Post on 18-Oct-2020
transcript
ÍNDICE ANALÍTICO
A
PrCv Ação civil pública - Direito coletivo - Legitimidade - Ministério Público - Sistema Único de Saúde. REsp nº 131.680-0-MA. RSTJ 107/67.
PrCv Ação civil pública - Direitos difusos e coletivos - Legitimidade - Ministério público - Vale-transporte. REsp nº 91.604-0-SP. RSTJ 107/45.
PrCv Ação civil reparatória - CPC, art. 741, VI - Embargos à execução fundada em título judicial - Extinção da obrigação - Sentença criminal absolutória. REsp nº 118.449-0-GO. RSTJ 107/278.
Cv Ação de cobrança - Direito autoral- Isenção do Poder Público - Não ocorrência - Lei nº 5.988/73, art. 73 - Retransmissão radiofônica de música em terminal rodoviário municipal. REsp nº 114.406-0-PR. RSTJ 107/200.
Cv Ação de cobrança intentada pelo investidor - Certificado de Depósito Bancário (CDB) com correção monetária pós-fixada - Legitimidade ativa reconhecida. REsp nº 69.742-0-MG. RSTJ 107/251.
Cv Ação de despejo - Locação - Contrato prorrogado por tempo indeterminado - Notificação. REsp nº 148.778-0-DF. RSTJ 107/415.
Adm Ação de indenização por desapropriação indireta - Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 34 - Inaplicabilidade. REsp nº 260-0-DF. RSTJ 107/97.
PrCv Ação de manutenção de posse - Liminar - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Conseqüência. REsp nº 138.058-0-MT. RSTJ 107/228.
PrCv Ação de usucapião - Contestação - Extemporaneidade -Desentranhamento - Súmula nº 283-STF. REsp nº 52.148-3-SP. RSTJ 107/246.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 437
PrPn Ação penal - Prosseguimento - Crime de sonegação fiscal - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Recolhimento após o recebimento da denúncia - Lei n Q 9.249/ 95, art. 34 - Inaplicabilidade - Procedimento administrativofiscal- Prescindibilidade. RHC n Q 7.141-0-SP. RSTJ 107/387.
PrPn Ação penal- Trancamento - Não cabimento - Crime em tese - Imunidade profissional - Lei n Q 8.906/94, art. 7Q
, § 2Q• RHC
n Q 6.943-0-GO. RSTJ 107/346.
Cv Adiantamento da legítima - CC, art. 1.132 - Inaplicabilidade - CC, art. 1.171- Doação de ascendente a descendenteAusência de consentimento de um dos filhos - Nulidade - Não ocorrência. REsp n Q 124.220-0-MG. RSTJ 107/281.
PrCv Agravo de instrumento - CPC, art. 526. REsp n Q 125.681-0-RJ. RSTJ 107/225.
PrCv Agravo de instrumento - Decisão homologatória dos cálculos do contador - Recurso cabível- Erro grosseiro - Inexistência - Princípio da fungibilidade recursal. REsp n Q 169.283-O-SP. RSTJ 107/421.
PrCv Alienação fiduciária - Cálculo do débito - Parcelas - Definição - CPC, art. 904. REsp n Q 138.096-0-SP. RSTJ 107/302.
PrPn Alvará de soltura - Expedição - Constrangimento ilegal -Caracterização - Instrução criminal- Excesso de prazo. RHC n Q 7.225-0-PE. RSTJ 107/392.
PrCv Assistência judiciária - CF/88, art. 5Q, LXXIV - CPC, art.
19 - Exame do DNA - Lei n Q 1.060/50, arts. 3Q, V, 9Q e 14 -
Prova pericial- Despesas. REsp n Q 83.030-0-MS. RSTJ 107/157.
PrPn Ato de relator - Liminar - Habeas corpus - Mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo a agravo. HC n Q 6.503-0-SP. RSTJ 107/330.
PrCv Ato judicial - CPC, art. 558 - Mandado de segurança -Sucedâneo recursal- Não cabimento - Princípio da unirrecorribilidade - Recurso ordinário - Interposição antecipada - Súmula n Q 267-STF. RMS n Q 8.164-0-SP. RSTJ 107/33.
PrCv
438
B
Bem de família - Execução de contribuições condominiais - Lei n Q 8.009/90, art. 3Q
, IV - Penhora de imóvel residencial - Possibilidade. REsp n Q 150.379-0-MG. RSTJ 107/309.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.
c Trbt Camionete "pick-up" - Alteração - Cabine simples para dupla
- CTN, art. 46, parágrafo único - Decreto n Q 87.981/82, art. 3Q,
II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Incidência. REsp n Q 136.398-0-RS. RSTJ 107/69.
PrCv Carência de ação - Locação - Renovatória - Seguro contra incêndio - Falta. REsp n Q 62.239-0-SP. RSTJ 107/362.
PrCv Cargo em comissão - Nomeação - CF/88, arts. 5Q, I, e 206, I
Ensino superior - Transferência - Inadmissibilidade - Lei nº 8.112/90, art. 99 - Ministério Público - Intimação pessoalPrazo recursal. REsp n Q 151.627-0-RN. RSTJ 107/128.
Adm Caução - Devolução - Impossibilidade - Licitação - Desistência. REsp n Q 161.155-0-DF. RSTJ 107/83.
Cv CC, art. 239 - Embargos à execução - Improcedência - Fiança - Demanda da mulher para a anulação - Necessidade. REsp n Q 10.045-0-RS. RSTJ 107/241.
Cv CC, art. 1.132 - Inaplicabilidade -Adiantamento da legítima - CC, art. 1.171- Doação de ascendente a descendenteAusência de consentimento de um dos filhos - Nulidade - Não ocorrência. REsp n Q 124.220-0-MG. RSTJ 107/281.
Cv CC, art. 1.171 - Adiantamento da legítima - CC, art. 1.132 -Inaplicabilidade - Doação de ascendente a descendente -Ausência de consentimento de um dos filhos - Nulidade - Não ocorrência. REsp n Q 124.220-0-MG. RSTJ 107/281.
Cv CC, art. 1.245 - Construtor e empreiteiro - Garantia e prescrição - Prazo - Responsabilidade civil- Súmula n Q 83-STJ - Súmula n Q 194-STJ. REsp n Q 76.190-0-SP. RSTJ 107/265.
PrCv Cerceamento de defesa - Mandado de segurança - Pauta de julgamento - Falta de publicação. RMS n Q 8.442-0-SC. RSTJ 107/397.
Trbt Certidão positiva de débito - Efeito de certidão negativa -Contribuição previdenciária - Parcelamento - Lei n Q 8.212/ 91, art. 47, § 8Q
, com redação dada pela Lei n Q 9.032/95. REsp n Q
162.887-0-SC. RSTJ 107/139.
Cv Certificado de Depósito Bancário (CDB) com correção monetária pós-fixada - Ação de cobrança intentada pelo investidor - Legitimidade ativa reconhecida. REsp n Q 69.742-0-MG. RSTJ 107/251.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 439
PrCv CF/88, arts. 5Q, I, e 206, I - Cargo em comissão - Nomeação
Ensino superior - Transferência - Inadmissibilidade - Lei n Q
8.112/90, art. 99 - Ministério Público - Intimação pessoalPrazo recursal. REsp n Q 151.627-0-RN. RSTJ 107/128.
PrPn CF/88, art. 5Q, XLV - Princípio da pessoalidade - Prisão pre
ventiva. RHC n Q 7.439-0-SP. RSTJ 107/394.
PrCv CF/88, art. 5Q, LXXIV - Assistência judiciária - CPC, art.
19 - Exame do DNA - Lei n Q 1.060/50, arts. 3Q, V, 9Q e 14 -
Prova pericial- Despesas. REsp n Q 83.030-0-MS. RSTJ 107/157.
·PrCv CF/88, art. 105, lU - Decisão proferida em ação rescisória -Embargos infringentes - Cabimento - Recurso especial -Inadmissibilidade - Súmula n Q 281-STF. REsp n Q 134.087-0-CE. RSTJ 107/372.
PrCv Ciência inequívoca - Necessidade - CPC, arts. 242 e 509 -Litisconsórcio recursal - Efeitos - Sentença - Intimação -Modo - Carga dos autos. REsp n Q 84.079-0-SP. RSTJ 107/269.
PrCv Citação - Intempestividade de certidão - Prazo recursal -Contagem. REsp n Q 154.367-0-RS. RSTJ 107/233.
PrCv Citação - Recebimento por funcionária na sede da empresa -Teoria da aparência. REsp n Q 146.720-0-RJ. RSTJ 107/306.
