponto de situação vai ser analisado na próxima reunião do Conselho de
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
Administração dos SIMAR, que será na próxima semana. Mas, naturalmente, o
relatório poderá ser disponibilizado posteriormente, até porque se prevê uma
análise do ponto de situação desta matéria. ------------------------------------------------
Quanto à questão da CCDR, de facto, tivemos a visita da senhora Presidente,
arquiteta Teresa Almeida, na qualidade de gestora do Programa Ocupacional
de Lisboa, bem como das diretoras responsáveis pelo mesmo Programa.
Estiveram a visitar todos os concelhos da Área Metropolitana e foi uma reunião
e visita muito proveitosa, em que a CCDR e o POR Lisboa, congratularam o
Município de Loures, pela sua taxa de execução que, à data de trinta e um de
agosto, era de quarenta e três por cento e, em setembro, quase sessenta por
cento, com as novas despesas que foram submetidas. ---------------------------------
E um dos objetivos da reunião, era fazermos o diagnóstico dos projetos que
estão mais atrasados, da sua exequibilidade, ainda dentro do quadro, para não
haver perdas de verbas, nem para o Município, nem para a Área Metropolitana,
nem para o país. Em dezembro vai-se fazer um novo ponto de situação e
encetar novas conversações, para se fazerem alguns acertos, de forma a
potenciar, ao máximo, a taxa de execução, procurando, até, canalizar para
áreas que estão mais desenvolvidas, verbas de outras que estão mais
atrasadas. --------------------------------------------------------------------------------------------
Dizer, ainda, que a nossa posição, no cômputo da Área Metropolitana de
Lisboa, é, aliás, bastante favorável. Tanto é que, recentemente, foi tomada uma
deliberação na Área Metropolitana, sobre a distribuição de um reforço de verba
que o POR Lisboa enviou para a Área Metropolitana - o POR Lisboa decidiu
atribuir mais quatro milhões e trezentos mil euros à Área Metropolitana, de
outras entidades que não têm condições de executar -, e essa verba foi
distribuída proporcionalmente, em relação ao nível de execução, o que nos
permitiu ter quase meio milhão de euros, em vez dos duzentos e cinquenta mil
euros, que era o que nos caberia pela perequação, uma vez que estamos
bastante à frente da maioria dos Municípios, em relação à execução. --------------
A senhora Presidente teve, também, a oportunidade, de visitar algumas das
áreas de investimento, nomeadamente, a Quinta da Fonte e o Palácio
Valflores. O trabalho agora vai continuar a nível técnico, e, em dezembro, como
já referi, teremos novo contato, para aferir o que é que ainda precisa de acerto,
para que em dois mil e vinte, dois mil e vinte e um e dois mil e vinte e dois, se
consiga plena execução do nosso Programa Operacional, a cem por cento.
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Nem sempre é possível, mas penso que estamos a trabalhar para chegarmos
muito próximo disso. ------------------------------------------------------------------------------
Quanto à existência de um montante de um milhão de euros na Loures Parque,
dizer que, sem prejuízo de outras explicações que o senhor Vereador Tiago
Matias possa dar, julgo que é preciso lembrar que essa verba não é o resultado
de um ano. É o acumular de vários anos e que a Loures Parque tem feito,
periodicamente, investimentos no seu material, em viaturas e noutras matérias,
com as suas próprias verbas, recorrendo a fundos próprios e não a fundos do
Município. Nem todos os anos se fazem investimentos mais vultuosos, mas
essa reserva é importante, para que não tenhamos que prever esses
montantes no Orçamento do Município. -----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhora Vereadora Sónia Paixão, em
relação à Loures Parque e em complemento às palavras do senhor Presidente,
em primeiro lugar, dar nota que temos em boa conta, tudo o que o Revisor
Oficial de Contas nos diz. -----------------------------------------------------------------------
Depois, em segundo lugar, dar nota que, brevemente, traremos à Câmara
algumas Propostas, que fazem parte da estratégia de ação que temos para a
Loures Parque e, então aí, poderemos definir, mais em concreto, as alterações
que pretendemos fazer, a médio prazo, nesta empresa municipal. ------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Vereador Nuno Dias, neste momento, não
disponho de uma informação, capaz de justificar aquilo que acabou de dizer,
em relação à recolha de resíduos no seu bairro. No entanto, vou pedir essa
informação aos serviços, para confirmar se, de facto, nas últimas semanas, não
tem havido a recolha, uma vez por semana, no seu bairro, conforme aqui nos
relatou. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Mas gostaria, ainda, de relembrar, que no dia cinco de outubro, foi feriado. E
em dia feriado, o recurso aos circuitos é bastante diminuto. Só o fazemos,
porque existem trabalhadores que se predispõem a vir trabalhar em dia feriado.
Não temos outra forma de resolver esse problema. Aliás, o gozo do feriado, é
um direito legitimo de todos os trabalhadores. Portanto, pode ter sido isso que
esteve na origem da perturbação que nos relatou. No entanto, como já referi,
vou pedir informação aos serviços, para se poder aqui clarificar essa questão
que, recorrentemente, tem sido aqui colocada. --------------------------------------------
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
Em relação à atividade municipal, gostaria de destacar o acréscimo significativo
da atividade ao nível do Departamento de Cultura, Desporto e Juventude,
nomeadamente, em relação à retomada das atividades normais do novo ano
letivo, e, também, em relação à restante população que regressou das suas
férias. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Gostaria, ainda, de chamar a atenção, para o facto de, no próximo fim de
semana, termos, de novo, a grande iniciativa de promoção da zona norte do
concelho e, em particular, de um produto de excelência do concelho de Loures,
que é o vinho de Bucelas, com a realização da “Festa do Vinho e das
Vindimas”. Este evento, conta com a participação intensa da população e das
estruturas associativas, quer no cortejo, quer na organização de toda a festa,
que é, de facto, assumida, como uma festa da freguesia e de todo aquele
espaço. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Dizer, igualmente, que inauguraremos, no quadro desta iniciativa, uma
exposição daquilo que tem estado a acontecer em Bucelas, em torno da
escavação arqueológica de emergência, que temos andado a fazer há mais de
um ano e que tem a designação genérica de “Largo Espírito Santo, o antigo
cemitério”, em que nos vai ser possível dar a conhecer às pessoas o que é que
está a acontecer, porque é que o estamos a fazer e o que é que resultou da
escavação arqueológica. -------------------------------------------------------------------------
Dizer, também, que está de volta, a programação dirigida ao público infantil,
nomeadamente, os “Sábados em Cheio” e as “Tardes Mágicas”, organizada
pelas bibliotecas municipais. -------------------------------------------------------------------
Dizer, ainda, que no próximo dia dezasseis de outubro, haverá um Conselho
Municipal do Associativismo, em que terá lugar a assinatura dos Contratos-
Programa de Desenvolvimento Desportivo que, em devido tempo, tivemos
ocasião de deliberar nesta Câmara Municipal, entre outras discussões e
trabalhos no âmbito deste Conselho. ---------------------------------------------------------
Também temos de volta, a Mostra de Teatro – Plateia, que irá ter o seu
primeiro espetáculo no dia dezasseis de outubro, no Cineteatro de Loures, a
que se seguirão outros no mesmo espaço. -------------------------------------------------
Dizer, ainda, que a comunidade de leitores também está de volta à Biblioteca
Municipal Ary dos Santos, desta vez com o escritor Sérgio Godinho, que estará
presente para lançar o seu livro “Estocolmo”. ----------------------------------------------
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
Nos dias dezassete e dezoito de outubro, terá lugar o Congresso Internacional
“Festas Barrocas entre o Sagrado e o Profano: A Europa e o Atlântico”, em que
vamos poder receber no nosso concelho, um conjunto de especialistas deste
período histórico e que também têm trabalho no domínio científico, em torno da
literatura, da figura de José Saramago e das questões associadas ao
património desta época histórica, que no concelho de Loures, tem particular
representatividade, em relação ao património cultural contruído.---------------------
Dizer, também, que nos dias dezanove e vinte, se assinalará o “Dia Nacional
das Linhas de Torres”, que tem uma programação centrada, em parte, no
concelho de Loures, embora o epicentro das comemorações, este ano, seja no
Município da Arruda dos Vinhos, que é um dos seis municípios que estão
presentes na Rota das Linhas de Torres. ---------------------------------------------------
No dia vinte e dois de outubro, terá lugar a entrega do Grande Prémio de
Poesia APE “Maria Amália Vaz de Carvalho” ao vencedor deste ano, o escritor
Gastão Cruz, e que será distinguido no nosso concelho, no dia vinte e dois de
outubro, às vinte e uma horas, na Biblioteca Municipal Ary dos Santos. -----------
Quanto à área do ambiente, gostaria de destacar três factos. O primeiro, é que
prossegue a programação do “Há vida em Montachique”, cuja próxima
atividade, será no dia nove de novembro, em torno das alterações climáticas e
do impacto que elas vão ter nas nossas vidas e também naquele espaço
geográfico, que é o próprio Cabeço de Montachique, com tudo o que isso vai
significar para aquele espaço. É uma antevisão daquilo que o futuro nos pode
vir a reservar com o cenário das alterações climáticas. ---------------------------------
Dizer, igualmente, que prosseguem um conjunto de ações de limpeza em
linhas de água, levadas a cabo pelo Divisão de Serviços Públicos Ambientais,
nas Sapateiras, em Bucelas, no Prior Velho, no Fanqueiro e que são ações que
visam prevenir uma situação de cheias. -----------------------------------------------------
Neste momento, estamos a preparar a apresentação publica da “Rota de
Turismo Cemiterial”, que terá lugar no dia vinte e sete de outubro, que é um
projeto que conta com a participação de algumas Juntas de Freguesia do
nosso concelho. ------------------------------------------------------------------------------------
Por último, gostaria de dizer que o Município foi galardoado com a Bandeira
Verde ECO XXI, que é um prémio que já o ano passado tínhamos conseguido
alcançar, tendo obtido um índice de pontuação superior a oitenta por cento, e
que a entrega deste galardão, será no dia vinte e cinco de outubro, na Lousã. --
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O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Vice-Presidente, eu não disse que a
recolha não é executada em dia nenhum da semana. Aquilo que eu disse, é
que, pelo menos, uma vez por semana, num circuito em que a recolha está
programada para três dias, pelo menos uma vez por semana, o circuito não é
executado. São coisas muito distintas. -------------------------------------------------------
E não me preocupa só o meu caso. É porque, certamente, se eu não tenho
recolha, há um circuito inteiro que não tem recolha. -------------------------------------
Mas há aqui outra questão, senhor Vice-Presidente. De facto, o cinco de
outubro foi a um sábado. Se os dias de recolha são às terças, quintas e
domingos, não sei se o sábado tem influência nessa matéria. ------------------------
Neste mesmo ponto, e porque gostamos de nos debater com dados, ainda
para mais, tendo os SIMAR recebido, há pouco tempo, uma certificação pela
APCER - Associação Portuguesa de Certificação, com a qual eu me
congratulo, como é óbvio, mas há um caminho muito longo a percorrer. É
porque obter a certificação é uma coisa. Mantê-la, é outra. E visto a certificação
também se basear, muito, em procedimentos administrativos, e esses
procedimentos administrativos e o procedimento de qualidade, também, de
comunicação com os outros, na minha opinião, essa certificação também
deveria de ser dada aos pedidos que são feitos aqui na Reunião de Câmara,
pelos Vereadores. ----------------------------------------------------------------------------------
Senhor Vice-Presidente, quero relembrar, que, se eu consigo perceber que, em
três semanas, é difícil organizar toda a documentação, desde o início do ano,
para dizer onde é que houve falhas na recolha dos resíduos sólidos, com um
mês, já tenho alguma dificuldade em justificar essa mesma falta de informação.
E quando eu refiro isto, não me refiro apenas a este caso específico dos
SIMAR, que compreendo que seja algo mais difícil, falo de uma série de
pedidos de informação efetuados por esta bancada, que não são respondidos
atempadamente. E, por vezes, a falta de resposta atempada a estes pedidos,
não nos permite responder, trabalhar e fazer uma oposição construtiva, nestas
mesmas matérias. ---------------------------------------------------------------------------------
Relembro, apenas, dois ou três, e não necessariamente das áreas sob tutela
do senhor Vice-Presidente. Também pedidos tão simples como, por exemplo,
os Relatórios dos Delegados de Saúde das vistorias às escolas. Até porque, se
eu me dirigir a alguma escola ou a algum Diretor do Agrupamento, ele fornece-
me essa informação. Por isso, não sei porque é que o Município, de uma forma
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oficial, não ma consegue fornecer. Até porque são relatórios que já existem. Já
estão elaborados e assinados pelo Delegado de Saúde. -------------------------------
E é este tipo de informação, que, quando solicitada, é importante que nos seja
distribuída, para que possamos, de forma séria, debater os assuntos sérios
deste Município. Porque só com a informação que nós achamos pertinente, é
que conseguimos, seriamente, discutir os assuntos da Gestão Municipal. Caso
contrário, vamos continuar a trazer assuntos desgarrados e aparências formais,
como é obvio, daquilo que nos é apresentado. E julgo que isso não é benéfico
para ninguém. ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, essa informação
específica que acabou de referir, já lhe foi enviada esta semana. -------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª RITA LEÃO: Senhor Presidente, a bancada do Partido
Socialista, gostaria de trazer aqui um tema, que creio já será do seu
conhecimento, que está relacionado com o controlo de pragas urbanas no
nosso concelho, nomeadamente, em Sacavém e na Quinta do Património,
onde tem ocorrido uma maior frequência ao nível desta praga.-----------------------
De facto, muitas pessoas têm-se dirigido a nós, dando conhecimento do
aumento destas ocorrências. Por isso, gostaria de saber se têm sido
rececionadas essas reclamações e se as mesmas têm aumentado. ----------------
Sei que temos um contrato de prestação de serviços com uma determinada
empresa, portanto, gostaria, se possível, que nos fosse disponibilizado o
relatório das incidências, e, ao nível da prevenção, quais os trabalhos
agendados pela empresa prestadora de serviços. ----------------------------------------
Ainda em relação à zona de Sacavém, onde estão a decorrer as obras do
Caneiro, o que poderá provocar um aumento do problema, sei que,
recentemente, foram celebrados dois contratos. Gostaria de saber se, os
mesmos, são especificamente para a zona da obra ou se abrange a zona
envolvente. -------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, tivemos conhecimento, através da base.gov, dos dois
contratos de controle de pragas, específicos para a obra do caneiro. Sabemos
que um, foi feito através do Município. E, o outro, através dos SIMAR. O do
Município está disponível, mas o dos SIMAR, não está. Está, apenas, a nota de
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encomenda. Por isso, gostaria de ter acesso a esse contrato, até porque, o
valor do mesmo, é superior ao do Município. ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, com certeza, terá
acesso a esse contrato. --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Relativamente à questão dos
Juízes Sociais, dizer que, neste momento, estamos a fazer uma análise jurídica
da questão, até porque temos que estar em contacto com o tribunal, no sentido
de ver quais são os “timings” legais para poder fazer esta substituição, até
porque não a podemos fazer em qualquer altura. -----------------------------------------
Portanto, é nisso que estamos a trabalhar, para perceber, no concreto, qual a
altura da sua substituição, para o fazermos na altura certa. ---------------------------
Quanto aos Conselheiros para a Igualdade, neste momento, estamos a
analisar, internamente, várias possibilidades. Quando terminarmos essa
análise, haverá uma decisão. -------------------------------------------------------------------
Gostaria de referir, que, na semana passada, se iniciaram as aulas da
Academia dos Saberes com dois novos polos. Um em Camarate e outro em
Bucelas, mantendo-se os polos de Sacavém e Loures. ---------------------------------
Referir, também, que houve um aumento de trinta por cento no número de
alunos. De momento, temos cerca de mil e trezentos, o que vem reforçar a
ideia que tínhamos, que o alargamento da Academia dos Saberes, era algo
ansiado pela população mais sénior do nosso concelho. E isso comprova-se
com a participação de mais professores voluntários e mais população sénior.
Aliás, estamos convictos que, nestes polos novos, haverá mais alunos
inscritos, à semelhança dos polos de Sacavém e de Loures, onde também
houve um acréscimo significativo no número de alunos, neste ano letivo. ---------
Gostava, também, de referir, que, desde o início do ano letivo, foram entregues
cerca de oito mil “kits” escolares aos Jardins de Infância e aos alunos do
primeiro ciclo. Foi com satisfação que os entregamos, porque quem os
recebeu, passou a poder utilizar esse material. Não é o primeiro ano que o
fazemos, mas importa aqui sublinhá-lo, devido à importância social da medida.
Quanto à questão do Programa de Adaptação ao Meio Aquático, também não
posso deixar aqui de referir, que se iniciou, a semana passada, o primeiro
período deste Programa, com cerca de dois mil alunos e cento e oitenta aulas.
