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ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano dois mil e
vinte, às nove horas e treze minutos, reuniu-se a
Assembleia Legislativa do Estado, ordinariamente, na
Capital do Estado, no Plenário das Deliberações, sob a
Presidência do Senhor Deputado Dr. Neidson,
secretariado pelo Senhor Deputado Ismael Crispin, com
as presenças dos Senhores Deputados Adelino Follador,
Aélcio da TV, Alex Silva, Anderson Pereira, Chiquinho
da Emater, Edson Martins, Eyder Brasil, Ezequiel Neiva,
Geraldo da Rondônia, Jair Montes, Lazinho da Fetagro,
Lebrão, Luizinho Goebel e da Senhora Deputada Rosangela
Donadon com as ausências dos Senhores Deputados,
Adailton Furia, Alex Redano, Cirone Deiró, Jean
Oliveira, Jhony Paixão, Laerte Gomes, Marcelo Cruz e da
Senhora Deputada Cássia Muleta. Havendo número
regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a
sessão. Lida e aprovada a ata da sessão ordinária
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anterior. EXPEDIENTE RECEBIDO: 01 – Mensagem nº
292/2019 – Poder Executivo, solicitando a retirada de
tramitação do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre a criação de grupo ocupacional e cargos no âmbito
da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do
Estado de Rondônia e dá outras providencias”. 02 –
Mensagem nº 293/2019 – Poder Executivo, encaminhando
Projeto de Lei que “Institui a Rede Estadual de
Incubadoras de Empresas, no âmbito do Estado de
Rondônia, vinculada à Superintendência Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura – SEDI”. 03
– Mensagem nº 294/2019 – Poder Executivo, encaminhando
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Estadual
a alienar imóvel pertencente ao Estado de Rondônia,
localizado em Belém-PA”. 04 – Mensagem nº 296/2019 –
Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial ao Projeto
de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado
de Rondônia para o exercício financeiro de 2020.” 05 –
Mensagem nº 02/2020 – Poder Executivo, encaminhando
Projeto de Lei que “Dá nova redação ao Anexo Único da
Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que „Autoriza o
Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro
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ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Estado - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá
outras providências.” 06 – Mensagem nº 03/2020 – Poder
Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar que
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°
842, de 27 de novembro de 2015, que „Institui o Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de
Rondônia - FECOEP, conforme o disposto no artigo 82, do
Ato das Disposições Transitórias - ADCT, da
Constituição Federal, e dá outras providências‟.” 07 –
Mensagem nº 09/2020 – Poder Executivo, solicitando a
retirada de tramitação da Mensagem nº 03/2020 que
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°
842, de 27 de novembro de 2015, que „Institui o Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de
Rondônia - FECOEP, conforme o disposto no artigo 82, do
Ato das Disposições Transitórias - ADCT, da
Constituição Federal, e dá outras providências‟.” 08 –
Mensagem nº 10/2020 – Poder Executivo, encaminhando
Projeto de Lei que “Acresce e altera dispositivos da
Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019”. 09 – Mensagem
nº 11/2020 – Poder Executivo, encaminhando Projeto de
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Lei que “Acresce dispositivos à Lei nº 4.535, de 17 de
julho de 2019”. 10 – Mensagem nº 12/2020 – Poder
Executivo, encaminhando Projeto de Lei que “Altera e
acresce dispositivos à Lei nº 736, de 21 de julho de
1997”. 11 – Mensagem nº 14/2020 – Poder Executivo,
encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o
parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito
do Poder Judiciário do Estado de Rondônia”. 12 –
Mensagem nº 15/2020 – Poder Executivo, encaminhando
Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei nº
2.721, de 20 de abril de 2012 que „Cria o Fundo
Estadual de Defesa do Consumidor – FUNDEC‟”. 13 –
Mensagem nº 16/2020 – Poder Executivo, encaminhando
Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da
Lei Complementar nº 685, de 14 de novembro de 2012, que
„Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor –
SISDEC, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor –
CONDECON, a Coordenadoria do Programa Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RO e a
Comissão Estadual Permanente de Normatização - CEPN”.