Cv Cláusula "posto fábrica" - Culpa do transportador - Responsabilidade civil - Responsabilidade solidária - Transporte - Estiva - Mau acondicionamento da máquina. REsp n Q
137.802-0-RJ. RSTJ 107/295.
PrCv Coisa julgada - Limites objetivos - Execução - Liquidação. REsp n Q 134.166-0-MG. RSTJ 107/399.
PrPn Competência - Crime de homicídio contra Delegado da Receita Federal - Justiça Federal - Súmula n Q 147-STJ. RHC n Q
7.151-0-RR. RSTJ 107/389.
PrCv Competência do Ministério Público - Informações em órgãos da Aeronáutica - Liberação - Interesse público - Mandado de segurança. MS n Q 5.370-0-DF. RSTJ 107/21.
Cv Concubinato - Partilha de bens - Serviço doméstico - Contribuição indireta - Sociedade de fato. REsp n Q 102.259-0-RJ. RSTJ 107/273.
Adm Concurso público - Exame psicotécnico - Mandado de segurança. RMS n Q 8.572-0-PE. RSTJ 107/351.
Cv Condomínio - Convenção - Cláusula proibitiva - Permanência de animal em apartamento. REsp n Q 161.737-0-RJ. RSTJ 107/236.
440 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.
PrCv Conselho Monetário Nacional - Autorização - Embargos à execução - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Nota de crédito comercial- Ônus da prova - Taxa de juros - Limitação. REsp n Q 79.507-0-RS. RSTJ 107/192.
Cv Consórcio - Lei n Q 6.024/74, art. 18, a - Inaplicabilidade -Liquidação extrajudicial- Suspensão de ação. REsp n Q 67.272-O-RS. RSTJ 107/184.
PrPn Constrangimento ilegal - Caracterização - Alvará de soltura - Expedição - Instrução criminal - Excesso de prazo. RHC n Q 7.225-0-PE. RSTJ 107/392.
PrPn Constrangimento ilegal- Caracterização - Crime de estelionato - Denúncia contra acionista sem participação na gerência da empresa. RHC nº 6.990-0-SC. RSTJ 107/381.
PrPn Constrangimento ilegal - Não ocorrência - CPP, arts. 311 e 312 - Prisão em flagrante - Relaxamento - Prisão preventiva - Legalidade. RHC nº 6.894-0-RJ. RSTJ 107/340.
PrPn Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Recurso em habeas corpus - Sentença condenatória proferida em processo nulo por vício de citação. RHC n Q 6.716-0-RJ. RSTJ 107/338.
Cv Construtor e empreiteiro - CC, art. 1.245 - Garantia e prescrição - Prazo - Responsabilidade civil- Súmula n Q 83-STJ - Súmula nº 194-STJ. REsp nº 76.190-0-SP. RSTJ 107/265.
PrCv Contestação - Extemporaneidade - Desentranhamento -Ação de usucapião - Súmula nº 283-STF. REsp nº 52.148-3-SP. RSTJ 107/246.
PrCv Contrato de financiamento para aquisição de imóvel - Pessoa jurídica - Desconsideração - Seguro habitacional - Cobertura - Teoria da aparência. REsp nº 67.237-6-MG. RSTJ 107/247.
Trbt Contrato de "hedging" - Corretores - Comissões por negócios - Imposto de renda na fonte - RIR/75, art. 350 - Não incidência. REsp nº 163.233-0-SC. RSTJ 107/141.
Trbt Contribuição previdenciária - Parcelamento - Certidão positiva de débito - Efeito de certidão negativa - Lei nº 8.212/ 91, art. 47, § 8Q
, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. REsp nº 162.887-0-SC. RSTJ 107/139.
Cv Convenção - Cláusula proibitiva - Condomínio - Permanência de animal em apartamento. REsp nº 161. 737-0-RJ. RSTJ 107/236.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 441
PrCv Convênio celebrado entre o Estado e sociedade bancária - Nulidade Mandado de segurança coletivo - Sindicato - Legitimidade. RMS nº 8.769-0-GO. RSTJ 107/36.
Cv Cooperativa - Quotas-partes - Pagamento pelo valor histórico - Retirada de sócio. REsp nº 135.551-0-SP. RSTJ 107/285.
Trbt Corretores - Comissões por negócios - Contrato de "hedging" - Imposto de renda na fonte - RIR/75, art. 350 - Não incidência. REsp nº 163.233-0-SC. RSTJ 107/141.
PrCv CPC, art. 19 -Assistênciajudiciária - CF/88, art. 5º, LXXIV - Exame do DNA- Lei nº 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14 - Prova pericial- Despesas. REsp nº 83.030-0-MS. RSTJ 107/157.
PrCv CPC, arts. 242 e 509 - Ciência inequívoca - Necessidade -Litisconsórcio recursal Efeitos - Sentença - Intimação -Modo - Carga dos autos. REsp nº 84.079-0-SP. RSTJ 107/269.
PrCv CPC, art. 463, I - Embargos declaratórios - Interposição via "fax" - Erro suscetível de correção ex officio. EREsp nº 95.941-0-RN. RSTJ 107/15.
PrCv CPC, art. 511 - Preparo - Recurso de apelação - Prazo. REsp nº 106.012-0-TO. RSTJ 107/117.
PrCv CPC, art. 526 - Agravo de instrumento. REsp nº 125.681-0-RJ. RSTJ 107/225.
PrCv CPC, art. 558 - Ato judicial - Mandado de segurança -Sucedâneo recursal- Não cabimento - Princípio da unirrecorribilidade - Recurso ordinário - Interposição antecipada -Súmula nº 267-STF. RMS nº 8.164-0-SP. RSTJ 107/33.
PrCv CPC, art. 741, VI - Ação civil reparatória - Embargos à execução fundada em título judicial- Extinção da obrigação - Sentença criminal absolutória. REsp nº 118.449-0-GO. RSTJ 107/278.
PrCv CPC, art. 904 - Alienação fiduciária - Cálculo do débito -Parcelas Definição. REsp nº 138.096-0-SP. RSTJ 107/302.
PrPn CPP, arts. 311 e 312 - Constrangimento ilegal- Não ocorrência - Prisão em flagrante - Relaxamento - Prisão preventiva - Legalidade. RHC nº 6.894-0-RJ. RSTJ 107/340.
PrPn CPP, art. 514 - Crime afiançável- Resposta preliminar. RHC nº 7.058-0-GO. RSTJ 107/384.
PrPn Crime afiançável-Resposta preliminar- CPP, art. 514. RHC nº 7.058-0-GO. RSTJ 107/384.
442 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.
PrPn Crime de estelionato - Constrangimento ilegal- Caracterização - Denúncia contra acionista sem participação na gerência da empresa. RHC nº 6.990-0-SC. RSTJ 107/38l.
PrPn Crime de homicídio contra Delegado da Receita Federal- Competência - Justiça Federal - Súmula nº 147-STJ. RHC nº 7. 151-0-RR. RSTJ 107/389.
PrPn Crime de lesões corporais leves - Militar - RepresentaçãoCondição de procedibilidade - Incompatibilidade com o CPM. REsp nº 126.654-0-DF. RSTJ 107/364.
Pr Pn Crime de quadrilha - Insubsistência - Extinção da punibilidade - Sonegação fiscal- Parcelamento do débito. HC nº 6.215-O-MA. RSTJ 107/322.
PrPn Crime de sonegação fiscal - Ação penal - Prosseguimento - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Recolhimento após o recebimento da denúncia - Lei nº 9.249/ 95, art. 34 - Inaplicabilidade - Procedimento administrativofiscal- Prescindibilidade. RHC n Q 7.141-0-SP. RSTJ 107/387.
PrPn Crime em tese - Ação penal- Trancamento - Não cabimento - Imunidade profissional- Lei nº 8.906/94, art. 7º, § 2Q
• RHC nº 6.943-0-GO. RSTJ 107/346.
Trbt CTN, art. 19 e Decreto-Lei n Q 37/66 - Compatibilidade - Imposto de Importação (lI) - Alíquota aplicável- Veículo estrangeiro. REsp n Q 165.364-0-RS. RSTJ 107/147.
Trbt CTN, art. 46, parágrafo único - Camionete "pick-up" -Alteração - Cabine simples para dupla - Decreto nº 87.981/82, art. 3º, II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -Incidência. REsp n Q 136.398-0-RS. RSTJ 107/69.
Trbt CTN, art. 100, IlI, parágrafo único - Inteligência - Prática reiterada de atos pela administração - Penalidade inaplicável. REsp n Q 162.616-0-CE. RSTJ 107/85.
Trbt CTN, art. 162, I - Depósito em dinheiro - Substituição por títulos da dívida agrária - Impossibilidade do caso. REsp n Q
87.640-0-SP. RSTJ 107/115.