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E aquilo que importa aqui realçar, e que tive a oportunidade de testemunhar, foi
a felicidade e o contentamento das crianças nestas aulas. Aliás, uma felicidade
transversal, quer das crianças que estão habituadas a ir à piscina, quer das
que nunca tinham ido a uma piscina na vida. E só por isso, vale a pena este
Programa. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhora Vereadora Rita Leão, da sua intervenção,
não percebi a que pragas é que se estava a referir, mas presumo que seja nas
áreas de intervenção do Departamento de Ambiente, que tem que ver com
murídeos e blatídeos. ----------------------------------------------------------------------------
Senhora Vereadora, gostaria de lhe dizer, que o Município tem, regularmente,
campanhas de combate às pragas, que tem uma periodicidade trimestral, em
toda a área do Município. E, de facto, temos um contrato especial para a área
do Caneiro, porque, estando nós a mexer numa estrutura de esgotos de grande
dimensão, desde o início que foi, absolutamente, obvio para nós, que era
necessário termos uma estratégia mais centrada naquele espaço, porque
íamos mexer com o “habitat” de um conjunto de murídeos. E o que acontece, é
que se criou um contrato para o caneiro que tem uma periodicidade de
intervenção de quinze em quinze dias. -------------------------------------------------------
Dizer, igualmente, que, para além da manutenção periódica do contrato grande
para o concelho ter aquela cadência, o contrato dá ainda e acomoda, a
possibilidade de se poder intervir, em função das reclamações que vão
aparecendo. Mas, naturalmente, não respondemos a uma reclamação. Tem
que haver um padrão, que permita perceber que há ali um problema que nos
leve a intervir. Ou seja, tem que haver um conjunto de reclamações, para que
se aumente a frequência das intervenções. -----------------------------------------------
Portanto, no intervalo que vai dos três em três meses, podemos, ainda, quando
detetada uma situação anómala, em termos de reclamações, fazer uma
intervenção mais centrada numa determinada área geográfica ou num
determinado espaço. E é o que temos feito. ------------------------------------------------
Dizer, ainda, que não devemos confundir, e isso muitas vezes acontece,
sobretudo a propósito dos blatídeos, aquilo que é a responsabilidade do
Município e aquilo que é a responsabilidade dos condóminos das
infraestruturas, nomeadamente, no que tem que ver com as infraestruturas
prediais. Porque, muitas vezes, o que acontece, é que somos contactados por
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pessoas, a dizerem que aparecem baratas nas suas casas com muita
frequência. E, aí, fazemos a intervenção nas infraestruturas da via pública,
mas, depois, os condóminos terão que a fazer no espaço que é seu. Ou seja,
nas infraestruturas prediais. No entanto, sempre que é possível, tentamos fazer
a articulação entre uma e outra, dando prévia informação às pessoas. ------------
Senhora Vereadora, se a senhora nos puder fornecer elementos que nos
permitam aferir, com mais clareza e detalhe, dos sítios em Sacavém, onde tem
havido essa pressão das pessoas a queixarem-se deste assunto, uma vez que
na aplicação “Mais perto de si”, não temos qualquer registo da existência de
um crescendo deste tipo de situações, na Quinta do Património. Temos que
falar com as pessoas para nos fornecerem os dados, apesar desta aplicação,
em muitos casos, nos ser útil, para conseguirmos dar uma resposta mais célere
às pessoas. Portanto, um detalhe maior, para podermos perceber o que é que
está a acontecer. -----------------------------------------------------------------------------------
Gostava, ainda, de dizer, que, neste momento, estão em curso duas
campanhas de controle das pragas urbanas. Uma, no Caneiro de Sacavém,
como já referi, de quinze em quinze dias, e outra na União das Freguesias de
Santo Antão e São Julião do Tojal. Foram, ainda, concluídas, recentemente,
outras três intervenções. Uma, na União das Freguesias de Moscavide e
Portela. Outra, num conjunto de edifícios municipais, que, pela sua localização,
consideramos sensíveis e outra em estabelecimentos escolares, onde vamos
duas vezes por ano. -------------------------------------------------------------------------------
Por último, dizer que, nalguns domínios, as alterações climáticas, têm ditado
um acréscimo muito significativo de algumas destas pragas, como é o caso dos
blatídeos. Ou seja, das baratas, que, de facto, têm hoje uma dimensão e uma
frequência, em termos de ocorrência, muito superior àquilo que acontecia no
passado. E isso tem que ver com o clima que vamos tendo no país e no
mundo. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª RITA LEÃO: Senhor Vice-Presidente, há pouco, não quis
utilizar o termo. Em relação às terminologias que o senhor indicou, não sei em
qual é que se insere, mas na linguagem dos fregueses, os quais muito respeito,
daquilo que as pessoas se queixam, e se me permite, são “ratazanas”. -----------
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E não foi em casa. Não foi na esfera privada. Foi na rua. Aliás, eu própria vi. E
nós, enquanto responsáveis políticos e com responsabilidades autárquicas,
cabe-nos a nós resolver. -------------------------------------------------------------------------
Comecei a minha intervenção, perguntando se têm sido rececionadas essas
reclamações e se chegaram aqui ao Órgão, porque as pessoas me disseram
que já as fizeram nos meios oficiais. E é assim que deve de ser, para chegar às
entidades oficiais, para a resolução do problema. ----------------------------------------
Agradeço as explicações do senhor Vice-Presidente, mas solicitava que
fizessem chegar à bancada do Partido Socialista, o relatório trimestral, com os
níveis de ocorrência, por freguesia. E, também, a disponibilização do contrato
celebrado pelos SIMAR, que foi elaborado num valor superior ao da Câmara. --
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, apenas para dar um
esclarecimento rápido, a propósito desta questão dos SIMAR e das questões
que a senhora Vereadora Rita Leão coloca, dizer que o procedimento a que os
SIMAR recorreram, foi um procedimento em agrupamentos de entidades
adjudicantes entre a Câmara e os SIMAR. E é por isso é que só há a nota de
encomenda publicada. É essa a razão. Não há outra. -----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª RITA LEÃO: Senhor Vice-Presidente, na “base.gov”,
constam dois contratos. Um contrato, que refere a assinatura com três
entidades. O Município de Loures, a empresa que presta o serviço e os SIMAR.
E outro só com os SIMAR. Portanto, dois contratos distintos. E o segundo, só
com os SIMAR, é que só tem a nota de encomenda. Daí a minha questão. ------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, vamos analisar essa
questão e procurar informação para que a senhora Vereadora fique
esclarecida. ------------------------------------------------------------------------------------------
Queria, ainda valorizar, e isso já foi aqui referido, a certificação obtida pelos
SIMAR, que foi o resultado de um trabalho bastante complexo, envolvendo
toda a estrutura e que agora nos cria um patamar de exigência para a
manutenção dessa certificação e usar a certificação como um instrumento para
melhorar o nosso desempenho. ----------------------------------------------------------------
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Não ficámos tranquilos com a obtenção da certificação, porque temos a
consciência que há muitos procedimentos que necessitam de ser melhorados e
esta certificação dá-nos um instrumento muito útil para poder fazê-lo. -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA: ---------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DOIS - ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LOURES, REALIZADA EM 2019.07.31 -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE -------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR CARLOS CÉSAR CIPRIANO ARAÚJO E A
VEREADORA, SENHORA ANA PAULA FRANCO DAMIL, NÃO
PARTICIPARAM NA VOTAÇÃO, POR NÃO TEREM ESTADO PRESENTES
NA REUNIÃO A QUE RESPEITA A ATA ----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 551/2019 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 7ª ALTERAÇÃO
AO ORÇAMENTO 2019 E OPÇÕES DO PLANO 2019-2022 -------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. De acordo com a atual execução orçamental existe necessidade de se
proceder a ajustamentos nas classificações e dotações do Orçamento 2019
e Opções do Plano 2019-2022, das quais se destacam: ----------------------------
- Ajustamentos em algumas dotações orçamentais, que se compensam
orçamentalmente, nomeadamente: gestão de equipamentos municipais,
intervenções arqueológicas, acordos de colaboração e contratos
programa, transportes escolares, Academia dos Saberes, apoio a projetos
escolares, apoio a Instituições sem fins lucrativos e reparações material
de transporte; --------------------------------------------------------------------------------
- Reforço da dotação de rubricas relativas a despesa de funcionamento, em
especial nas rubricas referentes aos consumos de energia elétrica e água
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de instalações municipais assim como a rúbrica para o registo de
reembolsos e restituições de Impostos;-----------------------------------------------
- Acertos transversais nas dotações das rubricas do orçamento de pessoal;
B. É necessário efetuar ajustamentos nas dotações plurianuais das Grandes
Opções do Plano. -------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, na sua redação atual, e do ponto 8.3 do Decreto-Lei nº 54-
A/99, de 22 de fevereiro, na redação vigente, seja aprovada a 7.ª Alteração ao
Orçamento 2019 e Opções do Plano 2019-2022, conforme documento (…)” -----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS
VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA
E AS SENHORAS VEREADORAS E O SENHOR VEREADOR DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 552/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE 02 DE OUTUBRO DE 2019, REFERENTE
À ACEITAÇÃO DAS GARANTIAS BANCÁRIAS APRESENTADAS PELA
CREIXOAUTO – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S.A., NO ÂMBITO DO
PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBÚSTIVEIS PARA O
MUNICÍPIO DE LOURES, OS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE
ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS, A
GESLOURES – GESTÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M. UNIPESSOAL
LDA. E A LOURES PARQUE – EMPRESA MUNICIPAL DE
ESTACIONAMENTO, E.M., UNIPESSOAL, LDA. ----------------------------------------
(PROC.º Nº. 48.350/DCA/2018) ----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
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A. Foi instruído e lançado um procedimento do tipo concurso público, com
publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, desenvolvido sob o n.º de
processo 48350/DCA/2018, com vista à celebração de contrato para
aquisição continuada de combustíveis a granel (Lote 1) e aquisição de
combustíveis através de cartão eletrónico de abastecimento (Lote 2), para o
Município de Loures, os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos
dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), a GesLoures – Gestão de
Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e a Loures Parque – Empresa
Municipal de Estacionamento, E.M., Unipessoal, Lda., procedimento esse
relativamente ao qual se aguarda a celebração do contrato respeitante ao
Lote 1; ---------------------------------------------------------------------------------------------
B. Na sequência da adjudicação do Lote 1 que lhe foi feita, e depois de
notificada para o efeito, a entidade Creixoauto – Combustíveis e
Lubrificantes, S.A. veio apresentar as garantias bancárias respetivas; ---------
C. Suscitada que foi a análise de tais garantias bancárias em virtude da não
coincidência do teor do Anexo IV do Programa do Concurso com o teor das
garantias bancárias apresentadas pela Creixoauto – Combustíveis e
Lubrificantes, S.A., tudo conforme melhor consta do documento anexo,
houve a necessidade de tomar uma decisão de aceitação das garantias
bancárias nos termos em que foram apresentadas, decisão essa tomada por
mim, Presidente da Câmara Municipal, a 2 de outubro de 2019; -----------------
D. A decisão foi tomada em face da urgência na celebração do contrato visado
pelo concurso público desenvolvido e a dificuldade em reunir
extraordinariamente a Câmara Municipal para o efeito, tudo circunstâncias
aptas a protelar a conclusão da celebração desse contrato, tendo em vista a
data de início de produção de efeitos pretendida para o mesmo; -----------------
E. A norma legal que fundamenta o ato por mim praticado, com caráter
excecional, é a que consta do n.º 3, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro (Lei que estabelece o regime jurídico das
autarquias locais); ------------------------------------------------------------------------------
F. Sendo a Câmara Municipal o órgão competente para efeito de aprovação do
ato praticado, carece, tal ato, pois, de ser ratificado, nos termos previstos na
norma referida no considerando que antecede sob a letra E. ----------------------
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Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo
35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei que estabelece o
regime jurídico das autarquias locais), ratificar o ato por mim praticado, a 2 de
outubro de 2019, ato esse que consistiu na aceitação das garantias bancárias
apresentadas pela garantida Creixoauto – Combustíveis e Lubrificantes, S.A.,
no âmbito do lote 1 do concurso público para aquisição continuada de
combustíveis a granel e aquisição de combustíveis através de cartão eletrónico
de abastecimento, por lotes, para o Município de Loures, os Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas (SIMAR), a GesLoures – Gestão de Equipamentos Sociais, E.M.,
Unipessoal, Lda. e a Loures Parque – Empresa Municipal de Estacionamento,
E.M., Unipessoal, Lda., concurso público esse desenvolvido sob o n.º de
processo 48.350/DCA/2018. --------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS
VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA
E AS SENHORAS VEREADORAS E O SENHOR VEREADOR DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 553/2019 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A
SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA: - A REVOGAÇÃO DA
DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA DE 12.09.2013 (PROPOSTA Nº 466/2013); - A
CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFICIE SOBRE PROPRIEDADE
MUNICIPAL SITA NA QUINTA DA CALDEIRA, EM SANTO ANTÓNIO DOS
CAVALEIROS, A FAVOR DA ABA – ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE
AJUDA E DA IGREJA DA FAMILIA REVIVER ---------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
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A. Por deliberação da Assembleia Municipal, que incidiu sobre a proposta n.º
466/2013, (aprovada na 15.ª Reunião Ordinária de Câmara de 24/07/2013,
tomada na sua 4.ª Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2013, foi
aprovada a constituição do direito de superfície, a favor da ABA - Associação
Beneficente de Ajuda e da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Santo
António dos Cavaleiros/Igreja Reviver, sobre o lote de terreno para
equipamento urbano com 8.560 m2, inscrito sob o artigo urbano 1565.º da
freguesia de Santo António dos Cavaleiros e descrito na ficha predial n.º
4273 da freguesia de Loures; ---------------------------------------------------------------
B. A outorga da escritura da cedência do lote de terreno para equipamento
urbano não foi formalizada por não se encontrarem reunidas as condições
previstas na deliberação citada no ponto anterior; ------------------------------------
C. A ABA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AJUDA e a IGREJA FAMILIA
REVIVER vêm requerer nova constituição do direito de superfície sobre a
mesma parcela de terreno identificada em A, para a construção de um
equipamento com as respostas sociais no âmbito do apoio à infância,
juventude, população sénior, à família e comunidade bem como a
construção de equipamento de culto; -----------------------------------------------------
D. A ABA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AJUDA pretende apresentar
uma candidatura ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos
Sociais 2ª geração (PARES 2.0); ----------------------------------------------------------
E. A cedência em direito de superfície da parcela municipal acima identificada é
imprescindível para o cumprimento das condições de acesso para
apresentação da candidatura ao programa mencionado em D; -------------------
F. Foi emitido parecer favorável pelo Departamento de Coesão Social e
Habitação; ----------------------------------------------------------------------------------------
G. A Direção da ABA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AJUDA e da IGREJA
FAMILIA REVIVER aceitaram as condições do contrato a celebrar com o
Município de Loures, no entanto a formalização do ato fica condicionada ao
cumprimento dos requisitos estatutários; ------------------------------------------------
H. Ao direito de superfície a constituir é atribuído o valor de € 1.258.508,65 (um
milhão duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e oito euros e sessenta e
cinco cêntimos). ---------------------------------------------------------------------------------
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Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1
do artigo 33.º e alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal para deliberação: ----------
1. Revogar a proposta n.º 466/2013, aprovada na 15ª Reunião Ordinária da
Câmara Municipal de 24/07/2013 e na 4.ª Sessão Ordinária da Assembleia
Municipal, de 12 de setembro de 2013 que aprovou a constituição do direito
de superfície, a favor da ABA - Associação Beneficente de Ajuda e da Igreja
Evangélica Assembleia de Deus de Santo António dos Cavaleiros, sobre o
lote de terreno para equipamento urbano com 8.560 m2, situado na Rua
Guerra Junqueiro e Praça Alexandre Herculano, Quinta da Caldeira,
Unidade 8-A, em Santo António dos Cavaleiros, União das Freguesias de
Santo António dos Cavaleiros e Frielas, descrito na 1.ª Conservatória do
Registo Predial de Loures sob a ficha n.º 4273 da freguesia de Loures e
inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1565 da União das Freguesias
de Santo António dos Cavaleiros e Frielas para construção, conjunta das
valências de centro de dia, apoio domiciliário, creche e pré escolar, cantina
social, loja social e áreas de restauração com zona pública, casa mortuária
multiconfessional, local de culto/auditório e centro de atividades, e, áreas de
escritórios e parte administrativa e espaços verdes com zona de lazer
destinadas a crianças e idosos; ------------------------------------------------------------
2. Autorizar a constituição do direito de superfície sobre o lote de terreno para
equipamento urbano com a área de 8.560 m2, situado na Rua Guerra
Junqueiro e Praça Alexandre Herculano, Quinta da Caldeira, Unidade 8-A,
em Santo António dos Cavaleiros, União das Freguesias de Santo António
dos Cavaleiros e Frielas, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de
Loures sob a ficha n.º 4273 da freguesia de Loures e inscrito na matriz
predial urbana sob o artigo 1565 da União das Freguesias de Santo António
dos Cavaleiros e Frielas a favor da ABA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
AJUDA e da IGREJA DA FAMILIA REVIVER, para a construção de um
equipamento com as respostas sociais no âmbito do apoio à infância,
juventude, população sénior, à família e comunidade bem como a
construção de equipamento de culto; -----------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, esta Proposta e as
duas seguintes, visam a desafetação e cedência de terrenos para Instituições
Sociais, com vista à construção de futuros equipamentos. -----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, dizer que esta
Proposta vem no sentido de dar resposta às exigências do PARES – Programa
de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, porque implicam que a
entidade tenha o terreno, ou seja, que o terreno já esteja cedido. ------------------
Dizer, também, que a Proposta de cedência de terreno que foi aprovada em
dois mil e treze, implicava uma série de procedimentos, pela entidade, que
eram incompatíveis com a candidatura ao PARES. Por isso, tivemos que fazer
aqui uma alteração, salvaguardando, no entanto, os interesses do Município,
caso haja aqui alguma falha. -------------------------------------------------------------------
Mas esta nova cedência e este novo articulado, permite fazer a escritura do
terreno, como fizemos com todas as outras instituições, para a entidade que,
se por qualquer razão não ocorrer a construção, reverterá novamente ao
Município, como acontece, aliás, com todas as outras cedências de terreno que
fomos aprovando ao longo dos últimos meses. --------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 554/2019 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A REVOGAÇÃO
DO PROTOCOLO CELEBRADO A 08.06.2005 ENTRE O MUNICÍPIO DE
LOURES E O CENTRO POPULAR INFANTIL NASCER DO SOL; - A
CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFICIE SOBRE PROPRIEDADE
MUNICIPAL SITA NA RUA DOS GIRASSÓIS, NO BAIRRO DA PETROGAL,
NA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE AZÓIA, SÃO JOÃO DA
TALHA E BOBADELA, A FAVOR DO CENTRO POPULAR INFANTIL NASCER
DO SOL -----------------------------------------------------------------------------------------------
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“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O Centro Popular Infantil Nascer do Sol é uma Instituição Particular de