14 – Mensagem nº 17/2020 – Poder Executivo,
encaminhando Emenda Aditiva a Mensagem nº 11/2020 que
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“Acresce dispositivos à Lei n° 4.535, de 17 de julho de
2019.”. 15 – Mensagem nº 18/2020 – Poder Executivo,
encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Altera,
acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n°
946, de 5 de junho de 2017 e revoga a Lei n° 3.575, de
23 de junho de 2015.”. 16 – Mensagem nº 19/2020 – Poder
Executivo, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a concessão de uso das áreas que compõem o Parque
Estadual de Guajará-Mirim, nos Municípios de Guajará-
Mirim e Nova Mamoré e adjacências e dá outras
providências.”. 17 – Mensagem nº 20/2020 – Poder
Executivo, encaminhando Projeto de Lei que “Altera o
artigo 1º da Lei nº 3.910, de 14 de outubro de 2016.”.
18 – Mensagem nº 21/2020 – Poder Executivo,
encaminhando Projeto de Lei que “Altera, acrescenta e
revoga dispositivos à Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro
de 2002.”. 19 – Ofício nº 4091/2019 – Tribunal de
Justiça do Estado, encaminhando Projeto de Lei que
“Altera a Lei nº 4.203, de 12 de dezembro de 2017 que
criou o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Tabelionato de Notas de União Bandeirantes, Município
e Comarca de Porto Velho”. 20 – Ofício nº 255/2020 –
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Tribunal de Justiça, encaminhando Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores
públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de
Rondônia.” 21 - Ofício nº 1.035/2019 – Tribunal de
Justiça do Estado, encaminhando Ação Direta de
Inconstitucionalidade sobre a Lei nº 4.163/17, objeto
da ADI nº 0801679-86.2018.8.22.0000. 22 - Ofício nº
1.112/2019 – Tribunal de Justiça do Estado,
encaminhando Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre
a Emenda Constitucional nº 131/2018, objeto da ADI nº
0800434-06.2019.8.22.0000. 23 - Ofício nº 17811/2019 –
Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando Ação Direta
de Inconstitucionalidade sobre a Lei Complementar nº
469/2008, objeto da ADI nº 4.142. 24 - Ofício nº
022/2020 – Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando
Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei
Municipal nº 2.569/2019, objeto da ADI nº 0801464-
76.2019.8.22.0000. 25 – Ofício nº 063/2020 – Tribunal
de Contas, encaminhando Relatório de Atividades do
TCE/RO, referente ao 4º trimestre do exercício de 2019.
26 – Ofício nº 026/2020 – Vereador José Augusto
encaminhando denúncia referente aos convênios
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celebrados entre o Governo do Estado e a Prefeitura
Municipal de Ariquemes. 27 – Ofício nº 11254/2019 –
Corpo de Bombeiros Militar, comunicando que estão em
fase de convênio administrativo com o Ministério do
Meio Ambiente por mio do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade. 28 – Ofício nº 025/2019
– Conselho Estadual de Assistência Social, solicitando
a revogação dos artigos 21 §2º, 35 e 36 da Lei nº
1.052/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social – SUAS. 29 – Ofício nº 197/2020 –
SEDAM, encaminhando o parecer nº 3/2020/SEDAM-COGEO, em
resposta ao Ofício nº 183/GDJRA. 30 – Ofício nº
491/2020 – Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando
resposta ao Ofício nº 010/CFETO/19, informando que é
contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 197/19, o
qual altera a Lei nº 3.896/2016 que trata da cobrança
de custas de serviços forenses. 31 – Carta Circular nº
001/2020 – Conselho de Consumidores da Energisa
Rondônia, compartilhando a Carta elaborada no XXI
Encontro Nacional dos Conselhos de Consumidores de
Energia Elétrica. 32 - Requerimento do Gabinete do
Senhor Deputado Jean Oliveira encaminhando justificativa
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de ausência das Sessões Ordinárias dos dias 12 de
novembro e 04 de dezembro de 2019. 33 - Requerimento do
Gabinete da Senhora Deputada Rosangela Donadon
encaminhando justificativa de ausência das Sessões
Ordinárias dos dias 03 e 04 de dezembro de 2019. Nas
BREVES COMUNICAÇÕES, não houve orador inscrito. NO
GRANDE EXPEDIENTE, não houve orador inscrito. ORDEM DO
DIA. Na primeira parte da ORDEM DO DIA, foram lidas as
seguintes matérias: Projeto de Lei de autoria do Senhor
Deputado Edson Martins, que Dispõe sobre
obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica,
em incluir na fatura de energia elétrica o
demonstrativo de consumo por gráficos para facilitar o
entendimento do consumidor, em conformidade ao
estabelecido na Resolução da Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senhor
Deputado Jair Montes, que “Concede a Medalha do Mérito
Legislativo ao Professor Doutor DORISVALDER DIAS
NUNES”. Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Senhor Deputado Jair Montes, que “Concede a Medalha do