PrCv CTN, art. 185 - Execução fiscal- Fraude à execução - Não caracterização - Lei nº 6.015/73, arts. 167, números 5 e 21; 169 e 240 - Lei nº 6.830/80, arts. 7º, IV e 11 - Penhora - Bens móveis declarados quatro anos antes da expedição do respectivo mandado. REsp nº 103.267-0-DF. RSTJ 107/65.
PrCv CTN, arts. 186 e 187 - Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 63, XVIExecução fiscal- Falência - Garantia dos créditos preferen-
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 443
ciais - Legitimidade da pessoa falida para recorrer - Lei n Q
6.830/80, arts. 5Q e 29 - Penhora realizada antes da quebra. REsp n Q 94.796-0-RS. RSTJ 107/61.
Cv Culpa do transportador - Cláusula "posto fábrica" - Responsabilidade civil - Responsabilidade solidária - Transporte - Estiva - Mau acondicionamento da máquina. REsp n Q
137.802-0-RJ. RSTJ 107/295.
Adm Curso superior - Transferência - Estudante - Interesse particular e não da administração - Pretensão negada - Nomeação para cargo em comissão. REsp n Q 143.469-0-CE. RSTJ 107/123.
D
PrCv Dano moral - Constrangimento menos significativo - Indenização - Valor - Redução - Possibilidade - Recurso especial- Admissibilidade. REsp n Q 87.719-0-RJ. RSTJ 107/197.
Pn Dano qualificado - Desclassificação - Invasão de domicílio - Lesão corporal - Pena - Fixação - Equívoco - Prescrição. REsp n Q 140.614-0-MA. RSTJ 107/402.
PrCv Decisão homologatória dos cálculos do contador - Recurso cabível - Agravo de instrumento - Erro grosseiro - Inexistência - Princípio da fungibilidade recursal. REsp n Q 169.283-O-SP. RSTJ 107/421.
PrCv Decisão interlocutória - Falta de interesse de agir da União - Litisconsorte - Exclusão - Princípio da fungibilidade recursal- Inaplicabilidade - Recurso cabível- Usucapião -Antigos aldeamentos indígenas. REsp n Q 164.729-0-SP. RSTJ 107/313.
PrCv Decisão proferida em ação rescisória - CF/88, art. 105, IH -Embargos infringentes - Cabimento - Recurso especial -Inadmissibilidade - Súmula n Q 281-STF. REsp n Q 134.087-0-CE. RSTJ 107/372.
Trbt Decreto n Q 87.981/82, art. 3Q, II - Camionete "pick-up" -Alte
ração - Cabine simples para dupla - CTN, art. 46, parágrafo único - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -Incidência. REsp n Q 136.398-0-RS. RSTJ 107/69.
PrCv Decreto-Lei n Q 3.365/41 - Decreto-Lei n Q 9.760/46 - Desapropriação - Desistência pelo poder expropriante - Imóvel expropriado alterado - Impossibilidade. REsp n Q 136.761-0-SP. RSTJ 107/75.
444 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.
Adm Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 34 - Inaplicabilidade - Ação de indenização por desapropriação indireta. REsp nº 260-0-DF. RSTJ 107/97.
PrCv Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 63, XVI - CTN, arts. 186 e 187 -Execução fiscal- Falência - Garantia dos créditos preferenciais - Legitimidade da pessoa falida para recorrer - Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29 - Penhora realizada antes da quebra. REsp nº 94.796-0-RS. RSTJ 107/6l.
Cm Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 67, § 1º - Falência - Remuneração - Síndico. REsp nº 74.887-0-SP. RSTJ 107/189.
PrCv Decreto-Lei nº 9.760/46 - Decreto-Lei nº 3.365/41 - Desapropriação - Desistência pelo poder expropriante - Imóvel expropriado alterado - Impossibilidade. REsp nº 136.761-0-SP. RSTJ 107/75.
Trbt Demissão voluntária e férias não gozadas - Indenização - Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Súmula nº 125/STJ. REsp nº 165.593-0-SP. RSTJ 107/149.
PrPn Denúncia contra acionista sem participação na gerência da empresa - Constrangimento ilegal - Caracterização - Crime de estelionato. RHC nº 6.990-0-SC. RSTJ 107/38l.
Trbt Depósito em dinheiro - Substituição por títulos da dívida agrária - Impossibilidade do caso - CTN, art. 162, L REsp nº 87.640-0-SP. RSTJ 107/115.
PrCv Desapropriação - Decreto-Lei n Q 3.365/41 - Decreto-Lei nº 9.760/46 - Desistência pelo poder expropriante - Imóvel expropriado alterado - Impossibilidade. REsp nº 136.761-0-SP. RSTJ 107/75.
PrCv Desistência pelo poder expropriante - Imóvel expropriado alterado - Impossibilidade - Decreto-Lei nº 3.365/41 - Decreto-Lei n Q 9.760/46 - Desapropriação. REsp n Q 136.761-0-SP. RSTJ 107/75.
Cv Direito autoral- Ação de cobrança - Isenção do Poder Público - Não ocorrência - Lei nº 5.988/73, art. 73 - Retransmissão radiofônica de música em terminal rodoviário municipal. REsp nº 114.406-0-PR. RSTJ 107/200.
PrCv Direito coletivo - Ação civil pública - Legitimidade - Ministério Público - Sistema Único de Saúde. REsp nº 131.680-0-MA. RSTJ 107/67.
Pn Direito intertemporal- Lei nº 6.368/76, art. 14 - Revogação - Lei nº 8.072/90, art. 8º. REsp n Q 148.609-0-SP. RSTJ 107/409.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 445
PrCv
PrCv
Cv
Direitos difusos e coletivos -Ação civil pública - Legitimidade - Ministério público - Vale-transporte. REsp n Q 91.604-0-SP. RSTJ 107/45.
Doação - Imóvel- Mandato - Poderes expressos e especiais. REsp n Q 31.392-0-SP. RSTJ 107/173.
Doação de ascendente a descendente - Ausência de consentimento de um dos filhos -Adiantamento da legítima - CC, art. 1.132 - Inaplicabilidade - CC, art. 1.171 - Nulidade -Não ocorrência. REsp n Q 124.220-0-MG. RSTJ 107/281.
E
PrCv Embargos à execução - Conselho Monetário Nacional - Autorização - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Nota de crédito comercial- Ônus da prova - Taxa de juros - Limitação. REsp n Q 79.507-0-RS. RSTJ 107/192.
Cv Embargos à execução - Improcedência - CC, art. 239 - Fiança - Demanda da mulher para a anulação - Necessidade. REsp n Q 10.045-0-RS. RSTJ 107/241.
PrCv Embargos à execução fundada em título judicial - Ação civil reparatória - CPC, art. 741, VI - Extinção da obrigação - Sentença criminal absolutória. REsp n Q 118.449-0-GO. RSTJ 107/278.
PrCv Embargos de terceiro - Indeferimento da liminar - Processamento da ação - Nulidade do acórdão - Recurso especial - Prequestionamento - Carência. REsp n Q 121.077-0-MS. RSTJ 107/216.
PrCv Embargos declaratórios - Ensino superior - Transferência - Estudante - Interesse particular e não da administraçãoNomeação para cargo em comissão - Omissão no julgamento quanto à situação já consolidada. EDcl no REsp n Q 143.469-0-CE. RSTJ 107/126.
PrCv Embargos declaratórios - Interposição via "fax" - CPC, art. 463, I - Erro suscetível de correção ex officio. EREsp n Q 95.941-O-RN. RSTJ 107/15.
PrCv Embargos infringentes - Cabimento - CF/88, art. 105, lU -Decisão proferida em ação rescisória - Recurso especial -Inadmissibilidade - Súmula n Q 281-STF. REsp n Q 134.087-0-CE. RSTJ 107/372.
446 R. Sup. Tr:ib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.
PrCv Ensino superior - Transferência - Embargos declaratórios - Estudante - Interesse particular e não da administração -Nomeação para cargo em comissão - Omissão no julgamento quanto à situação já consolidada. EDcl no REsp n Q 143.469-0-CE. RSTJ 107/123.
Adm Ensino superior - Transferência - Estudante - Filho de servidor público - Situação consolidada. REsp n Q 143.455-0-CE. RSTJ 107/122.
PrCv Ensino superior - Transferência - Inadmissibilidade - Cargo em comissão - Nomeação - CF/88, arts. 5Q
, I, e 206, I - Lei n Q
8.112/90, art. 99 - Ministério Público - Intimação pessoalPrazo recursal. REsp n Q 151.627-0-RN. RSTJ 107/128.
PrCv Erro grosseiro - Inexistência - Agravo de instrumento - Decisão homologatória dos cálculos do contador - Recurso cabível- Princípio da fungibilidade recursal. REsp n Q 169.283-O-SP. RSTJ 107/421.