Solidariedade Social que tem por objetivos contribuir para a promoção,
desenvolvimento e educação integral da criança num espirito de interajuda,
solidariedade e colaboração com outras instituições; --------------------------------
B. Por Protocolo celebrado em 08 de junho de 2005, foi cedido ao Centro
Popular Infantil Nascer do Sol um dos edifícios da EB1 n.º 2 da Bobadela,
constituído por 3 salas de aula, gabinete de direção, instalações sanitárias,
logradouro e demais espaços que pudessem vir a integrar as instalações
protocoladas, com a duração de um ano a contar da data da assinatura,
sendo automaticamente renovável por iguais períodos até à construção de
instalações próprias da Instituição, e com vista ao desenvolvimento de
atividade educativas na vertente de Jardim de Infância e ATL; --------------------
C. O Centro Popular Infantil Nascer do Sol veio solicitar a cedência em direito
de superfície das instalações municipais já cedidas através do Protocolo
acima referido, tendo em vista a ampliação das mesmas, para transferência
da atividade desenvolvida nas instalações dos Fojos para um único espaço e
por forma a abarcar as valências de Creche, Jardim de Infância e ATL;--------
D. O Centro Popular Infantil Nascer do Sol pretende apresentar candidatura ao
Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais 2ª geração
(PARES 2.0); ------------------------------------------------------------------------------------
E. A cedência em direito de superfície da propriedade municipal acima
mencionada é imprescindível para o cumprimento das condições de acesso
para apresentação da candidatura ao programa mencionado; --------------------
F. O Protocolo de Colaboração celebrado em 08 de junho de 2005 com o
Centro Popular Infantil Nascer do Sol encontra-se em vigor, pelo que,
aprovada a constituição do direito de superfície sobre o mesmo imóvel
municipal, o mesmo carece de ser objeto de revogação; ---------------------------
G. Foi emitido parecer favorável pelo Departamento de Planeamento e Gestão
Urbanística e pelo Departamento de Coesão Social e Habitação; ----------------
H. A Direção do Centro Popular Infantil Nascer do Sol aceitou a revogação do
protocolo de colaboração celebrado em 08 de junho de 2005, bem como as
condições do contrato a celebrar com o Município de Loures, no entanto a
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decisão da direção bem como a formalização do ato, ficam condicionadas ao
cumprimento dos requisitos estatutários; -----------------------------------------------
I. Ao direito de superfície a constituir é atribuído o valor de € 250.660,00
(duzentos e cinquenta mil seiscentos e sessenta euros). ---------------------------
Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1
do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da alínea a)
do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, aprovar: --
1. A revogação do Protocolo de Colaboração celebrado em 08 de junho de
2005, entre o Município de Loures e o Centro Popular Infantil Nascer do Sol;
2. A constituição do direito de superfície sobre o prédio urbano, propriedade
municipal, com a área de 2.980 m2 (área coberta de 398,48 m2 e
descoberta de 2.581,52 m2), situado na Rua dos Girassóis, Bairro da
Petrogal, Bobadela, União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São João
da Talha e Bobadela, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de
Loures sob a ficha 1101 da Freguesia da Bobadela e inscrita na matriz
predial urbana sob o artigo 13013 da União das Freguesias de Santa Iria de
Azóia, São João da Talha e Bobadela, a favor do Centro Popular Infantil
Nascer do Sol, para construção de um equipamento social de Creche, nos
termos e condições que constam da minuta (…)” -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Gostaria de cumprimentar a senhora
Diretora Pedagógica e um elemento da Direção da Instituição que aqui estão
presentes. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, estendo,
também, esses cumprimentos à Instituição. -----------------------------------------------
Quanto a esta Proposta, dizer que esta Instituição, pretende poder alargar a
resposta neste local. No Protocolo anteriormente aprovado, constava, apenas,
a cedência do edificado. No entanto, é necessário ceder todo o terreno com o
edificado, para que a entidade, a seguir, possa fazer o crescimento dentro
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deste terreno municipal, possa fazer as candidaturas e possa apresentar os
projetos necessários para o crescimento dentro desta área. --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 555/2019 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A
SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À DESAFETAÇÃO DE
DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL DE PARCELA DE TERRENO, SITA NA
QUINTA DO INFANTADO, FREGUESIA DE LOURES----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A “Associação O Saltarico” é uma Instituição Particular de Solidariedade
Social, e tem por objetivo a prossecução de atividades de âmbito educativo,
social, cultural e recreativo destinando-se a todas as faixas etárias e que
promovam a sua integração social e comunitária; -------------------------------------
B. A “Associação O Saltarico”, tem a intenção de construir um equipamento que
possibilite a implementação da resposta social de creche; -------------------------
C. A “Associação O Saltarico” demonstrou disponibilidade para aceitar o
terreno municipal, sito na Quinta do Infantado, freguesia de Loures, com
condições adequadas à instalação de equipamento social, e manifestou
interesse para a apresentação de uma candidatura ao Programa de
Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2ª Geração, (PARES 2.0),
destinado ao financiamento da construção do equipamento social,
denominado Creche; ---------------------------------------------------------------------------
D. A cedência da parcela de terreno acima mencionada à “Associação O
Saltarico” é imprescindível para o cumprimento das condições de acesso
para apresentação da candidatura PARES 2.0; ---------------------------------------
E. A parcela de terreno acima mencionada corresponde à parcela X1 do PR
3682/05, com a área de 2.443 m2 , integrada no domínio público municipal
com a 4.ª fase da Quinta do Infantado, através do Alvará de Licença de
Loteamento n.º 16/79, de 24 de novembro de 1979, aditamento ao Alvará de
Loteamento n.º 16/79, de 24 de novembro de 1979, emitido em 11 de
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setembro de 2003 e aditamento n.º 3 ao Alvará de Loteamento n.º 16/79, de
24 de novembro de 1979, de 14 de fevereiro de 2006, para equipamentos de
utilização coletiva, pelo que se torna necessária a sua desafetação do
domínio público municipal. -------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1
do artigo 33.º e na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal para
deliberação a desafetação do domínio público para o domínio privado municipal
da parcela X1 do PR 3682/05, com a área de 2.443 m2, integrada no domínio
público municipal com a 4.ª fase da Quinta do Infantado, através do Alvará de
Licença de Loteamento n.º 16/79, de 24 de novembro de 1979, aditamento ao
Alvará de Loteamento n.º 16/79, de 24 de novembro de 1979, emitido em 11 de
setembro de 2003 e aditamento n.º 3 ao Alvará de Loteamento n.º 16/79, de 24
de novembro de 1979, de 14 de fevereiro de 2006, para equipamentos de
utilização coletiva, situada na Rua Fernão de Magalhães, Infantado, Freguesia
de Loures, descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial sob o número 3712
da freguesia de Loures e inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 4 (parte)
da Secção D da Freguesia de Loures. (…)” ------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, o Município,
olhando para várias necessidades, concluiu que a zona do Infantado e a de
Loures, são zonas com uma grande deficiência de resposta em termos de
creches. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, decidiu, ele próprio, dar início ao processo e avançar com um projeto
de arquitetura, em conjunto com a Segurança Social, que, esperemos, seja
aprovado nos próximos dias, e convidar, também, uma IPSS – Instituição
Particular de Solidariedade Social, o Saltarico, para poder avançar com este
projeto, em particular, agora, com a candidatura ao PARES. E é nesse sentido
que a Proposta é apresentada. -----------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, tenho uma dúvida,
a qual pensei que fosse esclarecida pelo senhor Vereador nesta sua
intervenção inicial. Como não foi, gostava de saber qual foi o critério para a
escolha desta Associação em concreto. ----------------------------------------------------
Não temos nada contra este projeto, nem contra a Associação, naturalmente,
antes pelo contrário. No entanto, gostávamos de saber o porquê de ser esta e
se foram convidadas outras associações, nomeadamente, aquelas que atuam
na Freguesia de Loures. -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Vereador, convidámos esta
Associação, e até pelas suas palavras, que não tem nada contra, isso é
positivo e uma questão fundamental. Nós não podíamos convidar uma
Instituição, que não fosse largamente consensual. Aliás, é uma Instituição que
foi condecorada nas últimas condecorações municipais. Portanto, esse critério
é fundamental, até para haver aqui um consenso político. E não são muitas as
Instituições que reúnem este consenso político, como reúne a Associação “O
Saltarico”. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, não houve outros convites. A primeira opção foi o “O Saltarico”. E foi
a primeira opção, porque tem experiência do Programa PARES. Conseguiu
apresentar a Proposta PARES para a construção do seu jardim de infância, em
Santo António dos Cavaleiros, conseguiu fazer a obra e está em funcionamento
e neste momento não tem nenhum projeto em mãos porque o outro projeto que
podia ter em Santo António dos Cavaleiros, não é possível neste momento. -----
Há outras instituições, é verdade, mas não reúnem as mesmas condições que
o “O Saltarico”. Algumas delas são em Loures, mas que, neste momento, estão
com outros projetos em mãos e que, evidentemente, tem que lhes dar
resposta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, existem aqui vários fatores, mas o principal fator, é a capacidade que
esta Associação tem demonstrado ter, para poder ser nossa parceira neste
projeto e o amplo consenso político, que me parece existir, em relação a esta
Associação. ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente e senhor Vereador,
eu não sei o que é isso de consenso político. Eu quando olho para uma IPSS,
não estou à espera que haja um consenso político. Espero é que elas façam o
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trabalho social que o Estado não consegue fazer. Era o Estado que devia fazê-
lo. Mas como não consegue, são as IPSS a fazê-lo, com o apoio do Poder
Local, com a ajuda possível. --------------------------------------------------------------------
Portanto, não consigo entender qual é esse conceito de consenso político. Se é
o conceito de dizer que a Instituição em causa, é uma Instituição, que, de facto,
no nosso entender, é credível, é trabalhadora, tem as suas contas em dia, tudo
legal e uma importância muito relevante para os munícipes, neste caso, de
Santo António dos Cavaleiros, sim. Se é esse o consenso que quer dizer, sim.
Mas reza o bom senso, que o senhor Vereador ou o Município, tivessem o
cuidado de ter consultado mais IPSS, nomeadamente, aquelas que já
trabalham em Loures. Agora, o argumento do consenso político, que é um
argumento que, normalmente, é utilizado é para Orçamentos e para posições
no âmbito da política geral, não me parece que seja associado a esta decisão.
Mas relevamos que o senhor Vereador tenha dito que não foi consultada mais
nenhuma IPSS. -------------------------------------------------------------------------------------
Independentemente disso, iremos votar, favoravelmente, esta Proposta. ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, o consenso político é
isso mesmo. É o consenso sobre o facto de esta Instituição ter todas as
condições para levar por diante este projeto. É isso que se pretende. Não há
outro consenso à volta desta matéria. --------------------------------------------------------
Senhor Vereador, talvez a palavra “político” o esteja a incomodar. Mas
consenso político, não quer dizer consenso partidário, ou opções partidárias. É
consenso do Órgão, de que esta é uma Instituição com experiência, com
credibilidade e com capacidade para levar por diante este projeto. ------------------
Esta opção tem esse fundamento e é, naturalmente, uma decisão política, que
o Órgão vai tomar, com base num consenso, se o houver, sobre a capacidade
desta Instituição.------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, relativamente à
discussão havida sobre este ponto, gostaria de deixar claro, que estamos
confortáveis com esta deliberação. Mas estamos muito desconfortáveis, que o
Município tenha decidido avançar para ela, e, depois disso, e também com a
legitimidade que tem, de escolher que parceiro é que achava que estava mais
à vontade para fazer a candidatura. ----------------------------------------------------------
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E a primeira questão que coloco, é se não se podia ter utilizado esta mesma
metodologia, para outras necessidades destes equipamentos no nosso
concelho, e se a única necessidade que foi identificada, foi o Infantado? ----------
É porque aquilo que o Município está a fazer, neste caso, bem, é a preparar um
projeto de candidatura, quase chave na mão, quando os outros projetos que
estamos a aprovar, têm que ser as IPSS a avançar com eles. ------------------------
A segunda questão que coloco, é se não acham que esta metodologia também
podia ter sido avançada para outras necessidades, em outras zonas do
concelho, em outros equipamentos, até porque, possivelmente, dentro dos
serviços municipais, existem técnicos para fazer o acompanhamento desses
processos, muito mais facilmente do que muitas IPSS, retirando-lhes o ónus
financeiro e se a única lacuna que foi identificada, a nível de falta de
equipamentos, foi no Infantado? Aliás, se calhar, seria importante,
aproveitando, até, o Programa PARES, que conseguíssemos identificar este
problema, não só numa pequena parcela do território, mas em todo o território.
Já discutimos inúmeras vezes, que estes tipos de equipamentos, fazem falta
em todo o território. E, naturalmente, que no Infantado, pela sua densidade
urbana, faz muita falta, mas, possivelmente, temos falhas e lacunas em todo o
território. Por isso, pergunto, se não poderia ter sido uma metodologia a ser
utilizada pelo Município, também em outras localidades? ------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR. SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Vereador, quanto a esta
questão em particular, existem entidades e Instituições que apresentaram
candidaturas e vão apresentar-se ao PARES. E o Município cá estará para ver
como é que essa candidatura corre, para vários pontos do concelho. Também
há outras que tinham essa possibilidade e decidiram não o fazer. E o Município
cá estará, também, para dar o apoio, como aconteceu no passado. ----------------
Neste caso em concreto, temos uma decisão política, no sentido de que é um
sítio que estava muito desguarnecido e onde não havia nenhuma entidade a
querer dar essa resposta e, por isso, o Município decidiu avançar. Mas é
evidente que o Município não pode avançar para todo o lado. Isso é impossível,
porque não há condições para isso. Por isso, decidimos que fosse aqui, porque
é uma zona onde as falhas são gritantes e não havia nenhuma entidade a
avançar com respostas para esta zona do concelho. ------------------------------------
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Quero lembrar, que teremos mais à frente, se tudo correr como anunciado,
outras vertentes do Programa PARES, e temos que também olhar para elas
todas em conjunto. O Município não tem a capacidade nem a competência
para resolver todos os problemas, não consegue, e aquilo que estamos aqui a
fazer, é ver se conseguimos dar resposta, num sítio onde as dificuldades são
grandes, mas que não é possível replicar por todo o concelho.-----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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PONTO OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 556/2019 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A DESIGNAÇÃO
DO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE LOURES NO CONSELHO GERAL
DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PROFISSIONAIS DO HOSPITAL DE SANTA
MARIA -------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. A Associação de Apoio a Profissionais do Hospital de Santa Maria
(AAP_HSM) é uma Instituição Particular de Solidariedade Social
reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública e com Fins de Saúde,
(D.R., III Série, n.º 121, de 26 de maio de 2003 e n.º 40 de 17 de fevereiro de
2004), que tem a sua sede no Concelho de Loures, mais concretamente na
Alameda Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 30, em Camarate; ------------------------
B. Os seus fins são intervir prioritariamente e de forma organizada no campo da
solidariedade social e prestação de cuidados de saúde aos seus associados
e à comunidade, desenvolver o convívio Intergeracional, a abertura à
comunidade; -------------------------------------------------------------------------------------
C. De acordo com o disposto no artigo 49.º, n.º 1, alínea a) dos Estatutos da
Associação de Apoio a Profissionais do Hospital de Santa Maria, o respetivo
Conselho Geral é composto por um representante do Município de Loures. --
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea
oo) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como do artigo 49.º, n.º 1,
alínea a) dos Estatutos da Associação, delibere designar como representante
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do Município de Loures no Conselho Geral da Associação de Apoio a
Profissionais do Hospital de Santa Maria, o Vereador Gonçalo Filipe Vintém
Caroço.” -----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO SECRETA, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM QUATRO VOTOS A FAVOR E SETE VOTOS BRANCOS ---------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 557/2019 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A REVOGAÇÃO
PARCIAL DA DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA DATADA DE 13.03.2019,
CONSTANTE DA PROPOSTA Nº 124/2019 ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Através da aprovação da Proposta de Deliberação n.º 124/2019, a Câmara
Municipal, na sua reunião de 13 de março de 2019, deliberou a aquisição,
por ocupação, de 3 veículos ligeiros para que estes passassem a integrar a
frota e o património municipal; --------------------------------------------------------------
B. Na sequência daquela deliberação foram promovidas diligências pelos
serviços municipais com vista à regularização dos registos dos veículos a
favor do município, tendo concluído já um daqueles processos de registo, (o
relativo à viatura Volkswagen Caddy…), sendo patente que se verificaram
grandes constrangimentos à regularização registral dos outros 2 veículos,
não se justificando o prosseguimento do processo e, assim constata-se ser
necessário proceder à revogação parcial da mencionada Deliberação de 13
de março do corrente ano. -------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo do estatuído nos artigos 165.º, 169.º e
170.º do Código do Procedimento Administrativo, proceda à revogação parcial
da sua Deliberação n.º 124/2019, e, consequentemente, revogue a aprovação
da aquisição, por ocupação, no que respeita aos seguintes veículos, aprovada
na supra mencionada reunião de Câmara: -------------------------------------------------
a) Citroen Berlingo, ligeiro de mercadorias, (…); ------------------------------------------
b) Hyundai Tucson, ligeiro de passageiros, com a matricula (…).” -------------------
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--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, não gostávamos de
deixar passar esta Proposta em branco, até porque tivemos a oportunidade,
aquando a discussão inicial, de colocar aqui algumas reservas sobre o
procedimento que estava a ser levado a cabo. E, efetivamente, há aqui um
conjunto de questões, que levam hoje a trazer aqui esta revogação. ---------------
Não sei se o senhor Vereador Tiago Matias quer melhor explicar o que é que
levou a esta circunstância e se, efetivamente, de ora em diante, tendo em linha
de conta, quer este histórico, quer as considerações que foram feitas na
reunião anterior, se há algum procedimento interno que possa ser instituído,
permitindo uma maior fiabilidade nas deliberações que acabamos por tomar. ---
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, no processo há uma
informação sobre as razões. --------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Eu diria que a experiência nestas
situações, serve para futuros casos. Neste caso em concreto, a questão da
matrícula estrangeira, apresenta dificuldades acrescidas. As dificuldades foram
muitas, tentámos de várias maneiras, mas a dada altura, os custos de
licenciamento, são maiores que o próprio custo das viaturas, deixando de ser
viável a sua concretização. ----------------------------------------------------------------------
No futuro veremos. Teremos que analisar caso a caso, sendo que estas
experiências nos dão alguma viabilidade para o futuro. ---------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: A registar. ---------------------------------------
Mas senhor Vereador, por vezes, os “imputes” das outras bancadas, também
deverão ser considerados.-----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DAS SENHORAS VEREADORAS
E DO SENHOR VEREADOR DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA.