Mérito Legislativo ao Professor Doutor MICHEL
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WATANABE”. Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Senhor Deputado Jair Montes, que “Concede a MEDALHA DO
MÉRITO LEGISLATIVO ao Professor Doutor JOSÉ JANUÁRIO DE
OLIVEIRA AMARAL”. Projeto de Decreto Legislativo de
autoria do Senhor Deputado Jair Montes, que “Concede a
MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO a Professora Doutora
ADRIANA CRISTINA DA SILVA NUNES”. Projeto de Decreto
Legislativo de autoria do Senhor Deputado Jair Montes,
que “Concede a MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO a
Professora Doutora ELOIZA ELENA DELLA JUSTINA. Projeto
de Decreto Legislativo de autoria do Senhor Deputado
Jair Montes, que “Concede a MEDALHA DO MÉRITO
LEGISLATIVO a Professora Doutora MARIA MADALENA DE
AGUIAR CAVALCANTE”. Projeto de Decreto Legislativo de
autoria do Senhor Deputado Jair Montes, que “Concede a
MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ao Professor Doutor
CARLOS SANTOS”. Projeto de Decreto Legislativo de
autoria do Senhor Deputado Jair Montes, que “Concede a
MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ao Professor Doutor
ELIOMAR PEREIRA SILVA FILHO”. Projeto de Decreto
Legislativo de autoria do Senhor Deputado Jair Montes,
que “Concede a MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ao
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Professor Doutor ADNILSON DE ALMEIDA SILVA”. Projeto de
Decreto Legislativo de autoria do Senhor Deputado Jair
Montes, que “concede a MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ao
Professor DOUTOR RICARDO GILSON DA COSTA SILVA”.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senhor
Deputado Jair Montes, que “Concede a MEDALHA DO MÉRITO
LEGISLATIVO ao Professor Doutor NILSON CESAR FRAGA”.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senhor
Deputado Jair Montes, que “Concede MEDALHA DO MÉRITO
LEGISLATIVO a Professora Doutora MARIA DAS GRAÇAS SILVA
NASCIMENTO SILVA”. Projeto de Decreto Legislativo de
autoria do Senhor Deputado Jair Montes, que “Concede a
MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ao Professor Doutor JOSUÉ
DA COSTA SILVA”. Projeto de Decreto Legislativo de
autoria do Senhor Deputado Jair Montes, “Concede a
MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO a Professora Doutora
SIANE CRISTHINA PEDROSO GUIMARÃES.” Projeto de Lei de
autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Emater, que
Institui a obrigatoriedade da utilização de materiais
biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis
destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos
prontos para o consumo no âmbito do Estado de Rondônia
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e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária de
autoria do Senhor Deputado Luizinho Goebel, que
Institui o “ Dia Estadual da Polícia Penal” no
calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia
04 de dezembro de cada ano. Projeto de Lei de autoria
do Senhor Deputado Ismael Crispin, que “Oficializa o
Hino da Polícia Civil do Estado de Rondônia”. Projeto
de Lei de autoria do Senhor Deputado Ismael Crispin,
que “Institui o dia do Policial Civil do Estado de
Rondônia”. Projeto de Resolução de autoria do Senhor
Deputado Eyder Brasil, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO
AUXÍLIO MORADIA CONCEDIDO AOS PARLAMENTARES NO
EXERCÍCIO DO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto
de Lei de autoria do Senhor Deputado Jhony Paixão, que
Cria o Dia do Guarda Mirim, no âmbito do Estado de
Rondônia. Projeto de Lei Ordinária de autoria do Senhor
Deputado Jhony Paixão, que Institui o Dia do Lixo
Seletivo, no âmbito do Estado de Rondônia. Projeto de
Lei Ordinária de autoria do Senhor Deputado Jair
Montes, que SUPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº. 13.819/2019,
estabelecendo medidas sobre a notificação compulsória
dos casos de tentativa de suicídios e/ou automutilação,
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atendidos nos estabelecimentos públicos privados da
rede de saúde do Estado de Rondônia, e dá outras
providências. Projeto de Lei de autoria do Senhor
Deputado LAERTE GOMES, que “Declara de utilidade
pública a Pia União das Irmãs da Copiosa Redenção”.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senhor
Deputado Jair Montes, que “Concede a MEDALHA DO MÉRITO
LEGISLATIVO ao professor Doutor “HÉLDER RISLER DE
OLIVEIRA”. Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Senhor Deputado Anderson Pereira, que Concede a Medalha
do Mérito Legislativo ao Senhor Thiago Andrade dos
Santos, Soldado PM da Guarnição de Patrulhamento Tático
Móvel (PATAMO) na cidade de Jaru, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senhor
Deputado Anderson Pereira, que Concede a Medalha do
Mérito Legislativo ao Senhor Jaime Alves Ferreira