PrCv Erro suscetível de correção ex officio - CPC, art. 463, I -Embargos declaratórios - Interposição via "fax". EREsp n Q
95.941-0-RN. RSTJ 107/15.
Adm Estudante - Curso superior - Transferência - Interesse particular e não da administração - Pretensão negada - N omeação para cargo em comissão. REsp nQ 143.469-0-CE. RSTJ 107/123.
PrCv Estudante - Embargos declaratórios - Ensino superior -Transferência - Interesse particular e não da administração -Nomeação para cargo em comissão - Omissão no julgamento quanto à situação já consolidada. EDcl no REsp n Q 143.469-0-CE. RSTJ 107/126. .
Adm Estudante - Ensino superior - Transferência - Filho de servidor público - Situação consolidada. REsp n Q 143.455-0-CE. RSTJ 107/122.
PrCv Exame do DNA - Assistência judiciária - CF/88, art. 5Q,
LXXIV - CPC, art. 19 - Lei n Q 1.060/50, arts. 3Q, V, 9Q e 14 -
Prova pericial- Despesas. REsp n Q 83. 030-0-MS. RST J 107/157.
Adm Exame psicotécnico - Concurso público - Mandado de segurança. RMS n Q 8.572-0-PE. RSTJ 107/351.
PrPn Excesso de prazo - Habeas corpus - Recurso - Distribuição - Réus condenados - Tráfico de entorpecente. HC n Q 6.835-0-SP. RSTJ 107/332.
PrCv Execução - Coisa julgada - Limites objetivos - Liquidação. REsp n Q 134.166-0-MG. RSTJ 107/399.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 447
PrCv Execução de contribuições condominiais - Bem de família - Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV - Penhora de imóvel residencial
Possibilidade. REsp nº 150.379-0-MG. RSTJ 107/309.
PrCv Execução fiscal- CTN, art. 185 - Fraude à execução Não caracterização - Lei nº 6.015/73, arts. 167, números 5 e 21; 169 e 240 - Lei nº 6.830/80, arts. 7º, IV e 11 - Penhora - Bens móveis declarados quatro anos antes da expedição do respectivo mandado. REsp nº 103.267-0-DF. RSTJ 107/65.
PrCv Execução fiscal- CTN, arts. 186 e 187 - Decreto-Lei nº 7.661/ 45, art. 63, XVI - Falência - Garantia dos créditos preferenciais Legitimidade da pessoa falida para recorrer - Lei nº 6.830/ 80, arts. 5º e 29 Penhora realizada antes da quebra. REsp nº 94.796-0-RS. RSTJ 107/61.
PrCv Execução fiscal Fazenda Nacional - Legitimidade - Imposto Territorial Rural (ITR) - Crédito - Cobrança. REsp nº 130.698-0-PE. RSTJ 107/120.
PrCv Execução fiscal - Fazenda Pública - Intimação pessoal -Lei nº 6.830/80, art. 25 - Penhora - Nomeação de bens - Ineficácia. REsp nº 159.325-0-GO. RSTJ 107/135.
PrPn Execução penal- Lei nº 8.072/90 - Lei nº 9.455/97 - Inaplicabilidade - Regime prisional - Progressão - Tráfico de entorpecentes. HC nº 7.226-0-SP. RSTJ 107/334.
PrPn Execução penal - LEP, art. 118, § 2º - Regime prisional - Regressão - Sentenciado - Oitiva. RHC nº 7.464-0-DF. RSTJ 107/348.
PrPn Execução penal- Pena - Regime prisional fixado - Observância - Sentença condenatória transitada em julgado. REsp nº 155.943-0-RS. RSTJ 107/419.
PrCv Extinção da obrigação-Ação civil reparatória- CPC, art. 741, VI - Embargos à execução fundada em título judicial - Sentença criminal absolutória. REsp nº 118.449-0-GO. RSTJ 107/278.
Pr Pn Extinção da punibilidade - Crime de quadrilha - Insubsistência - Sonegação fiscal - Parcelamento do débito. HC nº 6.215-0-MA. RSTJ 107/322.
Pn Extinção da punibilidade - Não ocorrência - Parcelamento do débito - Inadimplência - Sonegação fiscal. RHC nº 6.909-0-SP. RSTJ 107/343.
PrCv Extinção do processo sem julgamento do mérito - Conseqüência - Ação de manutenção de posse - Liminar. REsp nº 138.058-0-MT. RSTJ 107/228.
448 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.
F
PrCv Falência - CTN, arts. 186 e 187 - Decreto-Lei n Q 7.661/45, art. 63, XVI - Execução fiscal- Garantia dos créditos preferenciais - Legitimidade da pessoa falida para recorrer - Lei n Q
6.830/80, arts. 5Q e 29 - Penhora realizada antes da quebra. REsp n Q 94.796-0-RS. RSTJ 107/61.
Cm Falência - Decreto-Lei n Q 7.661/45, art. 67, § l Q - Remunera
ção - Síndico. REsp n Q 74.887-0-SP. RSTJ 107/189.
PrPn Falsidade ideológica - Não caracterização - Habeas corpus - Inquérito policial - Trancamento. HC n Q 5.477-0-RJ. RSTJ 107/32l.
PrCv Falta de interesse de agir da União - Decisão interlocutória - Litisconsorte - Exclusão - Princípio da fungibilidade recursal- Inaplicabilidade - Recurso cabível- Usucapião -Antigos aldeamentos indígenas. REsp n Q 164.729-0-SP. RSTJ 107/313.
PrCv Fazenda Nacional - Legitimidade - Execução fiscal - Imposto Territorial Rural (ITR) - Crédito - Cobrança. REsp n Q
130.698-0-PE. RSTJ 107/120.
PrCv Fazenda Pública - Intimação pessoal - Execução fiscal -Lei n Q 6.830/80, art. 25 - Penhora - Nomeação de bens - Ineficácia. REsp n Q 159.325-0-GO. RSTJ 107/135.
Pn Fiança - Arbitramento pela autoridade policial - Revogação pelo juízo - Possibilidade - Habeas corpus. HC n Q 6.416-0-RJ. RSTJ 107/379.
Cv Fiança - Demanda da mulher para a anulação - Necessidade - CC, art. 239 - Embargos à execução - Improcedência. REsp n Q 10.045-0-RS. RSTJ 107/24l.
Adm Filho de servidor público - Ensino superior - Transferência - Estudante - Situação consolidada. REsp n Q 143.455-0-CE. RSTJ 107/122.
PrCv Fraude à execução - Não caracterização - CTN, art. 185 -Execução fiscal - Lei n Q 6.015/73, arts. 167, números 5 e 21; 169 e 240 - Lei n Q 6.830/80, arts. 7Q
, IV e 11- Penhora - Bens móveis declarados quatro anos antes da expedição do respectivo mandado. REsp n Q 103.267-0-DF. RSTJ 107/65.
PrCv
G
Garantia dos créditos preferenciais - CTN, arts. 186 e 187 -Decreto-Lei n Q 7.661/45, art. 63, XVI - Execução fiscal- Fa-
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 449
lência - Legitimidade da pessoa falida para recorrer - Lei n Q
6.830/80, arts. 5Q e 29 - Penhora realizada antes da quebra. REsp n Q 94.796-0-RS. RSTJ 107/61.
Cv Garantia e prescrição - Prazo - CC, art. 1.245 - Construtor e empreiteiro - Responsabilidade civil - Súmula n Q 83-STJ - Súmula n Q 194-STJ. REsp n Q 76.190-0-SP. RSTJ 107/265.
H
PrPn Habeas corpus - Ato de relator - Liminar - Mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo a agravo. HC n Q 6.503-0-SP. RSTJ 107/330.
PrPn Habeas corpus - Excesso de prazo - Recurso - Distribuição - Réus condenados - Tráfico de entorpecente. HC n Q 6.835-0-SP. RSTJ 107/332.
PrPn Habeas corpus - Falsidade ideológica - Não caracterização - Inquérito policial - Trancamento. HC n Q 5.477-0-RJ. RSTJ 107/321.
Pn Habeas corpus - Fiança - Arbitramento pela autoridade policial - Revogação pelo juízo - Possibilidade. HC n Q 6.416-0-RJ. RSTJ 107/379.
I
PrCv Imóvel - Doação - Mandato - Poderes expressos e especiais. REsp n Q 31.392-0-SP. RSTJ 107/173.
PrCv Imóvel destinado à residência - Averbação ou registro no cartório de imóveis - Dispensabilidade - Lei n Q 8.009/90 - Penhora - Exclusão. REsp n Q 149.645-0-RJ. RSTJ 107/232.