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ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZ - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 558/2019 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR O RELATÓRIO
FINAL E A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONTRATAR REFERENTE Á
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SEGUROS PARA OS SERVIÇOS
INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE
LOURES E ODIVELAS (SIMAR) --------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Foi aberto procedimento relativo à contratação de serviços na área de
seguros, para um prazo de 12 (doze) meses, pelos Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas (SIMAR), publicitado em Diário da República e na plataforma
eletrónica em 02/08/2019, a que foi atribuída a designação de Concurso
Público n.º 20 – PABS/124/2019; ----------------------------------------------------------
B. Efetuada a abertura das propostas no dia 03/09/2019, reuniu o júri para
proceder à análise das mesmas elaborando relatório preliminar, que foi
sujeito a audiência prévia; --------------------------------------------------------------------
C. O procedimento ficou desprovido de propostas; ---------------------------------------
D. O Conselho de Administração dos SIMAR, na sua 10.ª Reunião
Extraordinária, de 23 de setembro de 2019, aprovou remeter aos municípios
de Loures e Odivelas, a proposta n.º 326/2019 relativa à revogação da
decisão de contratar. --------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal, de acordo com a proposta n.º 326/2019 do Conselho de
Administração dos SIMAR, delibere, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 148º e do
n.º 1 do artigo 80º do Código dos Contratos Públicos, aprovar o relatório final e
a revogação da decisão de contratar a prestação de serviços na área de
seguros relativa ao Concurso Público n.º 20 – PABS/124/2019. ----------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS
VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA
E AS SENHORAS VEREADORAS E O SENHOR VEREADOR DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO ONZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 559/2019 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A AUTORIZAÇÃO
DA DESPESA; - O INÍCIO, TIPO E PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - AS
EMPRESAS A CONVIDAR; - A CONSTITUIÇÃO DO JÚRI, A DESIGNAÇÃO
DO GESTOR DO CONTRATO E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA
CHEFE DA DIVISÃO DE APROVISIONAMENTO - REFERENTE À
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SEGUROS PELOS
SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS
MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS (SIMAR)---------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Foi aprovada a revogação da decisão de contratar relativa ao procedimento
Concurso Público n.º 20/2019 dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e
Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR) de contratação de
serviços de seguros; ---------------------------------------------------------------------------
B. O Conselho de Administração dos SIMAR, na sua 10.ª Reunião
Extraordinária, de 23 de setembro de 2019, aprovou remeter aos municípios
de Loures e Odivelas, a proposta n.º 327/2019 relativa à autorização de
despesa, início do procedimento, por Consulta Prévia, bem como a
aprovação do convite e caderno de encargos, as empresas a convidar, a
constituição do júri, a nomeação do gestor do contrato e a delegação de
competências na Chefe Divisão de Aprovisionamento com possibilidade de
subdelegação. ----------------------------------------------------------------------------------
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Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal, nos termos da proposta n.º 327/2019 de 23 de setembro
do Conselho de Administração dos SIMAR, e com as fundamentações referidas
delibere: -----------------------------------------------------------------------------------------------
1. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8
de junho, aprovar autorizar a despesa com a aquisição de serviços de
apólice de seguros, no valor máximo de 1.168.250,00€ (um milhão, cento e
sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta euros); ------------------------------------
2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, conjugado com o artigo 27.º-A
do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008,
de 29 de janeiro, na sua atual redação, aprovar o início do procedimento, por
Consulta Prévia, para a contratação de serviços na área de seguros, com o
preço base de 1.168.250,00€ (um milhão, cento e sessenta e oito mil,
duzentos e cinquenta euros), bem como o convite e o caderno de encargos,
as empresas a convidar, a constituição do júri, o gestor do contrato e a
delegação das competências na Chefe Divisão de Aprovisionamento,
daqueles Serviços Intermunicipalizados. -------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS
VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA
E AS SENHORAS VEREADORAS E O SENHOR VEREADOR DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Eram quinze horas e cinquenta e cinco minutos quando a reunião foi
interrompida, tendo recomeçado às dezasseis horas e vinte minutos. --------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DOZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 560/2019 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A CELEBRAÇÃO
DE 1 (UM) CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO E 1 (UM)
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CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO, PARA A GESLOURES,
GESTÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M., UNIPESSOAL, LDA. -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A GesLoures, Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda.
(GesLoures) manifesta, através do seu ofício com o n.º de entrada
E/105685/2019, de 2 de outubro de 2019, a necessidade de proceder à
celebração de 1 (um) contrato a termo certo pelo período de 1 ano, para
substituição de trabalhadora que pediu a cessação do seu contrato de
trabalho e 1 (um) contrato a termo incerto para responder às necessidades
resultantes de uma ausência prolongada, ambos para a categoria de
Assistente Administrativa e para colmatar necessidades no serviço de
Atenção ao Cliente e Secretarias;----------------------------------------------------------
B. A impossibilidade de satisfazer a necessidade de pessoal por recurso a
pessoal que já se encontre em situação de requalificação ao abrigo de
outros instrumentos de mobilidade; propondo-se, contudo, que a autorização
seja prestada sob condição de, para cada caso, a Direção Geral da
Qualificação dos Trabalhadores em Funções públicas se manifestar pela
inexistência de trabalhadores que possam preencher a necessidade da
GesLoures; ---------------------------------------------------------------------------------------
C. Estes recrutamentos são imprescindíveis para assegurar a capacidade
operacional da GesLoures, por impossibilidade de satisfazer esta
necessidade com os recursos humanos ao serviço da empresa; -----------------
D. Os encargos com os recrutamentos em causa estão incluídos no Orçamento
aprovado para a GesLoures; ----------------------------------------------------------------
E. O n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, determina “As
empresas de setor publico empresarial só podem proceder ao recrutamento
de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo
indeterminado ou a termo de acordo com o disposto no decreto-lei de
execução orçamental; -------------------------------------------------------------------------
F. O Decreto Lei de Execução Orçamental (DL n.º 84/2019, de 28 de junho)
dispõe que a celebração de contratos de trabalho é autorizada pela Câmara
Municipal. -----------------------------------------------------------------------------------------
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Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, nos termos e para os efeitos previstos no n.º
2 do artigo 53.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e nos termos e para os
efeitos previstos no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho,
autorizar a GesLoures, Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal,
Lda., à celebração de 1 (um) contrato de trabalho a termo certo pelo período de
1(um) ano e 1 (um) contrato a termo incerto, ambos para a categoria de
Assistente Administrativa. ------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, há aqui uma
questão que entendemos, por bem, colocar. Dos documentos que nos foram
distribuídos e da necessidade de substituição de um trabalhador que estava
contratado por termo incerto, a pergunta que faço, é porque é que não se optou
por essa modalidade, ao invés desta contratação a termo certo? --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A SRª PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
GESLOURES, DRª REGINA JANEIRO: Senhora Vereadora, respondendo à
questão, dizer que aquilo que, em maio, solicitámos à Câmara, foi que nos
desse autorização para a contratação de um trabalhador a termo certo, por
ano. Mas a questão que se coloca, é que esse trabalhador se vai embora. Por
isso, precisamos de o substituir. Ao mesmo tempo, há uma trabalhadora que
entrou de baixa por estar grávida. Portanto, pedimos também para contratar um
trabalhador por termo incerto, porque não sabemos quando é que ela volta. -----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Portanto, foi entendimento que não
seria mais útil fazer as duas contratações por termo incerto? -------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A SRª PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
GESLOURES, DRª REGINA JANEIRO: Nós tínhamos uma pessoa por termo
certo, que era um ano. E essa, nós vamos manter. Agora, aquela que não
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sabemos quando é que volta, é que não nos parece, por bem, estar a fazer um
contrato por um ano, sendo que a trabalhadora que está grávida, pode vir antes
de fazer um ano. Portanto, é por termo incerto. Ou seja, é para a substituição
de uma trabalhadora do quadro, que está de baixa por estar grávida, que
depois vai ter direito à sua licença de maternidade, mas que depois voltará. -----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Presidente, dizer que, de
facto, como a senhora Presidente do Conselho de Administração já referiu, nós
estamos perante duas situações distintas. Uma primeira, tem que ver com um
trabalhador que pediu a rescisão do contrato e vai sair da GesLoures,
definitivamente. -------------------------------------------------------------------------------------
Uma outra circunstância, é uma trabalhadora que está com uma gravidez de
risco, e, por isso, tem este período e que depois do parto terá a sua licença de
maternidade. -----------------------------------------------------------------------------------------
E aquilo que se pretende num dos casos, é, obviamente, ter um contrato a
termo certo, porque entendemos que faz sentido que o trabalhador possa ter
uma vinda para a GesLoures, dentro de um quadro temporal alargado,
podendo ficar, em momento posterior. Isso, naturalmente, está sempre em
cima da mesa, assim se venha a comprovar que há vantagem para o próprio e
para a Organização. Não se trata, propriamente, de um contrato precário a três
ou seis meses. --------------------------------------------------------------------------------------
Estamos a procurar criar uma situação de estabilidade para o futuro e é isso
que se almeja com um contrato a termo certo por um ano. Não quer dizer que
ele não possa, posteriormente, ser recrutado e ficar nos quadros da empresa. --
O outro, é um contrato que tem uma duração temporal limitada. Queremos
continuar a contar com a prestação profissional da pessoa em causa, porque é
uma boa profissional, mas que agora durante este período vai estar impedida. -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TREZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 561/2019 - SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A CELEBRAÇÃO DE
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CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO ENTRE O
MUNICIPIO DE LOURES E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PORTELA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Ao Município de Loures incumbem, entre outras, atribuições nos domínios
dos Tempos Livres e Desporto, nomeadamente, no que concerne ao apoio a
atividades desportivas; ------------------------------------------------------------------------
B. As autarquias e as entidades desportivas desempenham um papel
fundamental no desenvolvimento da atividade desportiva, permitindo, pela
conjugação de sinergias, a promoção da prática para todos os munícipes; ---
C. A Associação de Moradores da Portela, fundada em 1975, tem sido um polo
de desenvolvimento desportivo e social de grande importância para a zona
do concelho em que se insere; -------------------------------------------------------------
D. A parceria entre o Município e a Associação de Moradores da Portela, no
que respeita ao programa de desenvolvimento desportivo proposto, permitirá
aos Munícipes de Loures usufruírem de um espaço desportivo renovado
contribuindo para o incremento da atividade desportiva no concelho. -----------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do nº 1 do
artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação
atual, em conjugação com o previsto na Lei nº 5/2007, de 16 de janeiro e no
Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, aprovar a proposta de contrato
programa de desenvolvimento desportivo, a estabelecer entre o Município e a
Associação de Moradores da Portela. --------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, esta Proposta que trazemos à
Câmara, visa, exatamente, proporcionar uma comparticipação financeira, numa
obra que se reconhece muito importante para a dinâmica desportiva da
Associação de Moradores da Portela e que é a substituição do piso sintético
que está em uso há vários anos nesta Associação e que tem um uso bastante
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intenso, quer na atividade do próprio clube, quer de um conjunto de outras
entidades que utilizam este espaço de jogo. -----------------------------------------------
Dizer, também, que, apesar de nos congratularmos com o facto do IPDJ -
Instituto Português do Desporto e da Juventude, I.P., ter concedido um apoio,
apesar de ser inferior ao que o Município vai disponibilizar para este efeito,
gostaríamos que esta situação pudesse ser replicada noutras candidaturas
existentes na área do Município, que, infelizmente, não viram os seus pedidos
apreciados, valorados e apoiados da mesma forma. ------------------------------------
Este apoio do IPDJ, é, aliás, um caso único em todo o concelho, na renovação
de importantes infraestruturas desportivas. Temos dezassete campos sintéticos
na área do concelho, cuja substituição urge ir fazendo. O Município, está, aliás,
neste momento, a investir em dois clubes na área do Concelho. Um, a União
Desportiva da Ponte de Frielas e, o outro, o Grupo Desportivo Sanjoanense,
onde se vai fazer a substituição integral do respetivo campo sintético, além de
outras substituições, que iremos fazer ao longo do tempo. No entanto,
lamentamos que estejamos sozinhos neste empreendimento, porque os clubes,
na maioria dos casos, não têm meios financeiros para fazerem este
investimento. E o Estado, que tem uma obrigação constitucional em apoiar este
tipo de investimentos, infelizmente, não canaliza para aí verbas, à exceção do
caso da Associação de Moradores da Portela, mas que, claramente, é
insuficiente, em relação ao universo de carências e dificuldades com que
estamos confrontados. ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO CATORZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 562/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. VICE - PRESIDENTE PARA APROVAR AS NORMAS
DE PARTICIPAÇÃO NO MEETING INTERNACIONAL DA ACADEMIA DE
CLARINETE MARCOS ROMÃO DOS REIS JR. ------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
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A. O Meeting Internacional de Clarinete Marcos Romão dos Reis Jr. se
encontra previsto no programa de formação e difusão do Plano de
Intervenção Municipal para a Música; ----------------------------------------------------
B. Nos termos indicados na informação registada sob o nº E/89743/2019, este
programa possibilita a partilha de experiências e a consolidação das
competências artísticas dos músicos participantes, bem como o incremento
da oferta cultural municipal, através de um conjunto de concertos para o
público em geral. --------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo das al. e) e u) do nº 1
do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação
atual, aprovar as normas de participação no Meeting Internacional de Clarinete
Marcos Romão dos Reis Jr., nos termos da informação registada sob o nº
E/89743/2019.---------------------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, evidentemente que
nada temos a opor a esta iniciativa. No entanto, temos algumas questões e
uma proposta de alteração. ---------------------------------------------------------------------
O documento apresenta uma alteração nos valores de inscrição, em relação ao
ano anterior. Mas apesar desta alteração, consideramos que a isenção que é
dada aos cidadãos do concelho, não é suficiente. Para nós, uma pessoa que
não esteja numa banda, no movimento associativo, ou não seja aluno da
Orquestra Geração e do Conservatório d’Artes, tem os mesmos direitos que
estas pessoas. -------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, propomos que a isenção seja para todos os residentes do concelho,
independentemente de serem ou não, membros destas entidades concretas. ---
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, de facto, em relação ao ano
anterior, regista-se uma alteração significativa no valor da inscrição. E isso
deve-se ao facto de, no ano passado, os músicos oriundos das bandas,
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orquestras e alunos das escolas de música do Movimento Associativo do
concelho de Loures, terem uma percentagem de redução no preço da
inscrição. ---------------------------------------------------------------------------------------------
E este ano, aquilo que se está a propor que a Câmara delibere, é que todos
esses que referenciei, bem como os alunos da Orquestra Geração e do
Conservatório d’Artes de Loures, sejam completamente isentos de pagamento.
Ou seja, quem está num trabalho de formação continuado e enquadrado em
estruturas que nós reconhecemos de mérito e capacidade, deve poder
inscrever-se de forma, completamente, gratuita. -----------------------------------------
Dizer, que se propõe, também, em acréscimo, que outros residentes na área
do concelho, tenham um desconto de trinta por cento, relativamente ao valor da
inscrição que, aliás, tem um preço bastante baixo, diga-se em abono da
verdade. E certamente, não se encontrará com facilidade, nem aqui em Loures,
nem em qualquer outro espaço do país, uma ação de formação, com
professores com a qualidade daqueles que vamos ter aqui presentes, durante o
“Meeting Internacional de Clarinete”, que são alguns dos maiores nomes deste
instrumento, o clarinete, a nível mundial, ao preço de trinta e cinco euros, que é
aquilo que pagará qualquer pessoa que se queira inscrever para um trabalho
continuado de três dias. Trinta e cinco euros por três dias. ----------------------------
E aquilo que estamos aqui a propor, é que possa haver um desconto de trinta
por cento sobre esse valor, ficará a vinte e quatro euros e cinquenta cêntimos,
para aqueles que não pertencem, nem às bandas, nem às orquestras, nem às
escolas de música, nem à Orquestra Geração, nem ao Conservatório d’Artes
de Loures. --------------------------------------------------------------------------------------------
Nós, naturalmente, apoiamos quem tem uma formação enquadrada e uma
Instituição que tenha créditos firmados, relativamente à formação que presta. É
o caso destas Instituições. E não nos parece adequado, que toda a gente
esteja a receber este benefício, de forma gratuita. Acho, perfeitamente, normal,
que se faça o pagamento. ----------------------------------------------------------------------
Este tipo de ações, têm preços muitíssimos mais caros, do que aqueles que
estão aqui referenciados. E parece-nos adequado, do ponto de vista da
formação, distinguir os que têm enquadramento, daqueles que não têm
nenhum enquadramento. ------------------------------------------------------------------------
Por outro lado, para quem trabalha com “workshops” e “Masterclass”, neste
domínio de atividade, convém, também, que haja um certo parâmetro, do ponto
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de vista dos conhecimentos que os participantes nesta ação de formação
tenham. E isto, naturalmente, que é mais fácil de conseguir, quando se tem o
respaldo de haver já um trabalho de formação nas bandas e nas orquestras, da
área do nosso concelho. -------------------------------------------------------------------------
Portanto, parece-me absolutamente indicado, o que aqui está, e não vejo razão
para fazermos, da gratuitidade, uma questão importante, dado que ela está
assegurada para aquilo que são os nossos músicos que participam no trabalho
de formação das várias Instituições. ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Vice-Presidente, que os valores
são razoáveis. É indesmentível. O que não se entende que seja razoável, é os
senhores fazerem uma isenção a cem por cento, para um conjunto de pessoas
concretas. Se eram razoáveis no ano passado, este ano também podia ser
razoável os catorze euros, que era o que pagavam estas pessoas em concreto.
A nossa questão, não é a questão da gratuitidade. É a questão da equidade.
Para nós, uma pessoa que esteja na Orquestra Geração, tem o mesmo valor
como cidadão de Loures, como outro qualquer que não esteja nessa
Orquestra. --------------------------------------------------------------------------------------------
E como tal, das duas uma: ou o senhor Presidente e Vice-Presidente, assume
que os valores do ano passado eram razoáveis e não necessitavam de isentar
mais, neste caso isentar a cem por cento. Ou, então, não é razoável, e isentam
todos. As duas coisas é que, do nosso ponto de vista, não é aceitável. ------------
Portanto, mantemos a Proposta de alterar a isenção, para todos os residentes
do concelho. Os que não forem do concelho, naturalmente, terão que pagar a
sua inscrição. Mas para os restantes, repito, mantemos a proposta de terem
isenção a cem por cento, independentemente, de fazerem ou não, parte de
algum grupo. Mas em alternativa, se o senhor Presidente e o senhor Vice-
Presidente quiserem manter a Proposta do ano passado, estamos disponíveis
para discutir isso. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, dizer que aquilo que se
procura com esta Proposta, é a criação de uma diferenciação que seja positiva,
relativamente àqueles que optaram por fazer a sua formação nas estruturas
associativas na área do concelho. E isso, na nossa opinião, faz todo o sentido.
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Não vejo que não se possa fazer essa discriminação positiva, até como forma
de reconhecimento da qualidade do trabalho de formação que vamos fazendo.
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Eu queria sublinhar o que o senhor Vice-
Presidente disse, porque, naturalmente, haverá outros músicos que estão
inseridos noutras formações fora do concelho e que terão, com certeza, muito
interesse nesta formação. E mal seria que o Município de Loures, não pudesse
discriminar positivamente, num quadro de valores reduzidos, mesmo para
quem tem que pagar toda a inscrição, aqueles que estão enquadrados nos
nossos Agrupamentos, com quem temos uma relação e um apoio de há muitos
anos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DAS SENHORAS VEREADORAS
E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA.
ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS VEREADORAS E O SENHOR VEREADOR
DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA -------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO QUINZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 563/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A
CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICIPIO DE
LOURES E A JUNTA DE FREGUESIA DE LOURES NO ÂMBITO DO
PROJETO MEETING INTERNACIONAL DE CLARINETE MARCOS ROMÃO
DOS REIS JR. --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Ao Município de Loures incumbem, entre outras, atribuições e competências
no domínio da educação e cultura, nomeadamente, no que concerne ao
apoio a atividades com interesse para a população; ---------------------------------
B. A Junta de Freguesia de Loures e o Município de Loures, consideram
desejável formalizar uma articulação estruturada, que permita explorar as
competências e experiências mútuas, facilitando desta forma a potenciação
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
de recursos para a realização do Meeting Internacional de Clarinete Marcos
Romão dos Reis Jr. ----------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo 33º do
anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a
minuta de acordo de colaboração a estabelecer com a Junta de Freguesia de
Loures, no âmbito do projeto Meeting Internacional de Clarinete Marcos Romão
dos Reis Jr. ------------------------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, apesar desta
Proposta ser no mesmo âmbito e do mesmo evento, parece-nos um pouco
mais complicada. Primeiro, porque não nos parece aceitável, que a Câmara
imponha à Freguesia, onde é que ela tem que fazer a comunicação do evento,
mesmo que a Freguesia o aceite. -------------------------------------------------------------
Segundo, se a Freguesia aceitar, e aceitou, pelos vistos, celebrar este
Protocolo, com base neste entendimento, em relação a um órgão de
comunicação social concreto, parece-nos que isso é, no mínimo,
discriminatório para os outros órgãos de comunicação social locais. ---------------
Temos alguns órgãos de comunicação social locais, que poderia, e deveriam,
na minha opinião, também terem a possibilidade de divulgar este evento,
devidamente compensados. --------------------------------------------------------------------
Portanto, senhor Presidente, para nós, é inconcebível, poder votar,
favoravelmente, esta Proposta, quando, por um lado, é imposto à Freguesia,
um tipo de comunicação com um órgão de comunicação social único e, por
outro, não fazer a mesma divulgação, a outros órgãos de comunicação social. -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Vereador, dizer-lhe que esta iniciativa
nasce, exatamente, na Junta de Freguesia de Loures e não na Câmara
Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
A primeira edição do “Meeting”, nasce na Junta de Freguesia de Loures, mas,
ao longo do tempo, houve uma evolução relativamente a esta matéria.
Contudo, o Município tem vindo a assumir um protagonismo maior, que nos
parece, aliás, justificado, tendo em conta a dimensão do evento e aquilo que
ele envolve, do ponto de vista da respetiva logística e da descentralização que
se tem vindo a conseguir fazer deste evento, que se reconhece de grande
mérito e que permite levar música de grande qualidade a vários pontos da área
territorial do concelho de Loures, e, por isso, têm-se vindo a evoluir para uma
solução de parceria entre a Câmara e a Junta de Freguesia de Loures. -----------
E essa parceria, tem-se baseado numa lógica, em que, para o sucesso deste
evento, cada uma das partes, assume aquilo que está em condições de dar. O
Município tem vindo a assumir toda a logística respeitante a esta atividade,
sendo que a Junta de Freguesia tem, também, concorrido para essa logística
sobre vários pontos de vista, como algum apoio financeiro e posto à disposição
do Município, infraestruturas que tem na área territorial da própria freguesia,
nomeadamente, ao nível da informação, de “outdoors”, etc., e utiliza,
naturalmente, aquilo que são as ferramentas que tem, do ponto de vista da
comunicação e os Acordos com entidades terceiras. ------------------------------------
Este Protocolo, como o senhor Vereador compreenderá, não nasceu de
geração espontânea e única e exclusivamente por vontade da Câmara. Resulta
do trabalho continuado e articulado, das reuniões entre a Câmara e a Junta de
Freguesia e que chegaram a acordo sobre o articulado que se traz hoje aqui à
Câmara. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, não é uma “coisa” que seja do desconhecimento da Junta de
Freguesia, a qual entendeu que deveria de colocar à disposição do Município,
os Acordos que já tem com os Órgãos de Comunicação Social e as estruturas
de informação que também já tem, neste momento, em uso, aliás, à
semelhança daquilo que acontece com outras Freguesias que também estão
associadas a esta mesma iniciativa, não com o mesmo grau de envolvimento e
de parceria com a Câmara Municipal, mas que estão, igualmente, associadas.
Algumas, aliás, pela primeira vez, diga-se em abono da verdade. É o caso da
União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, que, pela primeira vez,
está associada a este evento. E bem, na nossa opinião, porque isso vai
proporcionar à população daquela União das Freguesias, o contacto com um
concerto de grande qualidade. ----------------------------------------------------------------
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
É essa a contrapartida que existe aqui. Ou seja, aquilo que as Freguesias
contribuem neste processo de parceria, tem, também, uma contrapartida, do
ponto de vista da programação, dos espetáculos e, na nossa opinião, é o
caminho adequado, do envolvimento de cada vez mais gente e de uma
descentralização que se pretende que vá abrangendo, progressivamente,
novas áreas territoriais. ---------------------------------------------------------------------------
Aliás, eu diria até, que mais longe teríamos conseguido ir, não fosse a limitação
de, apenas, em três dias, não conseguirmos chegar a todo o lado, porque,
obviamente, temos um trabalho pedagógico, com o envolvimento dos
professores em toda a área da formação, que é a questão central que se
coloca, em relação a esta iniciativa. ----------------------------------------------------------
Portanto, não nos cabe a nós, Câmara Municipal, decidir como é que a Junta
de Freguesia participa, relativamente a esta matéria. É à Freguesia que
incumbe decidir. E a Freguesia aceitou aquilo que aqui está. Conversámos e a
Junta de Freguesia entendeu que esta é a forma adequada de poder participar,
com um montante financeiro e com a disponibilização de um conjunto de meios
e Acordos que tem com entidades terceiras, que vão possibilitar um maior
conhecimento e um maior nível de informação à população da sua área
territorial. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DAS SENHORAS VEREADORAS
E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. VOTARAM
CONTRA AS SENHORAS VEREADORAS E O SENHOR VEREADOR DO
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO ----------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, as minhas
intervenções constituem a declaração de voto do Partido Social Democrata. ----
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 564/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR AS NORMAS
DE PARTICIPAÇÃO DO 13º PRÉMIO LITERÁRIO MARIA AMÁLIA VAZ DE
CARVALHO EDIÇÃO 2019/2020, NA MODALIDADE JOVENS
TALENTOS/PROSA DE FICÇÃO -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A promoção e o apoio a atividades de natureza cultural, são competências
das autarquias na prossecução dos interesses próprios das respetivas
populações; --------------------------------------------------------------------------------------
B. O Prémio Literário Maria Amália Vaz de Carvalho visa, nas quatro
modalidades que atualmente promove (Poesia, Prosa de Ficção, Jovens
Talentos – Poesia, Jovens Talentos – Prosa de Ficção), incentivar a
produção literária em Língua Portuguesa, premiando obras inéditas de
autores portugueses; --------------------------------------------------------------------------
C. Este Prémio pretende homenagear a memória da escritora e ativista
feminina que, ao longo da sua vida, contribuiu para a dinamização cultural
do Município; -------------------------------------------------------------------------------------
D. A consolidação nacional deste prémio, instituído desde 1993, é notória quer
no número de trabalhos a concurso, quer no mercado livreiro nacional. --------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. u) do nº 1 do
artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação
atual, aprovar as Normas de Participação do 13º Prémio Literário Maria Amália
Vaz de Carvalho, edição de 2019/2020, na modalidade Jovens Talentos/Prosa
de Ficção, (…) conforme informação registada sob o nº E/97235/2019. -----------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, estas Normas são muito
semelhante a outros Acordos que vieram aqui. No entanto, dizer que a EGEO –
Circular, S.A., nosso parceiro neste processo e com quem assinámos, no início
deste ano, um Acordo de Parceria, deixou de existir enquanto EGEO, tendo
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
sido adquirida por outra entidade a Bluewater e o que acontece, é que essa
entidade decidiu manter o apoio que a EGEO vinha proporcionando a este
prémio, nomeadamente, suportando uma parte do seu custo. ------------------------
Portanto, desse ponto de vista, continuamos a contar com a anuência de uma
entidade que nos ajuda a suportar os custos associados a esta iniciativa. Dizer,
também, que é para nós motivo de agrado, que continuemos a manter uma
relação de confiança da parte da entidade que sucedeu à EGEO, nesta
iniciativa municipal, que conta já com largos anos de existência e com
bastantes participações. --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZASSETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 565/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA OS AGENTES MUSICAIS
ENVOLVIDOS NO PROJETO BRINCAR COM A MÚSICA ----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O projeto “Brincar com a Música” se encontra previsto no Plano de
Intervenção Municipal para a Música e visa criar um espaço privilegiado para
a sensibilização musical na infância; ------------------------------------------------------
B. Este projeto consiste em sessões musicais dirigidas ao público infantil e
famílias, integrando a programação dos Sábados em Cheio, na Biblioteca
Municipal José Saramago e das Tardes Mágicas, na Biblioteca Municipal Ary
dos Santos; ---------------------------------------------------------------------------------------
C. Este projeto tem o envolvimento de agentes locais, nomeadamente, a
Banda de Música da Sociedade Recreativa e Cultural de Pinteus, a Banda
Recreativa de Bucelas, a Banda de Música da Associação Humanitária de
Bombeiros Voluntários do Zambujal e a Banda de Música da Associação
Humanitária de Bombeiros Voluntários de Loures; ------------------------------------
D. Se requer, na informação técnica registada sob o nº E/88758/2019, a
transferência de verbas para as entidades supra indicadas, no âmbito do
projeto “Brincar com a Música”. -------------------------------------------------------------
55/88
47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do nº 1 do
artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação
atual, aprovar a transferência de verbas para os agentes musicais indicados na
informação nº E/88758/2019, nos termos e para os efeitos aí indicados. ----------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZOITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 566/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA À ASSOCIAÇÃO DE REFORMADOS
PENSIONISTAS E IDOSOS DA BOBADELA ----------------------------------------------
(PROCº. Nº. 66.639/URB_L_E/2019)---------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor da informação dos serviços municipais e despacho do Chefe de
Divisão, à data em substituição do Diretor de Departamento, no documento
E/75838/2019; -----------------------------------------------------------------------------------
B. Que a requerente possui o estatuto de instituição particular de solidariedade
social (IPSS), nos termos dos estatutos publicados no Diário da República –
3ª série, de 14-05-1993, que lhe confere enquadramento nas situações
previstas no nº1 do artigo 5º do Regulamento da Tabela de Taxas, passíveis
de isenção do pagamento de taxas; -------------------------------------------------------
C. Que as taxas em questão se reportam ao licenciamento de obras para
instalações onde a instituição prosseguirá a sua atividade estatutária; ---------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, nos termos do nº 1 do artigo 5º, do
Regulamento de Taxas do Município de Loures, relativamente ao processo nº
66.639/URB_L_E/2019, em nome de Associação de Reformados, Pensionistas
e Idosos da Bobadela, que reporta a alterações em edifício sito na Rua
56/88
47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
Herculano Rodrigues (antigo mercado da Bobadela), na Bobadela, na União de
freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, aprovar: -----
A isenção do pagamento da taxa de apreciação, prevista no art.º 26º do
Regulamento de Taxas do Município de Loures, num total de 180,00 € (cento e
oitenta euros). ---------------------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZANOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 567/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O
PROJETO DE EXECUÇÃO; - O INICÍO E TIPO DO PROCEDIMENTO; - A
FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR BASE; - O PREÇO ANORMALMENTE
BAIXO; - A NÃO CONTRATAÇÃO POR LOTES; - O VALOR DA CAUÇÃO; - O
PROGRAMA DE CONCURSO; - O CRITÉRIO DE DESEMPATE; - O
CADERNO DE ENCARGOS; - O ANÚNCIO DO CONCURSO; - A
COMPOSIÇÃO DO JÚRI; - A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO JÚRI; -
A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES AUTORIZADOS PARA
ASSINATURA DE DOCUMENTOS NA PLATAFORMA ELETRÓNICA; - A
DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO; - A DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A PRESTAÇÃO DE
ESCLARECIMENTOS, ACEITAÇÃO DE ERROS E OMISSÕES E
PRORROGAÇÃO DE PRAZOS; - RELATIVAMENTE À EMPREITADA DE
BENEFICIAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DA FLAMENGA -------------------------------
(PROCº. Nº. 1070-G/DOM E 1070-E/DOM) ------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O presente procedimento visa a beneficiação do edifício escolar da Escola
Básica da Flamenga, no sentido de o dotar de melhores condições para o
desenvolvimento do ensino, através de Obras de Remodelação e Ampliação
do Edifício e do Logradouro da Escola, melhorando as suas condições de
utilização, dando cumprimento aos requisitos mínimos impostos no âmbito
da legislação atual aplicável; ----------------------------------------------------------------
57/88
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B. Estes objetivos estão inscritos em Plano Plurianual de Investimentos, tendo
sido, nesse sentido, elaborado o Projeto de Execução e preparado o
procedimento para lançamento da Empreitada “Escola Básica da Flamenga
– Remodelação do Edifício – Processo 1070-G/DOM; -------------------------------
C. O procedimento encontra-se em condições para ser tomada a decisão de
contratar, sendo o valor económico máximo estimado do contrato de €
2.2000.000,00 (dois milhões e duzentos mil euros), não incluindo o imposto
sobre o valor acrescentado, com um prazo de execução de 395 dias
seguidos; ------------------------------------------------------------------------------------------
D. Foi verificado, nesta data, que a despesa do Município de Loures está
prevista na rubrica 10.02/07.01.03.05 e ação 2005 I 71. ----------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º,
artigo 38º, nº 2 do artigo 40º, do nº 4 do artigo 47º, da alínea c) do nº 1 do
artigo 16º e da alínea b) do artigo 19º, todos do D.L. 18/2008, de 29 de janeiro
(CCP), e bem assim, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12
de setembro, e alínea b) do nº 1 do artigo 18º do DL 197/99, de 08 de junho: ---
1. A aprovação do Projeto de Execução elaborado nos termos e para os efeitos
do disposto na Portaria 701-H/2008, de 29 de julho; ---------------------------------
2. A aprovação da abertura do procedimento por Concurso Público, nos termos
da alínea b) do artigo 19.º do CCP, pelo valor base de € 2.200.000,00 (dois
milhões e duzentos mil euros) sem IVA, com um prazo máximo de execução
de 395 (trezentos e noventa e cinco) dias seguidos; ---------------------------------
3. A aprovação da fundamentação do valor base, que corresponde ao valor
total calculado na estimativa orçamental do projeto de execução; ----------------
4. A aprovação de preço anormalmente baixo quando for 10%, ou mais, inferior
ao preço base, fixado no caderno de encargos, considerando-se que o preço
inferior produzirá decréscimo da qualidade dos trabalhos tendo em
consideração os preços médios praticados no mercado; ----------------------------
5. A aprovação da decisão de não contratação por lotes, nos termos da alínea
a) do nº 2 do artigo 46.º-A do CCP, uma vez que a separação da empreitada
por lotes causaria graves inconvenientes para a entidade adjudicante,
resultando em mais encargos para o Dono da Obra (duplicação de tarefas
de mobilização, estaleiro, controlo de qualidade, segurança e
desmobilização) e dificultaria um controlo de custos e prazos mais apurados;
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
6. A aprovação da caução a prestar pelo empreiteiro no valor de 5% do valor
da adjudicação; ---------------------------------------------------------------------------------
7. A aprovação do Programa de Concurso e os seguintes critérios de seleção
da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de melhor
relação qualidade-preço, conforme fatores e subfactores previstos no ponto
18 do Programa: --------------------------------------------------------------------------------
A) Preço da Proposta (PP) – 40%
B) Valia Técnica da Proposta (VTP) – 50%
B) Prazo de Execução (PE) – 10%
8. A aprovação do seguinte critério de desempate: --------------------------------------
●. Em caso de empate a escolha recairá sobre a proposta que apresentar
menor valor para o Preço da Proposta (PP). ----------------------------------------
●. Em caso de subsistência do empate, será realizado por via de um sorteio,
a realizar através de ato público, com prévia comunicação aos
concorrentes, relativamente ao local e hora; ----------------------------------------
9. A aprovação do Caderno de Encargos; ------------------------------------------------
10. A aprovação do Anúncio do Concurso Público; --------------------------------------
11. A aprovação da seguinte constituição e composição do júri: ---------------------
12. A delegação de competências no júri nos termos do disposto no artigo 109º
do CCP, com exceção das previstas no nº 2 do artigo 69º do CCP,
designadamente para: -----------------------------------------------------------------------
a) Prestar esclarecimentos; ----------------------------------------------------------------
b) Pronúncia sobre pedidos de classificação de documentos e de pedidos
de prorrogação de prazos; --------------------------------------------------------------
c) Análise de erros e omissões e submissão da mesma ao órgão
competente para a decisão de contratar; -------------------------------------------
d) Audiência prévia dos concorrentes. -------------------------------------------------
Presidente Carla Monteiro, Engª Civil
1º Vogal efetivo Paulo Bravo, Engº Civil
2º Vogal efetivo Alexandre Santos, Engº Civil
3º Vogal efetivo António Carvalho, Engº Civil
4º Vogal efetivo Joana Morgado, Jurista