Filho, Cabo PM da Guarnição de Patrulhamento Tático
Móvel (PATAMO) na Cidade de Jaru, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados no Estado Rondônia.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senhor
Deputado Anderson Pereira, que Concede a Medalha do
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Mérito Legislativo ao Senhor Tácio Almeida da Silva,
Soldado PM da Guarnição de Patrulhamento Tático Móvel
(PATAMO) na Cidade de Jaru, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senhor
Deputado Anderson Pereira, que Concede Medalha do
Mérito Legislativo ao Senhor Luiz Chaves Salvaterra,
Analista de Inteligência da Força Tarefa, pelos
relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senhor
Deputado Anderson Pereira, que Concede Medalha do
Mérito Legislativo a Senhora Izabel Cristina Barroso
das Neves Saavedra, Policia Penal, em alusão aos
relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senhor
Deputado Anderson Pereira, que Concede Medalha do
Mérito Legislativo ao Senhor Fabiano Sobral Bezerra,
Analista de Inteligência da Força Tarefa, pelos
relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senhor
Deputado Anderson Pereira, que Concede Medalha de
Mérito Legislativo ao Senhor Otoniel Maia Coelho,
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Agente de Inteligência em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados no Estado de Rondônia. Projeto de
Decreto Legislativo de autoria do Senhor Deputado Alex
Silva, que Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Sr.
Raimundo Mendes da Silva em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados a população no Estado de
Rondônia. Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Senhor Deputado Alex Silva, que Concede Medalha do
Mérito Legislativo ao Sr. Pastor Guilherme Gervasio da
Silva em reconhecimento aos serviços prestados a obra
de Deus e ao serviço social no Estado de Rondônia.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senhor
Deputado Alex Silva, que Concede Medalha do Mérito
Legislativo ao Sr. Pastor Marcos Antônio Alves de Gois
em reconhecimento aos serviços prestados a obra de Deus
e ao serviço social no Estado de Rondônia. Projeto de
Lei de autoria do Senhor Deputado Adailton Fúria, que
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.314/2014
que assegura a jovem de família de baixa renda de até
29 anos e aos estudantes, o desconto de 50% (cinquenta
por cento) do valor do ingresso cobrado em espetáculos
esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá
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outras providências. Requerimento de autoria do Senhor
Deputado Eyder Brasil, que REQUER à Mesa Diretora, que
solicite ao Governador do Estado de Rondônia com cópias
para o Presidente da CAERD, Senhor JOSÉ IRINEU CARDOSO,
explicações sobre a constante falta de abastecimento de
água na Zona Leste de Porto Velho- RO. Requerimento de
autoria do Senhor Deputado Dr. Neidson, que REQUER ao
Poder Executivo do Estado de Rondônia, com cópias à
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
– SEJUCEL, a possibilidade de enviar ao Nobre Deputado
Dr. Neidson “Cópia do Projeto de modernização do
Estádio João Saldanha”, localizado no Município de
Guajará Mirim/RO. Requerimentos de autoria do Senhor
Deputado Jair Montes, que REQUER ao Poder Executivo,
extenso a Casa Civil e a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Ambiental (SEDAM-RO), do Estado de
Rondônia, requerimento de informações referente a Cópia
Integral da Proposta Final da 2º (Segunda) aproximação
do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de
Rondônia (ZSEE/RO)”; REQUER ao Poder Executivo, extenso
a Casa Civil e ao Departamento de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos (DER-RO), do Estado
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de Rondônia, requerimento de informações referente a
Malha Rodoviária Estadual – atualizada com croquis,
conforme o Sistema Rodoviário Estadual – SRE. Requer ao
Poder Executivo, extenso a Casa Civil e a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM-RO), do
Estado de Rondônia, requerimento de informações
referente a Minuta da Ata Final da 2º (Segunda)
aproximação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do
Estado de Rondônia (ZSEE/RO). REQUER, que seja oficiado
ao Poder Executivo, extenso a Casa Civil, requerimento
de informações a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU,
no Estado de Rondônia, referente a lavanderia do
Hospital de Base de Porto Velho e outras unidades de
saúde da rede pública estadual. Requerimento de autoria
do Senhor Deputado Ismael Crispin, que “Requer
informações oficiais sobre o processo de licitação para
o asfaltamento da RO-133, popularmente conhecida como
Rodovia do Calcário”. Requerimentos de autoria do
Senhor Deputado Alex Silva, que Requer ao Governo do