Trbt Imposto de Importação (II) -Alíquota aplicável- CTN, art. 19 e Decreto-Lei n Q 37/66 - Compatibilidade - Veículo estrangeiro. REsp n Q 165.364-0-RS. RSTJ 107/147.
Trbt Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Demissão voluntária e férias não gozadas - Indenização - Súmula n Q 125/STJ. REsp n Q 165.593-0-SP. RSTJ 107/149.
Trbt Imposto de renda na fonte - Contrato de "hedging" - Corretores - Comissões por negócios - RIR/75, art. 350 - Não incidência. REsp n Q 163.233-0-SC. RSTJ 107/141.
450 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.
PrPn Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Recolhimento após o recebimento da denúncia - Ação penal -Prosseguimento - Crime de sonegação fiscal- Lei nº 9.249/ 95, art. 34 - Inaplicabilidade - Procedimento administrativofiscal- Prescindibilidade. RHC nº 7.141-0-SP. RSTJ 107/387.
Trbt Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Incidência - Camionete "pick-up" - Alteração - Cabine simples para dupla - CTN, art. 46, parágrafo único - Decreto nº 87.981/82, art. 3º, II. REsp nº 136.398-0-RS. RSTJ 107/69.
PrCv Imposto Territorial Rural (ITR) - Crédito - Cobrança - Execução fiscal - Fazenda Nacional - Legitimidade. REsp nº 130.698-0-PE. RSTJ 107/120.
PrPn Imunidade profissional- Ação penal- Trancamento - Não cabimento - Crime em tese - Lei nº 8.906/94, art. 7º, § 2º. RHC nº 6.943-0-GO. RSTJ 107/346.
PrCv Indenização - Valor - Redução - Possibilidade - Dano moral - Constrangimento menos significativo - Recurso especial -Admissibilidade. REsp nº 87.719-0-RJ. RSTJ 107/197.
PrCv Informações em órgãos da Aeronáutica - Liberação - Competência do Ministério Público - Interesse público - Mandado de segurança. MS nº 5.370-0-DF. RSTJ 107/21.
PrPn Inquérito policial - Trancamento - Falsidade ideológica - Não caracterização - Habeas corpus. HC nº 5.477-0-RJ. RSTJ 107/321.
Pr Pn Instrução criminal- Excesso de prazo - Alvará de soltura -Expedição - Constrangimento ilegal- Caracterização. RHC nº 7.225-0-PE. RSTJ 107/392.
PrCv Intempestividade de certidão - Citação - Prazo recursal -Contagem. REsp nº 154.367-0-RS. RSTJ 107/233.
PrCv Interesse particular e não da administração - Embargos declaratórios - Ensino superior - Transferência - Estudante - Nomeação para cargo em comissão - Omissão no julgamento quanto à situação já consolidada. EDcl no REsp nº 143.469-0-CE. RSTJ 107/126.
Adm Interesse particular e não da administração - Pretensão negada - Curso superior - Transferência - Estudante - Nomeação para cargo em comissão. REsp nº 143.469-0-CE. RSTJ 107/123.
PrCv Interesse público - Competência do Ministério Público - Informações em órgãos da Aeronáutica - Liberação - Mandado de segurança. MS nº 5.370-0-DF. RSTJ 107/21.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 451
Pn Invasão de domicílio - Dano qualificado - Desclassificação - Lesão corporal- Pena - Fixação - Equívoco - Prescrição. REsp n Q 140.614-0-MA. RSTJ 107/402.
Cv Isenção do Poder Público - Não ocorrência - Ação de cobrança - Direito autoral- Lei n Q 5.988/73, art. 73 - Retransmissão radiofônica de música em terminal rodoviário municipal. REsp n Q 114.406-0-PR. RSTJ 107/200.
J
PrCv Julgamento extra petita - Não ocorrência - Conselho Monetário N acional- Autorização - Embargos à execução - Nota de crédito comercial- Ônus da prova - Taxa de juros - Limitação. REsp n Q 79.507-0-RS. RSTJ 107/192.
PrPn Justiça Federal - Competência - Crime de homicídio contra Delegado da Receita Federal - Súmula n Q 147-STJ. RHC n Q
7.151-0-RR. RSTJ 107/389.
L
PrCv Legitimidade -Ação civil pública - Direito coletivo - Ministério Público - Sistema Único de Saúde. REsp n Q 131.680-0-MA. RSTJ 107/67.
PrCv Legitimidade - Ação civil pública - Direitos difusos e coletivos - Ministério público - Vale-transporte. REsp n Q 91.604-0-SP. RSTJ 107/45.
Cv Legitimidade ativa reconhecida - Ação de cobrança intentada pelo investidor - Certificado de Depósito Bancário (CDB) com correção monetária pós-fixada. REsp n Q 69.742-0-MG. RSTJ 107/251.
PrCv Legitimidade da pessoa falida para recorrer - CTN, arts. 186 e 187 - Decreto-Lei n Q 7.661/45, art. 63, XVI - Execução fiscal - Falência - Garantia dos créditos preferenciais - Lei n Q 6.830/ 80, arts. 5Q e 29 - Penhora realizada antes da quebra. REsp n Q
94.796-0-RS. RSTJ 107/61.
PrCv Lei n Q 1.060/50, arts. 3Q, V, 9Q e 14 - Assistência judiciária
CF/88, art. 5Q, LXXIV - CPC, art. 19 - Exame do DNA - Prova
pericial- Despesas. REsp n Q 83.030-0-MS. RSTJ 107/157.
452 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, jUlho 1998.
Cv Lei n Q 5.988/73, art. 73 - Ação de cobrança - Direito autoral - Isenção do Poder Público - Não ocorrência - Retransmissão radiofônica de música em terminal rodoviário municipal. REsp n Q 114.406-0-PR. RSTJ 107/200.
PrCv Lei n Q 6.015/73, arts. 167, números 5 e 21; 169 e 240 - CTN, art. 185 - Execução fiscal- Fraude à execução - Não caracterização - Lei n Q 6.830/80, arts. 7Q
, IV e 11 - Penhora - Bens móveis declarados quatro anos antes da expedição do respectivo mandado. REsp n Q 103.267-0-DF. RSTJ 107/65.
Cv Lei n Q 6.024/74, art. 18, a - Inaplicabilidade - Consórcio -Liquidação extrajudicial- Suspensão de ação. REsp n Q 67.272-O-RS. RSTJ 107/184.
Pn Lei n Q 6.368/76, art. 14 - Revogação - Direito intertemporal - Lei n Q 8.072/90, art. 8Q
• REsp n Q 148.609-0-SP. RSTJ 107/409.
PrCv Lei n Q 6.830/80, arts. 5Q e 29 - CTN, arts. 186 e 187 - DecretoLei n Q 7.661/45, art. 63, XVI - Execução fiscal- FalênciaGarantia dos créditos preferenciais - Legitimidade da pessoa falida para recorrer - Penhora realizada antes da quebra. REsp n Q 94.796-0-RS. RSTJ 107/61.
PrCv Lei n Q 6.830/80, arts. 7Q, IV e 11- CTN, art. 185 - Execução
fiscal- Fraude à execução - Não caracterização - Lei n Q 6.015/ 73, arts. 167, números 5 e 21; 169 e 240 - Penhora - Bens móveis declarados quatro anos antes da expedição do respectivo mandado. REsp n Q 103.267-0-DF. RSTJ 107/65.
PrCv Lei n Q 6.830/80, art. 25 - Execução fiscal- Fazenda Pública - Intimação pessoal- Penhora - Nomeação de bens - Ineficácia. REsp n Q 159.325-0-GO. RSTJ 107/135.
PrCv Lei n Q 8.009/90 - Imóvel destinado à residência - Averbação ou registro no cartório de imóveis - Dispensabilidade - Penhora - Exclusão. REsp n Q 149.645-0-RJ. RSTJ 107/232.
PrCv Lei n Q 8.009/90, art. 3Q, IV - Bem de família - Execução de
contribuições condominiais - Penhora de imóvel residencial- Possibilidade. REsp n Q 150.379-0-MG. RSTJ 107/309.
PrPn Lei n Q 8.072/90 - Execução penal- Lei n Q 9.455/97 - Inaplicabilidade - Regime prisional - Progressão - Tráfico de entorpecentes. HC n Q 7.226-0-SP. RSTJ 107/334.
Pn Lei n Q 8.072/90, art. 8Q - Direito intertemporal- Lei n Q 6.368/
76, art. 14 - Revogação. REsp n Q 148.609-0-SP. RSTJ 107/409.
PrCv Lei n Q 8.112/90, art. 99 - Cargo em comissão - Nomeação -CF/88, arts. 5Q
, I, e 206, I - Ensino superior - Transferência-
R. Sup. Trib. Just., Brasllla, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 453
Inadmissibilidade - Ministério Público - Intimação pessoal - Prazo recursal. REsp nº 151.627-0-RN. RSTJ 107/128.
