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...a) Para docentes é o previsto no artigo 30, incisos Il e Ill, da Lei no 12.772/2012. b) Para...

Date post: 08-Mar-2020
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Page 1: ...a) Para docentes é o previsto no artigo 30, incisos Il e Ill, da Lei no 12.772/2012. b) Para técnicos é o previsto no artigo 26-A, da Lei 11.091/2005. Il - O término da vigência
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