Estado de Rondônia, c/c a Casa Civil e Secretaria de
Estado da Educação – SEDUC, pedido de informações
acerca da fundação Universidade Estadual do Estado de
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Rondônia. REQUER ao Poder Executivo, extenso a
Secretária de Estado de Finanças do Estado de Rondônia
(SEFIN), do Estado de Rondônia, requerimento de
elaboração do estudo de impacto financeiro e
orçamentário da isenção do ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços), referente às
associações e templos de quaisquer cultos registrados
nesse órgão. Requerimentos de autoria do Senhor
Deputado Anderson Pereira, que REQUER, ao Presidente da
Assembleia Legislativa, providências para a instalação
da Comissão Executiva, encarregada de implementar o
Programa Jovem Parlamentar Rondoniense, conforme
previsto no artigo 10 da Resolução n° 439, de 13 de
junho de 2019. REQUER ao Chefe da Casa Civil do Estado
de Rondônia com cópia para Secretaria de Estado da
Saúde – SESAU, pedido de informação quanto ao
detalhamento do custo para realizar a reforma no setor
de Radiologia do Hospital de Base Ary Pinheiro,
localizado no Município de Porto Velho – RO. nos
termos regimentais, que seja oficiado à Câmara
Municipal de Porto Velho, pedido de informações acerca
das medidas adotadas para sanar a precariedade do
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saneamento básico da Capital. REQUER ao Chefe da Casa
Civil do Estado de Rondônia com cópia para Secretária
de Estado da Saúde – SESAU, pedido de informações
quanto às providências necessárias para divulgação da
lista de espera de realização de exames e cirurgias no
Estado de Rondônia. REQUER, ao Presidente da Assembleia
Legislativa, providências para normatizar a execução do
evento “Deputado por um Dia”, principalmente ao que se
refere ao Parlamento Jovem, bem como, a nomeação de uma
Comissão Executiva encarregada de implementar todos os
procedimentos para a realização da sessão do Parlamento
Jovem, conforme previsto pelo artigo 5°, §1° da
Resolução n° 370, de 03 de maio de 2017. REQUER, ao
Diretor Geral de Estradas e Rodagens – DER, informações
e providências acerca da execução dos serviços de
manutenção das rodovias estaduais RO-470 (BR-364 a
Mirante da Serra) e RO-473 (BR-364 a Urupá). REQUER, ao
Chefe da Casa Civil, informações e providências acerca
da revisão e aprovação do Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração – PCCR dos servidores da área da saúde do
Estado de Rondônia. REQUER, ao Chefe da Casa Civil c/c
ao Secretário de Estado da Saúde – SESAU, informações
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acerca da efetiva aplicabilidade da Portaria n° 2616,
de 12 de maio de 1998, Item 4 do Anexo V, que institui
a publicação Ministério da Saúde – Manual de Lavanderia
Hospitalar. REQUER à Secretaria de Estado de Educação –
SEDUC/RO, informações e providências quanto ao início
do ano letivo da E.E.E.F.M. Prof. João Bento da Costa,
localizada a rua das Camélias, n° 5301 – Eldorado, no
município de Porto Velho/RO, tendo em vista a escola se
encontrar interditada por ausência de condições de uso
coletivo. REQUER à Secretaria de Estado de Justiça –
SEJUS/RO, informações quanto ao andamento da construção
de Stand de Tiro para treinamento/aperfeiçoamento
permanente dos Agentes Penitenciários do Estado de
Rondônia. REQUER ao Chefe da Casa Civil do Estado de
Rondônia, informações quanto a relação dos imóveis que
serão transferidos ao Instituto de Previdência –
IPERON, através da Lei nº 3.478 de 08 de dezembro de
2014. Na segunda parte da ORDEM DO DIA, foram lidas e
aprovadas as seguintes matérias: Requerimento de
autoria do Senhor Deputado Jair Montes, que requer a
Mesa Diretora que seja concedido VOTO DE LOUVOR, aos
Professores e Pesquisadores das Ciências Geográficas
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que contribuíram com o DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E DA
PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO E DOUTORADO EM GEOGRAFIA, DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA- UNIR. Requerimento de
autoria do Senhor Deputado Jair Montes, que REQUER, a
Mesa Diretora que seja concedido VOTO DE LOUVOR ao
DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E DA PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO E
DOUTORADO EM GEOGRAFIA, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
RONDÔNIA – UNIR. Requerimento de autoria do Senhor
Deputado Jair Montes, que REQUER, a Mesa Diretora que
seja concedido VOTO DE LOUVOR, ao Professor Doutor e
Pesquisador da Ciências Geográficas, EDIVALDO LOPES
THOMAZ, que contribuiu com o DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA
E DA PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO E DOUTORADO EM GEOGRAFIA,
DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR,
consequentemente, com o Estado de Rondônia.