Trbt Lei nº 8.212/91, art. 47, § 8º, com redação dada pela Lei nº 9.032/ 95 - Certidão positiva de débito - Efeito de certidão negativa - Contribuição previdenciária - Parcelamento. REsp nº 162.887-0-SC. RSTJ 107/139.
PrPn Lei nº 8.906/94, art. 7º, § 2º - Ação penal- Trancamento -Não cabimento - Crime em tese - Imunidade profissional. RHC nº 6.943-0-GO. RSTJ 107/346.
PrPn Lei nº 9.249/95, art. 34 - Inaplicabilidade -Ação penal- Prosseguimento - Crime de sonegação fiscal - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Recolhimento após o recebimento da denúncia - Procedimento administrativo-fiscal- Prescindibilidade. RHC nº 7.141-0-SP. RSTJ 107/387.
PrPn Lei nº 9.455/97 - Inaplicabilidade - Execução penal- Lei nº 8.072/90 - Regime prisional- Progressão - Tráfico de entorpecentes. HC nº 7.226-0-SP. RSTJ 107/334.
PrPn LEP, art. 118, § 2º - Execução penal - Regime prisional - Regressão - Sentenciado - Oitiva. RHC nº 7.464-0-DF. RSTJ 107/348.
Pn Lesão corporal - Dano qualificado - Desclassificação - Invasão de domicílio - Pena - Fixação - Equívoco - Prescrição. REsp nº 140.614-0-MA. RSTJ 107/402.
Adm Licitação - Desistência - Caução - Devolução - Impossibilidade. REsp nº 161.155-0-DF. RSTJ 107/83.
PrCv Liquidação - Coisa julgada - Limites objetivos - Execução. REsp nº 134.166-0-MG. RSTJ 107/399.
Cv Liquidação extrajudicial - Consórcio - Lei nº 6.024/74, art. 18, a - Inaplicabilidade - Suspensão de ação. REsp nº 67.272-O-RS. RSTJ 107/184.
PrCv Litisconsórcio recursal - Efeitos - Ciência inequívoca - N ecessidade - CPC, arts. 242 e 509 - Sentença - Intimação Modo - Carga dos autos. REsp nº 84.079-0-SP. RSTJ 107/269.
PrCv Litisconsorte - Exclusão - Decisão interlocutória - Falta de interesse de agir da União - Princípio da fungibilidade recursal - Inaplicabilidade - Recurso cabível - Usucapião - Antigos aldeamentos indígenas. REsp nº 164.729-0-SP. RSTJ 107/313.
Cv Locação - Contrato prorrogado por tempo indeterminado - Ação de despejo - Notificação. REsp nº 148.778-0-DF. RSTJ 107/415.
454 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.
PrCv Locação - Renovatória - Carência de ação - Seguro contra incêndio - Falta. REsp n Q 62.239-0-SP. RSTJ 107/362.
M
PrCv Mandado de segurança - Admissibilidade em tese - Protesto - Proibição de registro de atos na serventia de imóveis e da lavratura de escrituras. RMS n Q 8.804-0-GO. RSTJ 107/17l.
PrCv Mandado de segurança - Cerceamento de defesa - Pauta de julgamento - Falta de publicação. RMS n Q 8.442-0-SC. RSTJ 107/397.
PrCv Mandado de segurança - Competência do Ministério Público - Informações em órgãos da Aeronáutica - Liberação - Interesse público. MS n Q 5.370-0-DF. RSTJ 107/21.
Adm Mandado de segurança - Concurso público - Exame psicotécnico. RMS n Q 8.572-0-PE. RSTJ 107/351.
PrCv Mandado de segurança - Sucedâneo recursal - Não cabimento -Ato judicial- CPC, art. 558 - Princípio da unirrecorribilidade - Recurso ordinário - Interposição antecipada -Súmula n Q 267-STF. RMS n Q 8.164-0-SP. RSTJ 107/33.
PrCv Mandado de segurança coletivo - Convênio celebrado entre o Estado e sociedade bancária - Nulidade - Sindicato - Legitimidade. RMS n Q 8.769-0-GO. RSTJ 107/36.
PrPn Mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo a agravo - Ato de relator - Liminar - Habeas corpus. HC n Q 6.503-0-SP. RSTJ 107/330.
PrCv Mandato - Poderes expressos e especiais - Doação - Imóvel. REsp n Q 31.392-0-SP. RSTJ 107/173.
PrPn Militar - Crime de lesões corporais leves - RepresentaçãoCondição de procedibilidade - Incompatibilidade com o CPM. REsp n Q 126.654-0-DF. RSTJ 107/364.
PrCv Ministério Público - Ação civil pública - Direito coletivo -Legitimidade - Sistema Único de Saúde. REsp n Q 131.680-0-MA. RSTJ 107/67.
PrCv Ministério público - Ação civil pública - Direitos difusos e coletivos - Legitimidade - Vale-transporte. REsp n Q 91.604-0-SP. RSTJ 107/45.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 455
PrCv Ministério Público - Intimação pessoal - Prazo recursal -Cargo em comissão - Nomeação - CF/88, arts. 5Q
, I, e 206, IEnsino superior - Transferência - Inadmissibilidade - Lei n Q
8.112/90, art. 99. REsp n Q 151.627-0-RN. RSTJ 107/128.
N
Adm Nomeação para cargo em comissão - Curso superior - Transferência - Estudante - Interesse particular e não da administração - Pretensão negada. REsp nQ 143.469-0-CE. RSTJ 107/123.
PrCv Nomeação para cargo em comissão - Embargos declaratórios - Ensino superior - Transferência - Estudante - Interesse particular e não da administração - Omissão no julgamento quanto à situação já consolidada. EDcl no REsp n Q 143.469-0-CE. RSTJ 107/126.
PrCv Nota de crédito comercial - Conselho Monetário Nacional -Autorização - Embargos à execução - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Ônus da prova - Taxa de juros -Limitação. REsp nº 79.507-0-RS. RSTJ 107/192.
Cv Notificação -Ação de despejo - Locação - Contrato prorrogado por tempo indeterminado. REsp nQ 148.778-0-DF. RSTJ 107/415.
Cv Nulidade - Não ocorrência -Adiantamento da legítima - CC, art. 1.132 - Inaplicabilidade - CC, art. 1.171 - Doação de ascendente a descendente - Ausência de consentimento de um dos filhos. REsp nº 124.220-0-MG. RSTJ 107/281.
PrCv Nulidade do acórdão - Embargos de terceiro - Indeferimento da liminar - Processamento da ação - Recurso especial - Prequestionamento - Carência. REsp nº 121.077-0-MS. RSTJ 107/216.
PrCv
PrCv
456
o Omissão no julgamento quanto à situação já consolidada -Embargos declaratórios - Ensino superior - Transferência - Estudante - Interesse particular e não da administraçãoNomeação para cargo em comissão. EDcl no REsp nº 143.469-0-CE. RSTJ 107/123.
Ônus da prova - Conselho Monetário Nacional - Autorização - Embargos à execução - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Nota de crédito comercial- Taxa de juros - Limitação. REsp nº 79.507-0-RS. RSTJ 107/192.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.
p
Pn Parcelamento do débito - Inadimplência - Extinção da punibilidade - Não ocorrência - Sonegação fiscal. RHC nº 6.909-0-SP. RSTJ 107/343.
Cv Partilha de bens - Concubinato - Serviço doméstico - Contribuição indireta - Sociedade de fato. REsp nº 102.259-0-RJ. RSTJ 107/273.
Cv Partilha de bens - Sociedade de fato entre concubinos. REsp nº 64.863-0-SP. RSTJ 107/181.
PrCv Pauta de julgamento - Falta de publicação - Cerceamento de defesa - Mandado de segurança. RMS nº 8.442-0-SC. RSTJ 107/397.
Pn Pena - Fixação - Equívoco - Dano qualificado - Desclassificação - Invasão de domicílio - Lesão corporal - Prescrição. REsp nº 140.614-0-MA. RSTJ 107/402.
PrPn Pena - Regime prisional fixado - Observância - Execução penal- Sentença condenatória transitada em julgado. REsp n Q
155.943-0-RS. RSTJ 107/419.
PrCv Penhora - Bens móveis declarados quatro anos antes da expedição do respectivo mandado - CTN, art. 185 - Execução fiscal- Fraude à execução - Não caracterização - Lei nº 6.015/ 73, arts. 167, números 5 e 21; 169 e 240 - Lei nº 6.830/80, arts. 7º, IVe 11. REsp nº 103.267-0-DF. RSTJ 107/65.