1º Suplente José Barros, Assistente Técnico
2º Suplente Luisa Caetano, Técnica Superior
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
e) A autorização para a publicação eletrónica do anúncio do concurso no
sítio do Diário da República; -----------------------------------------------------------
13. A designação dos seguintes funcionários, ao abrigo do disposto nos nºs 1,
2 e 7 do artigo 54º da Lei nº 96/2015, de 17 de agosto, como
representantes autorizados para assinar eletronicamente os documentos
da responsabilidade da entidade adjudicante na plataforma eletrónica
Vortal: Luísa Maria Reis Caetano, Técnica superior; e José Manuel
Cerqueira de Barros, Assistente Técnico; ----------------------------------------------
14. A designação da gestora do contrato, proposta a fls.10, nos termos do
artigo 290.º-A do CCP: Carla Monteiro, Chefe de Divisão da DEC. ------------
15. A delegação das seguintes competências no Presidente, ao abrigo do
disposto no art.º 109º do CCP, com vista ao cumprimento dos prazos
procedimentais previstos na Lei: ---------------------------------------------------------
a. Prestação de esclarecimentos; --------------------------------------------------------
b. Aceitação de erros e omissões que não impliquem a alteração do valor
base do procedimento; ------------------------------------------------------------------
c. Prorrogações de prazos que não impliquem encargos para o Município --
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, relativamente a esta
Proposta e à seguinte, uma vez que são da mesma índole, gostaria de
valorizar, não só o trabalho que tem vindo a ser feito de pequenas obras, como
também estas agora de maior monta, com valores orçados em mais de dois
milhões de euros, na reabilitação destas duas escolas do nosso concelho. -------
Portanto, valorizar o trabalho e a articulação que têm sido feitos entre os
serviços dos Departamento de Obras Municipais e da Educação, naturalmente,
em concertação com os Agrupamentos Escolares. Por isso, é com satisfação
que trazemos estas duas Propostas para deliberação. ----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
PONTO VINTE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 568/2019 - SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O PROJETO DE
EXECUÇÃO; - O INICÍO E TIPO DO PROCEDIMENTO; - A
FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR BASE; - O PREÇO ANORMALMENTE
BAIXO; - A NÃO CONTRATAÇÃO POR LOTES; - O VALOR DA CAUÇÃO; - O
PROGRAMA DE CONCURSO; - O CRITÉRIO DE DESEMPATE; - O
CADERNO DE ENCARGOS; - O ANÚNCIO DO CONCURSO; - A
COMPOSIÇÃO DO JÚRI; - A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO JÚRI; -
A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES AUTORIZADOS PARA
ASSINATURA DE DOCUMENTOS NA PLATAFORMA ELETRÓNICA; - A
DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO; - A DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A PRESTAÇÃO DE
ESCLARECIMENTOS, ACEITAÇÃO DE ERROS E OMISSÕES E
PRORROGAÇÃO DE PRAZOS; - RELATIVAMENTE À EMPREITADA DE
BENEFICIAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA Nº 3 DE SACAVÉM --------------------------
(PROCº. Nº. 1086-G/DOM E 1086-E/DOM) ------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O presente procedimento visa a beneficiação do edifício escolar da Escola
Básica nº 3 de Sacavém, no sentido de o dotar de melhores condições para
o desenvolvimento do ensino, através de Obras de Remodelação do Edifício;
B. Estes objetivos estão inscritos em Plano Plurianual de Investimentos, tendo
sido, nesse sentido, elaborado o Projeto de Execução e preparado o
procedimento para lançamento da Empreitada “Escola Básica nº 3 de
Sacavém – Remodelação do Edifício Escolar – Processo 1086-G/DOM; ------
C. O procedimento encontra-se em condições para ser tomada a decisão de
contratar, sendo o valor económico máximo estimado do contrato de €
2.000.000,00 (dois milhões de euros), não incluindo o imposto sobre o valor
acrescentado, com um prazo de execução de 395 dias seguidos; ---------------
D. Foi verificado, nesta data, que a despesa do Município de Loures está
prevista na rubrica 10.02/07.01.03.05 e Cl. Analítica 94.2.1.2.01. ----------------
Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º,
artigo 38º, nº 2 do artigo 40º, do nº 4 do artigo 47º, da alínea c) do nº 1 do
61/88
47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
artigo 16º e da alínea b) do artigo 19º, todos do D.L. 18/2008, de 29 de janeiro
(CCP), e bem assim, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12
de setembro, e alínea b) do nº 1 do artigo 18º do DL 197/99, de 08 de junho: ---
1. A aprovação do Projeto de Execução elaborado nos termos e para os efeitos
do disposto na Portaria 701-H/2008, de 29 de julho; ---------------------------------
2. A aprovação da abertura do procedimento por Concurso Público, nos termos
da alínea b) do artigo 19.º do CCP, pelo valor base de € 2.000.000,00 (dois
milhões de euros) sem IVA, com um prazo máximo de execução de 395
(trezentos e noventa e cinco) dias seguidos; -------------------------------------------
3. A aprovação da fundamentação do valor base, que corresponde ao valor
total calculado na estimativa orçamental do projeto de execução; ----------------
4. A aprovação de preço anormalmente baixo quando for 10%, ou mais, inferior
ao preço base, fixado no caderno de encargos, considerando-se que o preço
inferior produzirá decréscimo da qualidade dos trabalhos tendo em
consideração os preços médios praticados no mercado; ----------------------------
5. A aprovação da decisão de não contratação por lotes, nos termos da alínea
a) do nº 2 do artigo 46.º-A do CCP, uma vez que a separação da empreitada
por lotes causaria graves inconvenientes para a entidade adjudicante,
resultando em mais encargos para o Dono da Obra (duplicação de tarefas
de mobilização, estaleiro, controlo de qualidade, segurança e
desmobilização) e dificultaria um controlo de custos e prazos mais apurados;
6. A aprovação da caução a prestar pelo empreiteiro no valor de 5% do valor
da adjudicação; ---------------------------------------------------------------------------------
7. A aprovação do Programa de Concurso e os seguintes critérios de seleção
da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de melhor
relação qualidade-preço, conforme fatores e subfactores previstos no ponto
18 do Programa: --------------------------------------------------------------------------------
A) Preço da Proposta (PP) – 40%
B) Valia Técnica da Proposta (VTP) – 50%
B) Prazo de Execução (PE) – 10%
8. A aprovação do seguinte critério de desempate: --------------------------------------
●. Em caso de empate a escolha recairá sobre a proposta que apresentar
menor valor para o Preço da Proposta (PP). ----------------------------------------
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
●. Em caso de subsistência do empate, será realizado por via de um sorteio,
a realizar através de ato público, com prévia comunicação aos
concorrentes, relativamente ao local e hora; ----------------------------------------
9. A aprovação do Caderno de Encargos; --------------------------------------------------
10. A aprovação do Anúncio do Concurso Público; --------------------------------------
11. A aprovação da seguinte constituição e composição do júri: ---------------------
12. A delegação de competências no júri nos termos do disposto no artigo 109º
do CCP, com exceção das previstas no nº 2 do artigo 69º do CCP,
designadamente para: -----------------------------------------------------------------------
a) Prestar esclarecimentos; ----------------------------------------------------------------
b) Pronúncia sobre pedidos de classificação de documentos e de pedidos
de prorrogação de prazos; --------------------------------------------------------------
c) Análise de erros e omissões e submissão da mesma ao órgão
competente para a decisão de contratar; -------------------------------------------
d) Audiência prévia dos concorrentes. -------------------------------------------------
e) A autorização para a publicação eletrónica do anúncio do concurso no
sítio do Diário da República; -----------------------------------------------------------
13. A designação dos seguintes funcionários, ao abrigo do disposto nos nºs
1, 2 e 7 do artigo 54º da Lei nº 96/2015, de 17 de agosto, como
representantes autorizados para assinar eletronicamente os documentos
da responsabilidade da entidade adjudicante na plataforma eletrónica
Vortal: Luísa Maria Reis Caetano, Técnica superior; e José Manuel
Cerqueira de Barros, Assistente Técnico; ------------------------------------------
14. A designação da gestora do contrato, proposta na Inf. 674/DEC/AS e na
039/DOM/-AAE/LC (folhas 11 e 16) e (folhas 61 e 62), respetivamente,
nos termos do artigo 290.º-A do CCP: Carla Monteiro, Chefe de Divisão
da DEC. -------------------------------------------------------------------------------------
Presidente Carla Monteiro, Engª Civil
1º Vogal efetivo Alexandre Santos , Engº Civil
2º Vogal efetivo José Alcobia, Engº Civil
3º Vogal efetivo António Carvalho, Engº Civil
4º Vogal efetivo Joana Morgado, Jurista
1º Suplente Luisa Caetano, Técnica Superior
2º Suplente José Barros, Assistente Técnico
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15. A delegação das seguintes competências no Presidente, ao abrigo do
disposto no art.º 109º do CCP, com vista ao cumprimento dos prazos
procedimentais previstos na Lei: ---------------------------------------------------
a. Prestação de esclarecimentos; --------------------------------------------------
b. Aceitação de erros e omissões que não impliquem a alteração do
valor base do procedimento; ------------------------------------------------------
c. Prorrogações de prazos que não impliquem encargos para o
Município. ------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, em relação a esta
Proposta e à anterior, dizer que, mais uma vez, a Câmara apresenta-nos aqui
duas Propostas, as quais, não estão, devidamente, espelhadas, nas Grandes
Opções do Plano. Apesar de o senhor Presidente ter vindo a fazer algumas
Alterações Orçamentais, nomeadamente, a quarta e a quinta, para tentar
minimizar estas situações nas empreitadas das escolas, no caso da Escola
Básica da Flamenga, faltam cerca de quinhentos e vinte e três mil euros e
nesta, a Escola Básica número três de Sacavém, faltam quinhentos e sessenta
e três mil euros. -------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, evidentemente, que não temos nada contra as Propostas
em concreto, aliás, a nossa votação será igual para ambas. No entanto, seria
de interesse, que o senhor, muito rapidamente, através de uma Alteração
Orçamental ou no próximo Orçamento, corrigisse esta situação. Estamos a
falar, no caso da Proposta anterior, de uma obra de trezentos e noventa e cinco
dias, que terminará em dois mil e vinte e um, e no caso desta Proposta, vinte e
quatro meses. Portanto, haverá tempo para fazer esta alteração. ------------------
Aliás, na minha opinião, já deviam de estar prontas. É porque estamos a votar
Propostas favoravelmente, porque achamos que são necessárias, mas tem que
haver o mínimo se sustento nos principais documentos de gestão da Câmara. -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, essa correção foi feita
na sétima Alteração ao Orçamento, que aprovámos no início da Ordem de
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
Trabalhos. Aliás, uma das razões fundamentais dessa Alteração, foi,
precisamente, dar acolhimento ao Quadro Plurianual destas duas obras. ---------
De qualquer maneira, se o senhor Vereador levanta essa questão, voltaremos
a fazer essa verificação. Mas a alteração, como deve ter verificado, alterou os
valores, quer para o ano dois mil e vinte, quer para o ano dois mil e vinte e um.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, no quadro que nós
temos, não chega. E, senhor Presidente, isto não é uma crítica. É uma
chamada de atenção. Deveria de estar pronto. Não está. Mas para dois mil e
vinte e um, ainda há tempo para resolver o problema. ---------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, de facto, na Alteração
Orçamental, fez-se o reforço de verbas para dois mil e vinte e manteve-se a
verba que está prevista para dois mil e vinte e um. Não quer dizer que durante
o decurso da obra, não tenha que haver necessidade de renovação ou
alteração entre dois mil e vinte e dois mil e vinte um. Mas a informação que
tenho, é que os valores que estão incluídos agora no Orçamento, por via da
aprovação da sétima Alteração, há pouco, correspondem ao que é requisito
destas deliberações que agora aprovámos. ------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 569/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O
RELATÓRIO FINAL, A ADJUDICAÇÃO E A MINUTA DO CONTRATO, NO
ÂMBITO DA EMPREITADA DE PAVIMENTAÇÃO EM ARRUAMENTOS DO
CONCELHO DE LOURES ----------------------------------------------------------------------
(PROC.º Nº. 1716/DOM) -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Na sequência da aprovação pela Câmara Municipal de Loures, a 19 de
junho de 2019, conforme deliberação nº 355/2019, foi lançado o concurso
público, em conformidade com o previsto no artigo 19.º alínea b) e artigos
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17.º e 18.º, todos do Código dos Contratos Públicos, desenvolvido sob o
número de processo 1716/DOM, para a execução da empreitada
“Pavimentação em Arruamentos do Concelho”; ---------------------------------------
B. Tendo decorrido o prazo para a apresentação de propostas, o júri do
procedimento elaborou o Relatório Preliminar com análise, avaliação e
ordenação das propostas apresentadas pelos concorrentes, tendo-o
submetido a audiência prévia com concessão de prazo que também já
decorreu, tendo-se pronunciado o concorrente Constradas - Estradas e
Construção Civil, S.A., pronúncia analisada pelo júri de procedimento e à
qual não foi dada razão, conforme consta no relatório final; ------------------------
C. Entretanto, o júri elaborou o Relatório Final (…) e que cabe submeter à
Câmara Municipal de Loures com vista à aprovação do mesmo; -----------------
D. Do teor do Relatório Final, dá-se nota, em síntese, que o mesmo propõe a
adjudicação à empresa Sanestradas - Empreitadas de Obras Públicas e
Particulares, SA; --------------------------------------------------------------------------------
E. O valor do procedimento é de € 600.000 (seiscentos mil euros), excluindo o
IVA e com um prazo máximo de execução de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo a sua duração ser inferior caso o preço contratual seja atingido. -----
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere ao abrigo do disposto na alínea f) do número
1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do
previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 148.º, bem como nos artigos 73.º, 76.º e 98º,
todos do Código dos Contratos Públicos, aprovar: ---------------------------------------
1. O Relatório Final referente ao concurso público desenvolvido sob o número
de processo 1716/DOM; ----------------------------------------------------------------------
2. A adjudicação da empreitada de Pavimentação em arruamentos do
Concelho, à empresa Sanestradas - Empreitadas de Obras Públicas e
Particulares, S.A., pelo valor de € 600.000,00 (seiscentos mil euros) e o
prazo máximo de execução de 24 (vinte e quatro) meses, podendo a sua
duração ser inferior caso o preço contratual seja atingido, sendo que ao
preço referido acresce o IVA à taxa legal em vigor; -----------------------------------
3. A minuta do contrato a celebrar. ------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, relativamente a este
ponto e no âmbito deste procedimento, há uma questão que nos chamou a
atenção, e que gostava de ver esclarecida para maior conforto. ---------------------
No relatório, vem mencionada a resposta que é dada a uma das empresas que
apresentou proposta, a Constradas – Estradas e Construção Civil, que alerta
para a demissibilidade de Propostas, e estou a falar em concreto, para o lote
dois, que não estavam a cumprir os requisitos previstos no artigo sessenta,
número quatro do CCP – Código dos Contratos Públicos. O júri, a páginas oito
do relatório, informa não existir razão a esta concorrente e refere, “(…) a
natureza do objeto contratual em causa neste procedimento não reclama (…)”.
Como a Lei fala desta obrigatoriedade para contratos sobre a tipologia da
empreitada, gostaria, se possível, que tivéssemos alguns esclarecimentos
sobre esta questão. --------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O CHEFE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESPAÇO
PÚBLICO, ENGENHEIRO LUIS MANUEL LOPES: A questão que se coloca
aqui, é a não apresentação das somas parciais das atividades que estão a
concurso. Acontece que essas somas nunca foram pedidas, em momento
algum do concurso, e nem a empresa que reclama, as apresenta. Por esta
razão não foi dado aval à reclamação apresentada pelo empreiteiro. Nem o
próprio empreiteiro que reclama, apresenta esse documento e nunca foi
solicitado em momento algum. -----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, a pergunta que
faço, é se, legalmente, somos obrigados, ou não, a ter, de facto, os preços
unitários. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O CHEFE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESPAÇO
PÚBLICO, ENGENHEIRO LUIS MANUEL LOPES: Os preços unitários sim.
Aliás, o critério de adjudicação, é feito pela soma dos preços unitários.
Portanto, todas as empresas apresentaram, se não, não era possível avaliar
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propostas. Foram somados todos os preços unitários. As somas parciais
referidas pelo empreiteiro é que não são pedidas em momento algum. ------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, quando foi iniciado o
procedimento, foi entregue uma listagem de intervenções e nós solicitámos que
essa listagem viesse com as prioridades definidas. --------------------------------------
Gostava de saber, se, de dezanove de junho até hoje, que vamos aprovar o
relatório e a adjudicação, se já tem definidas as prioridades de intervenção,
relativamente a esta matéria. -------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, quero dar-lhe nota que,
dado o tempo decorrido, solicitei, quer ao senhor engenheiro Luís Lopes, quer
aos meus apoios, que reunissem com todos os Presidentes de Junta,
exatamente, para, em conjunto, poderem redefinir essas prioridades. --------------
Naturalmente, aquelas que elencamos, temos já definidas como prioritárias,
mas pensamos que seria prudente tornar a falar com os Presidentes de Junta,
para fazer essa redefinição de prioridades. -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 570/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMOS PARA AS LOCALIDADES DE PALMARES E
QUINTA DE SANTA ROSA, NA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMARATE,
UNHOS E APELAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------
(PROCº. Nº. 31.839/OM-A) ----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Camarate, Unhos e
Apelação, na sua reunião ordinária, realizada em 06-05-2019, deliberou
propor ao Município de Loures a atribuição de topónimos a diversas
rotundas da Freguesia; -----------------------------------------------------------------------
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B. O topónimo proposto “Rotunda dos Fetais” se justifica por constituir um dos
maiores locais de tráfego dos Habitantes de Fetais; ---------------------------------
C. O topónimo proposto de “Rotunda dos Palmares” está circundada pela Zona
Industrial dos Palmares; ----------------------------------------------------------------------
D. As propostas de designação de “Rotunda dos Fetais e “Rotunda dos
Palmares”, foram apreciadas pelos serviços no âmbito do processo n.º
31839/OM-A, tendo obtido parecer favorável nos termos da informação a fls.