Requerimento de autoria do Senhor Deputado Jair Montes,
que REQUER a Mesa Diretora, realização de AUDIÊNCIA
PÚBLICA no dia 09 de março de 2020, às 15 horas, no
Auditório desta Casa de Leis, para discutir os “valores
de taxas, multas, parcelamentos e diárias de pátios”.
Requerimento de autoria do Senhor Deputado Jair Montes,
que REQUER a Mesa Diretora, realização de AUDIÊNCIA
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PÚBLICA no dia 05 de março de 2020, às 09 horas, no
auditório desta Casa de Leis, para discutir o
“ordenamento territorial e regularização do comércio
ambulante no Espaço Alternativo, situado no município
de Porto Velho – Rondônia”. Requerimento de autoria do
Senhor Deputado Ismael Crispin, que “Requer VOTO DE
LOUVOR ao senhor JOSÉ SOARES NETO, conhecido
popularmente por “ZECA LULA”, pelos relevantes serviços
prestados em defesa e na proteção ambiental no vale do
Guaporé, no município de Costa Marques”. Requerimento
de autoria do Senhor Deputado Jhony Paixão, que Requer
VOTO DE LOUVOR, para a Guarnição do Corpo de Bombeiros,
do 3º Subgrupamento, 2º Grupamento do Bombeiro Militar,
composta pelos Bombeiros 2º TEN BM HALISSON ÁTILLA
MENDONÇA, 3º SGT BM LEANDRO BELO DE Freitas, 3° SGT BM
DIEGO OVÍDIO GIMENES E CB BM LOURIVAN NUNES DA SILVA,
SD BM PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR E SD BM WELLINTON
SOUZA ALVES, em reconhecimento a ato de bravura,
ocorrido no dia 30 de janeiro de 2020, no município de
Jaru. Requerimento de autoria do Senhor Deputado CB
JHONY PAIXÃO, requer VOTO DE LOUVOR, para a Guarnição
do Patrulhamento Tático Móvel - Patamo, do 8º Batalhão
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de Polícia Militar, composta pelos policiais CB JAIME
ALVES FERREIRA FILHO, SD PM THIAGO ANDRADE DOS SANTOS E
SD PM TÁCIO ALMEIDA DA SILVA em conhecimento a ato de
bravura, ocorrido no dia 15 de janeiro de 2020, no
Município de Jaru. Requerimento de autoria do Senhor
Deputado CB JHONY PAIXÃO, Requer VOTO DE LOUVOR, para a
Guarnição do 4° Batalhão de Polícia Militar, composta
pelos Polícias CB PM WILLIANS HENTZ FRANQUEIRO DA SILVA
e SD PM FERNANDO FELIX DE LIMA, em reconhecimento a ato
de bravura, ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2019, no
município de Pimenta Bueno. Requerimento de autoria do
Senhor Deputado Adailton Fúria, que REQUER a Mesa
Diretora a retirada do “Projeto de Lei nº 386/19”, em
tramitação na Assembleia Legislativa de Rondônia, no
Município de Porto Velho – RO. Requerimento de autoria
do Senhor Deputado Laerte Gomes, que “Requer à Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, a concessão de Voto de Louvor ao Senhor
Mauricio Roberto Gomes de Mattos.”. Requerimento de
autoria do Senhor Deputado Alex Redano, que “Requer nos
termos do que dispõe o art. 33, §1º, do Regimento
Interno, a prorrogação do prazo dos trabalhos da CPI da
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ENERGISA, destinada a investigar e apurar possíveis
irregularidades e práticas abusivas contra os
consumidores de energia elétrica no estado de Rondônia,
por mais 30 (trinta dias) e dá outras providências.