PrCv Penhora - Exclusão - Imóvel destinado à residência - Averbação ou registro no cartório de imóveis - Dispensabilidade -Lei nº 8.009/90. REsp nº 149.645-0-RJ. RSTJ 107/232.
PrCv Penhora - Nomeação de bens - Ineficácia - Execução fiscal - Fazenda Pública - Intimação pessoal- Lei nº 6.830/80, art. 25. REsp n Q 159.325-0-GO. RSTJ 107/135.
PrCv Penhora de imóvel residencial- Possibilidade - Bem de família - Execução de contribuições condominiais - Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV. REsp nº 150.379-0-MG. RSTJ 107/309.
PrCv
Cv
Penhora realizada antes da quebra - CTN, arts. 186 e 187 -Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 63, XVI - Execução fiscal- Falência - Garantia dos créditos preferenciais - Legitimidade da pessoa falida para recorrer - Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29. REsp nº 94.796-0-RS. RSTJ 107/61.
Permanência de animal em apartamento - Condomínio -Convenção - Cláusula proibitiva. REsp nº 161. 737-0-RJ. RSTJ 107/236.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 457
PrCv Pessoa jurídica - Desconsideração - Contrato de financiamento para aquisição de imóvel - Seguro habitacional -Cobertura - Teoria da aparência. REsp n Q 67.237-6-MG. RSTJ 107/247.
Trbt Prática reiterada de atos pela administração - Penalidade inaplicável - CTN, art. 100, III, parágrafo único - Inteligência. REsp nQ 162.616-0-CE. RSTJ 107/85.
PrCv Prazo recursal- Contagem - Citação - Intempestividade de certidão. REsp nQ 154.367-0-RS. RSTJ 107/233.
PrCv Preparo - CPC, art. 511 - Recurso de apelação - Prazo. REsp nQ 106.012-0-TO. RSTJ 107/117.
Pn Prescrição - Dano qualificado - Desclassificação - Invasão de domicílio - Lesão corporal - Pena - Fixação - Equívoco. REsp nQ 140.614-0-MA. RSTJ 107/402.
PrCv Princípio da fungibilidade recursal- Agravo de instrumento -Decisão homologatória dos cálculos do contador - Recurso cabível- Erro grosseiro - Inexistência. REsp nQ 169.283-0-SP. RSTJ 107/42l.
PrCv Princípio da fungibilidade recursal - Inaplicabilidade - Decisão interlocutória - Falta de interesse de agir da União - Litisconsorte - Exclusão - Recurso cabível- Usucapião - Antigos aldeamentos indígenas. REsp n Q 164.729-0-SP. RSTJ 107/313.
PrCv Princípio da legalidade - Matéria de índole tributária - Recurso especial- Via eleita inadequada - Taxa - Tarifa. REsp nQ 165.365-0-SE. RSTJ 107/89.
PrPn Princípio da pessoalidade - CF/88, art. 5Q, XLV - Prisão preventiva. RHC nQ 7.439-0-SP. RSTJ 107/394.
PrCv Princípio da unirrecorribilidade - Ato judicial - CPC, art. 558 - Mandado de segurança - Sucedâneo recursal- Não cabimento - Recurso ordinário - Interposição antecipada - Súmula nQ 267-STF. RMS n Q 8.164-0-SP. RSTJ 107/33.
PrPn Prisão em flagrante - Relaxamento - Constrangimento ilegal - Não ocorrência - CPP, arts. 311 e 312 - Prisão preventiva - Legalidade. RHC n Q 6.894-0-RJ. RSTJ 107/340.
PrPn Prisão preventiva - CF/88, art. 5Q, XLV - Princípio da pessoalidade. RHC nQ 7.439-0-SP. RSTJ 107/394.
PrPn Prisão preventiva - Legalidade - Constrangimento ilegalNão ocorrência - CPP, arts. 311 e 312 - Prisão em flagranteRelaxamento. RHC n Q 6.894-0-RJ. RSTJ 107/340.
458 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.
PrPn Procedimento administrativo-fiscal- Prescindibilidade -Ação penal - Prosseguimento - Crime de sonegação fiscal -Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Recolhimento após o recebimento da denúncia - Lei nº 9.249/95, art. 34 - Inaplicabilidade. RHC n Q 7.141-0-SP. RSTJ 107/387.
PrCv Protesto - Proibição de registro de atos na serventia de imóveis e da lavratura de escrituras - Mandado de segurança -Admissibilidade em tese. RMS n Q 8.804-0-GO. RSTJ 107/17l.
PrCv Prova pericial- Despesas - Assistência judiciária - CF/88, art. 5º, LXXIV - CPC, art. 19 - Exame do DNA- Lei nº 1.060/ 50, arts. 3º, V, 9Q e 14. REsp n Q 83.030-0-MS. RSTJ 107/157.
Q
Cv Quotas-partes - Pagamento pelo valor histórico - Cooperativa - Retirada de sócio. REsp nº 135.551-0-SP. RSTJ 107/285.
R
PrPn Recurso - Distribuição - Excesso de prazo - Habeas corpus - Réus condenados - Tráfico de entorpecente. HC nº 6.835-0-SP. RSTJ 107/332.
PrCv Recurso cabível- Decisão interlocutória - Falta de interesse de agir da União - Litisconsorte - Exclusão - Princípio da fungibilidade recursal- Inaplicabilidade - Usucapião -Antigos aldeamentos indígenas. REsp nº 164.729-0-SP. RSTJ 107/313.
PrCv Recurso de apelação - Prazo - CPC, art. 511 - Preparo. REsp nº 106.012-0-TO. RSTJ 107/117 ..
PrPn Recurso em habeas corpus - Constrangimento ilegal- Não ocorrência - Sentença condenatória proferida em processo nulo por vício de citação. RHC nº 6.716-0-RJ. RSTJ 107/338.
PrCv Recurso especial - Admissibilidade - Dano moral - Constrangimento menos significativo - Indenização - Valor - Redução - Possibilidade. REsp n Q 87.719-0-RJ. RSTJ 107/197.
PrCv Recurso especial- Falta de prequestionamento - Súmula n Q 126-STJ - Tutela - Antecipação. REsp nº 142.737-0-SP. RSTJ 107/406.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 459
PrCv Recurso especial - Inadmissibilidade - CF/88, art. 105, UI - Decisão proferida em ação rescisória - Embargos infringentes - Cabimento - Súmula nº 281-STF. REsp nº 134.087-0-CE. RSTJ 107/372.
PrCv Recurso especial - Prequestionamento - Carência - Embargos de terceiro - Indeferimento da liminar - Processamento da ação - Nulidade do acórdão. REsp nº 121.077-0-MS. RSTJ 107/216.
PrCv Recurso especial- Via eleita inadequada - Princípio da legalidade - Matéria de índole tributária - Taxa - Tarifa. REsp nº 165.365-0-SE. RSTJ 107/89.
PrCv Recurso ordinário - Interposição antecipada - Ato judicial -CPC, art. 558 - Mandado de segurança - Sucedâneo recursal- Não cabimento - Princípio da unirrecorribilidade - Súmula nº 267-STF. RMS nº 8.164-0-SP. RSTJ 107/33.
Pr Pn Regime prisional - Progressão - Execução penal - Lei nº 8.072/90 - Lei nº 9.455/97 - Inaplicabilidade - Tráfico de entorpecentes. HC nº 7.226-0-SP. RSTJ 107/334.
PrPn Regime prisional - Regressão - Execução penal - LEP, art. 118, § 2º - Sentenciado - Oitiva. RHC nº 7.464-0-DF. RSTJ 107/348.
Cm Remuneração - Decreto-Lei nº 7.661/45, art 67, § 1º - Falência - Síndico. REsp nº 74.887-0-SP. RSTJ 107/189.
PrPn Representação - Condição de procedibilidade - Incompatibilidade com o CPM - Crime de lesões corporais leves - Militar. REsp nº 126.654-0-DF. RSTJ 107/364.
Cv Responsabilidade civil- CC, art. 1.245 - Construtor e empreiteiro - Garantia e prescrição - Prazo - Súmula nº 83-STJ - Súmula nº 194-STJ. REsp nº 76.190-0-SP. RSTJ 107/265.
Cv Responsabilidade civil - Cláusula "posto fábrica" - Culpa do transportador - Responsabilidade solidária - TransporteEstiva - Mau acondicionamento da máquina. REsp nº 137.802-O-RJ. RSTJ 107/295.
Cv Responsabilidade solidária - Cláusula "posto fábrica" - Culpa do transportador - Responsabilidade civil - Transporte -Estiva - Mau acondicionamento da máquina. REsp nº 137.802-O-RJ. RSTJ 107/295.