130 e despacho do Sr. Diretor do DPGU; ------------------------------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal delibere aprovar, ao abrigo da competência estabelecida
na alínea ss), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e
no Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia em vigor, a
atribuição das designações: --------------------------------------------------------------------
Na localidade de Palmares e Quinta de Santa Rosa na União de Freguesias de
Camarate, Unhos e Apelação: ------------------------------------------------------------------
1. “Rotunda dos Fetais”, -------------------------------------------------------------------------
ao troço viário com início na Azinhaga dos Fetais; Estrada de Fetais; Rua dos
Fetais; Nó Eixo N-S e termo na Azinhaga dos Fetais; Estrada dos Fetais; Rua
dos Fetais; Nó Eixo N-S; -------------------------------------------------------------------------
Na localidade de Quinta de Santa Rosa na União de Freguesias de Camarate,
Unhos e Apelação: ---------------------------------------------------------------------------------
1. “Rotunda dos Palmares”, --------------------------------------------------------------------
ao troço viário com início no Nó Eixo N-S; Estrada de Fetais e termo no Nó
Eixo N-S; Estrada de Fetais ---------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 571/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE
ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM ------------------------------------
(PROCº. Nº 66.352/URB_L_E/2019 – FERNANDES ALVES ROSA) ---------------
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“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor da informação dos serviços municipais no documento E/94506/2019,
e o despacho do Sr. Diretor do DPGU, no documento E/95459/2019; ----------
B. Que a dotação de lugares de estacionamento em questão se reporta à
alteração/reabilitação de edifício inserido na área urbana consolidada de
Moscavide, considerado de valor arquitetónico, mas presentemente
devoluto; ------------------------------------------------------------------------------------------
C. Que, a operação de reabilitação preconizada, respeitando o PDM em vigor,
quanto à superfície de pavimento e à volumetria, na conjugação dos usos
propostos e dos destinatários-alvo (estudantes e jovens de um modo geral)
tem condições para contribuir para a saudável dinâmica urbana de
Moscavide; ---------------------------------------------------------------------------------------
D. Que as condições físicas de reabilitação do edifício em questão,
nomeadamente as características do lote, não permitem considerar lugares
de parqueamento no seu interior; ----------------------------------------------------------
E. O parecer favorável da Junta de Freguesia da União de Freguesias de
Moscavide e Portela no documento E/47587/2019; -----------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao processo
66352/URB_L_E/2019, em nome de Fernandes Alves Rosa, que se refere ao
licenciamento de obras de alteração, na Rua Almirante Gago Coutinho, n.º 7,
em Moscavide, na Freguesia da União de Freguesias de Moscavide e Portela,
ao abrigo da exceção prevista nos termos do nº 3 do artigo 150º do
Regulamento do PDM, conjugado com o artigo 33º do RMEU, aprovar: -----------
A isenção do cumprimento da totalidade dos lugares de estacionamento
exigíveis por via do PDM, designadamente 7 (sete) lugares de estacionamento
privativos. ---------------------------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, nós temos
colocado algumas dúvidas sobre este tipo de pontos que vêm à Reunião de
Câmara, muitos deles, na nossa opinião, são aceitáveis, outros nem por isso. --
E mais do que uma consideração sobre este ponto, queria fazer uma
consideração genérica sobre as várias Propostas que têm vindo à Reunião de
Câmara, sobre a isenção do cumprimento da totalidade dos lugares de
estacionamento. ------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, esta bancada não pode aceitar que, constantemente, o
Município esteja a dar a maximização do lucro aos proprietários privados. É
porque quanto mais os proprietários querem lucro, mais os senhores lhes dão. -
Porque uma coisa, é nós isentarmos a totalidade dos lugares, a uma família
que quer melhorar a sua habitação, para ter melhor qualidade de vida, mas que
não tem condições, quer financeiras, quer pelo local onde estão, a fazer uma
obra. E não vamos obrigar essas pessoas que vivem, por exemplo, há trinta
anos num local, a fazer agora um parqueamento, porque eles não visam o
lucro, mas sim o bem-estar. Isso é perfeitamente aceitável e, da nossa parte,
nunca terá oposição. Outra coisa, senhor Presidente, é, constantemente, para
proprietários que visam, única e exclusivamente o lucro, a Câmara isentar. ------
Mas, das duas uma, senhor Presidente, ou os senhores são liberais, e eu não
acredito que sejam, nem nos costumes, nem na economia, ou o Município tem
que começar a ter outra política em relação a estas Propostas. ----------------------
Portanto, o que eu sugeria, era que, à semelhança do que o Município faz com
as grandes urbanizações, pedisse compensações pelos lugares que não são
atribuídos. Há de haver uma fórmula para calcular o preço de cada
parqueamento. Então, porque não os proprietários, pagarem uma
compensação ao Município, porque o Município faz um serviço público, quando
não conseguirem cumprir todos os requisitos, neste caso, do estacionamento. -
Ou porque não, na mesma localidade, qualquer equipamento que tenha que
ser renovado ou melhorado, porque não haver essa compensação por parte
dos proprietários, à semelhança do que se faz em outras urbanizações. ----------
Senhor Presidente, gostaria, ainda, de dizer, que era usual este tipo de
Propostas, virem duas, três ou quatro por ano. Este ano já vamos em doze.
Muitos deles são justos. Mas este caso em concreto, não é. Como não era
justo um caso anterior, em Sacavém. Portanto, senhor Presidente, tem que
fazer alguma coisa. Até porque nós não temos nenhum prazer, em estar
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
sempre a votar contra, este tipo de Propostas. Agora, o Município tem que
arranjar outra forma de resolver estes problemas, porque, se não, as
localidades como Moscavide, Sacavém, Camarate, etc., ficam atoladas de
tráfego rodoviário, de população, criando dificuldades às pessoas que lá vivem
e para as que forem para lá viver, e a seguir quem tem que resolver o problema
é o Município. ---------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, se há mais procura, somos nós, Município, que temos o dever de
arranjar essa oferta para colmatar a procura. E se nós estamos aqui a
promover a procura, mas depois não fazemos a oferta devida, acho que temos
que arranjar outra política. Não podemos estar sempre a abrir exceções, nestes
casos em concreto, além de que, nada nos garante, que, de hoje para amanhã,
alguns desses usos possam ser alterados, novamente, nomeadamente,
comércio e serviços. -------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, sem prejuízo de dar a
palavra ao senhor Vereador Tiago Matias, há uma questão sobre a qual lhe
queria chamar a atenção. É que só vêm à reunião de Câmara, os casos em
que se propõe a isenção de lugares de estacionamento. -------------------------------
Portanto, isso não corresponde à generalidade dos procedimentos que existem
no Departamento de Urbanismo, em que o normal, é terem que criar os lugares
de estacionamento. E esses não vêm aqui. ------------------------------------------------
Este tipo de situações, naturalmente, discutíveis, em que se tem que ponderar
bem os vários interesses públicos, em presença, têm que ser analisados em
função da realidade concreta, e não em função do carácter, mais ou menos,
lucrativo do promotor, o que permite avaliar se é justo estabelecer a isenção
naquele procedimento em concreto. Por exemplo, há situações em que se não
houver isenção, não é possível licenciar aquela ocupação. ----------------------------
Há locais, por exemplo, em núcleos históricos antigos, em que só é viável uma
intervenção de recuperação de um edificado, ou porque está abandonado ou
em ruínas, não tendo que fazer os lugares de estacionamento, porque isso
inviabiliza, totalmente, o investimento. Portanto, o que é que pomos aí em cima
da mesa? Ou fica como está, caído ou devoluto, ou abdicamos dos lugares de
estacionamento. Mas pelo menos recuperamos o edificado. E esta é uma das
situações mais típicas, que aconteceu em Freguesias onde há problemas de
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estacionamento, mas a alternativa é ter o edificado a cair. E isso também tem
que ser considerado como um valor público a defender. -------------------------------
Por exemplo, há situações em que não é fisicamente viável, por exemplo em
relação aos lugares, não no interior do imóvel, mas na via pública. E não é
viável, porque já estão todos ocupados com parqueamento. Portanto, nem
sequer é possível fazer isso. --------------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, eu não dramatizaria esta questão, apesar do seu alerta ser
bem-vindo. De facto, tem que se ter muita ponderação nos casos que se
trazem para propor a isenção e não banalizar este instrumento. Mas há
algumas razões que validam esta opção que, certamente, terá um impacto no
estacionamento, mas que se não se tomar, terá impactos muito maiores, a
nível urbanístico e do ambiente público. -----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR, TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, pouco mais tenho a
acrescentar às suas palavras. No entanto, dizer, apenas, que não somos
insensíveis às questões que referiu relativamente ao PDM – Plano Diretor
Municipal, poderíamos ter feito muitas alterações ao mesmo, mas não houve
essa oportunidade em tempo oportuno. Naturalmente, o PDM tem os seus
prazos de assimilação das alterações que vão ocorrendo e na próxima
alteração teremos que fazer as alterações que entendermos sobre esta
matéria, em concreto, do estacionamento. --------------------------------------------------
Obviamente que não é o lucro que nos interessa, é a possibilidade e a
dinâmica que esta alteração irá incutir no tecido que ali existe, nomeadamente,
com o comércio com os serviços e com a habitação. ------------------------------------
Quero dizer, também, que não é despiciente, o facto, deste caso em concreto,
ter um valor patrimonial importante registado no nosso Município. Tanto mais,
que foi referenciado como um projeto valorizador do próprio imóvel e,
naturalmente, como o senhor Presidente disse, a impossibilidade técnica de
fazer o estacionamento e, por fim, dizer que, à mesma medida de Sacavém,
que não somos insensíveis ao facto de permitirmos a total isenção dos lugares.
Mas neste caso em concreto, como o de Sacavém, é um tecido bem serviço de
transportes públicos, o que nos dá alguma tranquilidade, relativamente a este
caso em concreto. ---------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, não pomos em
causa a justificação técnica, nem sequer a política. Tentamos analisar os vários
pontos, casuisticamente, para não prejudicarmos alguém incorretamente. A
questão é que consideramos que existem outras opções, antes de atribuirmos
a exceção dos lugares. ---------------------------------------------------------------------------
Percebemos o problema e as questões, mas existem outras ferramentas que
podem ser utilizadas, sem prejuízo de, depois, termos que as isentar. A
compensação é possível. Repito, não estou a por em causa nem a proposta
técnica nem as justificações políticas. E a questão do lucro, é um facto que é
para comércio e para serviços e para aluguer de estudantes. E ninguém nos
garante que esta pequena residência para estudantes, passe a ser para
estrangeiros. -----------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, senhor Presidente, achamos que o Município tem outros meios antes
de fazer estas isenções, para poder evitar a descompensação completa da
comunidade e das pessoas que já lá residem. ---------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DAS SENHORAS VEREADORAS
E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. VOTARAM
CONTRA AS SENHORAS VEREADORAS E O SENHOR VEREADOR DO
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 572/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
DESANEXAÇÃO E A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DE PRÉDIO RÚSTICO,
DESIGNADO POR CERIEIRA, SITO NA FREGUESIA DE LOURES, PARA
INTEGRAÇÃO EM DOMÍNIO MUNICIPAL -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. Que por requerimento apresentado pelo Sr. Jorge Luís da Conceição Viana
Castelo Catarino e pelas Administrações Conjuntas das áreas urbanas de
génese ilegal (AUGI) denominadas bairro das Antas e bairro Barros ou
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
Redondo, é efetuado pedido de autorização de desanexação de duas
parcelas de terreno e aceitação da sua doação ao Município, para
viabilização dos processos de reconversão urbanística de ambas as AUGI,
que constitui expediente com o registo WebDoc n.º E/80001/2019. -------------
B.Que o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas
de génese ilegal (AUGI), estabelecido na Lei n.º 91/95, de 02 de setembro
(adiante referida como Lei n.º 91/95), que vigora com a redação dada pela
Lei n.º 165/99 de 14 de setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto,
pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro, pela Lei n.º 79/2013 de 26 de
novembro e pela Lei n.º 70/2015 de 16 de julho, comete à Câmara Municipal
especiais competências neste âmbito. ---------------------------------------------------
C. Que no exercício dessa competências e no âmbito dos processos de
reconversão urbanística das AUGI denominadas bairro das Antas (Processo
Administrativo n.º 52989/LA/L/N) e bairro Barros ou Redondo (Processo
Administrativo n.º 28762/L), que decorrem sob a forma de operação de
loteamento da iniciativa dos proprietários, pela Câmara Municipal de Loures
foram já aprovados, condicionadamente, os projetos de loteamento
respetivos, por deliberações Camarárias tomadas na 30.ª Reunião Ordinária
de Câmara, realizada em 30.01.2019. ---------------------------------------------------
D. Que a condição para o licenciamento da operação de loteamento de cada
uma das AUGI, e, assim, para a emissão do competente alvará de licença
de loteamento, garantir a aquisição/cedência ao domínio municipal de duas
parcelas de terreno com uma área total de 885.00m2, a desanexar do prédio
rústico, designado por Cerieira, inscrito na matriz predial rústica da freguesia
de Loures sob o artigo 85 da Secção AA, descrito na 1.ª Conservatória do
Registo Predial de Loures com o n.º 4970, com a área total de 7.800,00 m2,
constituído por duas parcelas de terreno: tendo a parcela 1, à qual se
efetivará a desanexação, a área de 5.640,00 m2 e a parcela 2, a área de
2.160,00 m2, com a sua titularidade inscrita a favor de MARIA AURORA DA
CONCEIÇÃO VIANA e JORGE LUÍS DA CONCEIÇÃO VIANA CASTELO
CATARINO. -------------------------------------------------------------------------------------
E. Nestes termos integrará o domínio municipal uma parcela de terreno com a
área de onde 491.00m2, a integrar o polígono da AUGI denominada Bairro
das Antas, no âmbito do seu processo de reconversão que, atenta a solução
urbanística já aprovada pela Câmara, não só viabiliza os lotes 25, 26 e 27,
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
concedendo-lhes a área necessária para o seu desenho final, como permite
a execução do cruzamento viário localizado nessa zona em ligação ao bairro
Barros ou Redondo. ---------------------------------------------------------------------------
F. Que já relativamente ao bairro Barros ou Redondo, de modo idêntico, esta
cedência viabilizará o lote 16 e a realização dos acessos aos lotes 17 a 21,
com a integração no seu polígono de uma parcela de terreno com a área de
394,00 m2. ---------------------------------------------------------------------------------------
G. Releva, ainda, salientar que, relativamente a esta área, houve já acordo que
legitimou a intervenção para a realização de obras de infraestruturas.----------
Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere: ------------------------------------------------------------
a) Autorizar a desanexação do prédio rústico, designado por Cerieira, inscrito
na matriz predial rústica da freguesia de Loures sob o artigo 85 da Secção
AA, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures com o n.º
4970, com a área total de 7.800,00 m2, constituído por duas parcelas de
terreno: tendo a parcela 1, a área de 5.640,00 m2 e a parcela 2, a área de
2.160,00 m2, mais concretamente, da sua parcela 1, duas parcelas de
terreno, uma com 491.00 m2 e outra com 394,00 m2, com vista à sua
integração em domínio municipal, por doação;-----------------------------------------
b) A aceitação da doação das mesmas parcelas e a sua integração em domínio
municipal, a efetivar por escritura pública, para futura afetação às soluções
urbanísticas das AUGI denominadas Bairro das Antas e Bairro Barros ou
Redondo, nos seguintes termos: -----------------------------------------------------------
• Antas – Parcela a integrar - 491.00 m2: ----------------------------------------------
• Barros ou Redondo - Parcela a integrar - 394,00 m2. -----------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, o ponto em si não
nos merece grandes dúvidas, nem em termos da legitimidade da Proposta,
nem da legitimidade técnica. No entanto, gostaríamos de obter alguns
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
esclarecimentos, até porque a Proposta poderia ter sido feita de uma forma
diferente. Daí eu tentar perceber porque é que foi feita desta forma. ---------------
O primeiro, é porque é que nós não fazemos esta cedência para o domínio
público, aquando da emissão do Alvará, que é o que costuma acontecer na
generalidade. ----------------------------------------------------------------------------------------
O segundo, é porque razão é que a Câmara se intromete num negócio entre
particulares, nomeadamente, entre a Administração Conjunta e os
proprietários, acerca dos acertos dos lotes. Não conseguimos entender isto. ----
O terceiro esclarecimento, é qual é que vai ser o procedimento jurídico para a
entrega das áreas em falta de volta aos proprietários. ----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O ARQUITETO RUI PAULO: Senhor Vereador, quanto à questão do momento,
ou seja, porque é que não fazemos a cedência aquando da emissão do Alvará,
é porque, neste momento, há intenção dos proprietários em regularizar esta
situação e porque havia a expectativa, de quem tem este terreno, também
fazer uma operação de loteamento que, entretanto, não se concretiza. ------------
E a intromissão da Câmara é, exatamente, nesse aspeto. Ou seja, decorriam,
para além destes dois loteamentos das AUGIS, um outro loteamento de um
particular, que não quer dar continuidade ao loteamento. E os privados, neste
caso as AUGIS, entenderam que queriam ver já garantida esta área. Por isso,
houve a intervenção da nossa parte. ---------------------------------------------------------
Quando ao negócio jurídico, podem haver aqui várias formas. Mas a intenção
é, como a Lei das AUGIS é uma Lei excecional, que permite este mecanismo,
permitiria outros, como a inclusão desta área e deste titular no processo AUGI,
mas isso não foi o acordo das partes. Portanto, a intervenção do Município,
centra-se naquilo que tem sido a nossa responsabilidade, de ajudar as
Comissões a resolver e a ultrapassar estes problemas. --------------------------------
Por outro lado, este requerente em concreto, nem sempre manifesta a mesma
posição em momentos distintos. Ou seja, nesta questão em concreto, nunca
deixou de dizer o que disse. Noutras situações, não nos deixa, absolutamente,
tranquilos, relativamente a esta matéria. ----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Agradeço os esclarecimentos. Aliás, eu
ia dizer, precisamente, o que o senhor arquiteto Rui Paulo disse agora. De
facto, no documento que nos apresentam, uma das partes diz que a planta
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
anexa é destinada a integrar na sua maior parte. O próprio nem diz qual é a
parte. Portanto, admito que haja aqui este conflito de difícil resolução e a
assunção do procedimento por parte da Câmara. ----------------------------------------
Uma última questão. A Câmara vai assumir algum custo concreto em relação
aos arruamentos, às infraestruturas, etc., quando tem esta cedência na sua
posse? ------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O ARQUITETO RUI PAULO: Senhor Vereador, julgo que a Câmara, aqui, deve
de proceder de igual forma. A Câmara não tem qualquer encargo com esta
situação. Está aqui, apenas, a servir de intermediário, porque as partes o
entenderam como ideal. Portanto, não resulta daqui, rigorosamente, mais do
que isto. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 573/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE UTILIZAÇÃO, DO PAVILHÃO
JOSÉ GOUVEIA À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA AUGI
DO BAIRRO ESTACAL NOVO -----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. Que atentas as atribuições do Município, mais concretamente, no âmbito do
ordenamento do território e, consequentemente, na reconversão urbanística
das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), cujo regime legal excecional se
encontra estabelecido na Lei n.º 91/95, de 02 de setembro (adiante referida
como Lei n.º 91/95), na redação sua redação vigente, onde se comete à
Câmara Municipal especiais competências neste âmbito. -------------------------
B. Que a Comissão de Administração Conjunta da AUGI do Bº Estacal Novo,
no âmbito e para prossecução do processo de reconversão urbanística
respetivo, solicitou e foi-lhe autorizada a utilização do Pavilhão José Gouveia
para a realização de uma Assembleia de Proprietários, que veio a ter lugar,
naquele pavilhão, no dia 22 de junho de 2019 (sábado), às 14:30h. -------------
78/88
47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
C. Que atento o interesse em presença e que, face ao número elevado de
proprietários e à falta de equipamentos onde se pudesse realizar esta
Assembleia, se propõe a isenção de pagamento de tarifas de utilização
daquele equipamento, referente ao dia 22 de junho de 2019. ---------------------
D. A Tabela de Tarifas do Município de Loures, para a utilização do Pavilhão
José Gouveia e ainda, os períodos de montagem, realização do evento e
desmontagem, e que os valores de utilização por hora do equipamento são: -
• Montagem: 08:00h às 13:00h=5 horas x 13,14€ =65,70€; -----------------------
• Assembleia: 13:00h às 20:00h= 7 horas x 40,16€=281,12€. ---------------------
E. Assim, perante as tarifas em vigor, a utilização do equipamento teve um
valor de 346,82€, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor; pelo que o
valor total a isentar é de 426,59€, (quatrocentos e vinte e seis euros e
cinquenta e nove cêntimos). -----------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, o deferimento do pedido de isenção de
pagamento de tarifas de utilização, do Pavilhão José Gouveia para a realização
de uma Assembleia de Proprietários no dia 22 de junho de 2019, efetuado pela
Comissão de Administração Conjunta da AUGI do Bairro Estacal Novo. ----------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 574/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
O PREÇO DE VENDA DE BEBIDAS, NO REFEITÓRIO MUNICIPAL --------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Da análise do quadro abaixo apresentado, sobre os valores de custo
associados ao contrato vigente até 31/12/2019 (renovável por períodos de
um ano, até ao limite de 31/12/2021) para a aquisição de bebidas para o
Refeitório Municipal, conclui-se pela necessidade de atualizar o preço de
venda de algumas dessas bebidas para consumo neste equipamento:---------
79/88
47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
Produto Especificação
Compra (2019) Venda
Preço/Lt
(s/IVA)
Preço
Unit.