Requerimento de autoria do Senhor Deputado Laerte
Gomes, que “Requer à Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa do Estado de Rondônia, a concessão de Voto
de Louvor ao Senhor Crizam César de Oliveira Filho.”.
Requerimento de autoria do Senhor Deputado Anderson
Pereira, que REQUER voto de louvor ao servidor do
Centro de Ressocialização Jonas Ferretti, pelo
relevante trabalho que vem sendo realizado no município
de Buritis – RO. Requerimento de autoria do Senhor
Deputado Anderson Pereira, que REQUER Sessão Solene de
entrega de voto de louvor no dia 06 de abril deste ano
às 15:00 horas no Plenário desta Casa de Leis, aos
Policiais Legislativos da Assembleia Legislativa de
Rondônia e aos servidores da Escola de Estudos e
Pesquisas – ESEP. Requerimento de autoria do Senhor
Deputado Anderson Pereira, que REQUER a Mesa Diretora,
a realização de Sessão Solene no dia 23 de abril de
2020, às 15 horas no Plenário desta Casa Legislativa,
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para a efetivação da outorga do Título Honorífico de
Cidadão do Estado de Rondônia, ao Sr. Delegado Sandro
Luiz Alvez de Moura. Requerimento de autoria do Senhor
Deputado Anderson Pereira, que REQUER a Mesa Diretora,
a realização de Sessão Solene no dia 04 de maio de
2020, às 15 horas, no Plenário desta Casa Legislativa,
para a entrega de Medalha de Mérito Legislativo ao
Senhor Fernando Ferreira de Anunciação. Requerimento de
autoria do Senhor Deputado Anderson Pereira, que REQUER
a concessão de VOTO DE LOUVOR aos Discentes do 3º ano
do Ensino Médio e Docentes da Escola Estadual Juscelino
Kubtischeck de Oliveira localizada na cidade de Alta
Floresta D‟Oeste, em reconhecimento ao desempenho no
ENEM 2019. Requerimento de autoria do Senhor Deputado
Anderson Pereira, que REQUER apresentação de Voto de
Pesar aos familiares do Senhor Juraci Santos Duarte,
Agente de Polícia Penal, falecido na noite do dia 21 de
janeiro de 2020 no Município de Cuiabá – MT.
Requerimento de autoria do Senhor Deputado Anderson
Pereira, que REQUER Voto de Louvor aos Agentes da
Polícia Penal, que evitaram fuga em massa no Presídio
do Cone Sul, no município de Vilhena – RO. Requerimento
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de autoria do Senhor Deputado Anderson Pereira, que
REQUER apresentação de Voto de Pesar aos familiares da
jovem Laysa Pereira Tavares Ceruti, falecida no dia 18
de janeiro de 2020 no Município de Vilhena – RO, filha
do ex-vice-prefeito de Vilhena, Darci Cerutti.
Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Neidson,
que Requer à Mesa Diretora a possibilidade em realizar
uma Audiência Pública, no dia 12/03/2020, às 09:00
horas, nesta Casa Legislativa. Projeto de Lei nº 396/20
de Autoria do Poder Executivo, mensagem 20/20, aprovado
em primeira votação simbólica que, Altera o artigo 1º
da Lei nº 3.910, de 14 de outubro de 2016.”. Aprovado
Requerimento do Senhor Deputado Dr. Neidson, que requer
a dispensa de interstício para apreciação em segunda
votação dos Projetos: Projeto de Lei nº 396/20. NAS
COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS, não houve orador inscrito.
NAS COMUNICAÇÕES DE PARLAMENTARES, não houve orador
inscrito. Nada mais havendo a tratar, e antes de
encerrar esta sessão, o Senhor Presidente convocou
sessão extraordinária para em seguida apreciarem os
projetos aprovados no requerimento de quebra de
interstício. Para constar, o Secretário da sessão
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determinou a lavratura desta ata, que após lida e
aprovada será devidamente assinada pelo Presidente e
Secretário da sessão. Plenário das Deliberações as dez
horas e quinze minutos do dia dezenove de fevereiro do
ano de dois mil e vinte.