Adm Ressarcimento - Possibilidade - Vale transporte - Não utilização - Prazo. REsp nº 142.336-0-DF. RSTJ 107/80.
460 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.
Cv Retirada de sócio - Cooperativa - Quotas-partes - Pagamento pelo valor histórico. REsp nº 135.551-0-SP. RSTJ 107/285.
Cv Retransmissão radiofônica de música em terminal rodoviário municipal- Ação de cobrança - Direito autoral- Isenção do Poder Público - Não ocorrência - Lei nº 5.988/73, art. 73. REsp nº 114.406-0-PR. RSTJ 107/200.
PrPn Réus condenados - Excesso de prazo -Habeas corpus - Recurso - Distribuição - Tráfico de entorpecente. HC nº 6.835-0-SP. RSTJ 107/332.
Trbt RIR/75, art. 350 - Não incidência - Contrato de "hedging" - Corretores - Comissões por negócios - Imposto de renda na fonte. REsp nº 163.233-0-SC. RSTJ 107/141.
s PrCv Seguro contra incêndio - Falta - Carência de ação - Locação
- Renovatória. REsp nº 62.239-0-SP. RSTJ 107/362.
PrCv Seguro habitacional- Cobertura - Contrato de financiamento para aquisição de imóvel- Pessoa jurídica - Desconsideração - Teoria da aparência. REsp nº 67.237-6-MG. RSTJ 107/247.
PrCv Sentença - Intimação - Modo - Carga dos autos - Ciência inequívoca - Necessidade - CPC, arts. 242 e 509 - Litisconsórcio recursal- Efeitos. REsp nº 84.079-0-SP. RSTJ 107/269.
PrPn Sentença condenatória proferida em processo nulo por vício de citação - Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Recurso em habeas corpus. RHC n Q 6.716-0-RJ. RSTJ 107/338.
PrPn Sentença condenatória transitada em julgado - Execução penal- Pena - Regime prisional fixado - Observância. REsp nº 155.943-0-RS. RSTJ 107/419.
PrCv Sentença criminal absolutória - Ação civil reparatória - CPC, art. 741, VI - Embargos à execução fundada em título judicial - Extinção da obrigação. REsp nº 118.449-0-GO. RSTJ 107/278.
PrPn Sentenciado - Oitiva - Execução penal - LEP, art. 118, § 2º - Regime prisional - Regressão. RHC nº 7.464-0-DF. RSTJ 107/348.
Cv Serviço doméstico - Contribuição indireta - Concubinato -Partilha de bens - Sociedade de fato. REsp nº 102.259-0-RJ. RSTJ 107/273.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 461
Adm Servidor celetista - Aproveitamento - Não cabimento. RMS n Q 8.994-0-MG. RSTJ 107/354.
PrCv Sindicato - Legitimidade - Convênio celebrado entre o Estado e sociedade bancária - Nulidade - Mandado de segurança coletivo. RMS n Q 8.769-0-GO. RSTJ 107/36.
Cm Síndico - Decreto-Lei n Q 7.661/45, art. 67, § 1Q - Falência
Remuneração. REsp n Q 74.887-0-SP. RSTJ 107/189.
PrCv Sistema Único de Saúde -Ação civil pública - Direito coletivo - Legitimidade - Ministério Público. REsp n Q 131.680-0-MA. RSTJ 107/67.
Adm Situação consolidada - Ensino superior - Transferência -Estudante - Filho de servidor público. REsp n Q 143.455-0-CE. RSTJ 107/122.
Cv Sociedade de fato - Concubinato - Partilha de bens - Serviço doméstico - Contribuição indireta. REsp n Q 102.259-0-RJ. RSTJ 107/273.
Cv Sociedade de fato entre concubinos - Partilha de bens. REsp n Q 64.863-0-SP. RSTJ 107/181.
Pn Sonegação fiscal- Extinção da punibilidade - Não ocorrência - Parcelamento do débito - Inadimplência. RHC n Q 6.909-O-SP. RSTJ 107/343.
PrPn Sonegação fiscal- Parcelamento do débito - Crime de quadrilha - Insubsistência - Extinção da punibilidade. HC n Q
6.215-0-MA. RSTJ 107/322.
Cv Súmula n Q 83-STJ - CC, art. 1.245 - Construtor e empreiteiro - Garantia e prescrição - Prazo - Responsabilidade civil - Súmula n Q 194-STJ. REsp n Q 76.190-0-SP. RSTJ 107/265.
Trbt Súmula n Q 125/STJ - Demissão voluntária e férias não gozadas - Indenização - Imposto de Renda (IR) - Não incidência. REsp n Q 165.593-0-SP. RSTJ 107/149.
PrCv Súmula n Q 126-STJ - Recurso especial- Falta de prequestionamento - Tutela - Antecipação. REsp n Q 142.737-0-SP. RSTJ 107/406.
PrPn Súmula n Q 147-STJ - Competência - Crime de homicídio contra Delegado da Receita Federal - Justiça Federal. RHC n Q
7.151-0-RR. RSTJ 107/389.
Cv Súmula n Q 194-STJ - CC, art. 1.245 - Construtor e empreiteiro - Garantia e prescrição - Prazo - Responsabilidade civil- Súmula n Q 83-STJ. REsp n Q 76.190-0-SP. RSTJ 107/265.
462 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.
PrCv Súmula nº 267-STF -Ato judicial- CPC, art. 558 - Mandado de segurança - Sucedâneo recursal - Não cabimento -Princípio da unirrecorribilidade - Recurso ordinário - Interposição antecipada. RMS nº 8.164-0-SP. RSTJ 107/33.
PrCv Súmula nº 281-STF - CF/88, art. 105, III - Decisão proferida em ação rescisória - Embargos infringentes - Cabimento -Recurso especial- Inadmissibilidade. REsp nº 134.087 -O-CE. RSTJ 107/372.
PrCv Súmula nº 283-STF - Ação de usucapião - Contestação -Extemporaneidade - Desentranhamento. REsp nº 52.148-3-SP. RSTJ 107/246.
Cv Suspensão de ação - Consórcio - Lei nº 6.024/74, art. 18, aInaplicabilidade - Liquidação extrajudicial. REsp nº 67.272-0-RS. RSTJ 107/184.
T
PrCv Taxa - Tarifa - Princípio da legalidade - Matéria de índole tributária - Recurso especial- Via eleita inadequada. REsp nº 165.365-0-SE. RSTJ 107/89.
PrCv Taxa de juros - Limitação - Conselho Monetário Nacional -Autorização - Embargos à execução - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Nota de crédito comercial- Ônus da prova. REsp nº 79.507-0-RS. RSTJ 107/192.
PrCv Teoria da aparência - Citação - Recebimento por funcionária na sede da empresa. REsp nº 146.720-0-RJ. RSTJ 107/306.
PrCv Teoria da aparência - Contrato de financiamento para aquisição de imóvel - Pessoa jurídica - Desconsideração - Seguro habitacional - Cobertura. REsp nº 67.237-6-MG. RSTJ 107/247.
PrPn Tráfico de entorpecente - Excesso de prazo - Habeas corpus - Recurso - Distribuição - Réus condenados. HC nº 6.835-0-SP. RSTJ 107/332.
PrPn Tráfico de entorpecentes - Execução penal- Lei nº 8.072/90 - Lei nº 9.455/97 - Inaplicabilidade - Regime prisional- Progressão. HC nº 7.226-0-SP. RSTJ 107/334.
Cv Transporte - Estiva - Mau acondicionamento da máquinaCláusula "posto fábrica" - Culpa do transportador - Responsabilidade civil- Responsabilidade solidária. REsp nº 137.802-O-RJ. RSTJ 107/295.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 463
PrCv
PrCv
Tutela - Antecipação - Recurso especial - Falta de prequestionamento - Súmula nº 126-STJ. REsp nº 142.737-0-SP. RSTJ 107/406.
u Usucapião - Antigos aldeamentos indígenas - Decisão interlocutória - Falta de interesse de agir da União - Litisconsorte - Exclusão - Princípio da fungibilidade recursal Inaplicabilidade - Recurso cabível. REsp nº 164.729-0-SP. RSTJ 107/313.
v Adm Vale transporte - Não utilização - Prazo - Ressarcimento
- Possibilidade. REsp nº 142.336-0-DF. RSTJ 107/80.
PrCv Vale-transporte -Ação civil pública - Direitos difusos e coletivos - Legitimidade - Ministério público. REsp nº 91.604-0-SP. RSTJ 107/45.
Trbt Veículo estrangeiro - CTN, art. 19 e Decreto-Lei nº 37/66 -Compatibilidade - Imposto de Importação (lI) - Alíquota aplicável. REsp nº 165.364-0-RS. RSTJ 107/147.
464 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.