(s/IVA)
Taxa IVA
aplicável
Preço
Unit.
(c/IVA)
Preço
Unit. Margem
Cerveja Branca c/ álcool 1,17 € 0,39 € 23% 0,47 € 0,45 € -0,02 -5%
Cerveja Branca s/ álcool
(33cl)
1,26 € 0,42 € 23% 0,51 € 0,45 € -0,06
€
-
12% Chá gelado Sabores
diversos (33cl)
1,04 € 0,34 € 23% 0,42 € 0,45 € 0,03 € 7%
Refrigerante Com gás -
Ananás ou
1,00 € 0,33 € 23% 0,41 € 0,45 € 0,04 € 11%
Refrigerante Com gás - Cola
- 33cl
1,20 € 0,40 € 23% 0,49 € 0,45 € -0,04
€
-8%
Refrigerante Com gás -
Lima-limão
0,85 € 0,28 € 23% 0,35 € 0,45 € 0,10 € 30%
B. O preço dos refrigerantes não foi alterado quando (em janeiro de 2017) se
aumentou a quantidade disponibilizada por unidade (passando de garrafas
de 20cl para latas de 33cl) nos “refrigerantes com gás”; ----------------------------
C. No seguimento da assinatura do “Pacto de Milão sobre Política de
Alimentação Urbana”, foi identificada a necessidade de se estimular o
consumo de água potável no Refeitório Municipal, assim como de fomentar
uma alimentação mais saudável / dietas sustentáveis, o que poderá ser
articulado com o desincentivo ao consumo de determinadas bebidas
associadas a dietas inadequadas e à obesidade (como refrigerantes com
gás e bebidas alcoólicas); --------------------------------------------------------------------
D. Do “Estudo de Prevalência de Doenças Cardiovasculares” realizado entre 1
de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018 com o objetivo de conhecer o
grau de risco cardiovascular da população laboral e qual a incidência das
principais doenças vasculares – Diabetes, Hipertensão arterial e Dislipidémia
(colesterol) e Obesidade – na população dos trabalhadores da Câmara
Municipal de Loures, dos SIMAR - Serviços Intermunicipalizados de Águas e
Resíduos de Loures e Odivelas e das Empresas Municipais com acesso às
consultas de Medicina Curativa, nomeadamente, GesLoures, Loures Parque
e CCD – Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures (todos
autorizados a utilizar o Refeitório Municipal), concluiu-se que 56,9% destes
trabalhadores apresenta risco vascular moderado e alto (por fatores
diversos), de que decorre também a importância de desincentivar o
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
consumo de bebidas gaseificadas e açucaradas, associado ao aumento
deste risco; ---------------------------------------------------------------------------------------
E. É objetivo harmonizar os preços praticados para a venda destas bebidas. ----
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1
do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual
redação, aprovar o preço de venda de cervejas e refrigerantes, no Refeitório
Municipal, com efeitos a 1 de novembro de 2019, nos seguintes termos: ----------
Produto Especificação
Preço de
Compra
(c/IVA)
Preço de
Venda
Atual
Preço de
Venda
Proposto
Aumento
de Preço
Proposto
Cerveja Branca c/ álcool (33cl) 0,47 € 0,45 € 0,50 € 0,05 €
Cerveja Branca s/ álcool (33cl) 0,51 € 0,45 € 0,50 € 0,05 €
Chá gelado Sabores diversos (33cl) 0,42 € 0,45 € 0,50 € 0,05 €
Refrigerante Com gás - Ananás (33cl) 0,41 € 0,45 € 0,50 € 0,05 €
Refrigerante Com gás - Cola (33cl) 0,49 € 0,45 € 0,50 € 0,05 €
Refrigerante Com gás – Laranja (33cl) 0,41 € 0,45 € 0,50 € 0,05 €
Refrigerante Com gás - Lima-limão (33cl) 0,35 € 0,45 € 0,50 € 0,05 €
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, esta Proposta
tem dois sentidos. O primeiro, é que o preço de venda se aproxime, e nalguns
casos até ultrapassa agora, o preço de compra. Isso é uma questão
importante, mesmo para a sustentabilidade do nosso refeitório. No entanto,
essa não é a questão mais importante e fundamental. A questão fundamental
aqui, é desincentivar o consumo deste tipo de bebidas. --------------------------------
Portanto, este aumento vai nesse sentido e, de futuro, veremos se não
tomaremos, novamente, uma Proposta de um novo aumento. Mas, para já, o
que propomos, é resolver esta questão, com a venda acima do preço de custo,
e fazer com que haja um menor incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas e
com açúcar. ------------------------------------------------------------------------------------------
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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Vereador, concordo com tudo o que
disse. Mas, pessoalmente, acho que deveria de rever, porque, na minha
opinião, esse tipo de bebidas, nenhuma delas deveria de ficar abaixo do preço
de custo. Nenhuma! Nós não podemos querer incentivar o não consumo, e, ao
mesmo tempo, incentivando, mantendo-as abaixo do preço de custo e aquilo
que nos custa, efetivamente. -------------------------------------------------------------------
Se ainda há bebidas, nesse tipo de consumos, que ficam abaixo do preço de
custo, julgo que devia de reponderar e pô-las todas, no mínimo, ao preço de
custo, porque aí sim, era um claro desincentivo e não andavam os cofres
municipais a subsidiar esse tipo de consumos, que todos achamos bem que
sejam desincentivados. ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Vereador Nuno Botelho, era o
que faltava, a Câmara, agora, imiscuir-se na liberdade de escolha de qualquer
funcionário. A Câmara tem o dever de pôr à disposição, todos e quaisquer
produtos, que os funcionários queiram consumir. À exceção, obviamente, de
outro tipo de bebidas, como whiski, vodca, etc.. -------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, permita-me que dê aqui
algumas notas, porque, por vezes, o senhor Vereador Nuno Botelho, não
houve bem aquilo que é dito. -------------------------------------------------------------------
Em nenhum momento da minha intervenção, foi dito que deveríamos de limitar
a escolha de qualquer um dos utilizadores do refeitório. Em momento algum, a
bancada do Partido Socialista disse, que a administração é que escolhia o que
os funcionários deveriam de consumir. Não. Aquilo que nós dissemos e
reafirmamos, é que não faz sentido, querendo nós, até, uma política de
alimentação saudável, que as bebidas alcoólicas e açucaradas, fiquem abaixo
do preço de custo. ---------------------------------------------------------------------------------
São coisas muito distintas, do que não permitir ou vedar o acesso, tal como o
senhor Vereador quis aqui fazer passar pela bancada do Partido Socialista.
Não foi nada disso que foi dito. O senhor Vereador diz, com muita clareza, que
queríamos limitar aqui que as pessoas consomem. Mas não, senhor Vereador,
aquilo que eu defendo e continuarei a defender, é que não concordo que este
tipo de bebidas, fiquem abaixo do preço de custo, porque isso é um incentivo
ao consumo das mesmas. -----------------------------------------------------------------------
82/88
47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Vereador, o senhor não pode
defender que a Câmara devia de proporcionar aos funcionários, mais comida
saudável e, ao mesmo tempo, dizer que, se “metermos” outros bens, têm que
ser caros. O senhor não pode dizer as duas coisas ao mesmo tempo. -------------
O senhor, por exemplo, pode dizer que a política da Câmara é assumir que não
tem nenhum tipo de alimento que seja prejudicial à saúde humana. Eu acho
que isto é uma atrocidade, mas o senhor pode defender isto. O que eu acho
que o senhor Vereador não deve defender, se me permite, é limitar a escolha
do funcionário, com base no preço. -----------------------------------------------------------
Portanto, o senhor Vereador pode não ter tido a intenção de dizer, mas acabou
por fazê-lo. Na minha opinião, as pessoas têm que ter a liberdade individual de
escolher aquilo que querem consumir, independentemente, de fazer mal ou
não, à sua saúde. ----------------------------------------------------------------------------------
O senhor não tem o direito, nem eu, nem ninguém, de dizer a uma pessoa que
vai consumir uma bebida, mas vai pagar mais por consumi-la. Isto é um castigo
que se está a dar às pessoas. -----------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, com toda a frontalidade lhe digo, que, se algum dia a
Câmara for por esse caminho, terá uma forte oposição do Partido Social
Democrata, contra esse tipo de decisões. --------------------------------------------------
As pessoas têm a liberdade individual de consumir aquilo que quiserem, desde
que seja legal, obviamente. ---------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhores Vereadores, esta
Proposta, tem por base uma avaliação dos serviços municipais. Por isso, tem
aqui alguns princípios. E isso é importante que se tenha em conta. ----------------
Quanto à questão do preço de custo, há apenas uma bebida, cujo o preço de
venda, fica abaixo do preço de custo, que é a cerveja sem álcool. Todas as
outras estão acima, porque se fossemos vender acima do preço de custo,
ficava mais cara do que a cerveja com álcool, o que não me parece muito
adequado. --------------------------------------------------------------------------------------------
Era só este esclarecimento, para que fique claro para todos. -------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
83/88
47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
PONTO VINTE E SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 575/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A ADMISSÃO DE 1 (UM) TRABALHADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE
VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE
TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, POR
UTILIZAÇÃO DE RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA ----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Por deliberação tomada na 7.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal,
realizada em 12 de novembro de 2018, e na 2.ª e 3.ª reuniões da 5.ª Sessão
Ordinária da Assembleia Municipal, realizadas em 6 e 13 de dezembro de
2018, respetivamente, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de
Pessoal para o ano de 2019; ----------------------------------------------------------------
B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na
categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico; -----
C. Em resultado do procedimento concursal comum para ocupação de 19
postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico, aprovado por
deliberação da Câmara Municipal de Loures, na sua 24.ª reunião ordinária,
realizada em 24 de outubro de 2018 e publicado em Diário da Republica, 2.ª
série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019, Aviso n.º 1191/2019, foi constituída
reserva de recrutamento interna; -----------------------------------------------------------
D. Nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço
pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao
preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------
E. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários
à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de
Pessoal foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures e inscrito na
classificação económica do orçamento municipal 01.01.04.04 - recrutamento
de pessoal para novos postos de trabalho; ----------------------------------------------
F. Existe relevante interesse público no recrutamento de assistentes técnicos
tendo em conta as atividades de natureza permanente a desenvolver pelos
serviços municipais. ----------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
84/88
47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09
Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo
com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, delibere aprovar a admissão de 1 (um) trabalhador para constituição
de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, por utilização da reserva de
recrutamento interna do procedimento concursal publicado em Diário da
Republica, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019, Aviso n.º 1191/2019, a
afetar à Divisão de Atendimento, Informação e Comunicação.------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 576/2019 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A ADMISSÃO DE 25 (VINTE CINCO) TRABALHADORES, PARA
CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE
DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO
INDETERMINADO, POR UTILIZAÇÃO DE RESERVA DE RECRUTAMENTO
INTERNA ---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Por deliberação tomada na 7.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal,
realizada em 12 de novembro de 2018, e na 2.ª e 3.ª reuniões da 5.ª Sessão
Ordinária da Assembleia Municipal, realizadas em 6 e 13 de dezembro de
2018, respetivamente, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de
Pessoal para o ano de 2019; ----------------------------------------------------------------
B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na
categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente
Operacional; -------------------------------------------------------------------------------------
C. Em resultado do procedimento concursal para constituição de reserva de
recrutamento para a carreira de Assistente Operacional, aprovado por
deliberação da Câmara Municipal de Loures, na 7.ª reunião ordinária da
Câmara Municipal de Loures, realizada em 31 de janeiro de 2018 e
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publicado em Diário da Republica, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2018,
Aviso n.º 4609/2018, foi constituída reserva de recrutamento interna; ----------
D. Nos termos do disposto no artigo 30.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço
pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao
preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------
E. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários
à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de
Pessoal foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures e inscrito na
classificação económica do orçamento municipal 01.01.04.04 - recrutamento
de pessoal para novos postos de trabalho; ----------------------------------------------
F. Existe relevante interesse público no recrutamento de Assistentes
Operacionais para o exercício de funções nos estabelecimentos de ensino
do concelho, atendendo a situações de absentismo prolongado, de
restrições médicas graves nas unidades educativas concelhias, bem como à
saída de trabalhadores, por procedimentos concursais, aposentações,
mobilidades intercarreiras e licenças sem vencimento superiores a 12
meses, que colocam em causa o eficiente funcionamento dos serviços e
valências. -----------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo
com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, delibere aprovar a admissão de 25 trabalhadores, da categoria de
Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, por utilização da reserva de recrutamento interna do
procedimento concursal publicado em Diário da Republica, 2.ª série, n.º 68, de
6 de abril de 2018, Aviso n.º 4609/2018, a afetar ao Departamento de
Educação para exercício de funções nos estabelecimentos de ensino do
concelho. ---------------------------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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--- Eram dezassete horas e vinte e cinco minutos, quando foi aberto o Período
de Intervenção do Público. ----------------------------------------------------------------------
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III - INTERVENÇÃO DO PÚBLICO: ----------------------------------------------------------
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--- Interveio o Sr. João Soares Resa, residente na Rua das Forças Armadas,
em Santo Antão do Tojal, colocando as questões referenciadas nos pontos
seguintes: - Ponto um, relativamente às Contas da Câmara, de dois mil e
dezoito/dezanove, se a razão do saldo positivo, se deveu à falta de execução
de obras e se, por esse facto, não será necessário pedir um empréstimo de
curto prazo; ------------------------------------------------------------------------------------------
- Ponto dois, falta de iluminação na estrada nacional entre Frielas e a Apelação
e a convocação de uma reunião com os moradores da Quinta da Fonte e na
Quinta do Mocho, dias antes da realização de uma Assembleia Municipal na
Apelação; ---------------------------------------------------------------------------------------------
- Ponto três, notícias do Município publicitadas na TVI e falta de apoio à
comunicação social regional, nomeadamente, à Notícias LX de António
Tavares; ----------------------------------------------------------------------------------------------
- Ponto quatro, porque é que a Câmara não entrega a gestão da manutenção
das zonas verdes do Parque Adão Barata, à Junta de Freguesia. -------------------
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O senhor Presidente da Câmara, relativamente ao saldo das Contas, referiu
que ele foi mais elevado do que é habitual, porque alguns dos grandes
investimentos que estavam no Plano de Atividades sofreram dificuldades, quer
por demora do visto do Tribunal de Contas, quer por concursos desertos, quer
por falta de aprovação de pareceres obrigatórios de entidades da
Administração Central. ----------------------------------------------------------------------------
Quanto a empréstimos de curto prazo, mencionou que há vários anos que a
Câmara não recorre a nenhum empréstimo. -----------------------------------------------
Quanto à estrada nacional duzentos e cinquenta, a iluminação é da
competência das Infraestruturas de Portugal. ----------------------------------------------
Em relação à reunião no Bairro da Quinta da Fonte, a mesma, não foi a
propósito da reunião da Assembleia Municipal, mas sim sobre questões da
intervenção efetuada no bairro. Quanto à reunião na Quinta do Mocho, a sua
divulgação foi apenas no bairro, porque era para discutir com a população, um
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conjunto de intervenções no espaço público que se vão efetuar naquele bairro.
Quanto aos anúncios, informou que a Câmara continua a pô-los tanto na TVI,
como nos outros canais de televisão. Quanto ao relacionamento com a
comunicação social local, o mesmo é feito com toda a transparência e com o
critério do interesse público municipal, na divulgação das iniciativas do
Município. --------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à manutenção das zonas verdes do Parque Adão Barata, à
semelhança de outros no concelho, a Câmara entende não dever ser delegada
na Freguesia, mas que aquelas zonas verdes deverão ser cuidadas pelo
próprio Município, seja por administração direta, seja com um prestador de
serviço. ------------------------------------------------------------------------------------------------
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IV - ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO: ------------------------------------------------
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--- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento dos seguintes
documentos: -----------------------------------------------------------------------------------------
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- Atas da 46ª Reunião Ordinária e 10ª Reunião Extraordinária do Conselho de
Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos
Municípios de Loures e Odivelas, realizadas em 16 e 23 de setembro de 2019,
respetivamente; -------------------------------------------------------------------------------------
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- E-Mail, com registo E/100695/2019, de 2019.09.20, prestando conhecimento
do Relatório de Gestão da Loures Parque - Empresa Municipal de
Estacionamento, E.M., Unipessoal, Lda., referente ao 1º semestre 2019. ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
V - ARQUIVO DE DOCUMENTOS: -----------------------------------------------------------
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--- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de novembro
de 1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos
na Ata, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na
plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção do documento a
seguir identificado, que fica arquivado, em suporte papel, junto às Propostas,
em pasta anexa ao Livro de Atas: -------------------------------------------------------------
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- Proposta de Deliberação n.º 551/2019 – 7ª Alteração ao Orçamento 2019 e
Opções do Plano 2019-2022. -------------------------------------------------------------------
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--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO
ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º
75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA
AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA
DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. -----------------------------------------------------------------------
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--- Eram dezassete horas e quarenta minutos, quando foram encerrados os
trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------
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--- A reunião foi secretariada pelo Diretor do Departamento de Gestão e
Modernização Administrativa. ------------------------------------------------------------------
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--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR
UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E DEZANOVE, NOVEMBRO,
VINTE, NÃO TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO A VEREADORA, SRA.
MARIA ARLETE RODRIGUES AUGUSTO BARATA SIMÃO E OS
VEREADORES, SRS. ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO, JOÃO
MANUEL FERREIRA CALADO E PAULO RUI LUIS AMADO, POR NÃO
TEREM ESTADO PRESENTES NA REUNIÃO. FOI DISPENSADA A SUA
LEITURA UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO DISTRIBUÍDA PELOS
MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 1963. ---------------------------------------------------------------------------
O Presidente da Câmara,
O Secretário,